PORTARIA MRE Nº 561, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Nome: [Nome do Usuário]
Matrícula: [Matrícula]
Unidade: [Nome da Unidade]
Modalidade: [Nome do Tipo de Modalidade]
E-mail: [E-mail]
Telefone: [Telefone]
1. Declaro estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.
2. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades, no caso de participante do
PGD na modalidade de regime de teletrabalho parcial, quais sejam:
a) devo disponibilizar, em meu perfil na Intratec, número de telefone atualizado,
fixo ou móvel;
b) devo pactuar com a chefia imediata os períodos em que será realizado o
teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena
de atendimento ao público interno e externo;
c) devo providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho;
d) devo seguir as normas constantes na Política de Segurança da Informação e
Comunicações (POSIC) e demais determinações do MRE e órgãos de controle quanto às
condições de segurança e parâmetros de acesso para o uso de sistemas de trabalho e ao
tratamento de informações sigilosas;
e) não poderei acessar fora das dependências do MRE sistemas eletrônicos para
elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar documentos sigilosos;
f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade.
3. Comprometo-me a:
a) manter atualizados os dados relativos ao meu plano de trabalho no sistema
informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo MRE;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do plano de trabalho
vigente;
c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
d) manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que demandado,
acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação
que possa atrasar ou prejudicar seu andamento;
e) informar à chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível redistribuição
do trabalho;
f) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
4. No caso de participante do PGD na modalidade de regime de teletrabalho
parcial, comprometo-me também a:
a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas pelos meios de comunicação pactuados com a chefia, dentro do prazo mínimo de
3 horas e no local estabelecido, no caso de teletrabalho parcial;
b) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou
outras finalidades, por meio do registro de frequência pertinente do MRE para este
propósito;
c) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia imediata
e observado o horário de funcionamento do MRE, pelos meios de comunicação pactuados
e pelo número de telefone informado na Intratec, e retornar aos contatos recebidos no
horário de funcionamento do órgão no prazo máximo acordado com a chefia.