PORTARIA Nº 2.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PARTICIPANTE
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)
Pelo presente termo e em razão da participação em Programa de Gestão e
Desempenho, na modalidade (incluir modalidade e regime de execução),
DECLARO que:
1. Estar ciente das condições, atribuições e responsabilidades para participação
no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do Ifap.
2. Dispor de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições
em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.
3. Atender às convocações para comparecimento presencial, com antecedência
mínima de 72 horas para convocação.
4. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos no requerimento de participação,
devendo retornar o contato em até 1 (uma) hora, estando dentro do horário
estabelecido.
5. Comparecer assiduamente à unidade nos dias e horários determinados às
atividades presenciais.
6. Estar ciente que a minha participação no PGD não constitui direito
adquirido, podendo ser encerrado no interesse da administração por razão de
conveniência ou necessidade, devidamente justificada, com 30 dias de antecedência.
7. Estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que
couber.
8. Estar ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2
de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder
Executivo Federal.
9. Informar à chefia imediata da unidade de execução as atividades realizadas,
a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos.
10. Zelar pela guarda e manutenção de documentos ou equipamentos
institucionais cuja retirada tenha sido autorizada.
11. Executar o Plano de Trabalho e Relatórios, temporariamente, em
modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a
elaboração destes documentos na modalidade pactuada.
12. Ao solicitar meu desligamento do PGD, devo finalizar os Planos de
Trabalho e Relatórios pendentes e retomar o controle de frequência presencial
imediatamente.
13. Autorizo o fornecimento e divulgação pública do número de telefone, e-
mail e horário de trabalho informados no requerimento de ingresso ao PGD.
14. Cumprir com as disposições constantes nas normas do PGD e do edital de
adesão.
15. Este Termo terá legalidade pelo prazo de validade do edital o qual fui
selecionado.
ANEXO II
MODELO DE PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE EXECUTORA
. .MODELO DE PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE EXECUTORA
. .ENTREGA .META .PRAZO .DEMANDANTE .DESTINATÁRIO
. . . . . .
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INGRESSO NO TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR
1. Dados do Agente Público
. .Nome completo:
. .Matrícula SIAPE: .Cargo:
. .Unidade de Exercício:
. .País de Residência no Exterior:
. .Cidade de Residência no Exterior:
Requerimento
. .Venho requerer Teletrabalho no exterior:
( ) No interesse da administração.
Justificativa:
. .
. .
. .
.
( ) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990,
quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo.
.
( ) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
.
( ) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95 e 96 da
Lei nº 8.112, de 1990.
.
( ) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei
nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser feito no exterior.
.
( ) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado
para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112,
de 1990.
. .Informar o número do processo administrativo com o requerimento de afastamento,
exercício provisório, acompanhamento de cônjuge ou
remoção:______________________________________.
3. Declaração
.
( ) Estou ciente que é de responsabilidade do participante observar as diferenças de
fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de
trabalho fixada no plano de trabalho do setor.
.
( ) Estou ciente que a autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
.
( ) Estou ciente que em caso de revogação do teletrabalho no exterior por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade, será concedido prazo de 2 (dois) meses
para o participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho no território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
.
( ) Estou ciente que o participante do PGD manterá a execução das atividades
estabelecidas em seu plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade presencial.
. .( ) Estou ciente que o prazo de teletrabalho no exterior terá duração do fato que o
justifica.
_____________________de______de______________
(Local e data)
________________________________________________
Assinatura do servidor
_________________________________________________
Assinatura da Chefia imediata