PORTARIA MDS Nº 1.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD, quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
e) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido e responder os contatos recebidos no prazo máximo de ______ nos
aplicativos de mensagem e de ______ no correio eletrônico;
f) cumprir o prazo de convocação para comparecimento presencial;
g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa nº 24, de 2023;
h) providenciar, custear e manter a infraestrutura física e tecnológica
necessárias para o desempenho do teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à
segurança da informação, conforme requisitos mínimos necessários estabelecidos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
i) que devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel,
de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome quanto para o público externo; e
j) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber.
__________
Assinatura do Servidor
_______________
Assinatura da Chefia imediata