PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 56)

V - prestar apoio e orientações técnicas de caráter geral, inclusive sobre
aspectos formais e materiais próprios de processos e procedimentos específicos dos
órgãos de controle interno e externo, tais como relativos a prazos, formas, competências
e fundamentos regimentais a serem observados, entre outros;
VI - em relação à gestão de riscos e integridade, conjuntamente com as
Coordenações de Suporte à Gestão de Riscos e de Gestão à Integridade, acompanhar a
sistematização das atividades de gestão de riscos e integridade no âmbito das unidades e
órgãos do Ministério e atuar nas ações de capacitação nas áreas de risco, controles
internos e integridade;
VII - em relação às Tomadas de Contas Especiais, receber os documentos
provenientes da Controladoria-Geral da União, em plataforma eletrônica específica e
instruí-los em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e elaborar
o pronunciamento ministerial para julgamento;
VIII - em relação aos relatórios de gestão e às auditorias anuais de contas
realizadas pela Controladoria-Geral da União em unidades e órgãos do Ministério e
entidades vinculadas, dar suporte ao envio de relatórios de gestão do Ministério e
unidades vinculadas e dos pronunciamentos ministeriais para o Tribunal de Contas da
União por intermédio de plataforma eletrônica específica, bem como à administração de
tais conteúdos na página do Ministério na internet; e
IX - em relação às plataformas eletrônicas de relacionamento com os órgãos de
controle interno e externo:
a) orientar e controlar o cadastramento de pessoas usuárias das unidades e
órgãos do Ministério;
b) coordenar ações de treinamento de pessoas usuárias das unidades e órgãos
do Ministério;
c) dar apoio às unidades e aos órgãos do Ministério quanto à utilização dos
sistemas eletrônicos dos órgãos de controle interno e externo; e
d) realizar a gestão e o monitoramento:
1. dos meios de comunicação institucional da Assessoria Especial de Controle
Interno;
2. dos dados, informes periódicos e relatórios gerenciais da Assessoria Especial
de Controle Interno;
3. do SISCOD;
4. das orientações e manuais de procedimentos internos da Assessoria Especial
de Controle Interno;
5. de documentos relacionados às competências da Assessoria Especial de
Controle Interno nas plataformas eletrônicas de relacionamento com os órgãos de controle
interno e externo, no processo eletrônico no SEI, devendo, quando necessário, emitir
alertas às unidades e órgãos do Ministério; e
6. de documentos recebidos do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Seção II
Da Coordenação de Gestão da Integridade
Art. 5º À Coordenação de Gestão da Integridade compete:
I - em relação ao Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - Pró-Integridade:
a) atuar como Secretaria-Executiva do Subcomitê de Integridade do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SCI;
b) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Pró-
Integridade;
c) assessorar a autoridade máxima do Ministério ou das entidades vinculadas
nos assuntos relacionados ao programa de integridade;
d) articular-se com as instâncias de integridade para a obtenção de
informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do Pró-Integridade;
e) coordenar a implantação da gestão dos riscos para a integridade, em apoio
ao SCI;
f) coordenar a elaboração e as revisões periódicas do plano de integridade, em
articulação com o SCI, assim como o monitoramento e avaliação da implementação das
medidas estabelecidas no Pró-Integridade;
g) promover ações e medidas relativas ao Pró-Integridade nas demais unidades
do Ministério em articulação com o SCI; e
h) apoiar as ações de capacitação e sensibilização das pessoas que atuam no
Ministério e na disseminação da cultura de integridade;
II - em relação ao apoio à Assessoria Especial de Controle Interno:
a) assessorar a autoridade responsável pela Assessoria Especial de Controle
Interno nos assuntos relacionados ao programa de integridade;
b) reportar à autoridade máxima do Ministério ou das entidades vinculadas
informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos
que possam comprometer a integridade institucional;
c) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades setoriais de integridade;
d) apoiar no reporte as situações que comprometam o programa de
integridade e propor ao SCI as medidas necessárias para sua remediação; e
e) atuar em colaboração com as demais Coordenações nas demandas de
órgãos de controle, bem como em iniciativas relativas à gestão da integridade; e
III - em relação às entidades vinculadas ao Ministério, prestar orientação
técnica sobre gestão da integridade.
Seção III
Da Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos
Art. 6º À Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos compete:
I - manter atualizadas as políticas, metodologias, guias e outros instrumentos e
materiais de apoio à gestão de riscos no âmbito do Ministério;
II - supervisionar, monitorar e apoiar os procedimentos de gestão de riscos
adotados pelas unidades e órgãos do Ministério, bem como a implementação dos
controles internos relacionados aos principais riscos identificados e avaliados;
III - coordenar e apoiar ações de capacitação, no âmbito das unidades e órgãos
do Ministério e entidades vinculadas, relativas aos temas de gestão de riscos e controles
internos;
IV - coordenar o esforço de suporte técnico relativo à solução corporativa de
tecnologia da informação escolhida pelo Ministério para a gestão de riscos no âmbito das
suas unidades e órgãos singulares e colegiados;
V - atuar em colaboração com as demais Coordenações nas demandas de
órgãos de controle, bem como em iniciativas relativas à gestão de riscos; e
VI - em relação às entidades vinculadas ao Ministério, prestar orientação
técnica sobre gestão de riscos.
Seção IV
Competências Comuns à Coordenação-Geral e às Coordenações
Art. 7º À Coordenação-Geral e às Coordenações compete, ainda:
I - a gestão administrativa e de pessoas no seu âmbito, em caráter subsidiário
e complementar à Chefia da Assessoria;
II - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar:
a) as atividades inerentes às suas competências comuns e específicas; e
b) os trabalhos especiais de que sejam incumbidas pela Chefia da Assessoria;
III - supervisionar os resultados alcançados pela Coordenação, e,
individualmente, pelas pessoas integrantes da equipe;
IV - disseminar, junto às unidades e aos órgãos do Ministério, informações e
orientações relativas a procedimentos de sua competência;
V - articular-se com as outras Coordenações, bem como com outras unidades
e órgãos do Ministério, nos assuntos de sua competência;
VI - subsidiar a elaboração de respostas às demandas da Ouvidoria ou do SIC
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno; e
VII - levantar necessidades, planejar, executar e avaliar ações de capacitação e
desenvolvimento nos assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pela Coordenação-
Geral e pelas Coordenações incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas
autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 10. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial
de Controle Interno.
Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Controle Interno são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.AECI .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Acompanhamento e Controle
.CGAC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . . .
. .Coordenação de Gestão da
Integridade
.COINT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . . .
. .Coordenação de Suporte à Gestão de
Riscos
.CORIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
ANEXO VIII
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões
relacionados a procedimentos e ações de pessoas que exercem atividade pública e órgãos,
no âmbito do Ministério;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018, e nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do Ministério;
V - supervisionar, em articulação com a Assessoria Especial de Participação
Social e Diversidade, as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas
ouvidorias das unidades do Ministério;
VI - representar o Ministério e suas unidades em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria;
VII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
do Ministério relacionadas a:
a) Carta de Serviços ao Usuário;
b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) serviços de informação à pessoa cidadã;
VIII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 26 de junho 2017;
IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de medidas para aprimorar a transparência e a
prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e
b) ações do programa de integridade do Ministério;
X - tratamento das denúncias e comunicações de irregularidades, nos termos
dos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, do Decreto nº 9.492, de
5 de setembro de 2018; bem como do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019; das
Instruções Normativas nº 05, de 18 de junho de 2018, nº 07, de 8 de maio de 2019, da
Resolução nº 03, de 13 de setembro de 2019, todas da Ouvidoria-Geral da União, da
Controladoria-Geral da União - CGU; da Portaria CGU nº 3.126, de 30 de dezembro de
2021, e da Instrução Normativa da CGU nº 116, de 18 de março de 2024;
XI - tratamento das solicitações de simplificação de serviços públicos, nos
termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
XII - a coordenação das ações referentes ao Conselho de Usuários de Serviços
Públicos, ao monitoramento da atualização da Carta de Serviços do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e do Portal Gov.br, e as pesquisas de opinião sobre a
prestação dos serviços;
XIII - o planejamento, a promoção e a coordenação, em articulação com a
Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, das atividades e dos resultados
decorrentes da participação social nas ouvidorias; e
XIV - promoção da transparência em articulação com a Assessoria Especial de
Controle Interno, das atividades decorrentes da Política de Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Os canais de atendimento à pessoa usuária de serviços
públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à
orientação normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo Federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e
art. 14 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Ouvidoria tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Transparência e Acesso à Informação:
a) Divisão de Serviço de Informação ao Cidadão; e
II - Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico:
a) Divisão de Atendimento de Ouvidoria.
Art. 3º A Ouvidoria é dirigida por Ouvidor; as Coordenações, por
Coordenadores; as Divisões por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Transparência e Acesso à Informação
Art. 4º À Coordenação de Transparência e Acesso à Informação compete:
I - assessorar a Ouvidoria nas atividades relacionadas à Coordenação;
II - coordenar e orientar a execução das atividades de transparência e da
Divisão do Serviço de Informação ao Cidadão, bem como supervisionar as atividades do
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC de que trata o art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012;
III - monitorar a seção específica do sítio eletrônico do Ministério, criada em
atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com o apoio da
Assessoria Especial de Comunicação Social e das unidades finalísticas, por meio do sistema
Fala.BR, bem como comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais
procuradas por meio do quantitativo de pedidos de acesso a informações e manifestações
recebidas, para possível disponibilização em transparência ativa;
IV - propor, no seu âmbito de atuação, procedimentos padrões, capacitações e
treinamentos em sistemas, fluxos e ferramentas, com vistas a assegurar o adequado
tratamento dos pedidos de acesso à informação; e
V - coordenar e monitorar o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério, bem
como elaborar relatórios afetos aos temas de transparência e acesso à informação.
Art. 5º À Divisão do Serviço de Informação ao Cidadão compete:
I - receber e tratar os pedidos de acesso à informação e, se possível, fornecer
prontamente a informação;
II - cadastrar os pedidos recebidos presencialmente no sistema Fala.BR;
III - encaminhar o pedido registrado à unidade administrativa responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber;
IV - controlar os prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
V - orientar as unidades administrativas do Ministério quanto à aplicação dos
dispositivos da Lei de Acesso à Informação nas respostas oferecidas às pessoas cidadãs;
VI - enviar a informação a quem solicitou de acordo com a forma escolhida,
bem como comunicar data, local e modo para que seja realizada a consulta à informação,
quando necessário;
VII - tratar os pedidos de esclarecimento adicionais e cumprimentos de decisão
previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012;
VIII - orientar o público externo, no que tange ao cumprimento da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011; e
IX - analisar a qualidade das respostas recebidas e adequá-las, se for o caso,
quanto:
a) a estrutura e linguagem cidadã;
b) aos pontos solicitados no pedido;
c) a fundamentação da negativa parcial ou total de acesso à informação; e
d) a conformidade com a legislações aplicáveis, inclusive ao art. 31 da Lei
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção II
Da Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico
Art. 6º À Coordenação de Ouvidoria e Assessoramento Técnico compete:
I - assessorar a Ouvidoria nas atividades relacionados à Coordenação;
II - coordenar e orientar a execução das atividades da Divisão de Atendimento
de Ouvidoria;
III - supervisionar o tratamento das manifestações de ouvidoria, nos termos da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018;
IV - coordenar o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades,
bem como garantir a salvaguarda da identidade de quem denunciou e a proteção das
informações recebidas, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;
V - propor, no seu âmbito de atuação, procedimentos padrões, capacitações e
treinamentos em sistemas, fluxos e ferramentas, com vistas a assegurar o adequado
tratamento das manifestações, bem como promover diálogos com as demais áreas do
Ministério com vistas a assegurar o caráter resolutivo das respostas às manifestações
referentes às políticas e ações do Ministério;
VI - organizar e disponibilizar, periodicamente, indicadores e relatórios
gerenciais para subsidiar ações de melhoria dos programas e serviços prestados no âmbito
do Ministério, bem como acompanhar a elaboração e atualização periódica da Carta de
Serviços do Ministério e do Portal Gov.br; e
VII - coordenar as ações relacionadas aos Conselhos de Usuários, cujas
competências estão elencadas no art. 24-D do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018.
Art. 7º À Divisão de Atendimento de Ouvidoria compete:
I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e
pedidos de simplificação direcionados ao Ministério em conformidade com a Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - encaminhar as manifestações para outro órgão, quando couber;
III - solicitar a complementação de informações a quem realizou a
manifestação, quando as informações existentes na manifestação estiverem insuficientes
para o seu tratamento;
IV - tramitar às áreas técnicas do Ministério responsáveis pelo assunto ou
serviço objeto de manifestação;
V - consolidar, elaborar e publicar a resposta conclusiva oferecida pela área
técnica demandada;
VI - acompanhar o desempenho das áreas técnicas do Ministério quanto à
qualidade e à tempestividade das respostas às manifestações de ouvidoria, assegurando a
efetividade e a humanização da comunicação e adotando as medidas necessárias ao
cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações recebidas; e
VII - manter a atualizar o cadastro dos pontos focais das áreas técnicas no
sistema Fala.BR, ou outro que venha a substituí-lo, no que se refere às manifestações de
ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Às autoridades responsáveis pela Ouvidoria, pelas Coordenações e pelas
Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas
unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades
superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A autoridade responsável pela Ouvidoria poderá promover as alterações
nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no
Regimento Interno.
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Ouvidoria.
Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Ouvidoria são
alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .OUVIDORIA .OUV .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.CCE 2.10
. .Coordenação de Transparência e Acesso
à Informação
.CTAI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão do Serviço de Informação ao
Cidadão
.DSIC .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação de Ouvidoria e
Assessoramento Técnico
.COAT .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Atendimento de Ouvidoria .DATO .1 .Chefe .FCE 1.08
ANEXO IX
REGIMENTO INTERNO DA DIVISÃO DE APOIO EXECUTIVO À COMISSÃO DE
ÉTICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética compete:
I - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Ética na forma da Resolução
nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública e na forma do seu
Regimento Interno;
II - coordenar a gestão da ética no Ministério e prover apoio técnico e material
necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão de Ética;
III - elaborar o plano de trabalho anual da Comissão de Ética e submetê-lo à
aprovação das pessoas que a integram, além de coordenar e monitorar as ações previstas
para o cumprimento do plano;
IV - atuar na mediação de conflitos levados pelas pessoas servidoras à
Secretaria-Executiva da Comissão de Ética;
V - orientar e aconselhar, em apoio à Comissão de Ética, sobre a conduta ética
da pessoa servidora, inclusive no relacionamento com a pessoa cidadã e no resguardo do
patrimônio público; e
VI - efetuar análise técnica acerca da existência ou não de potencial conflito de
interesses nas consultas e nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada
a fim de subsidiar a decisão da Comissão de Ética.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Administração do Gabinete
Ministerial prestará colaboração à Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética na
coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e
de atendimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética não possui
subunidades em sua estrutura.
Art. 3º A Divisão será dirigida por Chefe.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 4º À autoridade responsável pela Divisão incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A autoridade responsável pela Divisão poderá promover as alterações
nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no
Regimento Interno.
Art. 6º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Divisão de Apoio
Executivo à Comissão de Ética.
Art. 7º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Divisão de Apoio
Executivo à Comissão de Ética são alocados conforme quadro abaixo: