LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (parte 2 de 2)

ADI 7441 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas D Brasil
ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que: 1) conhecia
parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgava parcialmente
procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei
Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (ii) declarar a inconstitucionalidade
da expressão em matérias ligadas a seus objetivos finalísticos, constante do art. 1º da Lei
Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (iii) atribuir interpretação conforme
à Constituição (iii.a) ao art. 1º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas
Gerais, para limitar a atuação judicial dos Procuradores do Tribunal de Contas aos casos
em que atuem em nome do TCE/MG para a defesa de sua autonomia, de suas
prerrogativas e de sua independência diante dos Poderes e para impedir que os
Procuradores do Tribunal de Contas prestem assessoramento, direto ou indireto, às
atividades finalísticas da Corte de Contas; (iii.b) ao art. 3º, II, da Lei Complementar
167/2022 do Estado de Minas Gerais, para estabelecer que o recebimento de citações e
intimações limita-se aos casos nos quais admitida, conforme acima delimitado, a atuação
da Procuradoria do Tribunal de Contas; e 2) propunha a modulação dos efeitos da
presente decisão, para preservar a validade, até a data da publicação da ata do presente
julgamento: (i) dos atos de recebimento de comunicações judiciais e administrativas
(citações e intimações); (ii) de todos os atos judiciais praticados pelos Procuradores do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais envolvendo o TCE/MG; e (iii) de todos os
atos finalísticos praticados pelo TCE/MG com assessoramento dos Procuradores da Corte
de Contas; pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de
23.8.2024 a 30.8.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente
procedente o pedido, nos termos das conclusões propostas pelo eminente Relator, com a
ressalva de que - quanto ao art. 1º da LC nº 167/2022 do Estado de Minas Gerais - é dada
interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do âmbito das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos do Tribunal de Contas em matérias ligadas a seus
objetivos finalísticos, exclusivamente o exercício das funções de consultoria e assessoramento
jurídicos privativas dos Procuradores de Estado, sem prejuízo de assessoramento às atividades
finalísticas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, o Relator
reformulou parcialmente o voto anteriormente proferido (item iii.a daquele voto, para
acompanhar o voto ora proferido pelo Ministro Flávio Dino) e, assim, conhecer, em parte, da
presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgar parcialmente
procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar
167/2022, do Estado de Minas Gerais; (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição (ii.a) ao
art. 1º da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais, para limitar a atuação judicial
dos Procuradores do Tribunal de Contas aos casos em que atuem em nome do TCE/MG para a
defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência diante dos Poderes e
para esclarecer que não se inclui no âmbito das atividades de consultoria e assessoramento
prestados pelos Procuradores do TCE/MG o exercício das funções privativas dos Procuradores do
Estado; (ii.b) ao art. 3º, II, da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais, para
estabelecer que o recebimento de citações e intimações limita-se aos casos nos quais admitida,
conforme acima delimitado, a atuação da Procuradoria do Tribunal de Contas. Além disso,
propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para preservar a validade (i) dos atos de
recebimento de comunicações judiciais e administrativas (citações e intimações); (ii) de todos os
atos judiciais e de consultoria e assessoramento praticados pelos Procuradores do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais envolvendo o TCE/MG. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024
a 18.10.2024.
ADI 7413 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
EMBARGANTE(S): Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel
ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB's (119324/SP, 182887/RJ, 02193/A/DF,
153622/MG)
ADVOGADO(A/S): Bruna Silveira Sahadi - OAB's (40606/DF, 353130/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração, vencidos os
Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Na sequência, deixou
de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum previsto no art. 27 da Lei nº
9.868/99. Votaram no sentido da modulação os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Luiz Fux. Os Ministros
Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela
não modulação dos efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 6810 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (259423/RJ, 18958/DF, 463101/SP,
2525/PI, 167075/MG)
ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF
ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF
ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF
ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Alexandre de
Moraes, que deferiam o pedido de aditamento à inicial formulado pelo Procurador-Geral
da República (e-doc. 20) e, no mérito, julgavam procedentes os pedidos para declarar: I
- a inconstitucionalidade da expressão e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou
de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição,
há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do
Tribunal Judiciário, constante do art. 5º, caput, parte final, do Provimento nº 102, de 9
de março de 2004, alterado pelo Provimento nº 139, de 21 de maio de 2010, do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; II - inconstitucional, por
arrastamento, qualquer interpretação do art. 6º, alínea a, do Provimento nº 102, de 9 de
março de 2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que conduza à
exigência de comprovação por candidato a lista sêxtupla da prática de mais de cinco atos
privativos de advogado por ano no território abrangido pela competência do Tribunal
Judiciário onde se der a vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional; e,
considerando que as normas permaneceram em vigor por mais de 14 (quatorze) e 20
(vinte) anos, respectivamente, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99,
propunham a modulação dos efeitos da decisão para que ela só produza seus efeitos a
partir da data da publicação da ata de julgamento (efeitos ex nunc), preservando-se a
higidez das listas sêxtuplas formadas em conformidade com o dispositivo ora declarado
inconstitucional, de modo a manter íntegros os atos de provimento de advogados para
a composição dos tribunais regionais federais e para os tribunais de justiça dos estados
e do Distrito Federal e Territórios publicados até essa data, pediu vista dos autos o
Ministro Flávio Dino. Falou, pelo interessado, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão
Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e
julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 6856 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
45/2019, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 11.10.2024 a 18.10.2024.
ADI 6636 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
ADVOGADO(A/S): Paulo Luis de Moura Holanda - OAB 481/RR
ADVOGADO(A/S): Sergio Mateus - OAB 1019/RR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido,
para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "dirigentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público" constante do art. 31, § 1º, II, da Carta do Estado de Roraima; (ii)
conferir interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao trecho "importando
em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada" encerrado no art.
31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que incida apenas em relação aos
"Secretários de Estado" conforme versado na parte inicial do preceito; (iii) declarar a
inconstitucionalidade dos termos "Procurador-Geral da Justiça" e "Defensor Público
Geral" presentes no art. 31, § 1º, III; (iv) atribuir interpretação conforme à Constituição
Federal ao art. 31, § 3º, da Constituição de Roraima, de sorte que a configuração de
crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações e da prestação de
informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito
se refiram apenas a Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Governador, em consonância com o disposto no art. 50, caput, da Lei
Maior; (v) julgar inconstitucionais as expressões "de dirigentes de entidades da
administração estadual indireta" e "quanto aos dois primeiros" contidas no art. 33, XXXIII,
da Carta estadual, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019; (vi) conferir
interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho "em crime de responsabilidade"
do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de
modo que a tipificação do crime de responsabilidade se aplique somente aos Secretários
de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; (vii)
declarar inconstitucionais as expressões "constituindo-se crime de responsabilidade o seu
descumprimento" e "importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a
prestação de informação falsa" contidas, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art.
62 da Constituição do Estado de Roraima. Tudo nos termos do voto do Relator. O
Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2024 a 18.10.2024.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 936 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD
ADVOGADO(A/S): Margarida Araújo Seabra de Moura - OAB 397/RN
ADVOGADO(A/S): Cahue Alonso Talarico - OAB 214190/SP
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos
e Pessoas Com Deficiência - Ampid
ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias - OAB's (10441/DF, 157690/MG)
ADVOGADO(A/S): Arao Oliveira Cortez - OAB 79266/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, após receber a arguição de descumprimento
de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da ação
e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, declarando a
inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto nº 10.177/19 –com a redação conferida pelo Decreto
nº 10.812/21 e com sua redação anterior – e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo
elaborados com fundamento nos atos invalidados. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É
inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar". Por
fim, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que (i) ficam mantidas na atual composição
do CONADE, até o fim do triênio 2022-2025, as organizações escolhidas à luz do art. 7º do
Decreto nº 10.177/19, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com a redação
anterior; e (ii) ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos
praticados pelo Conselho até o citado marco temporal. Tudo nos termos do voto do Relator.
Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Arão Oliveira Cortez. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a
18.10.2024.
ADPF 787 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (428274/SP, 04935/DF, 63511/PE,
30746/ES)
INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Saúde
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associacao Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
AMICUS CURIAE: Rexistir - Núcleo Lgbt+
ADVOGADO(A/S): Mariana Prandini Fraga Assis - OAB 52017/DF
ADVOGADO(A/S): Carolina Rezende Moraes
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: (pedido de destaque cancelado) Após o voto do Ministro Gilmar
Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em
julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar
parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no
que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e
André Mendonça; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso
(Presidente) e Cármen Lúcia, que, divergindo parcialmente do Relator, julgavam
procedente a presente arguição; e do voto do Ministro Nunes Marques, que
acompanhava o Relator com ressalvas para, também, julgar o pedido procedente e
referendar a liminar nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso para
proclamação em assentada posterior. Na sessão em que houvera pedido de destaque, os
Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram no sentido de acompanhar o voto
do Relator proferido naquela sessão, julgando procedente o pedido formulado na
arguição, não votando, nesta sessão, os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, seus
respectivos sucessores. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e,
pelos amici curiae Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e RExistir
- Núcleo LGBT+, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024
a 28.6.2024.
Decisão: Apregoado o processo e após os debates, o julgamento foi adiado
por indicação do Ministro Gilmar Mendes (Relator). Ausente, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
18.9.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da
medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente
deferida e julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de
modo a determinar que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias para
garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde,
especialmente para: i. determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações
necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas
e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do
registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar
constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais; ii. esclarecer que as
alterações mencionadas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do
SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à
população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do
SUS; iii. determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração
de Nascido Vivo - DNV, para que dela faça constar a categoria parturiente/mãe de
preenchimento obrigatório e no lugar do campo responsável legal passe a constar o campo
responsável legal/pai de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662/2012; iv.
ordenar ao Ministério da Saúde que informe às secretarias estaduais e municipais de saúde,
bem como a todos os demais órgãos ou instituições que integram o Sistema Único de Saúde,
os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se
fizer necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura
hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (União), regional (Estados) e local
(Municípios). Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Nunes Marques. Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores,
respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Presidência do Ministro
Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.
ADPF 347 ADPF-HomologProcEstrutural
RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) - OAB 73032/RJ
ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ
ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ
ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ
ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ
ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (5742-A/AP, 53229/DF)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF)
INTERESSADO(A/S): União
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
INTERESSADO(A/S): Estado do Acre
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre
INTERESSADO(A/S): Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Estado do Amazonas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas
INTERESSADO(A/S): Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
INTERESSADO(A/S): Estado da Bahia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia
INTERESSADO(A/S): Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
INTERESSADO(A/S): Estado do Maranhao
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão
INTERESSADO(A/S): Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
INTERESSADO(A/S): Estado de Mato Grosso
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso
INTERESSADO(A/S): Estado de Mato Grosso do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
INTERESSADO(A/S): Estado do Pará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará
INTERESSADO(A/S): Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
INTERESSADO(A/S): Estado de Pernambuco
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco
INTERESSADO(A/S): Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
INTERESSADO(A/S): Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
INTERESSADO(A/S): Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Estado do Rio Grande do Norte
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte
INTERESSADO(A/S): Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
INTERESSADO(A/S): Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
INTERESSADO(A/S): Estado de Roraima
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima
INTERESSADO(A/S): Estado de Santa Catarina
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina
INTERESSADO(A/S): Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
INTERESSADO(A/S): Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo
INTERESSADO(A/S): Estado do Tocantins
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins
AMICUS CURIAE: Instituto Pro Bono
ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP
AMICUS CURIAE: Fundação de Apoio Ao Egresso do Sistema Penitenciário - Faesp
ADVOGADO(A/S): Cezar Roberto Bitencourt - OAB's (20151/DF, 9311-A/TO, 11483/RS)
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte
AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep
ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon - OAB 0008565/MT
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa do Direito de Defesa
ADVOGADO(A/S): Roberto Soares Garcia - OAB 125605/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais - IBCCRIM
ADVOGADO(A/S): Maurício Stegemann Dieter - OAB 40855/PR
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP
ADVOGADO(A/S): Raquel Lima Scalcon - OAB's (439421/SP, 86286/RS)
ADVOGADO(A/S): Maira Costa Fernandes - OAB's (33604/DF, 134821/RJ)
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado do Parana
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Conectas Direitos Humanos
ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado da Bahia
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Instituto Anjos da Liberdade
ADVOGADO(A/S): Flavia Pinheiro Froes - OAB 097557/RJ
ADVOGADO(A/S): Ramiro Carlos Rocha Rebouças - OAB 169721/RJ
AMICUS CURIAE: Asaac - Associacao de Apoio e Acompanhamento
ADVOGADO(A/S): Michael Mary Nolan - OAB 81309/SP
ADVOGADO(A/S): Rafael Carlsson Gaudio Custodio - OAB 262284/SP
ADVOGADO(A/S): Lucas de Souza Goncalves - OAB 49184/GO
ADVOGADO(A/S): Petra Silvia Pfaller - OAB 17120/GO
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional das Empresas Especializadas na Prestacao de Servicos Em
Presidios e Em Unidades Socioeducativas - Sinesps
ADVOGADO(A/S): Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto - OAB 60254/GO
Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator),
que: 1) homologava o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada desde
logo; 2) determinava que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus
planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 (seis) meses, devendo
os planos estaduais refletir os 4 (quatro) eixos do Pena Justa, sua estrutura e
metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal; 3)
determinava que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário,
juntamente com os Comitês de Políticas Penais e o DMF/CNJ, orientarão o processo de
construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais;
e 4) por fim, determinava que o DMF/CNJ enviará para o STF, semestralmente, informes
de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos
estaduais e distrital, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Nunes Marques. Plenário, 17.10.2024.
ADPF 1017 ADPF-TPI-Ref
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - Psb
ADVOGADO(A/S): Felipe Santos Corrêa e Outro(a/s) - OAB 53078/DF
ADVOGADO(A/S): CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - OAB 59109/DF
REQUERIDO(A/S) Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que propunha o integral
referendo da tutela provisória incidental, para estabelecer que, no curso das campanhas
eleitorais, não se mostra possível a penhora de valores de partidos políticos oriundos do fundo
partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC), pediu vista dos autos a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.