PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 39 de 56)

IV - propor ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal medidas de
aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do SIAFI, incluindo as rotinas de
encerramento e abertura do exercício, bem como seus subsistemas relacionados à
execução orçamentária, financeira e patrimonial, verificadas no processo de atendimento
contábil das demandas oriundas das unidades gestoras dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados e dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes
do OFSS, vinculados a cada Ministério;
V - examinar e coordenar as propostas para os registros contábeis, verificadas
no processo de atendimento contábil das demandas oriundas das unidades gestoras
vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e dos órgãos e
fundos da administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério,
quando necessário, que, devido às suas peculiaridades, não puderem ser realizados pelas
unidades gestoras;
VI - prestar assistência para subsidiar o apoio ao órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal na gestão do SIAFI;
VII - atuar como preposto do CNPJ, em relação ao CNPJ, perante a Receita
Federal do Brasil - RFB, na prática dos atos necessários à titularidade do CNPJ dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VIII - providenciar, com base em apurações de atos e fatos inquinados de
ilegais ou irregulares, os registros contábeis pertinentes, no âmbito aos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados, e adotar as medidas necessárias à
responsabilização da pessoa agente, comunicando o fato à autoridade a quem a pessoa
responsável esteja subordinada e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal a que estejam jurisdicionadas; e
IX - coordenar a realização do registro contábil, no âmbito dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, de responsáveis por débito apurado
nas tomadas de contas pelas pessoas Ordenadoras de Despesas e demais responsáveis por
bens e valores públicos e de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte danos ao erário, verificar o cálculo do débito e a sua baixa contábil, pelo
recebimento ou cancelamento.
Art. 146. À Divisão de Atendimento Contábil da Administração Direta
compete:
I - cadastrar e habilitar pessoas usuárias para acesso aos Sistemas REDE
SERPRO e SIAFI, no âmbito das unidades gestoras dos órgãos da administração direta
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - acompanhar as unidades gestoras dos órgãos da administração direta
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados nos processos de execução
orçamentária, financeira e patrimonial, prestando assistência e apoio técnico nas rotinas
de lançamentos no SIAFI;
III - receber e analisar as demandas oriundas das unidades gestoras e pessoas
usuárias do SIAFI, no âmbito dos órgãos da administração direta integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados;
IV - prestar atendimento no que se refere à utilização das ferramentas
disponíveis no sistema integrado do SIAFI no âmbito dos órgãos e fundos da
administração direta integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - analisar e promover a melhoria do atendimento às pessoas usuárias do
SIAFI, buscando a qualidade das informações contábeis no âmbito dos órgãos da
administração direta integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VI - elaborar, mediante análise prévia de demandas recebidas das unidades
gestoras dos órgãos da administração direta integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados, propostas de medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos
contábeis do SIAFI, incluindo as rotinas de encerramento e abertura do exercício, bem
como seus subsistemas relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
e
VII - realizar, nas unidades gestoras, no âmbito dos órgãos da administração
direta integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, quando necessário, registros
contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderam ser realizados pelas próprias
unidades e órgãos.
Art. 147. À Divisão de Atendimento Contábil da Administração Indireta
compete:
I - habilitar pessoa cadastradora parcial nos Sistemas REDE SERPRO e SIAFI, no
âmbito dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a
cada Ministério do Centro de Serviços Compartilhados;
II - acompanhar as unidades gestoras dos órgãos e fundos da administração
indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do Centro de Serviços
Compartilhados, nos processos de execução orçamentária, financeira e patrimonial,
prestando assistência e apoio técnico nas rotinas de lançamentos no SIAFI;
III - receber e analisar as demandas oriundas dos órgãos e fundos da
administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do Centro de
Serviços Compartilhados;
IV - prestar atendimento no que se refere à utilização das ferramentas
disponíveis no sistema integrado do SIAFI no âmbito dos órgãos e fundos da
administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do Centro de
Serviços Compartilhados;
V - analisar e promover a melhoria do atendimento do SIAFI, buscando a
qualidade das informações contábeis no âmbito dos órgãos e fundos da administração
indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do Centro de Serviços
Compartilhados;
VI - elaborar, mediante análise prévia de demandas recebidas dos órgãos e
fundos da administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do
Centro de Serviços Compartilhados, propostas de medidas de aperfeiçoamento das rotinas
e procedimentos contábeis do SIAFI, incluindo as rotinas de encerramento e abertura do
exercício, bem como seus subsistemas relacionados à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
VII - realizar, nas unidades gestoras, no âmbito dos órgãos e fundos da
administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério do Centro de
Serviços Compartilhados, quando necessário, registros contábeis que, devido às suas
peculiaridades, não puderam ser realizados pelas próprias unidades e órgãos;
VIII - realizar, nas unidades gestoras, no âmbito aos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados, com base em apurações de atos e fatos inquinados de
ilegais ou irregulares, os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à
responsabilização de pessoa agente comunicando o fato à autoridade a quem a pessoa
responsável esteja subordinada e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal a que estejam jurisdicionadas; e
IX - efetuar o registro contábil, no âmbito aos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados, das pessoas responsáveis por débito apurado nas tomadas de
contas das pessoas ordenadoras de despesa e demais responsáveis por bens e valores
públicos e de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
danos ao erário, verificar o cálculo do débito e efetuar sua baixa contábil, pelo
recebimento ou cancelamento.
Art. 148. À Coordenação de Informações Contábeis compete:
I - coordenar a elaboração das notas explicativas às demonstrações contábeis
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - gerir a preparação das informações contábeis do relatório de gestão anual,
no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
III - supervisionar a disponibilização de informações gerenciais, em apoio ao
processo de tomada de decisão dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados; e
IV - coordenar a prestação de informações contábeis dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados, no atendimento à auditoria interna e externa.
Art. 149. À Divisão de Demonstrações Contábeis compete:
I - elaborar as notas explicativas às demonstrações contábeis dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - elaborar as informações contábeis do relatório de gestão anual, no âmbito
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
III - gerar informações gerenciais, em apoio ao processo de tomada de decisão; e
IV - prestar atendimento à solicitação de informações contábeis para a
auditoria interna e externa, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados.
Art. 150. À Coordenação de Informações de Custos compete:
I - coordenar as divisões na disseminação da cultura de gestão de custos nas
unidades dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - coordenar a elaboração das informações de custos para composição do
Relatório de Gestão Anual e Relato Integrado, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro
de Serviços Compartilhados;
III - desenvolver e disponibilizar informações gerenciais, em apoio ao processo
de tomada de decisão;
IV - prestar orientação e apoio técnico que auxiliem as unidades dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados que utilizam e executam as informações
de custos;
V - propor ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal medidas de
aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do Sistema de Informação de
Custos - SIC;
VI - prestar assistência para subsidiar o apoio ao órgão central do Sistema de
Custos na gestão do Sistema de Informação de Custos - SIC; e
VII - coordenar a elaboração, a manutenção e o aprimoramento da
metodologia de conformidade das informações de custos.
Art. 151. À Divisão de Análise de Custos compete:
I - elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da
informação de custos e promover a busca pela eficiência nas unidades administrativas e
entidades vinculadas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - auxiliar a Divisão de Suporte a Informação de Custos na formulação de
estudos que visem ao aprimoramento de informações de custos e que possibilitem a
análise de viabilidade técnica, econômica e social;
III - elaborar e orientar a produção de relatórios gerenciais capazes de gerar
informações que subsidiem a tomada de decisão no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
IV - disponibilizar, em meios eletrônicos, orientações metodológicas,
procedimentos e recomendações técnicas na apuração de informações de custos às
unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos demais
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
V - estabelecer e orientar quanto ao uso de indicadores de custos, visando a
aferir a economicidade, eficiência e eficácia das iniciativas promovidas pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - realizar atendimento e análise das demandas oriundas das unidades
seccionais e de gestão interna do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e dos demais órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
VII - criar e manter atualizado o Boletim de Resultados Trimestrais com o
objetivo de divulgar internamente a consolidação dos custos apurados no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos demais órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
VIII - estruturar e manter o Painel de Custos com o propósito de divulgar
periodicamente a aplicação dos custos, promovendo o monitoramento por parte das
pessoas gestoras;
IX - aprimorar o Sistema de Gestão de Custos - SisGC do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos;
X - elaborar e acompanhar os processos de integração de sistemas internos
relacionados ao aprimoramento das informações de custos; e
XI - atender as demandas sobre informações de custos oriunda dos canais de
comunicação.
Art. 152. À Divisão de Suporte a Informação de Custos compete:
I - realizar, quando solicitado, apresentação sobre o Modelo de Mensuração de
Custos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - propor normas, metodologias, procedimentos e estruturar a informação de
custos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - elaborar normas, metodologias e procedimentos referentes ao SisGC do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV - formular estudos que visem ao aprimoramento de informações de custos
e que possibilitem a análise de viabilidade técnica, econômica e social;
V - manter e aprimorar o Manual de Mensuração de Custos do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - acompanhar processos de integração de sistemas internos relacionados ao
aprimoramento das informações de custos;
VII - apoiar tecnicamente a articulação no Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos com as pessoas responsáveis pelas informações dos sistemas
estruturantes que compõem a base do Sistema de Informações de Custos do Governo
Federal, bem como com aquelas dos sistemas de gestão interna, para que realizem o
preenchimento correto e tempestivo das informações necessárias à elaboração dos
relatórios gerenciais;
VIII - propor a criação, acompanhar e supervisionar as atividades das unidades
seccionais de custos que compõem a estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, com o intuito de auxiliar a elaboração de informações consistentes;
IX - criar e manter atualizado o cadastro dos objetos de custos do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como aqueles que estejam sob
arranjos colaborativos e modelo centralizado;
X - realizar atendimento e análise das demandas oriundas das unidades
seccionais e de gestão interna do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e dos demais órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
XI - propor alterações em rotinas contábeis e sistêmicas com vistas ao
aperfeiçoamento da informação do sistema de custos;
XII - capacitar e disponibilizar orientações que auxiliem as unidades do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos demais órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados, que utilizam e executam as informações de
custos;
XIII - elaborar, manter e aprimorar a metodologia de conformidade das
informações de custos;
XIV - elaborar, manter e aprimorar o Manual de Conformidade das
Informações de Custos;
XV - estabelecer e formalizar o fluxo de trabalho da conformidade das
informações de custos no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
XVI - disponibilizar, em meios eletrônicos, orientações metodológicas,
procedimentos e recomendações técnicas na apuração da conformidade de informações
de custos às unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos
demais órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados; e
XVII - organizar, em conjunto com a Divisão de Análise de Custos, as
informações para subsidiar o registro da conformidade contábil do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 153. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
compete:
I - planejar e coordenar os processos referentes à gestão da execução
orçamentária e financeira dos créditos disponibilizados às Unidades gestoras executoras
sob sua responsabilidade, bem como das ações inerentes a registros e baixas de
garantias contratuais e de instrumentos congêneres;
II - informar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade quanto ao
volume de despesas de exercícios anteriores e seu impacto na gestão financeira da
unidade;
III - monitorar os processos de pagamento e documentação equivalente;
IV - realizar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público - CADIN das empresas licitantes e contratadas inadimplentes em face de
penalidades aplicadas no âmbito das unidades gestoras executoras sob sua
responsabilidade;
V - planejar e coordenar a implantação de sistemas de acompanhamento e
avaliação da execução das programações e ações constantes no Plano Plurianual e na
Lei Orçamentária Anual;
VI - coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento das
programações orçamentárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;
VII - planejar, coordenar e orientar o processo de elaboração,
acompanhamento e revisão orçamentária;
VIII - planejar, coordenar e estabelecer critérios orçamentários e financeiros
para orientar as unidades orçamentárias;
IX - coordenar, analisar e acompanhar a proposta de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
X - propor normas no âmbito de sua competência;
XI - coordenar a execução orçamentária e financeira das diárias e passagens
aprovadas por cada órgão do arranjo colaborativo no âmbito do Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP;
XII - subsidiar a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade no
atendimento às diligências de órgãos de controle interno e externo, mantendo
atualizadas as informações sobre a tramitação de documentos e sobre o respectivo
cumprimento de prazos das diligências, quando houver; e
XIII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária e da tomada de contas
anual, no âmbito de sua atuação.
Art. 154. À Coordenação de Execução Financeira compete:
I - planejar e acompanhar a execução das atividades financeiras relacionadas
ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em sua área de atuação, dos
Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade e do Sistema de
Custos do Governo Federal;
II - planejar e acompanhar a elaboração da programação financeira, de forma
alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional;
III - monitorar os registros da execução financeira das unidades gestoras
executoras sob sua responsabilidade;
IV - solicitar ao órgão setorial recursos financeiros necessários ao pagamento
de despesas;
V - planejar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos operacionais
que possibilitem a melhoria da execução financeira;
VI - coordenar a elaboração, consolidação e divulgação de informações
financeiras para subsidiar a tomada de decisões;
VII - supervisionar as atividades inerentes ao acompanhamento e à
orientação contábil das unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade;
VIII - coordenar a execução dos processos de liquidação e pagamento de
despesas; e
IX - decidir sobre solicitações, liberações e devoluções de recursos
financeiros, no âmbito de sua atuação.
Art. 155. À Divisão Financeira compete:
I - proceder com as apropriações de despesas com concessionárias e demais
contratações de pequeno vulto;
II - promover e acompanhar a execução financeira, visando à elaboração e à
atualização periódica da proposta de programação financeira junto ao órgão setorial
responsável;
III - executar as etapas de liquidação e pagamento da despesa, em
conformidade com a legislação vigente;
IV - controlar o fluxo de caixa, visando à tomada de decisão quanto aos
futuros pagamentos, observando os limites estabelecidos pelo decreto de programação
financeira;
V - cumprir as obrigações acessórias decorrentes da retenção de tributos,
discriminando alíquotas e valores, conforme legislação pertinente, bem como valor
líquido a pagar;
VI - conferir os cálculos e verificar os saldos de empenho;
VII - verificar se os valores faturados estão em conformidade com o contrato,
se a nota fiscal foi atestada por fiscal ou comissão de fiscalização e emitida dentro do
prazo de sua validade; e
VIII - verificar a regularidade fiscal da contratada.
Art. 156. À Divisão Orçamentária compete:
I - proceder com as apropriações de despesas com contratos de mão de obra
e demais contratos vultuosos;
II - promover e acompanhar a execução financeira, visando à elaboração e à
atualização periódica da proposta de programação financeira junto ao órgão setorial
responsável;
III - executar as etapas de liquidação e pagamento da despesa, em
conformidade com a legislação vigente;
IV - controlar o fluxo de caixa, visando à tomada de decisão quanto aos
futuros pagamentos, observando os limites estabelecidos pelo decreto de programação
financeira;
V - cumprir as obrigações acessórias decorrentes da retenção de tributos,
discriminando alíquotas e valores, conforme legislação pertinente, bem como valor
líquido a pagar;
VI - conferir os cálculos e verificar os saldos de empenho;
VII - verificar se os valores faturados estão em conformidade com o contrato,
se a nota fiscal foi atestada por fiscal ou comissão de fiscalização e emitida dentro do
prazo de sua validade; e
VIII - verificar a regularidade fiscal da contratada.
Art. 157. Ao Serviço de Orçamento e Finanças compete:
I - identificar as etapas da execução da despesa e sua caracterização, bem
como executar solicitações, aprovações e liberações de recursos e medidas necessárias
para a correta classificação, controle de saldo e regularidade formal da despesa
pública;
II - acompanhar e supervisionar a execução financeira, visando à sua
programação e no que diz respeito à efetivação dos ajustes ou alterações;
III - acompanhar os registros da execução financeira dos créditos
disponibilizados; e
IV - proceder aos registros da execução financeira dos créditos
disponibilizados, especialmente os decorrentes da realização de acertos contábeis das
unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade.
Art. 158. À Coordenação de Execução Orçamentária compete:
I - efetivar a execução das atividades orçamentárias dos créditos
disponibilizados às unidades gestoras executoras sob sua responsabilidade, e sua
contabilização;
II - solicitar ao órgão setorial créditos orçamentários necessários aos
pagamentos de despesas, no âmbito de sua competência, bem como solicitar às
unidades demandantes, detentoras de orçamento próprio, providências relativas à
disponibilização de créditos orçamentários para atender despesas a serem realizadas;
III - avaliar os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas
anuais e plurianuais, verificando a conformidade entre a sua execução e contabilização,
no âmbito de sua atuação;
IV - acompanhar o cumprimento das metas a serem atingidas na execução
orçamentária, no âmbito de sua atuação;
V - certificar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária incluídos
no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações da
conformidade de gestão;
VI - executar os atos relacionados à gestão e à execução orçamentária, no
âmbito de sua atuação;
VII - decidir sobre solicitações, liberações e devoluções de recursos
orçamentárias, no âmbito de sua atuação;
VIII - emitir a Certificação de Disponibilidade Orçamentária das contratações
sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados;
IX - providenciar a indicação de empenhos a serem inscritos na conta de
Restos a Pagar pelo setor contábil;
X - proceder os registros contábeis de garantias contratuais e de
instrumentos congêneres;
XI - efetuar a execução orçamentária e financeira, bem como registros
contábeis dos gastos com suprimento de fundos; e
XII - executar as diárias e passagens no âmbito do Ministério e dos demais
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Art. 159. Ao Serviço de Planejamento Administrativo compete:
I - acompanhar e supervisionar suprimentos de fundos;
II - executar a gestão financeira centralizada das diárias e passagens
aprovadas por cada órgão integrante do Centro de Serviços Compartilhados no âmbito
do SCDP; e
III - gerir recursos orçamentários e financeiros destinados às despesas com
diárias e passagens.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário
Art. 160. À Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário
compete:
I - elaborar diretrizes para a execução dos trabalhos da gestão de projetos,
do planejamento orçamentário, do apoio administrativo da Diretoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, da produção de informações gerenciais, além de orientações
para a conformidade de gestão;
II - apoiar e manter articulação com o órgão central do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal;
III - propor à Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade alterações no
processo de planejamento orçamentário com vistas ao aperfeiçoamento do ciclo;
IV - orientar e subsidiar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, com o objetivo de prestar ou solicitar
informações quanto aos aspectos orçamentários qualitativos;
V - coordenar a elaboração de painéis orçamentários e séries históricas;
VI - orientar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados sobre a elaboração da fase qualitativa do Projeto de
Lei Orçamentária Anual - PLOA;
VII - orientar as secretarias e entidades vinculadas dos órgãos integrantes do
Centro de Serviços Compartilhados sobre a etapa de execução do acompanhamento
físico-financeiro do orçamento anual e execução do acompanhamento das despesas
discricionárias;
VIII - fomentar e promover a inovação dos processos afetos à Diretoria de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; e
IX - propor atos administrativos relacionados à gestão das atribuições de
responsabilidade da Coordenação-Geral de Inovação e Planejamento Orçamentário.
Art. 161. À Coordenação de Apoio a Gestão da Diretoria e à Execução de
Projetos compete:
I - promover a publicação dos atos oficiais da Diretoria;
II - executar as atividades administrativas relativas ao pessoal da Diretoria;
III - efetuar o controle patrimonial dos bens em uso pela Diretoria, bem
como requisitar e distribuir material de expediente e de consumo;
IV - controlar os serviços de reprografia mantendo a supervisão dos
equipamentos locados, inclusive a reposição dos materiais necessários;