PORTARIA MDS Nº 1.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implementação e estabelece os
procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 6º do artigo 6º do Decreto nº
1.590, de 10 de agosto de 1995, no artigo 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, no artigo 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16
de julho de 2024, e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica autorizada a implementação e estabelecidos os procedimentos
gerais de instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art. 2º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
na melhoria contínua das entregas das unidades organizacionais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e qualidade de vida no trabalho dos
participantes;
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal; e
XI - alcançar os objetivos estratégicos do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, com
acompanhamento da chefia imediata, visando contribuir para as entregas de uma unidade
de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais para possibilitar a
realização de atividades síncronas ou assíncronas;
IX - metas: medida de resultado a ser alcançado, a partir de atividades
realizadas em determinado período e que contribuam para atingir os objetivos
estratégicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
X - modalidade presencial: aquela em que a totalidade da jornada de trabalho
do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;
XI - modalidade de teletrabalho em regime de execução integral: modalidade
em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;
XII - modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade
em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte
em local determinado pela administração pública federal;
XIII - participante: agente público, em exercício no Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que tenha Termo de
Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e plano de trabalho ativo;
XIV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que delimita as
atividades a serem executadas pelo participante e tem por objetivo alocar o percentual da
carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o
plano de entregas da unidade;
XVI - termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
XVII- time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projeto específico; e
XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado.
CAPÍTULO III
DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO Programa de
Gestão e Desempenho - PGD
Art. 4º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD abrangerá atividades cujas
características permitam a mensuração dos resultados das respectivas unidades e do
desempenho do participante.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 5º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, podendo ocorrer:
a) em regime de execução integral; e
b) em regime de execução parcial.
§ 1º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, independente da
modalidade e regime de execução, resulta em dispensa do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho.
§ 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na modalidade teletrabalho,
não poderá:
I - abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja
estritamente necessária;
II - abranger atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da
qualidade da entrega; e
III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em
que haja atendimento ao público.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO NO Programa de Gestão e Desempenho - PGD
Art. 6º Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD os
seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e
Função Comissionada Executiva (FCE);
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 dezembro de 1993;
IV - empregados públicos em exercício no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
V - estagiários.
§ 1º Não poderão ingressar na modalidade teletrabalho:
I - servidores que não tenham cumprido o primeiro ano de estágio
probatório.
II - servidores que tenham sido movimentados entre órgãos e entidades nos
últimos seis meses, conforme Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de
16 de julho de 2024.
§ 2º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso IV do caput,
dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das
normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 3º A participação de empregados públicos em exercício no Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que enseje alteração da
modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem,
sem prejuízo dos demais requisitos constantes nos normativos internos e do órgão central
do Sipec.
Art. 7º A admissão do agente público no Programa de Gestão e Desempenho
- PGD fica a critério da chefia imediata, de acordo com os processos de trabalho da
unidade, as competências dos interessados e a conveniência do serviço, observando o
disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. A inclusão do agente público no Programa de Gestão e
Desempenho - PGD não constitui direito adquirido do solicitante, podendo ser revertida a
qualquer tempo, por solicitação do próprio agente público ou mediante decisão motivada
do gestor da unidade organizacional.
Art. 8º Nas unidades organizacionais em que forem delimitados percentual de
participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a chefia deverá priorizar os
seguintes candidatos:
I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes
na mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III - com filhos ou criança sob guarda judicial de até 6 (seis) anos de idade;
IV - horário especial, nos termos dos §§ 1º ao 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
V - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual.
Art. 9º O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR), conforme modelo constante do Anexo I.
CAPÍTULO VI
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 10. As vagas para o Programa de Gestão e Desempenho - PGD na
modalidade de teletrabalho em regime de execução integral serão limitadas a 70% do
total de participantes da unidade de execução, incluindo os participantes das unidades de
execução subordinadas.
CAPÍTULO VII
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 11. Além dos requisitos gerais para adesão à modalidade, a admissão do
teletrabalho ao agente público residindo no exterior e em substituição à licenças e
afastamentos deverão observar o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 1º O Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome poderá utilizar outros critérios além dos previstos no inciso VIII do caput
do art. 12 do Decreto nº 11.072, desde que devidamente motivados e demonstrado o
interesse público.
§ 2º Os casos a que se referem o caput deste artigo deverão ser devidamente
autorizados pelo dirigente da unidade, submetidos à análise técnica da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas - CGGP e autorizados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º O teletrabalho de agente público constante do caput poderá iniciar
somente após a publicação da autorização.
§ 4º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com
residência no exterior, com base no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, deverá
respeitar os seguintes limites:
I - 2% do total de participantes no Programa de Gestão de Desempenho - PGD
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
II - um agente público de cada uma das seguintes unidades organizacionais:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva, excluídas as Subsecretarias;
c) Subsecretarias;
d) demais Secretarias;
e) Assessorias Especiais;
f) Corregedoria; e
g) Consultoria Jurídica.
Art. 12. A apresentação dos atestados médicos de servidores em teletrabalho
no exterior deve observar o fluxo disciplinado no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES nº 52, de 12 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VIII
DO COMPARECIMENTO PRESENCIAL
Art. 13. O agente público integrante do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD na modalidade teletrabalho comparecerá presencialmente ao local definido:
I - no caso do regime de execução parcial: no mínimo uma vez na semana;
II - quando convocado, nos seguintes prazos:
a) ocupante de CCE/FCE nível 15 ou superior: 24 horas;
b) ocupante de CCE/FCE nível 13: 48 horas; e
c) demais cargos e funções: sete dias.
Parágrafo único. O prazo de antecedência mínima de convocação para
comparecimento presencial do participante em Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no exterior à unidade não deve ser inferior a trinta dias.
Art. 14. O agente público integrante do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial ou integral deverá
registrar os dias em que compareceu presencialmente na DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA -
PROGRAMA DE GESTÃO, documento disponível no SEI.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 15. A unidade de execução deverá elaborar plano de entregas contendo,
no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
Art. 16. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 17. O plano de trabalho, deverá contribuir direta ou indiretamente para o
plano de entregas e será pactuado entre o participante e a chefia da sua unidade de
execução, com prazo máximo de três meses.
§ 1º O plano de trabalho conterá:
I - a data de início e a data de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de unidades, órgãos ou entidades diversos.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 2º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do § 1º deste artigo
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 3º A situação prevista na alínea c do inciso II do § 1º deste artigo:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de
exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 4º O plano de trabalho de que trata este artigo deverá ser registrado em
sistema informatizado específico.
Art. 18. A chefia da unidade de execução estabelecerá as metas do participante
no plano de trabalho e monitorará seu cumprimento.
Parágrafo único. Nas hipóteses de surgimento de demanda prioritária ou de
ajustes no plano de entregas da unidade, a chefia da unidade de execução poderá
redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, repactuando o plano de
trabalho do participante.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 19. Os chefes das equipes deverão fazer reuniões periódicas para o correto
andamento dos planos de trabalhos e alinhamento das expectativas quanto aos prazos e
qualidade das entregas.
Art. 20. É permitido constituir time volante formado por agentes públicos de
unidades organizacionais diversas com objetivo de atuar em projetos específicos e compor
força de trabalho temporária, sem alteração das suas unidades de exercício, ficando a
avaliação do plano de trabalho do participante à cargo da chefia da sua unidade de
exercício.
Art. 21. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, as
ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
Art. 22. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante em até 20 dias após a entrega, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos,
conforme inciso IV do art. 16;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometerem parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
§ 1º A avaliação considerará a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º O participante será notificado das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas no inciso IV e V do § 1º do caput:
I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez)
dias a contar da notificação de que trata o § 2º;
II - deverá haver o registro pela chefia imediata das ações de melhoria a serem
observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências;
III - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação
da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação definido pela
chefia da unidade de execução e devidamente registrado; e
IV - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 2º do art. 16,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até 10 (dez) dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante e cientificar a unidade de gestão de pessoas para providências.
Art. 23. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no
âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá subsidiar todos os processos
de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no
que couber.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO DO Programa de Gestão e Desempenho - PGD
Art. 24. O participante será desligado do Programa de Gestão e Desempenho
- PGD por decisão do gestor da unidade organizacional, considerando manifestação da
chefia imediata, quando couber, nos seguintes casos:
I - por solicitação do participante, a qualquer tempo;
II - no interesse da unidade organizacional ou do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
III - por movimentação:
a) em virtude de remoção, com alteração de vinculação da unidade de
execução; e
b) em virtude da vinculação de agente público à execução de outra atividade
não abrangida pelo Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
IV - por causa dada pelo participante na execução do plano de trabalho:
a) na primeira recorrência de execução inadequada, conforme inciso IV do § 1º
do art. 21, no período de 12 (doze) meses;
b) pela não execução do plano de trabalho, conforme inciso V do § 1º do art. 21;
c) em virtude de indisponibilidade reiterada para atendimento a chefia ou
gestores, colegas, usuários ou ainda por dificuldade e demora nas respostas do participante
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, devidamente comprovadas; e
d) pelo descumprimento recorrente de demais atribuições e responsabilidades
previstas nesta Portaria.
Art. 25. O retorno do participante desligado do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD de que trata o art. 23 desta Portaria deverá ocorrer no prazo de 20
(vinte) dias da notificação, sem prejuízo do prazo de recurso.
§ 1º O agente público desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
receberá notificação que definirá prazo para que volte a se submeter ao controle de
frequência, no prazo de trinta dias.
§ 2º Nas hipóteses do inciso IV do caput, caberá à chefia da unidade de execução
registrar ocorrência, tendo o participante 10 (dez) dias para apresentar justificativa.
§ 3º O participante desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD manterá
a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO XIII
POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 26. Nas hipóteses do art. 23, IV, além do desligamento do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, o participante incorre em falta funcional, estando sujeito à
aplicação de penalidades previstas em lei, devendo o gestor cientificar a área de gestão de
pessoas e a instância correcional, para providências.
Art. 27. O participante com o desligamento de que trata o inciso IV do art. 23
não poderá ingressar na modalidade teletrabalho, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do
seu desligamento.
Art. 28. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não tenha sido apresentada ou acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT - SEGES/ MGI nº 52, de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 16, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 29. A inobservância das regras do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade, tanto do participante quanto do
gestor, no âmbito correcional.
CAPÍTULO XIV
DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 30. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários
pelos participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às
metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.
Art. 31. Não será concedida ajuda de custo ao participante do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD quando não houver mudança de domicílio no interesse da
Administração.
Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto
nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando o servidor ingressar no Programa de Gestão
e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral antes
de decorridos três meses do deslocamento.
Art. 32. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD que se
deslocar em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas
a indenizar as parcelas de despesas extraordinária de hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, utilizando como ponto de referência a localidade que implique em
menor despesa para a Administração, podendo ser a localidade a partir da qual exercer as
suas funções remotamente ou a localidade da unidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa de seu exercício, não fará jus
a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 33. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD somente
fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de
sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº
207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente
da modalidade e regime de execução.
Parágrafo único. Os participantes que aderirem à modalidade de teletrabalho,
para fins de registro de comparecimento e percepção do auxílio transporte, deverão ter os
dias de trabalho presencial previamente aprovados pela chefia, devendo ainda encaminhar
mensalmente relatório à unidade de gestão de pessoas.