RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no
Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao
Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o
exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da
profissão do assistente social;
Considerando ser atribuição do Conselho Pleno do Cfess a homologação dos
Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social, em conformidade com o que
estabelece o inciso XXVI do artigo 26 do Estatuto do Conjunto Cfess-Cress, regulamentado pela
Resolução Cfess no 469, de 13 de maio de 2005;
ConsiderandoaResoluçãoCfessno 470,de13demaiode2005,publicadanoDiário
Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1 que institui a Minuta Básica do
Regimento Interno dos CRESS;
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião
Ordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada de 03 a 05 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1o HOMOLOGAR o Regimento interno do Conselho Regional de Serviço Social -
CRESS da 26a Região, com jurisdição no Estado do Acre, constante do Anexo.
Art. 2o Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 3o A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI