PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 38 de 56)

Art. 124. À Seção de Apoio à Perícia Oficial em Saúde compete:
I - supervisionar as atividades delegadas pela autoridade responsável pelo
Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor;
II - auxiliar a autoridade responsável pelo Serviço de Perícia Oficial em Saúde
do Servidor na identificação e solução de temas sensíveis relacionados à saúde da pessoa
servidora; e
III - promover melhoria nos fluxos e atividades desempenhadas pela equipe.
Art. 125. À Coordenação de Promoção à Qualidade de Vida compete:
I - propor, planejar, apoiar, coordenar e fomentar ações continuadas que visem
ao bem-estar, ao reconhecimento e ao aumento da qualidade de vida das pessoas
servidoras;
II - prestar informações a outros órgãos sobre as ações realizadas no Ministério
que visem ao bem-estar e à qualidade de vida das pessoas servidoras;
III - elaborar relatório anual de suas atividades;
IV - fomentar e coordenar campanhas de voluntariado para a promoção de
boas práticas da saúde física, mental e bem-estar social;
V - promover e coordenar ações de reconhecimento e valorização da pessoa
servidora, por meio de premiações e de campanhas de estímulo ao desenvolvimento de
ideias inovadoras, colaborativas e sustentáveis no ambiente do trabalho;
VI - incentivar e coordenar ações que visem ao fortalecimento das relações
socioprofissionais e institucionais entre pessoas servidoras, pessoas gestoras e unidades
descentralizadas; e
VII - propor e coordenar ações que estimulem as boas práticas laborais.
Art. 126. À Divisão de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida compete:
I - prestar suporte técnico no planejamento das ações continuadas que visem
ao bem-estar, ao reconhecimento e ao aumento da qualidade de vida das pessoas
servidoras e nas ações de reconhecimento e valorização da pessoa servidora;
II - prestar suporte na execução das ações que visem auxiliar as ações de bem-
estar e qualidade de vida das pessoas servidoras e as ações de reconhecimento e
valorização da pessoa servidora;
III - prestar suporte na elaboração do relatório anual das atividades
desempenhadas pela Coordenação;
IV - elaborar minutas de documentos para solicitação de materiais e instruir
processos de contratação que visem a auxiliar as ações de bem-estar e qualidade de vida das
pessoas servidoras e as ações de reconhecimento e valorização da pessoa servidora; e
V - elaborar pesquisas, consultas a sistemas e processos que visem a subsidiar
as ações de bem-estar e qualidade de vida das pessoas servidoras e as ações de
reconhecimento e valorização da pessoa servidora.
Art. 127. Ao Serviço de Atenção à Qualidade de Vida compete:
I - elaborar planilhas, gráficos, pesquisas e consultas que visem a dar suporte
técnico ao planejamento e execução das ações continuadas que visem ao bem-estar, ao
reconhecimento e ao aumento da qualidade de vida das pessoas servidoras e das ações
de reconhecimento e valorização da pessoa servidora;
II - elaborar documentos e instruir processos em geral que visem a subsidiar
as ações de bem-estar e qualidade de vida das pessoas servidoras e as ações de
reconhecimento e valorização da pessoa servidora;
III - compilar informações para dar suporte à elaboração anual do relatório das
atividades desempenhadas pela Coordenação; e
IV - prestar suporte na execução das ações que visem a auxiliar as ações de
bem-estar e qualidade de vida das pessoas servidoras e as ações de reconhecimento e
valorização da pessoa servidora.
Subseção V
Da Coordenação-Geral de Legislação e Demandas Judiciais de Pessoal
Art. 128. À Coordenação-Geral de Legislação e Demandas Judiciais de Pessoal,
no âmbito de atuação de órgão setorial do Sipec, compete:
I - orientar e acompanhar os pronunciamentos sobre a aplicação da legislação
de pessoal e a prestação de informações em matéria fática para a elaboração da defesa
da União em processos judiciais do Ministério, em conformidade com as orientações
emanadas das unidades competentes;
II - supervisionar a elaboração de atos normativos em matéria de pessoal;
III - acompanhar, monitorar e auxiliar as unidades deste Ministério quanto à
implementação e à execução do Programa de Gestão e Desempenho;
IV - administrar o sistema informatizado de gerenciamento do Programa de
Gestão e Desempenho;
V - administrar, em seu âmbito de atuação, o sistema de cadastro de ações
judiciais;
VI - supervisionar a análise dos processos relativos à concessão de benefícios
de pessoal; e
VII - orientar as unidades de gestão de pessoas do Ministério quanto às
normas aplicáveis aos atos de pessoal.
Art. 129. À Coordenação de Orientação, Controle e Cumprimento de Demandas
Judiciais compete:
I - analisar os processos judiciais cujo objeto se relacione a matéria de pessoal,
ajuizados em desfavor da União, inerentes às pessoas que exercem atividade pública
deste Ministério;
II - subsidiar a autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Legislação e
Demandas Judiciais de Pessoal na prestação de informações fáticas para subsidiar a defesa
da União, no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas;
III - controlar as informações relacionadas às decisões judiciais relativas à sua
área de atuação; e
IV - analisar e autorizar no módulo de ações judiciais as vantagens
judicialmente deferidas, sejam elas de efeito financeiro ou meramente cadastral.
Art. 130. À Divisão de Cumprimento de Demandas Judiciais compete:
I - orientar e acompanhar a prestação de informações em matéria fática pelas
unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados - SSC para a elaboração da defesa da
União e o cumprimento das diligências judiciais, em conformidade com as orientações
emanadas das unidades competentes;
II - elaborar informações fáticas e jurídicas solicitadas pela Consultoria Jurídica
desta Pasta e órgãos do Poder Judiciário, com vistas a subsidiar a defesa da União em
processos judiciais envolvendo pessoas servidoras do Ministério em assuntos relacionados
à área de pessoal, em conformidade com as orientações emanadas das unidades
competentes;
III - atender diligências judiciais e propor seu atendimento às demais unidades; e
IV - executar o registro e a atualização, em sistema de cadastro de ações
judiciais, das determinações judiciais relativas a pessoas servidoras vinculadas à unidade
pagadora da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 131. À Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de
Pessoal compete:
I - coordenar e orientar a elaboração de atos normativos em matéria de
pessoal;
II - organizar e manter atualizado o acervo de legislação, jurisprudência e
normas, e disseminar as informações para as unidades de gestão de pessoas do
Ministério; e
III - orientar e acompanhar a análise dos processos relativos à concessão de
benefícios de pessoal.
Art. 132. À Divisão de Acompanhamento e Suporte ao Programa de Gestão
compete:
I - acompanhar, monitorar e auxiliar as unidades do Ministério quanto à
implementação e à execução do Programa de Gestão e Desempenho;
II - prestar atendimento a participante de Programa de Gestão e
Desempenho;
III - orientar acerca do uso do sistema informatizado de gerenciamento do
Programa de Gestão e Desempenho;
IV - orientar as unidades quanto às legislações e aos normativos que regem o
Programa de Gestão e Desempenho; e
V - monitorar continuamente o sistema informatizado e reportar eventuais
inconsistências à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços
Compartilhados.
Art. 133. À Divisão de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal compete:
I - elaborar propostas de atos normativos de matéria de pessoal;
II - propor consultas ao órgão central do Sipec;
III - elaborar propostas de atos concessivos nos processos de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença por motivo de afastamento de cônjuge ou pessoa companheira;
c) licença para desempenho de serviço militar;
d) licença para atividade política;
e) licença para o desempenho de mandato classista;
f) afastamento para servir em organismos internacionais;
g) afastamento para exercício de mandato eletivo;
h) horário especial para pessoa servidora estudante;
i) alteração de jornada de trabalho;
j) autorização de teletrabalho integral no exterior; e
k) afastamento para curso de formação; e
IV - subsidiar a decisão de recursos em matérias de pessoal.
Subseção VI
Da Coordenação-Geral de Projetos e Modernização de Pessoal
Art. 134. À Coordenação-Geral de Projetos e Modernização de Pessoal
compete:
I - coordenar e supervisionar a gestão de projetos e de ações voltadas para a
melhoria dos processos de gestão de pessoas;
II - coordenar e gerir o portfólio de serviços de gestão de pessoas;
III - gerir os serviços de gestão de pessoas disponíveis no Catálogo de
Serviços;
IV - coordenar e supervisionar as ações de comunicação interna e os canais de
comunicação institucional, referentes a gestão de pessoas;
V - coordenar e supervisionar os tipos de documentos e de processos
referentes às solicitações de serviços de gestão de pessoas; e
VI - promover, no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas:
a) metodologias voltadas à mensuração, ao acompanhamento e à permanente
melhoria da qualidade dos serviços;
b) a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de
modernização e aperfeiçoamento de gestão de pessoas; e
c) ações de inovação, padronização e simplificação das atividades exercidas no
âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 135. À Coordenação de Modernização de Serviço de Pessoal compete:
I - coordenar as atividades relativas:
a) à padronização, simplificação, dos tipos de documentos e processos
relativos à gestão de pessoas disponibilizados no SEI;
b) às ações voltadas à inovação, simplificação e padronização dos processos de
trabalho relativos à gestão de pessoas; e
c) aos planos, programas, projetos e ações estratégicas de modernização e
aperfeiçoamento de gestão de pessoas;
II - promover as ações de gestão de pessoas promovidos pela Diretoria de
Gestão de Pessoas nos canais de comunicação institucional;
III - acompanhar programas e projetos de modernização das atividades de
gestão de pessoas;
IV - coordenar e supervisionar os serviços de gestão de pessoas disponíveis no
Catálogo de Serviços; e
V - supervisionar o portfólio de serviços de gestão de pessoas no âmbito da
Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 136. À Seção de Gestão de Serviço compete:
I - promover a atualização do portfólio de serviços de gestão de pessoas;
II - propor melhorias, em articulação com as unidades da Diretoria de Gestão
de Pessoas, nos processos e fluxos de atendimento à pessoa usuária; e
III - desenvolver e padronizar os manuais e tutoriais referentes aos serviços de
gestão de pessoas.
Art. 137. À Coordenação de Gerenciamento de Dados de Pessoal compete:
I - extrair, consolidar, trabalhar e organizar dados relativos à gestão de
pessoas, necessários à tomada de decisões, no âmbito da Diretoria de Gestão de
Pessoas;
II - desenvolver rotinas para automatizar as transações do SIAPE e demais
sistemas utilizados pela Diretoria de Gestão de Pessoas, visando à extração de dados e
cadastros para elevar a produtividade dos trabalhos das pessoas usuárias dos sistemas;
III - extrair dados do SIAPE, por meio do extrator de dados, Data Warehouse
- DW, fita espelho, para fins de atendimento a órgãos e unidades demandantes;
IV - atender as solicitações de dados, para responder ao SIC;
V - elaborar relatórios com dados da folha de pagamento, como Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à
Previdência Social - GFIP, Demonstrativo de Despesas com Pessoal - DDP, planos de saúde,
aposentadoria, decisões judiciais, comunicações do Ministério Público da União e outros,
para servir de apoio na tomada de decisão das áreas da DGP e demais unidades do
Ministério; e
VI - apoiar em tecnologia da informação as áreas da Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Subseção VII
Da Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico
Art. 138. À Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico compete
controlar informações de provimento dos cargos comissionados, de funções de confiança
e das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal e do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia
da Informação.
Art. 139. À Divisão de Controle de Cargos e Funções Comissionadas e de
Gratificações compete:
I - atualizar as informações de provimento e vacância do quadro de cargos e
funções comissionadas, e das gratificações temporárias do Ministério, conforme estrutura
regimental;
II - analisar e emitir manifestação sobre a conformidade dos processos
referentes a atos de nomeações e designações de cargos e funções comissionadas, e das
gratificações temporárias, submetidos à Diretoria, objetivando o controle de vagas,
conforme estrutura regimental do Ministério; e
III - acompanhar atos de nomeação, designação, concessão, exonerações e
dispensas de ocupantes de cargos e funções comissionadas e das gratificações
temporárias.
Seção VI
Da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Art. 140. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a execução
das atividades setoriais relacionadas aos sistemas de orçamento, de administração
financeira e de contabilidade e custos;
II - coordenar e orientar as unidades e suas entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da sua competência;
III - consolidar a programação orçamentária e financeira das unidades e de
suas entidades vinculadas e monitorar sua execução;
IV - coordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das unidades,
na forma estabelecida pelo órgão central;
V - consolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária, a programação
financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários;
VI - coordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos,
dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com
as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas;
VII - realizar tomadas de contas das pessoas ordenadoras de despesa e de
demais responsáveis por bens e valores públicos e de quem der causa a perda, extravio
ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, mediante registro contábil de
responsáveis pelo débito apurado, verificação do cálculo do débito e realização da baixa
contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
VIII - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização de
créditos orçamentários e financeiros sob sua supervisão;
IX - participar da elaboração de planos, políticas e programas; e
X - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos
Art. 141. À Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos compete:
I - coordenar as atividades relacionadas ao exercício de órgão setorial do
Sistema de Contabilidade do Governo Federal e do Sistema de Custos do Governo Federal
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - articular-se com o órgão responsável pela coordenação central do Sistema
de Contabilidade Federal e do Sistema de Custos do Governo Federal para informar e
orientar, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, quanto
às normas regentes desses Sistemas;
III - supervisionar as atividades de orientação, análise e acompanhamento
contábil e de custos das unidades gestoras jurisdicionadas, no âmbito dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, incluindo os processos relacionados ao
encerramento do exercício e à abertura do exercício seguinte;
IV - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, do
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e da conformidade dos registros de
gestão da unidade gestora;
V - praticar os atos de acompanhamento e análise da legislação, dos princípios,
das normas contábeis aplicadas ao setor público e do PCASP, propondo ao Órgão Central
alterações, no que couber;
VI - promover a busca da convergência aos padrões internacionais de
contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação
vigente;
VII - coordenar a elaboração, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados das:
a) demonstrações contábeis;
b) notas explicativas;
c) informações de custos; e
d) informações contábeis do relatório de gestão anual;
VIII - atuar como representante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, mediante portaria de
delegação de competência, em relação ao CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil - RFB,
e em especial:
a) praticar os atos necessários à titularidade do CNPJ dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
b) acompanhar o repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais dos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados;
c) praticar os atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;
d) representar os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados nas
atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, perante a Receita Federal do Brasil; e
e) credenciar e descredenciar representantes legais para a prática de
atividades relacionadas ao comércio exterior, perante os órgãos intervenientes nestas
operações;
IX - apoiar o Órgão Central do Sistema de Contabilidade e do Sistema de
Custos na gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- SIAFI;
X - prestar apoio às seccionais de contabilidade;
XI - supervisionar e apoiar as unidades setoriais contábeis dos órgãos e fundos
da administração indireta, integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social - OFSS,
vinculadas a cada Ministério integrante do Centro de Serviços Compartilhados; e
XII - promover a formação da cultura de gestão de custos nos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Art. 142. À Coordenação de Análise e Conformidade Contábil compete:
I - prestar orientação e apoio técnico à pessoa Ordenadora de Despesas e a
responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda, no âmbito
das unidades gestoras vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados e dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes do OFSS,
vinculados a cada Ministério, no processo de análise das demonstrações contábeis,
observadas as atribuições estabelecidas nos normativos do órgão central do Sistema
Federal de Contabilidade;
II - verificar a conformidade de gestão efetuada pelas unidades gestoras dos
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e pelos órgãos e fundos da
administração indireta, e integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério;
III - realizar a análise dos balanços, dos balancetes e demais demonstrações
contábeis das unidades gestoras, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados e dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes do OFSS,
vinculados a cada Ministério;
IV - preparar e consolidar informações de suporte para realização da
conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
praticados pelas pessoas Ordenadoras de Despesas e responsáveis por bens públicos, à
vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, do PCASP e da
conformidade dos registros de gestão, no âmbito das unidades gestoras vinculadas aos
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e dos órgãos e fundos da
administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério;
V - propor ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal medidas de
aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do SIAFI, verificadas no processo
de análise das demonstrações contábeis, incluindo as rotinas de encerramento e abertura
do exercício, bem como seus subsistemas relacionados à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
VI - examinar e coordenar as propostas para os registros contábeis, verificadas
no processo de análise das demonstrações contábeis nas unidades gestoras vinculadas aos
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e nos órgãos e fundos da
administração indireta, integrantes do OFSS, vinculados a cada Ministério, quando
necessário, que, devido às suas peculiaridades, não puderem ser realizados pelas unidades
gestoras; e
VII - prestar assistência para subsidiar o apoio ao órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal na gestão do SIAFI.
Art. 143. À Divisão de Contabilidade de Análise Econômico-Financeiro e
Tributária compete:
I - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis, nas
temáticas Econômico-Financeiro e Tributária, das unidades gestoras dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
II - preparar as informações de suporte para realização da conformidade
contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelas
pessoas Ordenadoras de Despesas e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios
e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do PCASP e da
conformidade dos registros de gestão das unidades gestoras, nas temáticas Econômico-
Financeiro e Tributária, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
III - elaborar, mediante análise prévia das demonstrações contábeis, nas
temáticas Econômico-Financeiro e Tributária, das unidades gestoras dos órgãos integrantes
do Centro de Serviços Compartilhados, propostas de medidas de aperfeiçoamento das
rotinas e procedimentos contábeis do SIAFI, incluindo as rotinas de encerramento e
abertura do exercício, bem como seus subsistemas relacionados à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
IV - realizar, nas unidades gestoras dos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados, quando necessário, registros contábeis decorrentes do processo
de análise das demonstrações contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderam
ser realizados pelas próprias unidades; e
V - prestar assistência, orientação e apoio técnico, nas temáticas Econômico-
Financeiro e Tributária, às pessoas ordenadoras de despesa e responsáveis por bens,
direitos e obrigações da União ou pelos quais responda, no âmbito das unidades gestoras
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Art. 144. À Divisão de Contabilidade de Análise Patrimonial e Folha de
Pagamento compete:
I - verificar a conformidade de registro de gestão das unidades gestoras dos
órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
II - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis, nas
temáticas Patrimonial e Folha de Pagamento, das unidades gestoras dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
III - preparar as informações de suporte para realização da conformidade
contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelas
pessoas ordenadoras de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios
e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do PCASP e da
conformidade dos registros de gestão das unidades gestoras, nas temáticas Patrimonial e
Folha de Pagamento, no âmbito dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
IV - elaborar, mediante análise prévia das demonstrações contábeis, nas
temáticas Patrimonial e Folha de Pagamento, das unidades gestoras dos órgãos
integrantes do Centro de Serviços Compartilhados, propostas de medidas de
aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis do SIAFI, incluindo as rotinas de
encerramento e abertura do exercício, bem como seus subsistemas relacionados à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - realizar, nas unidades gestoras dos órgãos integrantes do Centro de
Serviços Compartilhados, quando necessário, registros contábeis decorrente do processo
de análise das demonstrações contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderam
ser realizados pelas próprias unidades; e
VI - prestar assistência, orientação e apoio técnico, nas temáticas Patrimonial
e Folha de Pagamento, às pessoas ordenadoras de despesa e responsáveis por bens,
direitos e obrigações da União ou pelos quais responda, no âmbito das unidades gestoras
dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Art. 145. À Coordenação de Atendimento Contábil compete:
I - prestar orientação e apoio técnico às pessoas Ordenadoras de Despesas e
responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda, no âmbito
das unidades gestoras vinculadas aos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados e dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes do OFSS,
vinculados a cada Ministério, mediante demandas e observadas as atribuições
estabelecidas nos normativos do órgão central do Sistema Federal de Contabilidade;
II - prestar atendimento e análise das demandas oriundas das unidades
gestoras dos órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados e das setoriais
contábeis dos órgãos e fundos da administração indireta, integrantes do OFSS, vinculadas
a cada Ministério;
III - atuar como cadastrador de órgão, no processo de credenciamento para
acesso dos Sistemas REDE SERPRO e SIAFI, dos órgãos integrantes do Centro de Serviços
Compartilhados;