INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
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8.-----------------------------------------------------------------------------------------------
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"8.6.5. Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso
para o FGTS e seus prepostos, o mutuário poderá adquirir, antes da contratação do
financiamento, veículos e equipamentos bem como executar obras e serviços integrantes
da proposta de financiamento que tenham sido objeto de seleção pelo gestor da
aplicação." (NR)
"8.6.6. A critério do agente operador, por solicitação do mutuário, os recursos
aplicados conforme previsto no subitem 8.6.5. poderão ser aceitos como antecipação de
contrapartida ou de desembolso de valores do financiamento, desde que previamente, o
mutuário comprove ao agente financeiro a devida aplicação dos recursos no
empreendimento." (NR)
"8.6.6.1. O agente financeiro deverá atestar o estágio físico e o valor das obras
e dos serviços executados nos casos previstos no subitem 8.6.6." (NR)
"8.6.7. O prazo para reconhecimento do pré-investimento será, quando se
tratar de:
I - anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: até 24 meses antes da data
de envio, pelo proponente, de toda a documentação necessária para análise de
enquadramento da proposta; e
II - veículos, equipamentos, obras e serviços: até 18 meses antes da data de
envio, pelo proponente, de toda a documentação necessária para análise de
enquadramento da proposta." (NR)
"8.6.7.1. Para obras, serviços, veículos e equipamentos já entregues e em
operação não será permitido o reconhecimento do pré-investimento." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de
abril de 2023.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data da
sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO