PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 56)

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal;
II - Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados;
III - Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e
Assuntos Federativos; e
IV - Coordenação de Informações Parlamentares:
a) Divisão de Análise Técnica e Administrativa.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, as
Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; a Coordenação, por Coordenador e a
Divisão por Chefe.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal
Art. 4º À Coordenação-Geral de Acompanhamento do Senado Federal
compete:
I - coordenar o acompanhamento da tramitação e a análise de proposições
legislativas de interesse do Ministério no Senado Federal e orientar a atuação dos órgãos
e entidades do Ministério em seu relacionamento com o Senado Federal;
II - acompanhar e analisar as atividades de integrantes do Senado Federal a
fim de avaliar a receptividade das matérias de interesse do Ministério;
III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes do Senado
Federal e autoridades do Ministério;
IV - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele
vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e
proposições legislativas em tramitação no Senado Federal e fornecer os subsídios
necessários para as respectivas análises;
V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões,
audiências públicas e visitas realizadas no Senado Federal;
VI - articular, junto a integrantes do Senado Federal, a aprovação das
proposições e dos objetivos de interesse do Ministério, observadas as competências dos
órgãos que integram a Presidência da República; e
VII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto
de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas no Senado Federal.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados
Art. 5º À Coordenação-Geral de Acompanhamento da Câmara dos Deputados
compete:
I - coordenar o acompanhamento da tramitação e a análise de proposições
legislativas de interesse do Ministério na Câmara dos Deputados e orientar a atuação
dos órgãos e entidades do Ministério em seu relacionamento com a Câmara dos
Deputados;
II - acompanhar e analisar as atividades de integrantes da Câmara dos
Deputados a fim de estudar a receptividade das matérias de interesse do Ministério;
III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes da Câmara dos
Deputados e as autoridades do Ministério;
IV - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele
vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e
proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e fornecer os subsídios
necessários para as respectivas análises;
V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões, nas
audiências públicas e nas visitas realizadas à Câmara dos Deputados;
VI - articular, junto a integrantes da Câmara dos Deputados, a aprovação das
proposições e dos objetivos de interesse do Ministério, observadas as competências dos
órgãos que integram a Presidência da República; e
VII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto
de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas na Câmara dos
Deputados.
Seção III
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e
Assuntos Federativos
Art. 6º À Coordenação-Geral de Acompanhamento do Congresso Nacional e
Assuntos Federativos compete:
I - acompanhar e analisar a tramitação de proposições legislativas nas
Comissões Mistas e no Plenário do Congresso Nacional, especialmente em relação aos
projetos de matéria orçamentária, Medidas Provisórias e vetos, quando relacionados ao
Ministério;
II - articular a aprovação das proposições e dos objetivos de interesse do
Ministério em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos
órgãos que integram a Presidência da República;
III - intermediar e apoiar o relacionamento entre integrantes do Congresso
Nacional e as autoridades do Ministério;
IV - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério nas reuniões, nas
audiências públicas e nas visitas realizadas ao Congresso Nacional;
V - receber parlamentares e demais autoridades dos entes federativos que
procuram informações a respeito das matérias legislativas orçamentárias de competência
direta do Ministério e das unidades vinculadas;
VI - monitorar as emendas parlamentares apresentadas aos projetos de
matéria orçamentária e Medidas Provisórias que tratam de competências do
Ministério;
VII - solicitar às unidades administrativas do Ministério e entidades a ele
vinculadas, pareceres, notas técnicas e demais manifestações sobre matérias e
proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e fornecer os subsídios
necessários para as respectivas análises; e
VIII - apoiar a elaboração de subsídios para a definição de sanção ou de veto
de matérias legislativas de interesse do Ministério aprovadas no Congresso Nacional.
Seção IV
Da Coordenação de Informações Parlamentares
Art. 7º À Coordenação de Informações Parlamentares compete:
I - apoiar o acompanhamento e a análise de proposições legislativas de
interesse do Ministério em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
II - elaborar subsídios e consolidar informações referentes a proposições
legislativas de interesse do Ministério na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em
articulação com as demais unidades administrativas da Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos bem como com os demais órgãos e entidades vinculadas do
Ministério;
III - acompanhar e divulgar pronunciamentos e atividades parlamentares
relacionados a assuntos de interesses do Ministério;
IV - auxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de
parlamentares;
V - acompanhar reuniões técnicas nos gabinetes parlamentares, reuniões
deliberativas e audiências públicas das diversas Comissões da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal; e
VI - receber parlamentares, governantes e demais autoridades dos entes
federativos que procuram informações no âmbito do Ministério e das unidades
vinculadas.
Art. 8º À Divisão de Análise Técnica e Administrativa compete:
I - gerenciar os controles, sistemas informatizados e outros instrumentos
necessários ao processamento de informações parlamentares e federativas do interesse do
Ministério;
II - executar e acompanhar as atividades administrativas e de logística no
âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
III - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas a recepção,
conferência, classificação, registro, autuação, distribuição, expedição e arquivamento de
processos, documentos e demais expedientes de natureza administrativa e técnica
destinados à Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos do Gabinete Ministerial;
IV - acompanhar o fluxo da documentação e coordenar a organização e o
controle dos arquivos dos documentos administrativos e legislativos; e
V - acompanhar a tramitação de requerimentos de informação parlamentar e
de matérias legislativas em fase de sanção ou de veto e adotar ações para o cumprimento
dos prazos legais, em articulação com as demais unidades da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 9º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas
Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 11. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial
de Assuntos Parlamentares.
Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES
.ASPAR .1 .Chefe de
Assessoria
Especial
.FCE
1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Acompanhamento do Senado
Federal
.CGASF .1 .Coordenador-
Geral
.CCE
1.13
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Acompanhamento da Câmara dos
Deputados
.CGACD .1 .Coordenador-
Geral
.FCE
1.13
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Acompanhamento do Congresso
Nacional e Assuntos Federativos
.CGACN .1 .Coordenador-
Geral
.CCE
1.13
. . . . . .
. .Coordenação de Informações
Parlamentares
.CINPAR .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Divisão de Análise Técnica e
Administrativa
.DIATA .1 .Chefe .FCE
1.07
ANEXO VI
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO
FEDERATIVA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Cooperação Federativa compete:
I - articular a integração entre as ações do Ministério para melhoria da gestão
e para a transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
II - promover a cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para a
pessoa cidadã; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los
em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas
as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Cooperação Federativa tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão; e
II - Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital:
a) Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; as
Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; e a Coordenação, por Coordenador.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão
Art. 4º À Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão compete:
I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do
Ministério nos temas e nas ações que envolvam relações federativas de interesse em
gestão e da competência do Ministério, em coordenação com a autoridade responsável
pela Assessoria Especial de Cooperação Federativa;
II - promover a articulação dos órgãos específicos singulares do Ministério para
a integração de ações de melhoria da gestão nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios;
III - manter interlocução junto a representantes dos governos estaduais,
distrital e municipais nos temas de gestão; e
IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos
colegiados, a posição do Ministério nos fóruns interfederativos e em eventos nos temas de
competência da Coordenação-Geral.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital
Art. 5º À Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital compete:
I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do
Ministério nos temas e nas ações que envolvam relações federativas de interesse em
governo digital e da competência do Ministério, em coordenação com a chefia da
Assessoria Especial de Cooperação Federativa;
II - promover a articulação dos órgãos específicos singulares do Ministério para
a integração de ações de melhoria de governo digital nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios;
III - manter interlocução junto a representantes dos governos estaduais,
distrital e municipais nos temas de governo digital; e
IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos
colegiados, a posição do Ministério nos fóruns interfederativos e em eventos relacionados
ao governo digital.
Art. 6º À Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa
compete:
I - apoiar estratégias de comunicação voltadas ao fortalecimento da cooperação
com governos estaduais, distrital e municipais e à divulgação da atuação federativa do
Ministério, em articulação com as demais unidades de assessoramento e os órgãos
específicos singulares; e
II - assessorar as coordenações gerais e a chefia da Assessoria Especial de
Cooperação Federativa nas atividades de comunicação e na interlocução com governos
estaduais, distrital e municipais nos assuntos de competência do Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial e pelas
Coordenações-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas
autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 9º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial
de Cooperação Federativa.
Art. 10. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Cooperação Federativa são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/
CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO
FEDERATIVA
.AECF .1 .Chefe de
Assessoria Especial
.FCE
1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Cooperação em
Gestão
.CGGES .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Cooperação em
Governo Digital
.CGGOV .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Coordenação de Comunicação e Suporte
à Articulação Federativa
.COSAF .1 .Coordenador .FCE
1.10
ANEXO VII
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente a autoridade máxima do Ministério nas áreas de
controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar a autoridade máxima do Ministério no pronunciamento de que
trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão integrado do Ministério;
IV - prestar assessoramento e orientação técnica às autoridades responsáveis
pela Secretaria-Executiva e pelas Secretarias, a dirigentes do Ministério e a representantes,
por indicação da autoridade máxima do Ministério, em conselhos e em comitês, nas áreas
de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
V - prestar orientação técnica às unidades e aos colegiados da estrutura do
Ministério e às suas entidades vinculadas, no que concerne:
a) às áreas de controle, de gestão de riscos, incluídos os riscos estratégicos, de
transparência e de integridade da gestão; e
b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e os
processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle interno e
externo e de defesa do Estado;
VIII - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como
unidade setorial do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal no âmbito
do Ministério, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão da ética, pela
ouvidoria, pela corregedoria, pela gestão de riscos e pela integridade da gestão;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão;
X - apoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da estrutura do
Ministério e das suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e com o
Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de
auditoria realizados por esses órgãos;
XI - apoiar os órgãos e os colegiados da estrutura do Ministério no
estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados; e
XII - demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, ao tomar
conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao
patrimônio público, dará ciência à autoridade máxima do Ministério e à Controladoria-
Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do
conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle;
II - Coordenação de Gestão da Integridade; e
III - Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, a
Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral; e as Coordenações, por Coordenadores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle
Art. 4º À Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle compete:
I - em relação às auditorias e fiscalizações empreendidas pelos órgãos de
controle interno e externo:
a) acompanhar a realização de auditorias e fiscalizações;
b) apoiar e mediar:
1. a interlocução, inclusive por meio de reuniões, com as equipes de auditorias
e fiscalizações; e
2. o alinhamento interno quando as auditorias e fiscalizações em curso
demandarem análise técnica e manifestação de mais de uma unidade ou órgão singular ou
colegiado da estrutura regimental do Ministério, em mútua colaboração;
c) acompanhar as reuniões de buscas conjuntas realizadas pela Controladoria-
Geral da União e os painéis conduzidos pelo Tribunal de Contas da União, quando da
finalização de trabalhos de auditorias e fiscalizações;
d) analisar os relatórios de auditorias e fiscalizações emitidos pelos órgãos de
controle interno e externo a fim de possibilitar a prestação de suporte técnico e o
adequado endereçamento às unidades e órgãos do Ministério;
e) monitorar e apoiar o atendimento das determinações e recomendações
decorrentes das auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno e
externo, em especial no que tange ao aprimoramento dos controles internos e do
gerenciamento de riscos;
f) responder às demandas dirigidas ao Ministério ou, especificamente, à
autoridade máxima do Ministério ou à autoridade responsável pela Secretaria-Executiva,
podendo, para tanto, solicitar subsídios técnicos e outras providências às unidades e
órgãos do Ministério, quando necessário; e
g) atualizar, no Sistema de Controle de Demandas - SISCOD, a situação e as
providências adotadas nos processos de sua responsabilidade;
II - coordenar a prestação de orientações técnicas e o acompanhamento dos
trabalhos das unidades e órgãos do Ministério realizados com vistas a subsidiar:
a) a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR; e
b) o atendimento de demandas relativas a auditorias financeiras e a instrução
dos processos de julgamento de contas ordinárias do Ministério;
III - coordenar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria financeira
no Ministério, o acompanhamento da prestação de contas do Ministério e da PCPR;
IV - em relação às interações, em geral, com os órgãos de controle interno e
externo ou com outros órgãos dotados de competência legal para expedir recomendações
à administração pública federal:
a) mediar e apoiar:
1. o relacionamento interinstitucional e a interlocução para tratamento dos
temas de interesse do Ministério; e
2. o alinhamento interno quando o relacionamento interinstitucional demandar
a participação de mais de uma unidade ou órgão singular ou colegiado da estrutura
regimental do Ministério, em mútua colaboração; e
b) responder às demandas dirigidas ao Ministério ou, especificamente, à
autoridade máxima ou à autoridade titular da Secretaria-Executiva, podendo, para tanto,
solicitar subsídios técnicos e outras providências às unidades e órgãos do Ministério,
quando necessário;