PORTARIA Nº 2.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 2.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Institui no âmbito do Instituto Federal do Amapá o
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAPÁ - IFAP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
30 de Janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Janeiro de 2024,
Seção 2, Página 1; considerando o Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022 e as
Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, SGP-
SRT- SEGES/MGI n° 52, de 21 de dezembro de 2023 e SEGES-SGP-SRT/MGI n° 21, de 16
de julho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais
a serem observados pelos servidores em exercício no Ifap relativos ao acompanhamento
da execução do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito institucional.
Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I. Programa de Gestão e Desempenho (PGD): O PGD é um programa indutor
de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação
entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias
organizacionais;
II. atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III. entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
IV. plano de entregas setorial (PES): instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
V. plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
VI. Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o Art. 31 da IN n° 24/23;
VII. Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
VIII. unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no Art. 4º do
Decreto n° 11.072, de 2022, sendo, no caso, o Ifap;
IX. unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas setorial pactuado.
X. dirigente da unidade de execução: Dirigente máximo da unidade da
estrutura administrativa que tenha plano de entregas setorial pactuado;
XI. chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante. A
chefia imediata e o dirigente da unidade de execução corresponderão à mesma pessoa,
caso o plano de entregas seja pactuado por uma estrutura administrativa que não possua
unidades ou setores subordinados;
Art. 3º São objetivos do PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)
Art. 4º A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no
âmbito do PGD, conforme estabelecido no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, poderá subsidiar todos os processos de
gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no que
couber.
Art. 5º A manutenção ou suspensão do PGD é facultativa à gestão do Ifap e
ocorrerá em função da conveniência e do interesse público, não se constituindo direito
do participante.
Art. 6º O PGD abrangerá as atividades cujas características permitam a
mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do
desempenho do participante em suas entregas.
Art. 7º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A chefia imediata da unidade de execução e o participante
poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução,
mediante ajuste no TCR.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, independente
da modalidade:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de
forma distinta com a chefia imediata da unidade de execução;
III - informar à chefia imediata da unidade de execução as atividades
realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização
dos trabalhos; e
IV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 9º Além das atribuições e responsabilidades do participante do PGD
constante no artigo anterior, o servidor na modalidade teletrabalho parcial ou integral
deverá também:
I - atender às convocações para comparecimento presencial;
II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada;
III - providenciar e manter, sem qualquer espécie de ajuda de custo, ambiente
em condições adequadas e favoráveis à execução das atividades do teletrabalho,
especialmente com relação à ergonomia, à limpeza, à iluminação e ao ruído, assim como
acesso à internet, cujo desempenho e estabilidade deve ser suficiente para a realização
das tarefas previstas no plano de trabalho do participante;
IV - atender aos procedimentos relativos à Política de Segurança da
Informação e Comunicação do Ifap, bem como à classificação da informação quanto à
confidencialidade, observando os requisitos de configuração de segurança mínimos
estabelecidos pela área de tecnologia de informação da instituição;
V- retirar processos e demais documentos das dependências do Ifap quando
necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à
segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.
Art. 10. Na hipótese do descumprimento das atribuições e responsabilidades
elencadas nesta Portaria, o servidor deverá prestar ao dirigente da unidade de execução
justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.
Parágrafo único. O não atendimento dos deveres dispostos na presente norma
sujeita o servidor participante às penalidades elencadas na "Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990 ".
Art. 11. Compete às chefias das unidades instituidoras (Reitor, Diretor-
Geral):
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 2º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Art. 12. Compete aos dirigentes e as chefias imediatas das unidades de
execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas setorial da
unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 13 e 14 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - registrar, no sistema de controle de frequência do Ifap, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do Ifap quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - desligar os participantes.
Art. 13. Compete à autoridade máxima do Ifap:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito institucional,
divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;
II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023 e prestar informações sobre eles quando solicitados;
III - indicar representante do Ifap, responsável por auxiliar o monitoramento
disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
V - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PGD
Art. 14. Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 15. Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial: atividade laboral executada integralmente nas dependências
físicas do Ifap, compreendendo a totalidade da jornada de trabalho do servidor;
II - teletrabalho: atividade laboral executada, no todo ou em parte, fora das
dependências físicas do Ifap, com a utilização de tecnologia da informação e
comunicação, compreendendo os seguintes regimes de execução:
a) regime de execução integral: quando a integralidade das atividades do
participante é executada fora das dependências físicas do Ifap, mediante jornada total de
trabalho cumprida remotamente;
b) regime de execução parcial: quando parte das atividades do participante é
realizada dentro das dependências físicas de lotação no Ifap e parte é realizada fora das
dependências físicas da instituição, mediante jornada de trabalho híbrida.
Art. 16. Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração pública federal:
§ 1º A modalidade teletrabalho presencial tem foco no resultado e na
qualidade dos serviços prestados à sociedade e é voltada para a realização das metas
acordadas com a chefia imediata e o dirigente da unidade de execução no plano de
trabalho do participante;
§ 2º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 3º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pelo dirigente da unidade instituidora.
Art. 17. Para a modalidade teletrabalho parcial, parte da jornada de trabalho
ocorrerá em locais a critério do participante, com um mínimo de 40% da jornada de
trabalho presencial em local determinado pelo Ifap, devendo constar no TCR a indicação
precisa da carga horária.
§ 1º O teletrabalho parcial ou integral não poderá reduzir a capacidade de
atendimento de setores que atendem ao público de forma presencial.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de
instituição do PGD.
§ 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o
início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade
em que se encontrava antes da movimentação.
§ 4º O servidor movimentado entre unidades administrativas do Ifap deve, em
conjunto com a chefia da unidade para a qual foi movimentado, adequar sua modalidade
e regime de PGD, bem como os dias de teletrabalho, se for o caso.
§ 5º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e 3º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 18. teletrabalho integral:
Só poderão ingressar no regime de execução integral:
I - pessoas com:
a) deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesa
condição;
b) mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000;
c) horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
II - outras situações poderão ser definidas em edital.
Art. 19. Todos os participantes do PGD estão dispensados de controle de
frequência e assiduidade durante a totalidade de sua jornada de trabalho, qualquer que
seja a modalidade e o regime de execução.
SEÇÃO III
REGRAS ESPECIAIS DO PGD NA MODALIDADE TELETRABALHO
Art. 20. A estrutura física, os equipamentos e a conectividade necessária para
o cumprimento da modalidade teletrabalho será providenciada e custeada na sua
totalidade pelo servidor participante.
Art. 21. A modalidade teletrabalho exigirá que o servidor público permaneça
disponível para contato, no período definido pela chefia imediata da unidade de
execução, observado o horário de funcionamento da unidade, por todos os meios de
comunicação.
Art. 22. O servidor participante da modalidade teletrabalho deverá informar e
manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, e autorizar a divulgação para
contato aos servidores, bem como o fornecimento dos mencionados contatos ao público
externo, se houver necessidade.
Art. 23. O servidor participante quando convocado, deve comparecer
presencialmente no local indicado na convocação.
§1º O não comparecimento do servidor, quando convocado, poderá acarretar
suspensão do teletrabalho, exceto se apresentar justificativa em 24h por e-mail
institucional, que deverá ser avaliada pelo dirigente da unidade de execução;
§ 2º Não sendo aceita a justificativa, o dirigente da unidade de execução deve
notificar imediatamente, por e-mail institucional, o servidor acerca da suspensão do
teletrabalho e do prazo da suspensão.
§ 3º O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pelo dirigente da unidade de execução;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º O dirigente da unidade de execução, nos casos de convocação do
servidor, deve fazê-lo com 72h de antecedência.
SEÇÃO IV
DO TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR
Art. 24. Para autorização de realização de teletrabalho com residência no
exterior, somente será admitido:
I. para servidores efetivos e lotados no Ifap que tenham concluído o estágio
probatório;
II. em regime de execução integral;
III. no interesse da administração;
IV. se houver PGD instituído no setor de lotação do servidor;
V. com autorização específica do Reitor;
VI. por prazo determinado;
VII. com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território
nacional;
VIII. em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da "Lei nº 8.112,
de 11 dezembro de 1990", quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da "Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990";
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da "Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990";
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da "Lei nº Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990", quando o tratamento médico
necessite ser realizado no exterior;
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da "Lei
nº 8.112, de 11 dezembro de 1990".
Art. 25. O teletrabalho no exterior vigerá:
I. por até 3 (três) anos, permitida a renovação por período igual ou
inferior;
II. pelo tempo de duração do fato que o justifica, nas hipóteses previstas no
Inciso VIII do art. 12 do "Decreto nº 11.072 de 17 de maio de 2022".
Art. 26. O servidor em teletrabalho com residência no exterior deverá:
I. manter o número de telefone celular do Brasil como contato com a sua
unidade de execução;
II. comunicar à chefia imediata seu endereço de residência, bem como outros
meios de contato, atualizando-o(s) quando houver alguma alteração;
III. observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir
para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade de exercício de
lotação;
IV. submeter-se às condições de servidor atuando no Brasil, incluindo a
participações em reuniões, eventos, cursos, comissões ou grupo de trabalho.
Art. 27. O participante autorizado a realizar teletrabalho com residência no
exterior poderá formalizar sua desistência, a qualquer tempo e sem necessidade de
justificativa, sem qualquer prejuízo à manutenção do teletrabalho em regime de execução
integral e tampouco em sua avaliação individual pela chefia imediata ou dirigente da
unidade de execução.
Art. 28. A autorização para teletrabalho com residência no exterior poderá ser
revogada pelo Reitor por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de
decisão fundamentada:
§ 1º Na hipótese prevista no caput do artigo, será concedido prazo de 2 (dois)
meses para o servidor retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho no território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho;
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das tarefas pactuadas com o
dirigente da unidade de execução até o retorno efetivo ao Brasil.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 29. As vagas para o PGD no âmbito do Ifap deverão observar o percentual
de até 100% para cada modalidade estabelecida nos incisos I e II do Art. 15, em relação
ao total de participantes de servidores técnicos ocupantes de cargo efetivo.
§ 1º Cada unidade de execução terá um percentual específico para cada
modalidade de teletrabalho, levando em consideração o mínimo de 40% da jornada de
trabalho presencial em local determinado pelo Ifap.
§ 2º É facultada à unidade de execução adotar ou não qualquer dos regimes
de trabalho.
§ 3º O estabelecimento dos percentuais de vagas para o PGD para cada
modalidade de teletrabalho será de competência dos dirigentes das unidades de
execução, podendo este consultar, para tomada de decisão a chefia imediata de cada
unidade de execução.
Art. 30. Para a autorização para teletrabalho integral com residência no
exterior deverá observar o limite de 2% do total de participantes em PGD no Ifap.
SEÇÃO VI
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 31. Servidores técnicos ocupantes de cargo efetivo no Ifap ou de outro
órgão público, em exercício no Ifap, poderão ser selecionados para participação no
PGD.
§ 1º Fica vedada a participação do servidor na modalidade de teletrabalho que:
I. tenha aderido à jornada de trabalho flexibilizada de 30 (trinta) horas
semanais prevista no Art. 3º do Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995, nos casos
em que se aplica, durante o período que estiver usufruindo e a critério da
administração;
II. seja ocupante de cargo CD-1, CD-2 e CD-3;
III. cujas atividades não permitam a efetiva mensuração da produtividade,
resultados e desempenho;
IV. tenha sido desligado do PGD em razão de avaliação inadequada ou não
executada do plano de trabalho.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial.
Art. 32. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas divulgará aos servidores, por meio
de edital, com fluxo contínuo, os critérios necessários para adesão dos interessados ao
teletrabalho, devendo conter, entre outras especificidades:
I. o total de vagas por setor na unidade;
II. os regimes de execução, se total e/ou parcial;
III. as vedações à participação;
IV. o prazo de permanência no PGD e se será possível a prorrogação;
V. infraestrutura mínima necessária para a realização das atividades;
VI. os critérios para classificação dos inscritos no edital.
§ 1° O edital será publicado e divulgado no site específico do PGD do Ifap.
§ 2º Todo processo de escolha de participantes no PGD e o resultado final
deverá ser publicizado no site institucional.
Art. 33. Os participantes aprovados para o PGD deverão solicitar vinculação,
pelo menos, ao Plano de Entregas Setorial (PES) do setor de exercício.
§ 1º A vinculação a um PES é feita por meio de requerimento registrado no
SUAP e direcionado à chefia imediata.
§ 2º O requerimento de adesão a cada PES deverá vir acompanhado de:
I - ateste do conhecimento do conteúdo do PES; e
II - autodeclarações relativas aos requisitos estabelecidos no PES para
realização de atividades em teletrabalho:
a) disponibilidade da infraestrutura física, material e tecnológica necessária;
e
b) atendimento aos critérios técnicos necessários.
§ 3º O participante deverá solicitar vinculação a todos os PES dos setores para
os quais desenvolva atividades laborais.
§ 4º A alteração da localização de exercício de um servidor enseja,
necessariamente, a vinculação ao PES do setor de destino.
Art. 34. Quando houver limitação de vagas no teletrabalho integral ou parcial,
a chefia imediata deverá selecionar os candidatos a partir da avaliação de compatibilidade
entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos
interessados.
§ 1° Sempre que o total de candidatos exceder o total de vagas e houver
igualdade de habilidades e características entre os interessados, para fins de escolha dos
participantes, a chefia imediata observará os seguintes critérios, nesta ordem:
I - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e de amamentação
até a idade de 12 meses;
III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
IV - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição; ou
VI - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo.
§ 2° É permitida a participação de servidores técnicos ocupantes de cargo
efetivo de outros órgãos públicos que estejam em exercício no Ifap, desde que observem
as normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 35. A seleção de servidores para teletrabalho integral com residência no
exterior será realizada conforme o Art. 24 desta Portaria.
§ 1º A seleção dos participantes será de responsabilidade da Pró-Reitoria de
Gestão de Pessoas que, anualmente, divulgará Edital para preenchimento das vagas.