PORTARIA IBRAM Nº 3.204, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA IBRAM Nº 3.204, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Museu da República.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, IV, do Anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de
outubro de 2022, considerando o art. 7°, VI, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009
, os arts. 15 e 18 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e o art. 32 de Decreto
n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, o art. 56, §2° , da Portaria MinC n° 110, de 08 de
outubro de 2014, que estabelece a necessidade de promulgação de Regimento Interno
pelos Museus que integram a estrutura do Ibram, bem como o que consta no processo
SEI n° 01437.000220/2021-17, resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Museu da República, na forma do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor dez dias após sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO