PORTARIA MDS Nº 1.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 34. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante do Programa de
Gestão e Desempenho -PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
CAPÍTULO XV
ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS IMEDIATAS DOS PARTICIPANTES
Art. 35. Compete ao chefe imediato no Programa de Gestão e Desempenho - PGD:
I - selecionar os participantes;
II - pactuar os termos e condições do TCR com o participante hierarquicamente subordinado;
III - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
IV - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios;
V - redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, de forma
pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;
VI - aferir o cumprimento das metas estabelecidas;
VII - dar ciência ao participante para abertura de prazo para recurso em caso
de avaliação ou ocorrência que implique desligamento do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD;
VIII - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;
IX - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados; e
X - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de
espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho.
CAPÍTULO XVI
ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES DO Programa de Gestão e Desempenho - PGD
Art. 36. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD:
I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II - cumprir o estabelecido pelo plano de trabalho;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante
convocação nos termos do art. 13 da presente Portaria;
IV - nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome quanto para o público externo;
V - consultar diariamente os canais de comunicação institucional,
especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VI - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de
comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata no TCR,
observado o limite da jornada de trabalho do participante;
VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que
demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou
outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada
tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente Portaria;
XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver
viabilidade de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade;
XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
XIII - estar atento às normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente
quanto às regras de ergonomia.
§ 1º Ao participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD deve ser
assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do
expediente pré-estabelecido e garantindo-se os intervalos intrajornadas e o descanso entre
duas jornadas de trabalho.
§ 2º No caso de indisponibilidade do sistema informatizado de
acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
excepcionalmente, o agente público deverá fazer o registro, por meio de formulário
específico que contenha as informações do plano de trabalho do sistema do PGD no
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As unidades devem estabelecer o compartilhamento de estações de
trabalho e equipamentos entre servidores participantes do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho parcial, tendo em vista a aplicabilidade
dos princípios de racionalidade, economia e eficiência ao planejamento de espaços
corporativos da administração pública federal.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Assuntos
Administrativos.
Art. 39. Revogam-se as PORTARIA Nº 006/SEDS/MC de 6 de dezembro de 2021,
PORTARIA MC Nº 609 de 19 de fevereiro de 2021 e PORTARIA Nº 158/SE/MC de 2 de
julho de 2021.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR