RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CRESS 26ª REGIÃO
CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO, DA FINALIDADE E DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região regulamentado pela Lei
8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se uma entidade dotada de personalidade jurídica de
direito público, com jurisdição no Estado do Acre.
Art. 2º O Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região é dotado de autonomia
administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço
Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da
profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e
normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a
Lei 8.662/93.
Art. 3º O CRESS ACRE é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente,
Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho
Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no
âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03
(três) anos, em gestão colegiada. Parágrafo único - É permitida a reeleição dos Conselheiros do
CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus
membros.
Art. 4º As Seccionais são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS ACRE por 03
(três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros
suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição
respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo
mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS.
Parágrafo único. As Seccionais estão sujeitas, para efeito de sua criação,
funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei
8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação de Resoluções do CFESS, instituída regularmente
por Resolução.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º A aplicação do que dispõe a lei no que se refere à orientação, disciplina,
defesa e fiscalização do exercício e das atividades da profissão de Assistente Social, será
exercida pelo CRESS ACRE, no seu âmbito de jurisdição, sempre em consonância com os
princípios e normas estabelecidas pelo órgão de deliberação máxima do Conjunto - ENCONTRO
NACIONAL CFESS/CRESS, de forma a assegurar a unidade de ação.
Art. 6º A estrutura do CRESS ACRE compreende as seguintes instâncias:
I. Assembleia Geral da Categoria;
II. Conselho Pleno: órgão deliberativo;
III. Diretoria: órgão executivo;
IV. Conselho Fiscal: órgão fiscal;
V. Encontro CRESS/Seccionais.
Parágrafo 1º O CRESS constituirá em seu âmbito de jurisdição, comissões,
assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho, de apoio e núcleos.
Parágrafo 2º Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes
Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão
política do CRESS ACRE.
Art. 7º A Assembleia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes
sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS, em pleno gozo de seus direitos e quites com
as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação
de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes
de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a
voz.
Art. 8º A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS ACRE,
ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante
convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos
Assistentes Sociais inscritos no CRESS ACRE, e em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes,
pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional CFESS/CRESS e a outra, até 40
(quarenta) dias após.
Art. 9º A convocação para a Assembleia Geral será efetivada por meio de
publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS
ACRE e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS
ACRE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da
Assembleia.
Art. 10 O quórum mínimo para realização da Assembleia Geral será de 1/5 em
primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos
trinta minutos.
Art. 11 Para efeito de participação na Assembleia Geral Ordinária, caberá às
Seccionais, instaladas no âmbito de jurisdição do CRESS ACRE, convocar os assistentes sociais
inscritos em sua região, para discussão anterior da pauta e das formas de participação.
Art. 12 O Conselho Pleno do CRESS ACRE compõe-se de 9 (nove) membros efetivos
e 9 (nove) suplentes, assim constituídos:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
V. 1º Tesoureiro;
VI. 2º Tesoureiro;
VII. 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;
VIII. 09 (nove) membros suplentes.
Parágrafo único. Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como
competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos,
recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o
Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) e máxima de 9 (nove)
membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.
Art. 13 O Conselho Pleno do CRESS ACRE reunir-se-á:
I. Ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;
II. Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação
da maioria simples de seus membros.
Parágrafo 1º As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência.
Parágrafo 2º No ato da convocação, constará sempre da pauta, a data, local e a
hora da reunião.
Art. 14 A Diretoria Executiva do CRESS ACRE será composta pelo Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo único. A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente.
Art. 15 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.
Parágrafo 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de
cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo 2º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando- se,
sempre, o direito de declaração de voto.
Art. 16 O Encontro CRESS/Seccionais compõe-se dos membros efetivos e suplentes
do CRESS ACRE, e das Seccionais sob a sua jurisdição.
Parágrafo 1º O Encontro CRESS/Seccionais será convocado ordinariamente 02
(duas) vezes ao ano e, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do
Conselho Pleno do CRESS.
Parágrafo 2º Em caso de não convocação pelo Conselho Pleno do CRESS ACRE, o
Encontro poderá ser convocado, extraordinariamente, por solicitação da(s) Seccional(is).
Parágrafo 3º A convocação será efetuada através de ofício, a ser remetido a todas
as Seccionais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando-se, nesta
oportunidade, a pauta, o local e a hora da realização do Encontro.
Art. 17 No caso de impedimento por falta, licença ou vacância de cargos, as
substituições na diretoria se farão na seguinte ordem:
I. O Presidente pelo Vice-Presidente;
II. O Vice-Presidente pelo 1º Secretário ou 1º Tesoureiro;
III. O 1º Secretário pelo 2º Secretário;
IV. O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;
V. Os suplentes ocuparão os cargos de 2º Secretário e 2º Tesoureiro e as vacâncias
do Conselho Fiscal, obedecida à ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a
serem consideradas e deliberadas pelo Conselho Pleno.
Parágrafo único. As substituições dos membros das Seccionais se farão na seguinte
ordem:
a. O Coordenador pelo Secretário e, na ausência deste, pelo Tesoureiro;
b. O Secretário pelo Tesoureiro e, na ausência deste, pelo suplente, obedecida a
ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas pelo
Conselho Pleno do CRESS.
Art. 18 O Conselheiro ou membro da Seccional que deixar de tomar posse do
mandato terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar justificativa por escrito ao Conselho
Pleno e ser empossado, sob pena de perda de seu mandato, salvo em situações de
impedimento relevantes reconhecidas por este Conselho.
Art. 19 O Conselheiro ou membro de Seccional que, por motivo justificado, estiver
provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo
ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.
Parágrafo 1º A não reassunção de cargo pelo Conselheiro ou membro da Seccional
afastado ou licenciado, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do
afastamento ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.
Parágrafo 2º A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros das
Seccionais ocorrerá em virtude de:
I. Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;
II. Morte;
III. Renúncia;
IV. Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da
profissão;
V. Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no
período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;
VI. Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto
CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos
CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de
inquérito administrativo;
VII. Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em
julgado.
Parágrafo 3º O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do
Conselheiro Regional ou do membro da Seccional que estiver respondendo a processo
disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o trânsito em julgado da decisão
administrativa.
Art. 20 O CRESS ACRE e suas Seccionais contarão com os serviços que respondam
pelas funções administrativas referentes à Inscrição, Financeira, Orientação e Fiscalização,
devidamente estruturados por sua Direção.
Parágrafo único. Sem prejuízo do contido no caput, o CRESS ACRE contará, com
serviços técnicos e assessoria jurídica, contábil e outros, a critério do Conselho Pleno.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21 Compete ao CRESS ACRE em sua área de jurisdição:
I. Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente
Social;
II. Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;
III. Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas
jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros
em Serviço Social
IV. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional,
funcionando como órgão de 1ª Instância;
V. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular
instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;
VI. Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e
privados em matéria de Serviço Social;
VII. Estabelecer políticas de ação em conformidade com deliberações do Encontro
Nacional CFESS/CRESS;
VIII. Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da
administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros das Seccionais de
sua jurisdição;
IX. Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes
Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;
X. Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham
como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em
Serviço Social;
XI. Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; as Resoluções; Instruções e o
presente Regimento;
XII. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional
CFESS/CRESS;
XIII. Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito
de sua jurisdição.
Art. 22 Compete as Seccionais, como órgãos dos CRESS, na sua jurisdição:
I. Colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos profissionais e
participar da dinamização do CRESS, com vistas à defesa e fiscalização da qualidade dos
serviços profissionais prestados à sociedade;
II. Receber os pedidos de inscrição dos Assistentes Sociais e de pessoas jurídicas,
procedendo ao encaminhamento ao CRESS do respectivo processo, instruindo-o em
conformidade com as normas vigentes;
III. Fazer entrega das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) de Assistentes
Sociais, de acordo com a legislação específica em vigor;
IV. Organizar e manter atualizado o cadastro de registro profissional dos
Assistentes Sociais e Pessoas Jurídicas inscritas, com exercício na respectiva área, comunicando
ao CRESS as alterações ocorridas;
V. Organizar e coordenar suas eleições e as do CRESS e CFESS, na sua jurisdição de
acordo com as instruções vigentes;
VI. Cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as
normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes;
VII. Prestar contas ao CRESS, das atividades e movimento financeiro da Seccional,
de acordo com as normas vigentes;
VIII. Divulgar e zelar pela observância do Código de Ética Profissional;
IX. Fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social, comunicando ao CRESS as
irregularidades constatadas;
X. Cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo CRESS e pelo
CFESS.
Art. 23 Compete à Assembleia Geral:
I. Discutir e aprovar o Regimento Interno do CRESS ou suas reformulações, para
efeito de homologação pelo Conselho Pleno do CFESS
II. Discutir e propor a criação e a extinção das Seccionais, no âmbito de sua
jurisdição, bem como sobre as normas de funcionamento dessas, assegurando uniformidade
de ação, atendidas as condições e critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do
CFESS;
III. Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica; formas de
parcelamentos e descontos; taxas e emolumentos para o exercício subsequente, respeitados os
limites percentuais que forem estabelecidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS e na legislação
em vigor;
IV. Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a
proposta orçamentária do CRESS ACRE, a ser homologado pelo CFESS; V - Apreciar e discutir a
prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS ACRE na Assembleia Geral
Ordinária, a ser realizada pelo menos até 15 (quinze) dias antes do Encontro Nacional
CFESS/CRESS;
V. Eleger delegados para participação no Encontro Nacional CFESS/CRESS
respeitada a proporcionalidade e demais critérios estabelecidos no Estatuto do Conjunto
CFESS/CRESS;
VI. Deliberar sobre o repasse de receita que o CRESS ACRE destinará às Seccionais,
no âmbito de sua jurisdição, sobre a forma de gerenciamento e administração de tais recursos,
bem como das formas de Prestação de Contas;
VII. Indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional
Eleitoral;
VIII. Determinar a instauração de sindicância, para apuração de fatos considerados,
em tese, como irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS, quando constatado ato de omissão
ou conivência deste, quanto às providências cabíveis;
IX. Eleger assistentes sociais para preenchimento de cargos, em caso de vacância de
Conselheiros do CRESS ou membros das Seccionais, que impossibilite a execução de tarefas
atribuídas ao órgão, sendo que a Assembleia será convocada somente no âmbito de jurisdição
da Seccional, quando se tratar de eleição para vacância de membros desta.
X. Apresentar e apreciar propostas para os Encontros Descentralizados/ Encontro
Nacional CFESS/CRESS.
Art. 24 Ao Conselho Pleno do CRESS ACRE compete:
I. Funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª Instância;
II. Instituir Resoluções, relativas a atos administrativos praticados ou necessários à
regulamentação e execução das normas expedidas pelo CFESS, determinando sua publicação
quando envolvam interesses de terceiros;
III. Deliberar sobre representação do CRESS ACRE, junto a colegiado dos órgãos
públicos e privados, sempre que solicitado;
IV. Nomear, por meio de Resolução, a Comissão Regional Eleitoral, com vistas à
execução do processo eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com os critérios
estabelecidos pelo Código Eleitoral em vigor;
V. Dar publicidade, através dos meios e instrumentos disponíveis, às atividades,
ações e deliberações do CRESS ACRE para a categoria e Seccionais;
VI. Encaminhar e/ou executar as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS,
das Assembleias Gerais, do Encontro CRESS/Seccionais e das decisões do CFESS;
VII. Convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária e o Encontro
CRESS/Seccionais, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Regimento
Interno;
VIII. Discutir e aprovar as propostas e reformulações orçamentárias e os balancetes
mensais, encaminhando-os ao CFESS para efeito de apreciação e homologação;
IX. Remeter ao Conselho Pleno do CFESS denúncias e representações éticas para o
consequente desaforamento, através de despacho devidamente fundamentado, quando
aquelas se destinarem à apuração de fatos que envolvam Conselheiros, membros do Conselho
Fiscal, de Seccionais e Comissões;
X. Estabelecer a criação e extinção de Comissões e/ou Grupos de Trabalho do
CRESS ACRE, aprovando a designação de seus membros;
XI. Submeter à aprovação da Assembleia Geral à criação e extinção de Seccionais
no âmbito de sua jurisdição, remetendo os autos do processo ao CFESS para homologação,
quando se tratar de Seccional de Estado e ao CRESS, no caso da Seccional estar instalada no
Estado de sua sede;
XII. Aprovar procedimentos para a verificação do funcionamento das SECCIONAIS,
sob sua jurisdição, e para a adoção de medidas cabíveis no que se refere a sua regularidade e
eficiência;
XIII. Distribuir entre seus membros e/ou Comissões, conforme o caso, processos,
expedientes, indicações, sugestões e outros, para estudo e parecer;
XIV. Decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais, cumpridas as normas
estabelecidas pelo CFESS e disposições legais previstas à espécie;
XV. Aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas anual e reformulações,
para aprovação em Assembleia Geral Ordinária, encaminhando posteriormente ao CFESS na
forma das instruções legais vigentes;
XVI. Apreciar os atos do Presidente praticados sob a condição "ad referendum",
ratificando-os ou não;
XVII. Decidir sobre a concessão de licença e afastamento dos Conselheiros do CRESS
e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;
XVIII. Instituir as Comissões Permanentes de Ética; de Orientação e Fiscalização,
Inscrição e Licitação;
XIX. Estabelecer normas para a concessão de diárias de Conselheiros, membros das
Delegacias Seccionais, assessores, funcionários e profissionais designados para o desempenho
de atividades de interesse dos CRESS;
XX. Organizar administrativamente o CRESS ACRE e as Seccionais no âmbito de sua
jurisdição, acompanhando o seu funcionamento e zelando pela regularidade e fiel execução
das normas legais e regimentais;
XXI. Aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor;
XXII. Regulamentar por Resolução, o valor das anuidades, taxas e emolumentos
devidos pelos assistentes sociais e pessoas jurídicas inscritas no CRESS ACRE, de acordo com a
decisão da Assembleia Geral respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional
CFESS/CRESS e Resolução do CFESS;
XXIII. Decidir sobre os critérios de parcelamento de anuidade em débito de pessoas
físicas e jurídicas, com base nas deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, levando-se
em conta as especificidades de cada região;
XXIV. Acompanhar, orientar e fiscalizar os atos praticados pelos membros de
Seccionais, quanto à utilização dos repasses financeiros; regularidade; eficiência e
cumprimento das Resoluções, deste Regimento e do Código de Ética Profissional;
XXV. Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as
disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor;
XXVI. Decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for
o caso, sindicância competente para apuração de fatos;
XXVII. Decidir sobre admissão e dispensa de funcionários, assessores e consultores,
na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços;
XXVIII. Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para
apuração de fatos considerados, em tese irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS; XXIX -
Indicar um Membro do Conselho Fiscal, para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo
ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto
XXIX. CFESS/CRESS.
XXX. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e participar da sua
organização.
Art. 25 À Diretoria do CRESS ACRE compete:
I. Cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Pleno, Resoluções e
Instruções do CRESS e do CFESS;
II. Cumprir os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, pelo
Conselho Federal e Assembleia Geral;
III. Resolver casos de urgência "ad referendum" do Conselho Pleno;
IV. Proceder à aquisição ou alienação de bens patrimoniais, uma vez autorizado
pelo Conselho Pleno, cumpridas as disposições normativas expedidas pelo CFESS;
V. Propor critérios para a fixação de diárias, taxas e emolumentos, submetendo à
aprovação do Conselho Pleno;
VI. Encaminhar ao CFESS após apreciação e aprovação pelo Conselho Pleno do
CRESS, as propostas e reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e prestação de
contas, nos prazos previstos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;
VII. Fornecer ao Conselho Fiscal, quando requisitado, os elementos necessários ao
fiel cumprimento das atribuições do mesmo;
VIII. Estabelecer normas quanto à estrutura e funcionamento administrativo para
os serviços de: Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição, Orientação e Fiscalização;
IX. Remeter ao CFESS nos prazos definidos a cota parte devida, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
Art. 26 Compete ao Conselho Fiscal:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CRESS ACRE;
II. Examinar os balancetes mensais, as propostas e reformulações orçamentárias do
CRESS ACRE, emitindo parecer sobre as mesmas;
III. Examinar os documentos contábeis do CRESS ACRE, emitindo parecer sobre os
mesmos;
IV. Requisitar da Direção do CRESS ACRE os elementos necessários para o fiel
cumprimento de suas atribuições fiscais;
V. Examinar a prestação de contas do CRESS ACRE, emitindo parecer conclusivo
sobre a mesma;
VI. Sugerir procedimentos contábeis e fiscais para otimização dos serviços.
Art. 27 Ao Encontro CRESS/Seccionais compete:
I. Discutir e propor reformulações no Regimento Interno do CRESS ACRE, com vistas
à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
II. Discutir e propor a criação e extinção de Delegacias Seccionais, no âmbito de
jurisdição do CRESS, a serem aprovadas em Assembleia Geral;
III. Discutir e propor o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, formas de
parcelamento e descontos, taxas e emolumentos, a serem submetidos à apreciação e
aprovação da Assembleia Geral Ordinária;
IV. Discutir a elaboração da Proposta Orçamentária do CRESS ACRE, definindo os
repasses de receita à(s) Seccional(is), a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral;
V. Discutir a pauta e elaborar propostas a serem levadas para os Encontros
Descentralizado e Nacional CFESS/CRESS;
VI. Discutir e aprovar políticas de ação a serem executadas no âmbito de jurisdição
do CRESS ACRE, em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS; VII
- Discutir critérios de representação do CRESS, junto a colegiados dos órgãos públicos e
privados, sempre que solicitado;
VII. Discutir o processo eleitoral e formas de encaminhamento;
VIII. Discutir e propor procedimentos sobre o funcionamento das Seccionais e a
adoção de medidas cabíveis para a sua regularidade e eficiência;
IX. Discutir e propor reformulação nas normas pertinentes à criação e
funcionamento das Seccionais, do âmbito de jurisdição do CRESS ACRE.
DOS CONSELHEIROS
Art. 28 Aos Conselheiros efetivos e suplentes compete:
I. Participar dos Encontros CFESS/CRESS;
II. Participar das reuniões do Conselho Pleno, com direito a voz e voto,
III. justificando quando não puder fazê-lo;
IV. Cumprir as decisões do Conselho Pleno;
V. Atuar em Comissões e grupos de trabalho, tendo em vista o melhor
VI. atendimento das finalidades do CRESS ACRE;
VII. Participar das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias e do Encontro
CRESS/Seccionais
VIII. Submeter à discussão do Conselho Pleno qualquer questão de natureza
IX. administrativa, técnica, financeira e outras que sejam de interesse do CRESS
ACRE e/ou
X. da profissão;
XI. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional do
XII. Assistente Social e das normas expedidas pelo CFESS;
XIII. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio do CRESS ACRE.
Art. 29 No exercício de seu mandato o Conselheiro e Membro da Seccional têm
direitos e obrigações e sujeita-se a sanções e penalidades previstas pelo Estatuto do Conjunto
CFESS/CRESS e, no que couber, neste Regimento.
Art. 30 Ao Presidente do CRESS ACRE compete:
I. Dar posse e exercício aos Conselheiros efetivos e suplentes e membros de
Delegacias;