PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 56)

c) participar de reuniões convocadas pela Secretaria Geral da Presidência da
República e dar encaminhamento às decisões dela emanadas; e
d) apoiar e participar de Grupos de Trabalho, conselhos, comissões e
colegiados; e
II - realizar outras tarefas que lhe sejam acometidas pela autoridade
responsável pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial e pela Divisão
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em
suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 8º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria
Especial de Participação Social e Diversidade.
Art. 9º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Participação Social e Diversidade são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
.APSD .1 .Chefe de
Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação de Promoção da
Diversidade, Equidade e Inclusão
.COPEI .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Articulação e Promoção da
Participação Social
.DAPPS .1 .Chefe .CCE 1.07
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de
comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - assistir a autoridade máxima e as unidades do Ministério nos assuntos de
comunicação social;
III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do
Ministério;
IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de
comunicação institucional em suas redes sociais; e
V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério
junto à mídia.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Comunicação Social:
a) Coordenação de Produção de Conteúdo:
1. Divisão de Administração e Contratos;
b) Coordenação de Redes Sociais;
c) Coordenação de Publicidade e Promoção; e
d) Coordenação de Audiovisual; e
II - Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; as
Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores e
a Divisão por Chefe.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Comunicação Social
Art. 4º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e normativos para a comunicação
do Ministério;
II - assessorar o Gabinete Ministerial, Assessorias, Secretarias e as demais
unidades do Ministério em ações que envolvam a comunicação;
III - coordenar, em conjunto com as demais áreas da Assessoria Especial de
Comunicação, estratégias e planejamentos de comunicação interna e externa;
IV - desenvolver e coordenar estratégias e ações de comunicação
direcionadas a promover o diálogo e os fluxos de informação entre o Ministério e os
seus diversos públicos;
V - orientar e supervisionar as ações de comunicação desenvolvidas pelas
Coordenações e pela Divisão da Assessoria Especial de Comunicação Social;
VI - planejar e coordenar a atuação da equipe de acordo com direcionamento
estabelecido pela autoridade responsável pela Assessoria Especial;
VII - coordenar e fiscalizar o programa de gestão de desempenho no âmbito
da equipe da Assessoria Especial de Comunicação Social; e
VIII - administrar os contratos de prestação de serviços relativos às atividades
da área.
Art. 5º À Coordenação de Produção de Conteúdo compete:
I - planejar, executar e coordenar a produção de conteúdo noticioso (textos
e imagens), materiais digitais, audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das
ações realizadas pelo Ministério;
II - coordenar equipe de acordo com direcionamento estabelecido pela
Coordenação-Geral e pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de
Comunicação Social;
III - criar, avaliar, redigir e propor pautas de divulgação institucional das
ações do Ministério;
IV - realizar a cobertura jornalística das atividades das Secretarias, quando
devidamente caracterizadas de interesse público e respeitando os princípios jornalísticos
a respeito do valor da notícia;
V - monitorar e analisar as notícias da mídia em temas de interesse do
Ministério;
VI - orientar pessoas servidoras e colaboradoras quanto às melhores práticas
de relacionamento com os meios de comunicação;
VII - coordenar e executar a gestão de conteúdo do portal do Ministério na
internet, zelando pela promoção da transparência ativa de informações;
VIII - fazer a gestão e a organização de conteúdo do portal do Ministério na
Intranet em conjunto com as áreas técnicas da pasta;
IX - apoiar o atendimento às demandas de imprensa, com a apuração e
promoção de informações relevantes para imprensa; e
X - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da
área.
Art. 6º À Divisão de Administração e Contratos compete:
I - coordenar e executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
funcionamento da Assessoria Especial de Comunicação Social;
II - planejar, coordenar e executar a gestão dos contratos e licitações de
serviços e produtos, inerentes às atividades que a Assessoria Especial de Comunicação
Social executa;
III - coordenar e executar o recebimento, triagem, registro, classificação,
expedição, arquivamento e conservação de correspondências, documentos e processos
no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social; e
IV - operacionalizar os sistemas administrativos relacionados às atividades de
apoio administrativo no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 7º À Coordenação de Redes Sociais compete:
I - executar o planejamento de comunicação digital, de acordo com a
estratégia de comunicação do Ministério, estabelecida pela autoridade responsável pela
Assessoria Especial;
II - produzir e promover a gestão dos conteúdos das redes sociais oficiais do
Ministério;
III - estabelecer o relacionamento com públicos digitais de interesse, por
meio das redes sociais oficiais do Ministério;
IV - promover o alinhamento de conteúdos digitais com as instituições
vinculadas ao Ministério;
V - apoiar a transmissão de eventos ao vivo; e
VI - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da
área.
Art. 8º A Coordenação de Publicidade e Promoção compete:
I - planejar, coordenar e executar ações publicitárias e de propaganda para
divulgação de políticas públicas e promoção do Ministério, em consonância com a
estratégia de comunicação do Ministério;
II - propor, planejar, coordenar ações publicitárias de interesse do
Ministério;
III - propor, acompanhar e aprovar a elaboração de material de divulgação; e
IV - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da
área.
Art. 9º À Coordenação de Audiovisual compete:
I - executar o planejamento de comunicação audiovisual, de acordo com a
estratégia de comunicação do Ministério, estabelecida pela autoridade responsável pela
Assessoria Especial;
II - propor, planejar, coordenar ações de comunicação audiovisual de
interesse do Ministério;
III - propor, acompanhar e aprovar a elaboração de material audiovisual de
divulgação;
IV - apoiar a transmissão de eventos ao vivo; e
V - administrar contratos de prestação de serviços relativos às atividades da
área.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa
Art. 10. À Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa compete:
I - planejar, coordenar e executar as estratégias e ações de relacionamento
do Ministério com a imprensa e intermediar o contato entre porta-vozes do Ministério
e jornalistas;
II - coordenar as ações de comunicação do Ministério direcionadas à
imprensa;
III - promover a articulação do Ministério com instituições responsáveis pela
captação, produção e difusão de notícias;
IV - convocar, organizar e acompanhar entrevistas coletivas ou individuais de
autoridades e pessoas técnicas do Ministério;
V - coordenar o atendimento à imprensa sobre as iniciativas do Ministério; e
VI - identificar, mobilizar e monitorar os veículos de comunicação quanto à
divulgação de políticas, programas e ações do Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 11. Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas
Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover
as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação
ao disposto no Regimento Interno.
Art. 13. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 14. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Comunicação Social são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função
N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.AECS .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Comunicação
Social
.CGCOS .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Produção de
Conteúdo
.COPRO .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Administração e Contratos .DACON .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Redes Sociais .CORES .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Publicidade e
Promoção
.COPUB .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Audiovisual .COAUD .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Atendimento à
Imprensa
.CGATI .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar a autoridade máxima do Ministério e as demais unidades do
Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da
competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - conduzir, em coordenação com as demais unidades competentes do
Ministério e com o Ministério das Relações Exteriores, as negociações regionais e
internacionais relativas a:
a) compras públicas e governamentais e à atuação internacional de empresas
estatais; e
b) temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências
do Ministério;
III - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos,
conferências, artigos e textos de apoio à autoridade máxima do Ministério e às
autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério;
IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os
órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação
em eventos e processos de negociação em foros internacionais;
V - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais
com participação da autoridade máxima e das autoridades responsáveis pelas Secretarias
e Diretorias do Ministério;
VI - representar a autoridade máxima do Ministério em reuniões, eventos e
negociações internacionais, e presidir ou compor grupos de trabalho
intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado;
VII - manter interlocução direta junto a responsáveis pelas embaixadas
estrangeiras e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal,
em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
VIII - atuar como interlocutora do Ministério junto à Secretaria de Estado das
Relações Exteriores e às embaixadas e nas representações brasileiras junto a organismos
internacionais;
IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais da autoridade
máxima e das autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério e preparar
subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências,
assembleias e outros eventos; e
X - preparar e acompanhar audiências da autoridade máxima e das
autoridades responsáveis pelas Secretarias do Ministério com autoridades estrangeiras
em visitas oficiais ao País.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Negociações Internacionais:
a) Divisão de Acompanhamento de Acordos Internacionais;
II - Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais;
III - Coordenação de Cooperação Internacional; e
IV - Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial, as
Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores e
a Divisão por Chefe.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Coordenação-Geral de Negociações Internacionais
Art. 4º À Coordenação-Geral de Negociações Internacionais compete:
I - assessorar, em coordenação com a autoridade responsável pela Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais, a autoridade máxima e as demais unidades do
Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da
competência do Ministério;
II - coordenar, com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos
do Governo, as negociações internacionais relativas a temas de competências do
Ministério; e
III - coordenar a elaboração de estudos para subsidiar a participação do
Ministério em negociações internacionais.
Art. 5º À Divisão de Implementação e Acompanhamento de Acordos
Internacionais compete:
I - acompanhar, junto às Secretarias e demais unidades do Ministério, a
implementação de compromissos internacionais dos quais o Ministério faça parte,
inclusive acordos de cooperação internacional; e
II - assessorar o Coordenador-Geral de Negociações Internacionais e o Chefe
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais nas negociações referidas no art.
1º.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais
Art. 6º À Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais
Internacionais compete:
I - assessorar, em coordenação com a chefia da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, a autoridade máxima e as demais unidades do Ministério nos
temas econômicos e comerciais internacionais de interesse e da competência do
Ministério;
II - representar o Ministério nos comitês e grupos técnicos da Câmara de
Comércio Exterior - Camex, em conformidade com o Regimento Interno do colegiado;
e
III - coordenar, em articulação com os órgãos específicos, a posição do
Ministério em temas econômicos e comerciais internacionais e a sua participação em
eventos e foros internacionais.
Seção III
Da Coordenação de Cooperação Internacional
Art. 7º À Coordenação de Cooperação Internacional compete:
I - coordenar as iniciativas e negociações sobre cooperação técnica do
Ministério, em articulação com as Secretarias e demais unidades do Ministério; e
II - assessorar as Secretarias e demais unidades do Ministério na
implementação de atividades resultantes de acordos de cooperação internacional.
Seção IV
Da Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional
Art. 8º À Coordenação de Articulação Institucional e Agenda Internacional
compete:
I - coordenar, em articulação com as demais áreas do Ministério, a
preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação da
autoridade máxima do Ministério, das autoridades responsáveis pelas Secretarias e pelas
Diretorias; e
II - avaliar propostas de convites e agendas internacionais recebidas pela
autoridade máxima do Ministério e preparar recomendações fundamentadas no
interesse público e nas atribuições e competências do Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 9º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pelas
Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pela Divisão incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover
as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação
ao disposto no Regimento Interno.
Art. 11. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função
N°
.Denominação .FCE/CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.ASINT .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE
1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Negociações
Internacionais
.CGNI .1 .Coordenador-Geral .CCE
1.13
. .Divisão de Implementação e
Acompanhamento de Acordos
Internacionais
.DAINT .1 .Chefe .FCE
1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Temas Econômicos
e Comerciais Internacionais
.CGTEC .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. . . .1 .Assistente .CCE
2.07
. . . . . .
. .Coordenação de Cooperação
Internacional
.CCINT .1 .Coordenador .FCE
1.10
. . . . . .
. .Coordenação de Articulação Institucional
e Agenda Internacional
.CAINT .1 .Coordenador .FCE
1.10
ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao
trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional;
II - assessorar a autoridade máxima e demais dirigentes do Ministério sobre
o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto a integrantes do Congresso
Nacional;
III - assessorar a autoridade máxima na interlocução com órgãos e com
entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos
sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional e às políticas setoriais sob
responsabilidade do Ministério;
IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das
respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares; e
V - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em
eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.