PORTARIA Nº 2.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 2º Os critérios de seleção deverão contemplar, entre outros, o tempo de
efetivo exercício como servidor no Ifap, titulação do servidor, participação como membro
em órgãos colegiados, comissões, grupos de trabalhos, cursos de capacitação e eventos
institucionais; atividade como fiscal de contratos; ocupação de cargo de direção ou de
função gratificada como titular e em substituição.
§ 3º Em caso de empate no processo de seleção, será priorizado o servidor
mais idoso.
Art. 36. No interesse da administração e durante a vigência do edital, a
unidade de execução poderá publicar chamada para ocupação das vagas remanescentes
para qualquer modalidade e para residência no exterior.
CAPÍTULO III
DO CICLO DO PGD
Art. 37. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas setorial;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes; IV -
avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas setorial.
SEÇÃO I
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS SETORIAL (PES)
Art. 38. A unidade de execução deverá ter plano de entregas setorial alinhado
ao planejamento institucional, contendo, no mínimo:
I - o horário de funcionamento semanal do setor;
II - a escala de trabalho presencial para funcionamento adequado do setor,
considerando os serviços prestados;
III - a periodicidade e os horários de planejamento do setor e a forma de
realização reuniões (online, presencial ou híbrida);
IV - a infraestrutura física, material e tecnológica mínima necessária para a
realização das atividades em teletrabalho, incluindo equipamentos e mobiliários
adequados e ergonômicos; e
V - a técnica necessária para a realização das atividades em teletrabalho,
contemplando, além de outros específicos do serviço que independem do regime de
execução;
VI - a data de início e a de término; e
VII - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas setorial deverá ser elaborado pela chefia imediata
em conjunto com os servidores que compõem o corpo profissional do setor, e aprovado
pelo dirigente da unidade de execução. Eventuais ajustes devem ser informados à chefia
imediatamente superior.
§ 2º O plano de entregas setorial terá validade semestral, podendo ter seu
conteúdo alterado a qualquer momento, na conveniência da administração e em comum
acordo com os servidores que compõem o corpo profissional do setor.
§ 3º Os planos individuais de trabalho afetados por ajustes no plano de
entregas setorial deverão ser repactuados.
Art. 39. É de responsabilidade do dirigente da unidade de execução avaliar o
cumprimento do Plano de Entregas, em até 15 (quinze) dias após o término do período
estabelecido, levando em consideração a qualidade das entregas, o alcance das metas, o
cumprimento dos prazos, as justificativas em caso de atraso ou de descumprimento, além
de monitorar a execução do plano de entregas.
Parágrafo único. A chefia imediata da unidade avaliará a execução do plano de
trabalho do participante conforme Art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS
PARTICIPANTES E DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 40. Para aderir ao PGD, o participante e a chefia imediata da unidade
executora, independente da modalidade, pactuarão plano de trabalho que conterá, no
mínimo, as seguintes informações:
I. a data de início e a de término;
II. a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados às entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;
c) vinculados às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos.
III. a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput.
§ 1º O participante do PGD comunicará ao dirigente da unidade de execução
e à chefia imediata qualquer afastamento, licença ou outro impedimento, para que haja
adequação das metas e prazos ou redistribuição das tarefas constantes do plano de
trabalho.
§ 2º As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho
que não resultem em afastamento do participante devem ser incluídas no plano de
trabalho como ações de desenvolvimento em serviço.
Art. 41. O dirigente da unidade de execução poderá repactuar com os
participantes seus planos de trabalho a qualquer tempo por necessidade do serviço,
alteração do plano de entregas da unidade ou na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
Art. 42. O participante do PGD e o respectivo dirigente da unidade de
execução deverão assinar o TCR, que deverá conter, no mínimo:
I. declaração de que o servidor atende às condições para participação no PGD;
II. responsabilidades do participante;
III. modalidade e regime de execução ao qual estará submetido;
IV. prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
V. canais de comunicação usados pela equipe da unidade de execução;
VI. prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade;
VII. critérios que serão utilizados pela chefia imediata da unidade de execução
para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VIII. manifestação de ciência do participante sobre:
a) as orientações de ergonomia, normas de saúde e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo órgão ou entidade, que devem ser seguidas nas instalações e
equipamentos utilizados;
b) o conhecimento de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido, podendo o participante ser desligado, nas condições estabelecidas nesta
Portaria;
c) a obrigação do participante de custear a estrutura necessária, física e
tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação
em contrário;
d) a disponibilização de número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
e) a vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas;
f) o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber;
g) as orientações da Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
h) o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nas condições firmadas no TCR ensejam
a pactuação de novo termo.
Art. 43. A ausência do servidor nas dependências do Ifap para a realização de
suas tarefas na modalidade teletrabalho, sem o devido processo de adesão conforme esta
Portaria, será considerada falta não justificada, podendo resultar em desconto na folha de
pagamento e em possíveis penalidades por inassiduidade habitual ou abandono de
cargo.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS
PARTICIPANTES
Art. 44. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia imediata
da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES
Art. 45. A chefia imediata da unidade avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do inciso II do caput do art. 40;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até
vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia imediata da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia imediata da unidade de execução poderá, em
até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em
sistema informatizado.
§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§ 8º A comprovação das atividades realizadas deverá ser feita,
preferencialmente, por meio da disponibilização do link de consulta a documentos e
processos eletrônicos.
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS SETORIAL
Art. 46. O dirigente da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano
de entregas setorial da unidade de execução, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta
dias após o término do plano de entregas setorial, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas setorial executado com desempenho muito
acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas setorial executado com desempenho
acima do esperado;
III - adequado: plano de entregas setorial executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas setorial executado abaixo do esperado;
e
V - plano de entregas não executado.
SEÇÃO VI
DO DESLIGAMENTO DO PGD
Art. 47. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nesta
Portaria e na legislação vigente; ou
V - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo: I -
determinado pelo Ifap, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 4º Não é permitida uma nova adesão do participante ao PGD caso seu
desligamento tenha ocorrido devido à baixa avaliação ou não realização do plano de
trabalho, nos últimos 12 meses.
§ 5º Constitui descumprimento recorrente do PGD a desídia no cumprimento
do plano de trabalho pactuado com a chefia da unidade executora, a ausência do
atendimento presencial quando necessário e o não acompanhamento de indicadores e
metas, perdurando a suspensão até revisão ou elaboração de novo PGD.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 48. O Ifap divulgará, em seu site institucional:
I. a presente Portaria;
II. os editais de demanda e portarias expedidas;
III. e-mail e telefone de cada setor;
IV. os planos de entrega das unidades;
V. o acompanhamento das entregas de cada unidade; e
VI. os participantes do teletrabalho, discriminados por unidade de execução,
contendo as seguintes informações:
a) setor de lotação e indicação da chefia imediata;
b) e-mail institucional do participante para contato;
c) telefone(s) para contato;
d) dia e horário de trabalho presencial do participante, se for o caso;
e) afastamento do participante, se for o caso.
Parágrafo único. Serão divulgadas apenas as informações não sigilosas,
observadas as regras de transparência de informações e de dados previstas em legislação
específica.
Art. 49. Serão avaliados e divulgados no site do Ifap, os resultados obtidos a
partir da implantação do PGD que se referem:
I. ao aumento do engajamento das equipes e a retenção de talentos;
II. à transparência das entregas das unidades;
III. à melhoria na gestão de equipes, alinhando resultados a estratégias;
IV. à redução de despesas, especialmente com a manutenção de espaços
físicos;
V. à melhoria da qualidade de vida dos participantes e redução do
absenteísmo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da
execução do PGD, o Ifap elaborará relatório gerencial contendo as informações de
natureza quantitativa e de natureza qualitativa e enviará ao Comitê Executivo do PGD -
CPGD, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Art. 51. O teletrabalho poderá ser utilizado como alternativa aos servidores
que atendam aos requisitos para remoção nos termos do Art.36, III, "a" e "b", da Lei nº
8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro, prevista no Art. 84 da mesma Lei, desde que haja compatibilidade para o
exercício do cargo, sem prejuízo para a administração pública.
Art. 52. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, e
corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente.
§ 2º A chefia imediata da unidade de execução deverá encaminhar para a
unidade de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 53. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Art. 54. Não haverá banco de horas para os participantes do PGD.
Art. 55. Fica vedada a autorização de prestação de serviços extraordinários e
horas excedentes aos participantes do PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores
àquelas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários
e horas excedentes.
Art. 56. Os substitutos eventuais dos titulares ocupantes de cargos CD-1, CD-
2 e CD-3, por motivo de férias, licenças, impedimentos ou afastamentos, deverão
cumprir, obrigatoriamente, a modalidade presencial.
Art. 57. O Ifap utilizará o Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP)
como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do
cumprimento de metas e alcance de resultados.
Art. 58. O Ifap enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação
de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGD.
Art. 59. O dirigente da unidade de execução poderá autorizar a retirada de
equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa
por parte do Ifap, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.
Art. 60. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PGD quando
não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da
Administração.
Art 61. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de
2019, expedida pelo órgão central do SIPEC, independentemente da modalidade e regime
de execução.
Art 62. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho
quando em regime de execução integral.
Art. 63. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do
PGD em regime de teletrabalho.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for
possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário
compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia
seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata e validada pelo dirigente da
unidade.
Art. 64. Todos os participantes do PGD deverão, até o 3º mês da entrada em
vigor dessa portaria, realizar os cursos "Gestão do Tempo e Produtividade", "Facilitação
de reuniões e eventos digitais" e "Certificação Avançada em PGD", disponíveis pela Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP, sem prejuízo de outras instituições
ofertantes.
Art. 65. O Reitor poderá, a qualquer tempo, publicar ato normativo complementar
necessário para execução, acompanhamento e consolidação do PGD no Ifap.
Art. 66. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Reitor,
assessorado pela Pró- reitoria de Gestão de Pessoas.
Art. 67. Fica revogada a Portaria n° 1642/2022 - GAB/RE/IFAP, retificada pela
Portaria n° 850/2024 - GAB/RE/IFAP.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2024.
ROMARO ANTONIO SILVA