PORTARIA Nº 5.283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
b) informar à chefia da Unidade de Execução, ou à chefia imediata em caso
de delegação, as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros
impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar
ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo DNIT; e
e) disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo,
quando em teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de excução integral
f) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do DNIT
ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a
definido];
g) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de vinte e
quatro horas e no local estabelecido;
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
i) critérios que serão utilizados pela chefia da Unidade de Execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante;
j) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
k) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx] e em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
l) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do DNIT
ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a
definido];
m) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de dentro do
prazo de vinte e quatro horas e no local estabelecido;
n) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
o) critérios que serão utilizados pela chefia da Unidade de Execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
p) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior
q) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
r) aguardar a autorização do [dirigente máximo do DNIT], nos termos no
inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional;
s) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em
até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior;
t) critérios que serão utilizados pela chefia da Unidade de Execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante;
u) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade;
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral