RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

II. Convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e
deliberações destas;
III. Representar o Conselho na aquisição, alienação e oneração de bens imóveis,
após aprovação do Conselho Pleno, e administrar o seu patrimônio, de acordo com as normas
vigentes.
IV. Abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos, assinar
cheques e documentos de Secretaria e Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares;
V. Encaminhar ao CFESS os demonstrativos mensais de despesas e receitas, as
Propostas e Reformulações Orçamentárias e as prestações de Contas aprovadas pelo Conselho
Pleno do CRESS ACRE, na conformidade dos preceitos legais e regimentais;
VI. Submeter ao Conselho Pleno, para homologação, os atos praticados "ad
referendum";
VII. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Poderes Públicos ou
Conselheiros;
VIII. Representar o CRESS ACRE judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. As decisões do Presidente poderão ser invalidadas por maioria
simples dos membros do Conselho Pleno do CRESS.
Art. 31 Ao Vice-Presidente compete:
I. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 32 Ao 1º Secretário compete:
I. Secretariar as reuniões do Conselho Pleno e as de Diretoria, lavrando as
respectivas atas;
II. Elaborar e acompanhar correspondência atinente à Secretaria;
III. Promover a publicação e a divulgação de atos do Conselho, quando necessários
e devidamente autorizados;
IV. Elaborar com apoio dos demais Conselheiros o Relatório anual de atividades do CRESS;
V. Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria administrativa e
apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus
serviços, e à orientação às Seccionais;
VI. Promover articulação com as Seccionais, CFESS e demais Regionais, no que diz
respeito ao funcionamento específico da Secretaria, valendo-se para isso de recursos técnicos
para orientação de suas atividades;
VII. Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
VIII. Expedir convocação das reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria Executiva.
Art. 33 Ao 2º Secretário compete:
I. Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;
II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 34 Ao 1º Tesoureiro compete:
I. Acompanhar as arrecadações e contribuições devidas ao CRESS ACRE;
II. Efetuar os pagamentos do CRESS e Seccionais, conforme o caso assinando com o
Presidente os cheques; podendo delegar tal competência para o 2º Tesoureiro, 1º e 2º
Secretário, mediante aprovação do Conselho Pleno;
III. Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, em entrosamento com a
Secretaria Executiva;
IV. Realizar estudos sistemáticos para revisão da dotação orçamentária no
V. decorrer do exercício, acompanhando a dinâmica dos serviços do CRESS ACRE;
VI. Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria financeira e apresentar
subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços e à
orientação das Seccionais;
VII. Manter entrosamento com as Seccionais, no que diz respeito ao
VIII. funcionamento específico de Tesouraria, valendo-se para isto de instrumentos
técnicos para orientação de sua atividade;
IX. Elaborar com a Diretoria as Propostas e Reformulações Orçamentárias e
Prestações de Contas;
X. Apresentar documentação contábil do movimento da Tesouraria, para
apreciação do Conselho Fiscal;
XI. Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá a Prestação de Contas do
CRESS ACRE;
XII. Opinar sobre contratação e dispensa de pessoal, bem como sobre contratos,
convênios com terceiros e aquisição de bens patrimoniais e de consumo.
Art. 35 Ao 2º Tesoureiro compete:
I. Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 36 As atribuições dos membros das Seccionais corresponderão, no que couber,
às estabelecidas para cargos similares dos CRESS
Art. 37 Aos membros do Conselho Fiscal compete às atribuições atinentes ao
órgão, conforme o que dispõe o artigo 26 deste Regimento.
Art. 38 Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região (CRESS)
e das Seccionais, exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a
representação por procuração, seja a que título for:
I. Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região (CRESS/AC) e
das Seccionais não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo
vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS;
II. Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão no País ou no
estrangeiro, em nome ou às custas do CRESS ACRE, ficam obrigados à Prestação de Contas e
apresentação de relatório, na forma do disposto nas normas regimentais sobre a matéria.
Parágrafo único - Os Conselheiros e membros das Seccionais farão jus apenas às
despesas de transporte, diárias ou ajuda de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo
Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação
do CRESS ACRE.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 39 Para agilizar as decisões do CRESS ACRE, serão constituídas Comissões
compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados, que terão as
seguintes atribuições:
I. Decidir sobre assuntos de rotina, em suas respectivas áreas, de acordo com as
diretrizes fixadas pelo Conselho Pleno;
II. Implementar as ações necessárias ao cumprimento de decisões do Conselho
Pleno, em suas respectivas áreas;
III. Submeter ao Conselho Pleno propostas e diretrizes;
IV. Informar ao Conselho Pleno todas as suas decisões, através de informativos
internos, relatórios ou relatos em reunião do Conselho Pleno;
V. Remeter ao Conselho Pleno para aprovação o calendário de suas respectivas
reuniões e atividades. Parágrafo único - A designação dos integrantes das Comissões será
regulamentada por Portaria.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS
Art. 40 Constituem receitas do CRESS ACRE:
I. Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo
CRESS, a serem fixados na Assembleia Geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos
pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS;
II. Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;
III. Doações e legados;
IV. Outras receitas.
Art. 41 A receita do CRESS ACRE será aplicada de acordo com o orçamento de cada exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 O Regimento Interno do CRESS ACRE entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA TARCÍSIA DE MEDEIROS
Conselheira Presidente do CRESS/AC