PORTARIA IBRAM Nº 3.204, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO MUSEU DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1° O Museu da República, criado pelo Decreto n° 47.883, de 8 de março
de 1960, é unidade integrante da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, de
acordo com art. 7°, VI, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e será regido pelo
presente Regimento Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais
disposições que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único. O Museu da República é um espaço de produção de
conhecimento interdisciplinar, de promoção de diálogo entre múltiplos saberes, de
construção e registro de memórias sociais, e de incentivo de processos educativos que
inscrevam inúmeras possibilidades e potencialidades de criação e de trocas simbólicas.
Art. 2° O Museu da República tem como missão contribuir para o
desenvolvimento sociocultural da sociedade brasileira por meio de ações de
comunicação, educação, preservação e pesquisa do patrimônio cultural republicano,
material e imaterial, com vistas à valorização da dignidade humana, promoção da
cidadania, universalidade do acesso, ao respeito e valorização da diversidade cultural e
estímulo ao intercâmbio institucional.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, o Museu da
República deve considerar os objetivos específicos elencados no Sistema Brasileiro de
Museus, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, no
Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e demais atos normativos relacionados à
área museológica.
Art. 3° O Museu da República tem as seguintes competências:
I - administrar os bens e os recursos sob sua guarda e responsabilidade;
II - elaborar, desenvolver e manter atualizado o seu plano museológico;
III - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados
para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a valorização das comunidades em que
está inserido, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;
IV - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados
para a preservação, a pesquisa, a comunicação e a valorização do patrimônio
musealizado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;
V - promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de
atuação e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;
VI - garantir o acesso amplo e democrático do público às dependências do
museu, aos seus programas, serviços e informações e ao conhecimento produzido;
VII - colaborar, manter intercâmbio e apoiar todas as áreas do Ibram;
VIII - desenvolver e implementar programas e projetos de formação,
valorização e aprimoramento profissional para suas equipes;
IX - inserir e manter atualizados informações no Cadastro Nacional de
Museus, no Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados Desaparecidos, e no
Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados;
X - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que integram
seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário
Nacional dos Bens Culturais Musealizados;
XI - garantir a conservação e segurança do seu acervo;
XII - garantir a acessibilidade universal;
XIII - formular, aprovar ou, quando for o caso, propor para aprovação da
entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que
integrem os seus acervos;
XIV - disponibilizar livro de sugestões e reclamações em local visível e de fácil
acesso a visitantes, sem prejuízo de outros instrumentos a serem disponibilizados com a
mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e
XV - enviar ao Ibram dados e informações relativas às visitações anuais, de
acordo com ato normativo do Instituto.
CAPÍTULO II
DOS EDIFÍCIOS
Art. 4° O Museu da República é constituído por dois complexos
arquitetônicos:
I - Palácio do Catete, seu jardim histórico e demais edificações, situado na
Rua do Catete, 153 - Catete, Rio de Janeiro - RJ, tombado em 1938 pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
II - Palácio Rio Negro, seu jardim histórico e demais edificações, situado na
Av. Koeler, 255 - Centro, Petrópolis - RJ, tombado em 1982 pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
§ 1° O Museu da República é tombado em nível federal pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, enquanto conjunto arquitetônico e
paisagístico e classificado, portanto, como bem cultural de especial relevância para a
memória da nação. Assim sendo, sua preservação constitui obrigação legal, prevista no
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e demais legislações pertinentes.
Ocupando um terreno de trinta e três mil metros quadrados, o Museu da República é
constituído pelo Palácio do Catete, por um conjunto de edifícios anexos e por um jardim
histórico. Dentro do terreno também está situado o prédio intitulado Garagem, que hoje
está sob a administração do Museu do Folclore, unidade do Iphan.
§ 2° O Palácio Rio Negro é tombado em nível federal pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. A proteção legal do conjunto se deu
através do tombamento da Avenida Köeler, classificada como conjunto urbano-
paisagístico, Patrimônio Cultural Nacional, em 08 de junho de 1964. Em junho de 2007,
por questões de identidade histórica, o Museu Palácio Rio Negro passa a ser um núcleo-
museológico vinculado ao Museu da República. O terreno é composto por cinco lotes
contíguos. No primeiro deles, estão o Palacete Raul de Carvalho, atualmente sem uso,
a Casa da Guarda, ocupada pelo Escritório Técnico do Iphan e pelo setor administrativo
do Museu e, ainda, a construção em que está instalado o antigo gerador. Nos lotes
centrais, estão o Palácio Rio Negro, a Antiga Cocheira, atualmente utilizada pelo Museu
da Força Expedicionária Brasileira, e uma quadra esportiva. No lote seguinte, estão o
Chalé, atualmente sem uso, as duas edículas a ele anexas, além das piscinas e
edículas.
§ 3° Por motivo de força maior, o Museu da República poderá funcionar em
local distinto dos citados nos incisos I e II, desde que em caráter temporário, e até que
seus edifícios tenham as condições de funcionamento plenamente restabelecidas.
§ 4° Para preservação e manutenção dos seus edifícios, o Museu da República
deverá implementar todas as medidas de mitigação de riscos, de caráter preventivo e de
resposta para a contenção de danos, planejadas nos seus instrumentos de gestão.
§ 5° O Museu da República deve garantir acessibilidade aos visitantes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5° O Museu da República tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgão colegiado e comissões:
a) Conselho Consultivo;
b) Comissões internas:
1. Comissão Interna de Exposições; e
2. Comissão Interna para Aquisição e Descarte de Acervo;
II - Órgãos específicos singulares:
a) Direção;
b) Divisão de Gestão Interna:
1. Setor de Apoio Administrativo;
2. Setor de Serviços Gerais; e
3. Núcleo de Gestão de Espaços e Logística;
c) Divisão Técnica:
1. Serviço de Arquitetura e Urbanismo;
d) Setor Palácio Rio Negro; e
e) Núcleo de Comunicação e Difusão Cultural.
Art. 6° O Museu da República será dirigido por um(a) Diretor(a), nomeado(a)
pela Presidência do Ibram.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Conselho Consultivo
Art. 7° Ao Conselho Consultivo compete:
I - colaborar com a articulação entre o Museu da República e as instituições
relacionadas à cultura, à história, à educação e ao patrimônio cultural nacional;
II - estimular:
a) o desenvolvimento de programas, projetos e atividades no âmbito das
finalidades do Museu da República; e
b) a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade nas
atividades do Museu da República;
III - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos para melhor
desempenho e desenvolvimento das atividades do Museu da República;
IV - manifestar e sugerir ações para o planejamento anual de atividades do
Museu da República;
V - manifestar-se sobre o plano museológico do Museu da República;
VI - participar do diagnóstico institucional do Museu da República; e
VII - apreciar o Relatório de Gestão Anual do Museu da República.
VIII - manifestar-se sobre as políticas editorial e de acervos do Museu da
República;
IX - examinar e manifestar-se sobre:
a) as publicações de caráter editorial do Museu da República, com base na
sua política editorial;
b) as propostas de empréstimo, aquisição e descarte de acervos do Museu da
República, com base na política de acervos e dossiês de estudo elaborados pela equipe
técnica; e
c) assuntos de interesse do Museu da República;
X - contribuir, mediante debate, para a eficácia das atividades do Museu e
seu aprimoramento; e
XI - participar, ocasionalmente, de eventos, lançamentos, congressos, fóruns,
seminários, entre outros, com o propósito de divulgar as ações do Museu da
República.
Art. 8° O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
I - o Diretor do Museu da República, que o presidirá;
II - três representantes do corpo técnico do Museu da República, sendo um
responsável pelo secretariado do Conselho
III - um servidor do Escritório de Representação Regional do Ibram do Rio de
Janeiro, indicado pela coordenação daquela unidade;
IV - um docente de ensino superior da área de Museologia, Humanidades,
Letras, Literatura e afins;
V - um representante da sociedade civil, com notório saber na área cultural; e
VI - um representante da sociedade civil, com notório saber na área das
religiões afro-brasileiras.
§ 1° Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2° Os representantes e respectivos suplentes, aos quais se referem os
incisos II, IV, V e VI , serão eleitos pelos servidores do Museu da República, por maioria
absoluta, devendo ser lavrados em ata os resultados de tais eleições.
§ 3° As candidaturas dos membros e suplentes aos quais se referem os
incisos II, IV, V e VI, deverão se apresentadas por meio eletrônico.
Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de dois anos,
permitida uma única recondução, por indicação da unidade, instituição ou entidade a
qual represente.
§ 1° Perderá o mandato o conselheiro que:
a) romper o vínculo com a entidade, instituição ou órgão que representa; ou
b) deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho
Consultivo.
§ 2° Nas hipóteses de perda às quais se refere o § 1°, o conselheiro será
substituído automaticamente por seu suplente, até o término da vigência do respectivo
mandato.
§ 3° Em caso de renúncia, esta deverá ser apresentada mediante
comunicação escrita ao Conselho e, após aceita em reunião, o respectivo suplente
assumirá o mandato até o término do período de vigência.
Art. 10. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas,
preferencialmente, de maneira virtual, podendo ocorrer de forma presencial, caso haja
disponibilidade orçamentária.
§ 1° em caso de impedimento, afastamento ou vacância do cargo, o Diretor
do Museu será sucedido por seu substituto legal.
§ 2° Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer
membro, será preservado o funcionamento do Conselho, desde que respeitado o número
mínimo de cinquenta por cento dos membros votantes.
§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho
Consultivo, sem direito a voto, especialistas, outros servidores, personalidades e
representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado, que,
eventualmente, poderão emitir pareceres ou elaborar dossiês, de forma a embasar os
encaminhamentos do colegiado.
Art. 11. A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, sendo
considerada função relevante.
Art. 12. O Conselho Consultivo deliberará internamente por votação aberta,
tomando-se a maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião.
Parágrafo único. Nas votações do Conselho Consultivo, em caso de empate,
caberá ao seu presidente o voto de desempate.
Art. 13. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada
semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 1° O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta
por cento dos membros votantes.
§ 2° Não se verificando o quórum mínimo até o horário determinado para
início da reunião, o presidente aguardará trinta minutos, persistindo a falta de quórum,
o presidente declarará cancelada a sessão, determinando a atribuição de falta aos
ausentes para efeitos legais.
Art. 14. Fica delegada ao Diretor do Museu da República a competência para
edição do ato de designação dos membros do Conselho Consultivo do Museu da
República.
Art. 15. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do presidente e dos demais signatários do conteúdo a ser divulgado.
Art. 16. O Conselho Consultivo elaborará o seu Regimento Interno em até
cento e vinte dias após a entrada em vigor desta portaria.
Seção II
Das Comissões Internas
Subseção I
Da Comissão Interna de Exposições
Art. 17. À Comissão de Exposições compete:
I - elaborar e implantar o Programa Anual de Exposições do Museu da
República;
II - elaborar e implantar o Manual para Realização de Exposições do Museu
da República; e
III - deliberar sobre as propostas de exposições recebidas pelo Museu da
República.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a comissão poderá solicitar a
colaboração de outros técnicos do quadro do Museu da República ou de especialista
externo, para auxiliarem na elaboração dos pareceres da comissão técnica.
Subseção II
Da Comissão Interna para Aquisição e Descarte de Acervo
Art. 18. À Comissão Interna para Aquisição e Descarte de Acervo compete:
I - formular a Política de Aquisições e Descartes de Bens Culturais
Musealizados do Museu da República, seguindo os preceitos estabelecidos nas
normatizações aplicáveis, bem como analisar todas as formas de aquisições e descartes
da instituição; e
II - deliberar sobre o acervo a ser incorporado ao já existente no Museu da
República, e sobre o seu descarte, observando-se a legislação federal de Museus e
Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a comissão poderá solicitar a
colaboração de outros técnicos do quadro do Museu da República, ou de especialista,
para auxiliarem na elaboração dos pareceres da comissão técnica.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Seção I
Da Direção
Art. 19. À Direção compete:
I - conduzir o planejamento de desenvolvimento institucional do Museu da
República a partir da implementação de seu Plano Museológico, de forma a promover
o alinhamento entre suas funções, seus públicos, e a gestão de recursos, em
consonância com as normas específicas do campo museal e cultural;
II - coordenar e garantir o pleno funcionamento e atividades do Museu da
República conforme sua missão institucional, garantindo o alinhamento dos objetivos e
ações executadas por suas divisões, serviços, núcleos e seções;
III - conduzir a elaboração e a implementação integrada de programas,
projetos e ações setoriais, mobilizando as equipes e em sintonia com o Plano
Museológico;
IV - elaborar, implementar e atualizar, em conjunto com as equipes, os
instrumentos de gestão e monitoramento para assegurar o cumprimento da missão,
visão e objetivos estratégicos dispostos no Plano Museológico;
V - promover parcerias com instituições e museus, em âmbito local, nacional
e internacional, observada a competência do Presidente e da Diretoria do Ibram;
VI - garantir a manutenção da documentação sistemática dos bens culturais
musealizados que são de propriedade e que estão sob a guarda da instituição que dirige,
conforme disposto no art. 39, da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009;
VII - incentivar a formação e qualificação continuada dos(as) servidores(as),
fomentando o desenvolvimento de pesquisa acadêmica e a participação dos profissionais
de todas as áreas em cursos e atividades voltadas para a capacitação e qualificação;
VIII - coordenar a Política de Propriedade Intelectual do Museu da
República;
IX - autorizar os projetos editoriais do Museu da República, em consonância
com as orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;
X - coordenar a política comunicacional e acompanhar o planejamento dos
programas, projetos e ações relacionadas à comunicação do Museu da República e
monitorar sua execução e resultados;
XI - atentar para o efetivo cumprimento das normas técnicas para o uso e
posicionamento das logomarcas oficiais, nas ações e campanhas de publicidade
institucional; e
XII - prospectar e desenvolver estratégias de sustentabilidade social, cultural,
econômica e ambiental, relacionadas ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A direção poderá designar servidores(as) para exercer as
atividades necessárias aos museus.
Seção II
Da Divisão de Gestão Interna
Art. 20. À Divisão de Gestão Interna compete:
I - assessorar o(a) Diretor(a) na apreciação de assuntos de gestão interna e
na sua interlocução com todas as divisões, serviços, seções e núcleos do Museu da
República, bem como na representação institucional junto às unidades do Instituto
Brasileiro de Museus e demais órgãos da administração pública, assim como na relação
com o público e com fornecedores e prestadores de serviço;
II - garantir e viabilizar o funcionamento da operação e a continuidade das
atividades do Museu da República;
III - planejar, executar, manter e renovar as instalações do Museu da
República periodicamente para atender todas as necessidades e especificidades das
atividades museológicas, às necessidades de uso dos seus ambientes de trabalho e de
visitação e aos padrões atuais de conforto e segurança;
IV - coordenar, monitorar e controlar, em seu âmbito de atuação, a execução
e o cumprimento de metas do planejamento institucional e resultados dos programas,
projetos e ações do Museu da República, a partir do Plano Museológico e de diretrizes
do Ibram;
V - colaborar com o planejamento, execução e monitoramento do Plano de
Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado e do Programa de Segurança do Museu, em
consonância com o Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado
Brasileiro;
VI - fornecer infraestrutura administrativa aos diversos setores do Museu da
República;
VII - detalhar a comunicação das atividades, supervisão da operação,
prestação de serviço ao visitante, gerenciamento de riscos, ocorrências e reporte de
desvios;
VIII - orientar as áreas do Museu da República na aplicação de normas e
procedimentos para a realização de planejamento de processos licitatórios para
contratação e aquisição de bens e serviços;
IX - prestar apoio e orientação quanto às exigências e formalidades legais
pertinentes às áreas de contr; e
X - produzir informações gerenciais, relacionadas com sua área de competência.
Subseção I
Do Setor Apoio Administrativo
Art. 21. Ao Setor Apoio Administrativo compete:
I - coordenar as atividades de gestão de Recursos Humanos, Patrimônio,
Almoxarifado e Gestão de Documentos do Museu da República;
II - realizar mapeamento de necessidades e planejar a contratação de pessoal
terceirizado capacitado, viabilizando o funcionamento da operação e a continuidade das
atividades do museu;
III - orientar as áreas do Museu da República na aplicação de normas e
procedimentos para a gestão de contratos e processos administrativos que envolvem
aquisição de bens e serviços, convênios e atividades correlatas;
IV - produzir informações gerenciais sobre sua área de atuação.
V - executar a Política de Recursos Humanos de acordo com a legislação
pertinente, observando as especificidades do Museu da República;
VI - encaminhar as solicitações e os interesses dos servidores e do órgão à
Coordenação de Gestão de Pessoas/DPGI;
VII - executar o planejamento de Recursos Humanos, no âmbito do Museu da
República, o que compreende::
a) b) formular as planilhas de controle de frequência mensal;
c) formalizar a solicitação de publicação de portarias de pessoal;
d) elaborar e publicar portarias de comissões e serviços; e
e) consolidar e atualizar trimestralmente as informações dos terceirizados do
museu;
VIII - acompanhar, no âmbito do Museu da República, o Plano Anual de
Capacitação dos Servidores do Ibram, implementado pela Coordenação de Gestão de
Pessoas; e
IX - fornecer informações à Coordenação de Gestão de Pessoas/DPGI sobre a
execução do programa de estágio institucional;
X - executar a administração de patrimônio, procedendo ao registro,
movimentação, distribuição, inventário anual e diligências de regularização dos bens
móveis e imóveis;
XI - controlar as aquisições (entradas) e distribuições (saídas) de todo o
material de consumo e permanente e acompanhar o deslocamento dos materiais
permanentes dentro da própria Unidade;
XII - analisar os materiais e dar baixa dos inservíveis; e
XIII - produzir relatórios para o Ibram contendo as atualizações do
almoxarifado e patrimônio.
Subseção II
Do Setor Serviços Gerais
Art. 22. Ao Setor Serviços Gerais compete:
I - administrar os serviços gerais do Museu da República;
II - verificar e acompanhar a execução dos serviços de manutenção, limpeza,
conservação, de jardinagem e de recepção;
III - fiscalizar os contratos de serviços pertinentes às suas áreas de
atuação;
IV - coordenar as atividades de planejamento, implementação,
monitoramento e controle da Política de Segurança do Museu da República, com apoio
de todos os setores;
V - coordenar a segurança predial do Museu da República;
VI - verificar e acompanhar a execução dos serviços de vigilância, segurança
e de brigada de incêndio;
VII - salvaguardar todo o acervo do Museu da República, o que envolve
garantir a segurança do acervo, das exposições, dos funcionários e dos visitantes; e
VIII - garantir o funcionamento operacional do museu durante o horário de
visitação, coordenando funcionários e terceirizados;
IX - coordenar e implementar ações, equipes e serviços de Manutenção e
Serviços Gerais do Museu da República;
X - planejar, executar e avaliar o uso das instalações do museu, adequando-
as às especificidades das atividades museológicas, às necessidades de uso dos seus
ambientes de trabalho e de visitação e aos padrões atuais de asseio, conforto e
segurança, de forma articulada com demais setores e profissionais envolvidos;
XI - monitorar, coordenar e realizar ações de manutenção, conservação e
obras no patrimônio arquitetônico e instalações prediais do Museu da República;
XII - acompanhar e detalhar a comunicação das atividades, supervisão da
operação, prestação de serviço ao visitante, gerenciamento de riscos e ocorrências e
comunicação de desvios, no que couber;
XIII - acionar e acompanhar serviços prestados por órgãos públicos na
realização de ações de manutenção, conservação, prestação de serviços e obras, no
Museu da República;
XIV - informar à Divisão Administrativa e setores competentes, sobre
situações de risco e de necessidade de prestação de serviços de manutenção,
conservação do patrimônio arquitetônico e instalações do Museu da República; e
XV - produzir informações gerenciais sobre sua área de atuação.
Subseção III
Do Núcleo Gestão de Espaços e Logística
Art. 23. Ao Núcleo Gestão de Espaços e Logística compete:
I - executar o atendimento de rotina a solicitações de uso de espaço para
atividades culturais e comerciais;
II - zelar pela aplicação da política de uso dos espaços e tabela de preços;
III - efetuar a instrução processual de eventos que envolvam
contrapartidas;
IV - produzir informações para subsidiar relatórios gerenciais e outros
documentos; e
V - receber as demandas externas para utilização de espaços do Museu da
República para realização de filmagens, de produção de fotos, de gravação de entrevistas
e outras atividades afins, e encaminhá-las aos setores técnicos no que couber.