PORTARIA Nº 5.283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 5.283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Programa
de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício
de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD n.º
39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e considerando o art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17/5/2022, e tendo em vista o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, o
Decreto nº 1.590, de 10/8/1995, a Instrução Normativa nº 2, de 10/1/2023, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia, a Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28/7/2023, alterada pela Instrução
Normativa Conjunta nº 21, de 16/7/2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação, a Instrução Normativa nº 52, de
21/12/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de
Gestão e Inovação, a Portaria DNIT nº 4.587, de 19/9/2024, o Relato n.º 183/2024/
DIREX/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 41ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada,
realizada em 23/10/2024, e o constante no processo nº 50600.002524/2020-04, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, orientações, critérios e procedimentos gerais sobre o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN/MGI nº 24/2023) e eventuais alterações.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos do PGD no DNIT:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas do DNIT;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na instituição;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante, que visa contribuir para as entregas de uma Unidade de Execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea
do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - carga horária disponível: quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças
e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
V - demandante: aquele que solicita entregas da Unidade de Execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: produto ou serviço da Unidade de Execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pela
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
IX - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072/2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes
de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da Unidade de Execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XI - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XII - situação transitória: estado ou condição temporária, não permanente,
referente às prioridades de que trata o art. 14 da IN MGI nº 21/24.
XIII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da Unidade de Execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIV - time volante: composto por participantes de unidades diversas com
objetivo de atuar em projetos específicos;
XV - Unidade Instituidora: unidade administrativa prevista no art. 4º do
Decreto nº 11.072/2022: Diretoria-Geral;
XVI - Unidade de Execução: qualquer unidade da estrutura administrativa
que tenha plano de entregas pactuado. As Unidades de Execução serão definidas em
portaria da Unidade Instituidora; e
XVII - unidades de exercício: unidade da estrutura administrativa em que o
participante desenvolve suas atividades.
Seção III
Do Âmbito de Aplicação
Art. 4º O PGD se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício no DNIT:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 5º Esta Portaria se aplica às seguintes unidades:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretoria-Executiva;
III - Ouvidoria;
IV - Procuradoria Federal Especializada;
V - Corregedoria;
VI - Auditoria Interna;
VII - Diretoria de Administração e Finanças;
VIII - Diretoria de Infraestrutura Ferroviária;
IX - Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
X - Diretoria de Planejamento e Pesquisa;
XI - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e
XII - Superintendências Regionais.
Art. 6º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Parágrafo único. Todos os participantes receberão atividades, a serem
executadas segundo plano de trabalho pactuado com a chefia imediata e vinculado ao
plano de entregas da Unidade de Execução, por meio de sistema informatizado,
independentemente da modalidade a que estiverem submetidos.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 7º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no DNIT,
na forma estabelecida nesta Portaria.
§ 1º A participação no PGD não constitui direito adquirido.
§ 2º A autoridade máxima do DNIT poderá suspender ou revogar o PGD por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§ 3º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público interno e externo, que deverá ocorrer,
preferencialmente, mediante agendamento.
Art. 8º Cada uma das unidades mencionadas no art. 5º desta Portaria é
responsável por estabelecer suas metas e monitorá-las periodicamente.
Art. 9º. A Coordenação-Geral de Modernização e Gestão Estratégica - CGMGE será
responsável por monitorar e orientar sobre o PGD, possuindo as seguintes competências:
I - divulgar os resultados do programa, anualmente, no sítio eletrônico do DNIT;
II - manter dados e informações de caráter geral atualizadas;
III - atuar como administrador negocial do sistema, cadastrando informações
como a portaria de instituição, as modalidades autorizadas e o conteúdo mínimo do TCR; e
IV - realizar o controle do número de participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
Art. 10. É competência da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP e do
Serviço de Gestão de Pessoas - SGP prestar orientações quanto à aplicabilidade das normas
à luz da legislação vigente, quando envolver assuntos afetos à gestão de pessoas.
Art. 11. São competências da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI:
I - manter o sistema informatizado do programa de gestão atualizado, assim
como o respectivo banco de dados;
II - garantir o envio dos dados sobre a execução do PGD ao órgão central
do Siorg, via Interface de Programação de Aplicação - API, em atendimento ao art. 29
da IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações;
III - fornecer acesso remoto e controlado dos participantes aos sistemas da
Autarquia, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso;
IV - disponibilizar, sempre que possível, acesso aos sistemas necessários às
atividades executadas pelos participantes; e
V - manter a infraestrutura tecnológica no DNIT operacional para o
funcionamento do sistema PGD na Autarquia.
Parágrafo único. Os participantes em PGD poderão valer-se do serviço de
suporte ao usuário, observado o horário de expediente da Autarquia.
Art. 12. Os casos omissos sobre a governança do PGD serão deliberados pela
Diretoria-Executiva, após previa consulta à Diretoria de Administração e Finanças.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Seção I
Das Modalidades
Art. 13. As seguintes modalidades são admitidas na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, no qual parte da jornada
de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela Unidade de Execução; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral, no qual a jornada de
trabalho ocorre em locais a critério do participante.
§ 1º Na modalidade presencial, o participante executará suas atividades em
local determinado pela administração.
§ 2º Considera-se como local determinado pela administração o endereço
transitório e provisório, utilizado por curto espaço de tempo, por necessidade da
administração, tais como viagens a serviço e para capacitação e treinamento.
§ 3º Os participantes da modalidade teletrabalho devem atender às
convocações para comparecimento pessoal na sua unidade, desde que realizadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo para participantes que estejam
em teletrabalho no exterior.
§ 4º Ao convocar o participante, a chefia da Unidade de Execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 5º A chefia da Unidade de Execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade, presencial ou teletrabalho, e o regime de execução,
mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072/2022, e as hipóteses
previstas nos §1º, §2º e §3º do art. 10 da IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações.
Art. 14. Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle
de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que
seja a modalidade e o regime de execução, devendo apenas realizar o respectivo
registro em plataforma oficial do Governo.
Art. 15. As regras para teletrabalho com residência no exterior devem seguir
o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072/2022.
Parágrafo único. O requisito para concessão de teletrabalho com residência
no exterior, constante no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022, poderá ser
substituído por outros critérios, a serem analisados pelas áreas técnicas do DNIT em
cada caso, para posterior decisão da autoridade máxima da entidade.
Seção II
Do Quantitativo de Vagas
Art. 16. O quantitativo de vagas deverá observar os percentuais indicados,
por cada modalidade e regime de execução, em relação ao total de agentes públicos
aptos ao PGD, conforme definido nesta Portaria:
I - modalidade presencial: até 100%;
II - modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%, efetivado
em modo de revezamento, e desde que não afete a capacidade plena de atendimento às
demandas da unidade, incluídas as relacionadas ao atendimento ao público; e
III - modalidade teletrabalho, em regime de execução integral: até 25%, por
Diretoria, Seccional e Superintendência Regional.
§ 1º A prioridade para participação no PGD na modalidade teletrabalho em regime
de execução integral obedecerá ao previsto na IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações.
§ 2º O quantitativo de participantes autorizados para teletrabalho com residência
no exterior, sob fundamento do §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022, não poderá
ultrapassar 2% do total de participantes em PGD do DNIT na data do ato de autorização.
§ 3º As vagas de participantes com residência no exterior e de participantes
designados para atuação em procedimentos correcionais no exercício atividade disciplinar, bem
como as prioridades que se enquadrem em situação transitória, não serão computadas para o
cálculo do percentual de servidores na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 17. O gestor da unidade deverá garantir que ao menos um agente
público execute suas atividades na modalidade presencial, visando a adequada
supervisão de estagiários e colaboradores terceirizados.
Art. 18. Em se tratando de agentes públicos em estágio probatório, deverá
ser observado o disposto no art. 9º, §§1º e 2º da IN/MGI nº 21/2024.
Seção III
Do Time Volante
Art. 19. O time volante será utilizado com o objetivo de aumentar a
diversidade e inovação, aprender com outras pessoas, oxigenar e compartilhar ideias,
sem a necessidade de mudança de lotação ou remoção do agente público.
Art. 20. Os participantes que integram os times volantes deverão cumprir
sua jornada conforme orientação da chefia da sua Unidade de Execução, bem como
registrar a contribuição no plano de trabalho.
Seção IV
Do PGD Cruzado
Art. 21. O PGD cruzado será utilizado com o objetivo de otimizar a força de trabalho
das unidades, sem a necessidade de mudança de lotação ou remoção do agente público.
Art. 22. As atividades de uma unidade poderão ser executadas por agente
público participante de outra unidade, desde que autorizado formalmente pelos
dirigentes de ambas, denominando-se PGD Cruzado.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DO PGD
Seção I
Da Seleção dos Participantes
Art. 23. Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 4º desta Portaria
poderá ser selecionado para participar do PGD.
Art. 24. Na modalidade teletrabalho, é vedada:
I - a participação de agentes públicos que tenham menos de 1 (um) ano de
estágio probatório;
II - a participação de agentes públicos com menos de 6 (seis) meses de movimentação
de outro órgão ou entidade, independentemente da modalidade em que se encontrava antes; e
III - a participação, em regime de execução parcial e integral, de agentes
públicos que estejam desempenhando a função de chefe de serviço das Unidades Locais.
§ 1º As pessoas a que se referem os incisos I e II estão dispensados do prazo mínimo
quando se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 10 da IN/MGI nº 21/2024.
§ 2º A vedação prevista no inciso III do caput poderá ser objeto de avaliação
no âmbito de cada Superintendência Regional, cujo dirigente ficará responsável por
autorizar, ou não, eventuais pedidos de participação na modalidade teletrabalho em
regime de execução parcial, desde que devidamente justificados.
Art. 25. A seleção para o PGD dependerá de pactuação do TCR entre o
participante e a chefia da Unidade de Execução.
§ 1º O dirigente da unidade deverá avaliar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - as atribuições do cargo, a compatibilidade entre as atividades a serem
desempenhadas e as competências técnicas do interessado;
II - a jornada de trabalho do interessado, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.072/2022; e
III - a disponibilidade de estrutura necessária, física e tecnológica pelo interessado, no
caso da modalidade teletrabalho, nos termos do art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 11.072/2022.
§ 2º O dirigente da unidade motivará a negativa, comunicando-a ao
interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação.
Art. 26. Após a seleção do participante, será firmado o TCR e incluído o plano
de trabalho no sistema informatizado, que conterá, no mínimo, as informações constantes
no art. 11 do Decreto nº 11.072/2022 e na IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações.
Parágrafo único. A autorização da participação no PGD pode ser revogada a
qualquer tempo pela chefia imediata ou chefia da Unidade de Execução, por razões técnicas ou
de conveniência e oportunidade, observando-se os prazos previstos no art. 37 desta Portaria.
Seção II
Do Ciclo do PGD
Art. 27. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da Unidade de Execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da Unidade de Execução.
Subseção I
Plano de Entregas das Unidades de Execução
Art. 28. A Unidade de Execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração de 6 (seis) a 12 (doze)
meses, a serem definidas pela CGMGE; e
II - as entregas da Unidade de Execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser registrado pelo chefe da Unidade de
Execução no sistema informatizado, e aprovado pelo nível hierárquico superior ou seu
substituto, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano
de entregas deverão ser repactuados.
§ 3º A aprovação do plano de entregas, de que trata o § 1º, não se aplica
às Unidades Executoras: Diretorias e Superintendências Regionais, nos termos da
Portaria DNIT nº 4.587/2024.
Subseção II
Plano de Trabalho do Participante
Art. 29. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano
de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da Unidade de Execução, e conterá:
I - a data de início e de término, com prazo de duração de, no máximo, 1 (um) mês;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante, nos
moldes do inciso II do caput.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da Unidade de Execução do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da Unidade
de Execução do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º O participante do PGD deverá registrar na plataforma oficial do
Governo os códigos de PGD e comunicar à sua chefia imediata sobre a ocorrência de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos, possibilitando a adaptação de metas e
prazos, bem como eventual redistribuição das tarefas.
Art. 30. O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do
Anexo I desta Portaria, contendo no mínimo os elementos referenciados no art. 15 da
IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações, podendo cada chefia de Unidade de
Execução acrescer termos, adaptando-o às necessidades específicas do setor, para
melhor execução do plano de trabalho.
Parágrafo Único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Subseção III
Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante
Art. 31. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado,
mediante justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até 5 (cinco) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando
esse tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias; ou
II - em até 15 (quinze) dias, até o décimo dia do mês subsequente, quando
o plano de trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias.
Art. 32. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
Unidade de Execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento, junto
com o participante, desde que não tenha sido avaliado, não caracterizando motivo para
penalização.
Subseção IV
Da Avaliação das Entregas do Plano de Trabalho
Art. 33. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos da IN/MGI nº 24/2023 e eventuais alterações;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ser registrada em
sistema informatizado e deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do
registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 20 da IN/MGI nº 24/2023,
considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da Unidade de Execução.
§ 3º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados
da notificação de que trata o § 2º.
§ 4º No caso do § 3º, a chefia da Unidade de Execução poderá, em até 10
(dez) dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas
pelo participante.
Art. 34. No caso de reincidência pelo não atingimento da meta, o
participante deverá ser excluído do PGD, retornando ao controle de frequência em até
30 (trinta) dias, sendo vetado o seu reingresso durante o período de 6 (seis) meses,
independentemente da unidade de exercício.
Subseção V
Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução
Art. 35. O nível hierárquico superior ao da chefia da Unidade de Execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica
às Unidades Executoras: Diretorias e Superintendências Regionais, nos termos da
Portaria DNIT nº 4.587/2024.
§ 3º Quando a Unidade de Execução não atingir a meta de 80% do plano
de entregas, a Unidade Instituidora deverá deliberar pela manutenção ou não daquela
unidade no Programa.
Seção III
Do Desligamento do Programa
Art. 36. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072/2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;