PORTARIA Nº 5.283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

IV - se o PGD for revogado ou suspenso; ou
V - se deixar de elaborar o plano de trabalho por 3 (três) meses
consecutivos, sem aprovação das devidas justificativas pela chefia imediata.
§ 1º Na hipótese descrita no inciso III, o participante deverá retornar ao
controle de frequência, até que seja efetivada a alteração, observando o disposto nos
artigos 25 e 26 desta Portaria.
§ 2º Na hipótese descrita no inciso V, o participante deverá permanecer no
mínimo 6 (seis) meses em controle de frequência, podendo retornar após novo pedido
de ingresso e respectiva autorização, devendo a CGMGE ser comunicada imediatamente,
para fins de registro.
Art. 37. Em todos os casos de desligamento de participante, e suspensão ou
revogação do Programa, o participante na modalidade teletrabalho deverá retornar à
atividade presencial em sua unidade de lotação, no prazo de até 30 (trinta) dias,
devendo manter a execução do plano de trabalho até o seu retorno.
§ 1º O prazo do caput será de 2 (dois) meses, contados do ato, para
participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O prazo do caput poderá ser reduzido mediante acordo com a chefia
imediata.
§ 3º O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao controle
de frequência, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento,
resguardado o direito de a chefia requerer prazo, de até 30 (trinta) dias, para o retorno.
Seção IV
Das Atribuições e das Responsabilidades
Art. 38. Compete à Unidade Instituidora:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das Unidades de
Execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
II - monitorar o PGD no âmbito da Autarquia, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 2º desta Portaria.
Art. 39. Compete às chefias das Unidades de Execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 23 a 26 desta Portaria;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VI - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da entidade quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
VIII - tomar as providências cabíveis, com relação aos participantes, quando do não atingimento
das metas, do não cumprimento dos prazos, bem como da infração a qualquer das regras desta Portaria;
IX - desligar os participantes; e
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
§ 2º O ato de designação de servidor para acompanhamento presencial de
participante durante o primeiro ano do estágio probatório a que se refere o § 2º do art. 9º
da IN MGI nº 21/2024 fica delegado às chefias das unidades de lotação do agente público,
tanto na Sede, em Brasília-DF, quanto nas Superintendências Regionais nos estados.
Art. 40. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072/2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
art. 13 desta Portaria;
III - responder pelos meios de comunicação e no prazo, definidos no TCR, ao
ser contatado no horário de funcionamento da entidade;
IV - informar à chefia da Unidade de Execução as atividades realizadas, as licenças e os
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
V - executar, mediante autorização da chefia imediata, o plano de trabalho,
temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior
que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e
VI - ter ciência das atribuições e responsabilidades a ele atinentes, em
conformidade com os normativos vigentes.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao inciso III, o participante deverá informar e manter
atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação, tanto no âmbito da Autarquia quanto
para o público externo que necessitar contatá-lo, caso tenha, ou os ramais da sua unidade de lotação.
Art. 41. São deveres da chefia imediata realizar todas as atribuições previstas no
art. 40 desta Portaria, quando houver delegação de competência, salvo a prevista no inciso I.
Seção V
Das Vantagens e das Proibições
Art. 42. A participação do agente público no PGD:
I - não implicará em pagamento de adicional noturno;
II - não implicará em pagamento de hora extra; e
III - não implicará em banco de horas, salvo os casos definidos em normativos específicos.
Art. 43. O participante do PGD que viaje a serviço, no interesse da
Administração, fará jus a diárias e passagens utilizando-se sempre como ponto de
referência sua unidade de lotação, para fins de definição do valor do custeio.
§ 1º A realização de atividades em local determinado pela administração não deverá,
sob nenhuma hipótese, acarretar custo adicional, salvo quando houver previsão legal para tanto.
§ 2º A pedido do participante, o DNIT poderá emitir as passagens aéreas entre a localidade
de domicílio permanente do participante, registrada em seus assentamentos funcionais, e o destino.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se a opção mais econômica for a emissão
de passagens a partir de sua unidade de lotação, fica o participante obrigado a ressarcir o
valor da diferença das passagens no prazo de 10 (dez) dias a contar do final da viagem.
Seção VI
Da Política de Consequências
Art. 44. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional, sem prejuízo da aplicação da Política de
Consequências a que se referem os artigos 3º ao 6º da Instrução Normativa MGI nº
52/2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. Permanece em vigor o formato de execução de planos de trabalho
e as respectivas avaliações pelo sistema PG.DNIT até a disponibilização do novo sistema
informatizado.
Art. 46. Os casos omissos serão decididos pela Unidade Instituidora, após
prévia consulta à Coordenação-Geral de Modernização e Gestão Estratégica da Diretoria
Executiva.
Art. 47. Ficam revogadas a Portaria/DNIT nº 4.194, de 20 de julho de 2022,
e a Portaria/DNIT nº 1.383, de 14 de março de 2023.
Art. 48. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.