PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 9)

. 22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. 22.b.4.4. mensagens
. 22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo
. 22.b.5.1. Número Defis
. 22.b.5.2. recibo
. 22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
. 22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. 22.b.5.3. declaração
. 22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
. 22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .22.b.5.4. mensagens
. 23. Integra DEFIS-Entregar Declaração
. 23.a. Argumentos de entrada
. 23.a.1. Entregar Declaração
. 23.a.1.1. CNPJ Completo
. 23.a.1.2. Ano Calendário
. 23.a.1.3. Dados Declaração
. 23.a.1.3.1. empresa
. 23.a.1.3.1.1. ganhos Capital
. 23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial
. 23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final
. 23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil
. 23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta
. 23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras
. 23.a.1.3.1.6.1. CNPJ
. 23.a.1.3.1.6.2. Valor
. 23.a.1.3.1.7. Sócios
. 23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio
. 23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos
. 23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis
. 23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social
. 23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte
. 23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria
. 23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável
. 23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral
. 23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário
. 23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário
. 23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação
. 23.a.1.3.1.10.4. valor doação
. 23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos
. 23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento
. 23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial
. 23.a.1.3.1.11.3. estoque Final
. 23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial
. 23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final
. 23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno
. 23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo
. 23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência
. 23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência
. 23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas
. 23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas
. 23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras
. 23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas
. 23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais
. 23.a.1.3.1.11.14.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.14.2. valor
. 23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais
. 23.a.1.3.1.11.15.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.15.2. valor
. 23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte
. 23.a.1.3.1.11.16.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.16.2. código Município
. 23.a.1.3.1.11.16.3. valor
. 23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação
. 23.a.1.3.1.11.17.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.17.2. código Município
. 23.a.1.3.1.11.17.3. valor
. 23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município
. 23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município
. 23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem
. 23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem
. 23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino
. 23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino
. 23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança
. 23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses
. 23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias
. 23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante
. 23.a.1.3.1.11.22.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.22.3. Valor
. 23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições
. 23.a.1.3.1.11.23.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.23.3. Valor
. 23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais
. 23.a.1.3.1.11.24.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.24.3. Valor
. 23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais
. 23.a.1.3.1.11.25.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.25.3. Valor
. 23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição
. 23.a.1.3.1.11.26.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.26.3. Valor
. 23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago
. 23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial
. 23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial
. 23.a.1.3.1.11.28.2. UF
. 23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.28.4. Valor
. 23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial
. 23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão
. 23.a.1.3.1.11.29.2. UF
. 23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.29.4. Valor
. 23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios
. 23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência
. 23.a.1.3.1.11.30.2. UF
. 23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.30.4. Valor
. 23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte
. 23.a.1.3.1.11.31.1. UF
. 23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município
. 23.a.1.3.1.11.31.3. Valor
. 23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial
. 23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial
. 23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial
. 23.a.1.3.5. Indicador inativa
. 23.b. Dados e informações de resposta
. 23.b.1. status
. 23.b.2. mensagem
. 23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. 23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. 24. Integra DASNSIMEI
. 24.a. Argumentos de entrada
. 24.a.1. Entregar Declaração
. 24.a.1.1. CNPJ Completo
. 24.a.1.2. Ano Calendário
. 24.a.1.3. Tipo Declaração
. 24.a.1.4. Dados
. 24.a.1.4.1. Situação Especial
. 24.a.1.4.2. Data Extinção
. 24.a.1.4.3. Receita Comercio
. 24.a.1.4.4. receita Serviço
. 24.a.1.4.5. empregado
. 24.a.2. Consultar Declaração
. 24.a.2.1. CNPJ Completo
. 24.a.2.2. Ano Calendário
. 24.a.3. Atualizar DAS Excesso
. 24.a.3.1. CNPJ Completo
. 24.a.3.2. Ano Calendário
. 24.a.3.3. Número Recibo
. 24.a.3.4. Data Pagamento
. 24.b. Dados e informações de resposta
. 24.b.1. status
. 24.b.2. mensagem
. 24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração
. 24.b.3.1. Número Recibo
. 24.b.3.2. Data Transmissão
. 24.b.3.3. Tipo Declaração
. 24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. 24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF
. 24.b.3.6. detalhamento Das Excesso
. 24.b.3.6.1. Período Apuração
. 24.b.3.6.2. número Documento
. 24.b.3.6.3. Data Vencimento
. 24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento
. 24.b.3.6.5. Valores
. 24.b.3.6.5.1. Principal
. 24.b.3.6.5.2. Multa
. 24.b.3.6.5.3. Juros
. 24.b.3.6.5.4. Total
. 24.b.3.6.6. Observação 1
. 24.b.3.6.7. Observação 2
. 24.b.3.6.8. Observação 3
. 24.b.3.6.9. Composição
. 24.b.3.6.10. Código Retorno
. 24.b.3.6.11. Mensagem
. 24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF
. 24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
. 24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed
. 24.b.3.9.1. Período Apuração
. 24.b.3.9.2. código Receita
. 24.b.3.9.3. denominação
. 24.b.3.9.4. Valores
. 24.b.3.9.4.1. Principal
. 24.b.3.9.4.2. Multa
. 24.b.3.9.4.3. Juros
. 24.b.3.9.4.4. Total
. 24.b.3.10. Código Retorno
. 24.b.3.11. mensagem
. 24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração
. 24.b.4.1. Número Recibo
. 24.b.4.2. Data Transmissão
. 24.b.4.3. Tipo Declaração
. 24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. 24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF
. 24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
. 24.b.4.7. Detalhamento Darf
. 24.b.4.7.1. Período Apuração
. 24.b.4.7.2. Número Documento
. 24.b.4.7.3. Data Vencimento
. 24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento
. 24.b.4.7.5. Valores
. 24.b.4.7.5.1. Principal
. 24.b.4.7.5.2. Multa
. 24.b.4.7.5.3. Juros
. 24.b.4.7.5.4. Total
. 24.b.4.7.6. Observação 1
. 24.b.4.7.7. Observação 2
. 24.b.4.7.8. Observação 3
. 24.b.4.7.9. Composição
. 24.b.4.7.9.1. período Apuração
. 24.b.4.7.9.2. código
. 24.b.4.7.9.3. denominação
. 24.b.4.7.9.4. valores
. 24.b.4.7.9.4.1. Principal
. 24.b.4.7.9.4.2. Multa
. 24.b.4.7.9.4.3. Juros
. 24.b.4.7.9.4.4. Total
. 24.b.4.7.10. Código Retorno
. 24.b.4.7.11. Mensagem
. 24.b.4.8. Código Retorno
. 24.b.4.9. Mensagem
. 24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso
. 24.b.5.1. CNPJ Completo
. 24.b.5.2. Razão Social
. 24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI
. 24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. 24.b.5.5. Detalhamento
. 24.b.5.5.1. Período Apuração
. 24.b.5.5.2. Número Documento
. 24.b.5.5.3. Data Vencimento
. 24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento
. 24.b.5.5.5. Valores
. 24.b.5.5.5.1. Principal
. 24.b.5.5.5.2. Multa
. 24.b.5.5.5.3. Juros
. 24.b.5.5.5.4. Total
. 24.b.5.5.6. Observação 1
. 24.b.5.5.7. Observação 2
. 24.b.5.5.8. Observação 3
. 24.b.5.5.9. Composição
. 24.b.5.5.9.1. período Apuração
. 24.b.5.5.9.2. código
. 24.b.5.5.9.3. denominação
. 24.b.5.5.9.4. valores
. 24.b.5.5.9.4.1. Principal
. 24.b.5.5.9.4.2. Multa
. 24.b.5.5.9.4.3. Juros
. 24.b.5.5.9.4.4. Total
. 24.b.5.5.10. código Retorno
. .24.b.5.5.11. mensagem
. 25. Integra PGMEI
. 25.a. Argumentos de entrada
. 25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
. 25.a.1.1. CNPJ Completo
. 25.a.1.2. Período Apuração
. 25.a.1.3. Data Pagamento
. 25.a.2. Atualizar Benefício
. 25.a.2.1. CNPJ Completo
. 25.a.2.2. Ano Calendário
. 25.a.2.3. Info Benefício
. 25.a.2.3.1. Período Apuração
. 25.a.2.3.2. Indicador Benefício
. 25.a.3. Consultar Dívida Ativa
. 25.a.3.1. CNPJ Completo
. 25.a.3.2. Ano Calendário
. 25.b. Dados e informações de resposta
. 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
. 25.b.1.1. CNPJ Completo
. 25.b.1.2. Razão Social
. 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
. 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. 25.b.1.5. detalhamento
. 25.b.1.5.1. Período Apuração
. 25.b.1.5.2. Número Documento
. 25.b.1.5.3. data Vencimento
. 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
. 25.b.1.5.5. Valores
. 25.b.1.5.5.1. principal
. 25.b.1.5.5.2. multa
. 25.b.1.5.5.3. juros
. 25.b.1.5.5.4. total
. 25.b.1.5.6. observação 1
. 25.b.1.5.7. observação 2
. 25.b.1.5.8. observação 3
. 25.b.1.5.9. composição
. 25.b.1.5.9.1. período Apuração
. 25.b.1.5.9.2. código Receita
. 25.b.1.5.9.3. denominação
. 25.b.1.5.9.4. valores
. 25.b.1.5.9.4.1. principal
. 25.b.1.5.9.4.2. multa
. 25.b.1.5.9.4.3. juros
. 25.b.1.5.9.4.4. total
. 25.b.1.5.10. código Retorno
. 25.b.1.5.11. mensagem
. 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
. 25.b.2.1. status
. 25.b.2.2. message
. 25.b.2.3. Dados Retorno
. 25.b.2.3.1. CNPJ Completo
. 25.b.2.3.2. Razão Social
. 25.b.2.3.3. Detalhamento
. 25.b.2.3.3.1. Período Apuração
. 25.b.2.3.3.2. Número Documento
. 25.b.2.3.3.3. data Vencimento
. 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
. 25.b.2.3.3.5. valores
. 25.b.2.3.3.5.1. principal
. 25.b.2.3.3.5.2. multa
. 25.b.2.3.3.5.3. juros
. 25.b.2.3.3.5.4. total
. 25.b.2.3.3.6. código De Barras
. 25.b.2.3.3.7. observação 1
. 25.b.2.3.3.8. observação 2
. 25.b.2.3.3.9. observação 3
. 25.b.2.3.3.10. composição
. 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
. 25.b.2.3.3.10.2. código Receita
. 25.b.2.3.3.10.3. Denominação
. 25.b.2.3.3.10.4. Valores
. 25.b.2.3.3.10.4.1. principal
. 25.b.2.3.3.10.4.2. multa
. 25.b.2.3.3.10.4.3. juros
. 25.b.2.3.3.10.4.4. total
. 25.b.2.3.3.11. código Retorno
. 25.b.2.3.3.12. mensagem
. 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
. 25.b.3.1. status
. 25.b.3.2. mensagem
. 25.b.3.3. Dados Retorno
. 25.b.3.3.1. CNPJ Completo
. 25.b.3.3.2. Razão Social
. 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
. 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. 25.b.3.3.5. detalhamento
. 25.b.3.3.5.1. Período Apuração
. 25.b.3.3.5.2. Número Documento
. 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
. 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
. 25.b.3.3.5.5. valores
. 25.b.3.3.5.5.1. principal
. 25.b.3.3.5.5.2. multa
. 25.b.3.3.5.5.3. juros
. 25.b.3.3.5.5.4. total
. 25.b.3.3.5.6. observação 1
. 25.b.3.3.5.7. observação 2
. 25.b.3.3.5.8. observação 3
. 25.b.3.3.5.9. composição
. 25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração
. 25.b.3.3.5.9.2. código Receita
. 25.b.3.3.5.9.3. Denominação
. 25.b.3.3.5.9.4. Valores
. 25.b.3.3.5.9.4.1. principal
. 25.b.3.3.5.9.4.2. multa
. 25.b.3.3.5.9.4.3. juros
. 25.b.3.3.5.9.4.4. total
. 25.b.3.3.5.10. código Retorno
. 25.b.3.3.5.11. mensagem
. 25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa
. 25.b.4.1. status
. 25.b.4.2. mensagem
. 25.b.4.3. Dados Retorno
. 25.b.4.3.1. período Apuração
. 25.b.4.3.2. Sigla Tributo
. 25.b.4.3.3. Valor
. 25.b.4.3.4. Ente Federado
. .25.b.4.3.5. Situação Débito
. 26. Integra PGDASD
. 26.a. Argumentos de entrada
. 26.a.1. Entregar PGDASD
. 26.a.1.1. CNPJ Completo
. 26.a.1.2. Período Apuração
. 26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata
. 26.a.1.4. Dados Declaração
. 26.a.1.4.1. Tipo Declaração
. 26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno
. 26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo
. 26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno
. 26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo
. 26.a.1.4.6. Valor FixoIcms
. 26.a.1.4.7. Valor FixoIss
. 26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores
. 26.a.1.4.8.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.8.2. Valor Interno
. 26.a.1.4.8.3. Valor Externo
. 26.a.1.4.9. Folhas Salário
. 26.a.1.4.9.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.9.2. Valor Receita
. 26.a.1.4.10. Estabelecimentos
. 26.a.1.4.10.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.10.2. Valor da Receita
. 26.a.1.4.10.3. Atividades
. 26.a.1.4.10.3.1. id Atividade
. 26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade
. 26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade
. 26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela
. 26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município
. 26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções
. 26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção
. 26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção
. 26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções
. 26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução
. 26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução