PORTARIA MRE Nº 561, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 561, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a expansão do Programa de Gestão e
Desempenho no âmbito da Secretaria de Estado das
Relações Exteriores e atualiza diretrizes e
procedimentos gerais para seu funcionamento.
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e com
as Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, fica instituído o Programa de Gestão e
Desempenho, de caráter facultativo, no âmbito da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
§ 1º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho pelas unidades não é
obrigatória.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho não é obrigatória para
os servidores lotados nas unidades em que ele será implementado.
§ 3º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho depende de avaliação e de
autorização da chefia imediata do servidor e poderá ser negada, mediante decisão
fundamentada, mesmo que haja Programa de Gestão e Desempenho na unidade.
§ 4º Não haverá Programa de Gestão e Desempenho nos postos no exterior e nos
escritórios regionais.
II - DO PROGRAMA
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa a contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea
do participante com terceiros;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea
entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua
consecução;
IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à instituição;
VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) assinado;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo
alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração
pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023;
XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do
qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;
XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com
objetivo de atuar em projetos específicos; e
XIV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado.
III - DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 3º O Programa de Gestão e Desempenho será adotado, exclusivamente, na
Secretaria de Estado.
Art. 4º As atividades do Programa de Gestão e Desempenho serão executadas por
meio das seguintes modalidades:
I - presencial: atividade laboral executada por meio da presença física do participante
na Secretaria de Estado ou por meio de trabalho externo devidamente comprovado.
II - teletrabalho em regime de execução parcial: atividade laboral executada em
parte fora das dependências físicas da Secretaria de Estado, com a utilização de tecnologia da
informação e comunicação, mediante jornada de trabalho híbrida.
§ 1º Caberá ao gestor, no momento da definição das modalidades de trabalho dos
servidores da unidade, observar a natureza das atribuições dos cargos, de modo a preservar as
atividades meio e fim da instituição.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho em regime de execução
parcial aqueles que já tenham cumprido dois anos de estágio probatório.
§ 3º O teletrabalho ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor e à ausência de prejuízo para a administração.
§ 4º Todas as atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho deverão ser
mensuráveis e parametrizáveis, cabendo à chefia avaliar essa mensurabilidade e
parametrização com base no plano de entregas estabelecido.
§ 5º O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e
custeada pelo servidor, constando expressamente referida previsão no Termo de Ciência e
Responsabilidade a ser assinado.
§ 6º O teletrabalho exige que o servidor permaneça disponível para contato, no
período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do MRE, na
forma estipulada pela chefia imediata, pelos meios de comunicação pactuados, devendo o
agente informar e manter atualizado em seu perfil na Intratec número de telefone, fixo ou
móvel, por onde possa ser encontrado.
§ 7º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para o
MRE.
§ 8º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as
atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
§ 9º O servidor em teletrabalho não poderá acessar fora das dependências do MRE
sistemas eletrônicos para elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar documentos
sigilosos.
§ 10. O servidor em teletrabalho deverá seguir as normas constantes na Política de
Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e demais determinações do MRE e órgãos
de controle quanto às condições de segurança e parâmetros de acesso para o uso de sistemas
de trabalho e ao tratamento de informações sigilosas.
Art. 5º O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial deverá retornar,
no prazo de um dia útil, à atividade presencial na unidade de execução:
I - se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
II - se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial poderá retornar ao
trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento.
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por
sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 3º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado
o disposto neste artigo.
§ 4º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução, devendo o controle de comparecimento ser pactuado
com a chefia.
Art. 6º A execução das atividades em regime de teletrabalho compreenderá o
percentual máximo de 20% (vinte por cento) da jornada do servidor.
Parágrafo único. O participante deverá pactuar com a chefia imediata os períodos
em que será realizado o teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a
manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
IV - DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 7º O quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade obedecerá aos seguintes critérios:
I - Para modalidade presencial poderá ser disponibilizado um total de vagas de até
cem por cento do total de servidores lotados em cada unidade de execução;
II - Para modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial serão
disponibilizadas vagas equivalentes a até, no máximo, cinquenta por cento do total de
servidores lotados em cada unidade de execução, desde que seja efetivada em modo de
revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público
interno e externo.
§ 1º A aplicação do percentual de que trata o caput obedecerá ao arredondamento
para o número inteiro mais próximo.
§ 2º Caso a fração decimal resultar menor que 0,5 aproxima-se para o número
inteiro imediatamente inferior e, caso resultar uma fração decimal maior ou igual a 0,5,
aproxima-se para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º Estão excluídos do disposto no caput deste artigo servidores que realizarem
atividades que não se enquadram no PGD, segundo disposto no art. 11.
§ 4º O quantitativo de vagas deverá ser especificado pela chefia da unidade de
execução, conforme as características das atividades, competências dos servidores e sem
prejuízo para o serviço público.
§ 5º Capacidade plena de atendimento é a execução das atribuições de
competência da unidade de execução e a garantia do atendimento ao público.
§ 6º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD na modalidade de
teletrabalho parcial superar o das vagas disponibilizadas, a chefia da unidade de execução
selecionará os participantes do PGD, de modo impessoal, com base nas atividades a serem
desempenhadas e na competência dos interessados.
§ 7º O percentual estabelecido no inciso II poderá ser ampliado para até cem por
cento dos servidores lotados na unidade de execução, mediante autorização da chefia
imediata, desde que não haja comprometimento da capacidade de atendimento ao público e
da realização das atividades atribuídas aos servidores.
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia
da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma
condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000; e
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
V - DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho, desde que
estejam lotados nas unidades de execução da Secretaria de Estado que manifestaram interesse
em aderir ao PGD:
I - servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores;
II - servidores cedidos ao Ministério das Relações Exteriores;
III - servidores em exercício descentralizado no Ministério das Relações Exteriores; e
IV - servidores nomeados para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º A participação no Programa de Gestão e Desempenho considerará a natureza
do trabalho, as atribuições do cargo e as competências do participante.
§ 2º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho abrange a totalidade da
jornada de trabalho do participante.
§ 3º Haverá substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos
participantes do Programa de Gestão e Desempenho por controle de entregas e resultados.
§ 4º Caberá a cada participante interessado em aderir ao Programa de Gestão e
Desempenho solicitar a adesão diretamente a sua chefia imediata.
§ 5º Os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da
União (CGU) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em exercício
descentralizado na Consultoria Jurídica (CONJUR), na Secretaria de Controle Interno (CISET) e
nas unidades da Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD), respectivamente, poderão aderir
ao Programa de Gestão e Desempenho de seus órgãos de origem, sendo vedada sua adesão ao
Programa de Gestão e Desempenho do Ministério das Relações Exteriores.
VI - DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedada a participação de servidores no Programa de Gestão e
Desempenho nas seguintes situações:
I - que realizem processos de trabalho cuja natureza não permita a efetiva
mensuração dos resultados e desempenho em relação às entregas, nos termos do Art. 4º, §
4º;
II - que realizem processos de trabalho que possam sofrer prejuízo à manutenção
da capacidade plena de atendimento presencial ao público interno e externo, caso o agente
público seja participante do PGD;
III - que cumpram jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e 40 horas
semanais;
IV - que tenham tido faltas injustificadas registradas nos seis meses anteriores ao
pedido de adesão;
V - nomeados para funções de chefia e assessoramento (FCE) de nível 13 ou
superior;
VI - que estejam cumprindo missão transitória; e
VII - que estejam cursando o Curso de Formação de Diplomatas, instituído pela
Portaria nº 919, de 2019.
§ 1º A vedação inscrita no inciso III não se aplica aos casos de horário especial
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 98 e no art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
§ 2º É vedada a participação de estagiários e funcionários terceirizados no
Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 11 É vedada a participação dos servidores na modalidade teletrabalho em
regime de execução parcial que:
I - desenvolvam unicamente atividades que exijam a presença física no setor;
II - executem atividades cujas atribuições não sejam compatíveis com o
teletrabalho;
III - realizem apenas processos de trabalho que não possam ser mensuráveis e
parametrizáveis;
IV - desenvolvam unicamente atividades que demandem o acesso a sistemas,
documentos ou informações sigilosas ou de acesso restrito;
V - não disponham de recursos tecnológicos necessários para realização de seu
trabalho; e
VI - apresentem contraindicações por motivos de saúde, constatadas em perícia
médica.
VII - DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 12. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), cujos elementos mínimos constam do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 28 de julho de
2023.
Art. 13. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Art. 14. O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do
Programa de Gestão e Desempenho para comparecer à unidade de execução, em razão do
interesse da administração, será de 3 (três) horas para o regime de execução parcial,
contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e
registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR).
§ 1º O participante deverá ser informado quanto ao horário e local de
comparecimento e o período em que atuará presencialmente, conforme acordado no TCR.
§ 2º O não comparecimento injustificado do participante poderá implicar o seu
desligamento do PGD.
§ 3º Os custos decorrentes do deslocamento para o comparecimento presencial
serão de responsabilidade do participante, sem direito a indenização pela Administração, salvo
os casos previstos em legislação.
VIII - DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE
Art. 15. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 16. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com recomendação de vigência semestral;
II - as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e
destinatários; e
III - as atividades a serem executadas pela unidade e, eventualmente, pelos
participantes.
§ 1º O plano de entregas levará em consideração os objetivos, entregas e metas
pactuados pelo Ministério das Relações Exteriores no Plano Plurianual e no Plano Estratégico
Institucional.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da
chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
IX - DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 17. O participante deverá elaborar, em conjunto com a chefia imediata, plano
de trabalho, que contribuirá direta e indiretamente para o plano de entregas da unidade.
§1º O plano de trabalho do participante conterá:
I - data de início e de término, com vigência de um mês;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao
adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do
inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à
carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de
exercício do participante; e
III - pode ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º Novo plano de trabalho deverá ser aprovado até o último dia útil da vigência
do plano de trabalho anterior.
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado pela unidade, em
sistema informatizado determinado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 18. Os planos de trabalho poderão ser repactuados a critério da chefia ou a
pedido do participante:
I - por necessidade do serviço, quando surgir demanda prioritária cujas atividades
não tenham sido previamente acordadas no plano de trabalho;
II - quando houver licenças e afastamentos; ou
III - quando houver situações devidamente justificadas que impeçam a realização
das atividades.
Parágrafo único. A chefia imediata poderá, de forma justificada, revogar, suspender
ou alterar os planos de trabalho.
X - DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 19. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
Parágrafo único. O registro deverá ser concluído em até dez dias após o
encerramento do plano de trabalho.
XI - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 20. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia da unidade
em até vinte dias após a data limite do registro, considerando:
I - a realização dos trabalhos, conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos
do inciso IV do caput do art. 17 desta portaria;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de
trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá considerar a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente
executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º A avaliação de que trata o caput será registrada pela unidade, em sistema
informatizado determinado pelo Ministério das Relações Exteriores, e comunicada por escrito
ao participante.
§ 3º As avaliações correspondentes aos incisos I, IV e V deverão ser justificadas pelo
chefe da unidade.
§ 4º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo
do esperado, deverá haver registro no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) das ações de
melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis
providências.
§ 5º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado ou não executado, o
participante poderá registrar suas considerações acerca dos fatores que possam ter impactado
a avaliação, no prazo de dez dias contados da comunicação de que trata o § 2º deste artigo.
§ 6º Após registro, pelo participante, das considerações citadas no § 4º, a chefia da
unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante, não havendo, neste caso, instância recursal.
§ 7º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução
parcial, ou não executado conforme as expectativas de entrega pactuadas com a chefia
imediata, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga
horária correspondente, devendo a compensação ser controlada pela chefia imediata do
participante.
§ 8º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no art. 17, §1º, inciso II poderá superar a carga horária do participante
disponível para o período, observados os limites de duas horas por dia.
§ 9º A chefia unidade deverá notificar a Divisão do Pessoal, por meio de formulário
digital específico, nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral,
cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução;
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista; e
III - ausência de respostas do servidor na modalidade de teletrabalho em regime de
execução parcial pelos meios de comunicação pactuados pelo TCR.
§ 10. Nos casos previstos no § 9º, a chefia da unidade deverá encaminhar à DP a
documentação comprobatória correspondente, para a adoção das seguintes medidas:
I - aplicação de descontos na folha de pagamento, caso em que a chefia da unidade
deverá informar a distribuição percentual das atividades não realizadas, o qual será convertido,
proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor, em horas não trabalhadas nem
compensadas; e
II - registro de faltas injustificadas, no caso de ausência de respostas do servidor
pelos meios pactuados pelo TCR, dentro do horário de expediente estabelecido pela chefia da
unidade, ao longo de um dia inteiro de trabalho.
§ 11. A inobservância das regras do PGD ensejará apuração de responsabilidade no
âmbito correcional.
XII - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 21. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o
cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à unidade
instituidora.
XIII - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 22. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Programa
de Gestão e Desempenho:
I - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e
Responsabilidade;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, no caso dos
servidores em regime de teletrabalho parcial, respeitando-se o prazo estabelecido no art. 14;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade, no caso dos servidores em regime de teletrabalho parcial;