PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 40 de 56)

V - coordenar a gestão de Projetos no âmbito da Diretoria; e
VI - registrar as conformidades de gestão no SIAFI no âmbito da Diretoria.
Art. 162. À Coordenação de Modernização e Planejamento Orçamentário das
Programações de Infraestrutura e Econômica compete:
I - coordenar, subsidiar tecnicamente e avaliar a revisão e atualização do
cadastro de ações orçamentárias e planos orçamentários na elaboração do PLOA e,
durante o exercício, das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - coordenar, supervisionar os registros e avaliar os acompanhamentos
fiìsico-financeiro e das despesas discricionárias no SIOP das ações e planos
orçamentários das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
III - coordenar o processo de captura de informações dos projetos de
investimentos das Programações de Infraestrutura e Econômica dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
IV - atuar, quando solicitado, em grupos de trabalho que visem ao
aprimoramento do processo de planejamento orçamentário das Programações de
Infraestrutura dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - apoiar as coordenações de orçamento da Diretoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade na análise da proposta quantitativa das ações e planos
orçamentários que possuam metas físicas associadas às Programações de Infraestrutura
e Econômica dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VI - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a
participação das unidades administrativas e entidades vinculadas dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados afetos aos temas de Infraestrutura e Economia,
para disseminar, orientar e aperfeiçoar os processos de planejamento e
acompanhamento orçamentário;
VII - elaborar o Relatório de Gestão Anual nos temas relacionados a
orçamento e finanças do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - coordenar a gestão de projetos no âmbito da Diretoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade;
IX - produzir e disponibilizar informações gerenciais sobre orçamento e
finanças no âmbito da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e
X - elaborar painéis para a divulgação das informações orçamentárias e
financeiras.
Art. 163. À Coordenação de Modernização e Planejamento Orçamentário das
Programações Transversais e Sociais compete:
I - coordenar, subsidiar tecnicamente e avaliar a revisão e atualização do
cadastro de ações orçamentárias e planos orçamentários na elaboração do PLOA e
durante o exercício, das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados;
II - coordenar, supervisionar os registros e avaliar os acompanhamentos
fiìsico-financeiro e das despesas discricionárias no SIOP das ações e planos
orçamentários das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados;
III - coordenar o processo de captura de informações dos projetos de
investimentos das Programações Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados;
IV - atuar, quando solicitado, em grupos de trabalho que visem ao
aprimoramento do processo de planejamento orçamentário das Programações
Transversais e Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - apoiar as coordenações de orçamento da Diretoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade na análise da proposta quantitativa das ações e planos
orçamentários que possuam metas físicas associadas às Programações Transversais e
Sociais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VI - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a
participação das unidades administrativas e entidades vinculadas dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados afetos aos temas Transversais e Sociais, para
disseminar, orientar e aperfeiçoar os processos de planejamento e acompanhamento
orçamentário;
VII - coordenar a gestão de projetos no âmbito da Diretoria;
VIII - produzir e disponibilizar informações gerenciais sobre orçamento e
finanças no âmbito da Diretoria; e
IX - elaborar painéis para a divulgação das informações orçamentárias e
financeiras.
Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Orçamento
Art. 164. À Coordenação-Geral de Orçamento compete:
I - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao processo
orçamentário no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados:
a) da administração direta;
b) da administração indireta; e
c) das diretorias da Secretaria de Serviços Compartilhados;
II - apoiar e manter articulação com o órgão central do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal;
III - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade na
proposição, ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, de
alterações no processo orçamentário com vistas ao aperfeiçoamento do ciclo;
IV - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, as
Secretarias e as entidades vinculadas quanto aos aspectos orçamentários quantitativos
no âmbito de suas competências;
V - orientar as unidades sobre a elaboração da fase quantitativa do PLOA;
VI - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria de
Orçamento, Finanças e Contabilidade em atividades voltadas para o aperfeiçoamento do
processo orçamentário e para a produção de informações gerenciais agregadas sobre
desempenho da administração orçamentária;
VII - orientar o cumprimento das disposições orçamentárias estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos decretos,
nas portarias, nas instruções normativas e nos demais instrumentos legais que regem o
orçamento anual no âmbito da sua competência; e
VIII - analisar as solicitações de créditos adicionais e emitir pareceres
propondo alternativas para seu equacionamento.
Art. 165. À Coordenação de Descentralização Orçamentária compete:
I - acompanhar a programação e a execução orçamentárias, relativas à sua
área de atuação, no que concerne às despesas discricionárias das unidades da
administração direta dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - coordenar, orientar e supervisionar, em articulação com as entidades
vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, as solicitações
de descentralização de créditos orçamentários discricionários por elas requeridas;
III - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades vinculadas, quanto ao
cumprimento de normas e diretrizes orçamentárias;
IV - orientar e analisar as solicitações de alterações orçamentárias relativas
ao remanejamento entre planos orçamentários, à troca de fonte de recursos e outros
afins, das unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
V - orientar e acompanhar a operacionalização dos bloqueios de créditos
para remanejamentos entre planos orçamentários, trocas de fontes de recursos,
adequações orçamentárias e outros afins em programações das administrações direta
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VI - apoiar o fornecimento de informações como subsídio ao processo de
elaboração da proposta orçamentária anual, no tocante às despesas administrativas do
Ministério;
VII - acompanhar dispêndios em fontes próprias e vinculadas, sem a
correspondente arrecadação que os suporte, no âmbito de sua área de atuação;
VIII - elaborar e propor normas e procedimentos-padrão relativos às
descentralizações de créditos orçamentários discricionários para os órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados; e
IX - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em atividades
voltadas à produção de informações gerenciais agregadas sobre desempenho da
administração orçamentária.
Art. 166. À Divisão de Descentralização Orçamentária compete:
I - analisar e acompanhar os pedidos de descentralização de créditos
orçamentários discricionários das Administrações Direta dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados;
II - efetuar a descentralização de créditos orçamentários discricionários
requeridos pelas entidades das Administrações Direta dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados;
III - acompanhar a execução orçamentária discricionária dos créditos
descentralizados dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados,
compatibilizando-os com os limites orçamentários estabelecidos para eles;
IV - apoiar e acompanhar as solicitações de alterações orçamentárias relativas
ao remanejamento entre planos orçamentários, à troca de fonte de recursos e outros
afins dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - acompanhar dispêndios em fontes próprias e vinculadas, sem a
correspondente arrecadação que os suporte, no âmbito de sua área de atuação;
VI - elaborar demonstrativos mensais dos registros que retratam os atos e
fatos da execução orçamentária relativos às descentralizações efetuadas para as
entidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e
VII - verificar, semanalmente e ao final de cada mês, a existência de saldos
invertidos na conta corrente da administração direta dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados, originários de despesas primárias discricionárias e promover
sua regularização, uma vez existentes.
Art. 167. À Coordenação de Programação Orçamentária Econômica
compete:
I - apoiar, orientar e supervisionar a programação e execução orçamentárias
relativas à sua área de atuação, no que concerne às despesas discricionárias das
unidades da Administração Direta e Indireta dos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados;
II - articular as atividades do processo orçamentário, relativas à sua área de
atuação, com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
III - orientar os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados
acerca das instruções, das normas e dos procedimentos relacionados ao processo
orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;
IV - coordenar os processos de elaboração e consolidação da proposta
orçamentária anual e de solicitações de créditos adicionais, no âmbito de sua área de
atuação;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária das unidades sob sua
competência, em observância aos limites de empenho estabelecidos para as unidades;
VI - elaborar e analisar documentos técnicos relativos às despesas
discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
VII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos
ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias sob
sua competência quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, de decretos, de instruções normativas, de
portarias e de outros instrumentos legais que regem o orçamento;
IX - apoiar e analisar o processo de captação das reestimativas e estimativas
de receitas orçamentárias próprias e vinculadas relativas à Lei Orçamentária Anual do
exercício e ao PLOA do exercício seguinte, no âmbito de sua área de atuação;
X - acompanhar e analisar a realização das receitas próprias e vinculadas e
compatibilizá-las com a execução das despesas visando à necessidade de promover a
troca de fonte de recursos, no âmbito de sua área de atuação;
XI - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e
vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no
âmbito de sua área de atuação;
XII - subsidiar os trabalhos de análise e consolidação da proposta
orçamentária anual, dos pedidos de alteração orçamentária e da captação de proposta
para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e
XIII - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em
atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre
desempenho da administração orçamentária.
Art. 168. À Divisão de Programação Orçamentária Econômica compete:
I - divulgar às unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados, no âmbito de sua atuação, as instruções, as normas e os
procedimentos relativos ao processo orçamentário;
II - consolidar e acompanhar a proposta orçamentária anual e as solicitações
de créditos adicionais das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados, no âmbito de sua competência;
III - acompanhar a programação, a reprogramação e a execução orçamentária
das despesas discricionárias dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados, relativas à sua área de atuação;
IV - acompanhar e controlar a execução dos limites orçamentários, bem
como todas as solicitações de alterações orçamentárias demandadas pelas unidades, no
âmbito de suas competências;
V - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e
vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no
âmbito de sua área de atuação;
VI - elaborar e disponibilizar demonstrativos gerenciais relativos à sua área
de atuação;
VII - manter atualizado o acervo de normas, de regulamentos e de outros
atos que disciplinam as atividades em sua área de atuação; e
VIII - colaborar com as demais coordenações da Diretoria em atividades
voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre as programações
aprovadas na lei orçamentária anual, dos créditos adicionais e o desempenho da
administração, no âmbito de suas competências.
Art. 169. À Coordenação de Programação Orçamentária Social compete:
I - apoiar, orientar e supervisionar a programação e a execução
orçamentárias relativas à sua área de atuação, no que concerne às despesas
discricionárias das unidades da Administração Direta e Indireta dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
II - articular as atividades do processo orçamentário, relativas à sua área de
atuação, com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
III - orientar entidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados acerca das instruções, das normas e dos procedimentos relacionados ao
processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;
IV - coordenar os processos de elaboração e consolidação da proposta
orçamentária anual e de solicitações de créditos adicionais, no âmbito de sua área de
atuação;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária das unidades sob sua
competência, em observância aos limites de empenho estabelecidos para as unidades;
VI - elaborar e analisar documentos técnicos relativos às despesas
discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
VII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos
ao processo orçamentário, no âmbito de sua área de atuação;
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias sob
sua competência quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, de decretos, de instruções normativas, de
portarias e de outros instrumentos legais que regem o orçamento;
IX - apoiar e analisar o processo de captação das reestimativas e estimativas
de receitas orçamentárias próprias e vinculadas relativas à Lei Orçamentária Anual do
exercício e ao PLOA do exercício seguinte, no âmbito de sua área de atuação;
X - acompanhar e analisar a realização das receitas próprias e vinculadas e
compatibilizá-las com a execução das despesas visando à necessidade de promover a
troca de fonte de recursos no âmbito de sua área de atuação;
XI - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e
vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no
âmbito de sua área de atuação;
XII - subsidiar os trabalhos de análise e consolidação da proposta
orçamentária anual, dos pedidos de alteração orçamentária e da captação de proposta
para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados; e
XIII - colaborar com as demais coordenações-gerais da Diretoria em
atividades voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre
desempenho da administração orçamentária.
Art. 170. À Divisão de Programação Orçamentária Social compete:
I - divulgar às unidades vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados, no âmbito de sua atuação, as instruções, as normas e os
procedimentos relativos ao processo orçamentário;
II - consolidar e acompanhar a proposta orçamentária anual e as solicitações
de créditos adicionais das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados, no âmbito de suas competências;
III - acompanhar a programação, a reprogramação e a execução orçamentária
das despesas discricionárias das unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados relativas à sua área de atuação;
IV - acompanhar e controlar a execução dos limites orçamentários, bem
como todas as solicitações de alterações orçamentárias demandadas pelas unidades, no
âmbito de suas competências;
V - acompanhar o desempenho da arrecadação de fontes próprias e
vinculadas, com atenção para os dispêndios sem a correspondente arrecadação, no
âmbito de sua área de atuação;
VI - elaborar e disponibilizar demonstrativos gerenciais relativos à sua área
de atuação;
VII - manter atualizado o acervo de normas, regulamentos e outros atos que
disciplinam as atividades em sua área de atuação; e
VIII - colaborar com as demais coordenações da Diretoria em atividades
voltadas para a produção de informações gerenciais agregadas sobre as programações
aprovadas na lei orçamentária anual, dos créditos adicionais e o desempenho da
administração, no âmbito de suas competências.
Subseção V
Da Coordenação-Geral de Programação e Descentralização Financeira
Art. 171. À Coordenação-Geral de Programação e Descentralização Financeira
compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades
relativas à programação e à execução financeira das unidades do Ministério e das
entidades vinculadas;
II - monitorar os registros da execução financeira das Unidades Gestoras sob
sua jurisdição;
III - coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento e indicadores
de desempenho das unidades do Ministério e das entidades vinculadas;
IV - propor normas e orientações voltadas à padronização, melhoria e
conformidade das atividades na sua área de atuação;
V - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade com
informações pertinentes à área de programação e execução financeira;
VI - estimular e acompanhar iniciativas para modernização de métodos para
acompanhamento e avaliação da programação e da execução financeira; e
VII - subsidiar a elaboração do relatório de tomada de contas anual, no
âmbito de sua atuação.
Parágrafo único. A execução das atividades sob responsabilidade da
Coordenação-Geral e de suas coordenações e divisões poderá se estender a outros
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Art. 172. À Coordenação de Descentralização Financeira compete:
I - acompanhar o fluxo de caixa e o pagamento efetivo das unidades do
Ministério e entidades vinculadas visando à tomada de decisão quanto às futuras
liberações;
II - coordenar a execução da folha de pagamentos de pessoal e folha de
pagamentos complementar de pessoal das unidades do Ministério e entidades
vinculadas quanto aos aspectos que envolvem liberações e transferências financeiras;
III - coordenar e orientar as atividades financeiras das unidades gestoras e
vinculadas, inclusive dos processos relacionados ao encerramento do exercício;
IV - informar, acompanhar e controlar os limites para pagamento do
Ministério e entidades vinculadas;
V - elaborar instruções técnicas sobre execução financeira; e
VI - prestar suporte técnico relativo à sua área de atuação.
Art. 173. À Divisão de Descentralização Financeira compete:
I - efetuar liberações de recursos financeiros para as unidades do Ministério
e entidades vinculadas por meio do SIAFI, obedecendo os limites de pagamento
estabelecidos e os critérios estipulados pela Coordenação-Geral de Programação e
Descentralização Financeira;
II - executar e monitorar a folha de pagamentos de pessoal e a folha de
pagamentos de pessoal complementar quanto aos aspectos que envolvem liberações e
transferências financeiras;
III - ajustar inconsistências das contas contábeis de execução financeira, no
seu campo de atuação; e
IV - monitorar a qualidade, identificar possibilidades de ajustes e empreender
ações para a modernização do trabalho, na sua área de atuação.
Art. 174. À Coordenação de Programação Financeira compete:
I - estabelecer e monitorar a programação e a execução financeiras mensais,
em sua área de atuação, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional;
II - emitir manifestação sobre o desempenho da execução financeira do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - analisar as alterações financeiras solicitadas pelas unidades do Ministério
e entidades vinculadas;
IV - encaminhar solicitação de alteração financeira pelo Ministério à
Secretaria do Tesouro Nacional via Sistema de Gestão Financeira - SIGEFI ou outro que
vier a substituí-lo; e
V - orientar e dirimir dúvidas relativas à sua área de atuação.
Art. 175. À Divisão de Programação Financeira compete:
I - solicitar as previsões de pagamento às unidades do Ministério e entidades
vinculadas;
II - extrair e tratar as informações financeiras do banco de dados SIAFI;
III - disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais
relativas à programação e à execução financeira;
IV - acompanhar o pagamento de despesas em relação aos recursos
disponibilizados ao Ministério no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira ou
outro que vier a substituí-lo;
V - monitorar a qualidade, identificar possibilidades de ajustes e empreender
ações para a modernização do trabalho, na sua área de atuação; e
VI - acompanhar a legislação afeta ao processo financeiro.
Subseção VI
Da Coordenação-Geral de Transferências
Art. 176. À Coordenação-Geral de Transferências compete coordenar,
acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao processo orçamentário dos órgãos
participantes do Centro de Serviços Compartilhados no que diz respeito a:
a) pessoal e encargos sociais;
b) sentenças judiciais;
c) benefícios a pessoas servidoras;
d) orçamento impositivo;
e) outras despesas obrigatórias da União;
f) outras despesas financeiras da União;
g) Termos de Execução Descentralizada - TED;
h) gerenciamento do fluxo orçamentário dos contratos sob gestão da
Secretaria de Serviços Compartilhados; e
i) empresas estatais.
Art. 177. À Coordenação de Descentralizações compete:
I - articular as atividades do processo orçamentário dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados com o órgão central do Sistema de Planejamento e
Orçamento Federal;
II - divulgar aos órgãos e às entidades sob supervisão dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados as instruções, as normas e os procedimentos
relacionados ao processo orçamentário;
III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, da programação
orçamentária e das alterações orçamentárias nas competências relacionadas nas alíneas
"a" a "i" do art. 176 para os órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à programação e à
descentralização orçamentária em articulação com os órgãos e as entidades sob
supervisão dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - desenvolver e analisar projeções para despesas com pessoal, benefícios a
pessoas servidoras e pensões especiais dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados e das entidades a eles vinculadas;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho das despesas com pessoal e
encargos sociais, sentenças judiciais, benefícios a pessoas servidoras, orçamento
impositivo, encargos financeiros da União, transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, operações oficiais de crédito, dívida pública federal e outras despesas
obrigatórias da União;
VII - elaborar relatórios gerenciais e documentos técnicos sobre as despesas
especificadas no inciso VI do caput;
VIII - acompanhar a aplicação de dispositivos legais e procedimentos relativos
ao processo orçamentário;
IX - orientar e supervisionar tecnicamente os órgãos e as entidades sob
supervisão do Ministério quanto às atividades relacionadas à sua área de atuação;
X - receber, analisar, propor ajustes e proceder às adequações no cadastro
de ações, no que diz respeito às Operações Oficiais de Crédito, Dívida Pública Federal,
Encargos Financeiros da União e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
sob supervisão do Ministério; e
XI - orientar, supervisionar, acompanhar, elaborar documentos e coordenar o
processo de TED em que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
esteja envolvido.
Art. 178. À Divisão de Transferências compete:
I - orientar as pessoas agentes executoras dos Encargos Financeiros da União,
das Operações Oficiais de Crédito, do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária
Federal e das transferências obrigatórias a Estados, Distrito Federal, Municípios, sob
supervisão do Ministério, do Fundo de Estabilidade Rural - FESR e Fundo de Garantia à
Exportação - FGE, quanto às instruções, às normas e aos procedimentos relativos ao
processo orçamentário;