PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 37 de 56)

IV - efetuar o lançamento mensal das ocorrências de frequência das pessoas
empregadas, servidoras e anistiadas em exercício nas unidades sob gestão do Ministério,
nos sistemas informatizados de administração de pessoal, mediante recebimento das
informações gerenciais fornecidas pela unidade competente;
V - controlar a informação da frequência mensal das pessoas empregadas,
anistiadas e servidoras à disposição de outros órgãos ou entidades dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e efetuar o lançamento das ocorrências
de licenças e afastamentos nos sistemas informatizados de administração de pessoal;
VI - registrar as atualizações de dados em Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS;
VII - instruir os processos de revisão de anuênios;
VIII - monitorar o módulo de programação de férias e proceder com as
inclusões dos perfis de homologadores;
IX - atualizar e enviar, anualmente, as informações relativas à Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS por meio do sistema informatizado específico;
X - proceder o registro sistêmico das licenças por motivo de afastamento de
cônjuge ou pessoa companheira, para o serviço militar, para atividade política, para tratar
de interesses particulares, para desempenho de mandato classista e das penalidades
disciplinares de advertência, suspensão e demissão; e
XI - realizar o cadastramento de pessoas usuárias do sistema SIAPE.
Art. 96. À Divisão de Benefícios de Tempo de Contribuição compete:
I - analisar os requerimentos de averbação, instruir os processos e efetuar
averbações;
II - proceder com os ajustes sistêmicos de contagem de tempo de
contribuição;
III - emitir e expedir declarações e certidões de tempo de contribuição;
IV - orientar pessoas servidoras do Ministério quanto aos aspectos operacionais
e normativos de averbação de tempo de contribuição, como também de procedimentos a
serem adotados para obtenção de certidões a serem averbadas e declarações; e
V - instruir e analisar os processos de concessão de abono de permanência e de
licença prêmio por assiduidade - LPA, e proceder com os registros sistêmicos.
Art. 97. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal
compete:
I - coordenar, orientar, controlar e acompanhar as ações relacionadas à
execução orçamentária e financeira da folha de pagamento, incluindo as despesas com
reembolso de pessoal cedido e o recolhimento das obrigações legais;
II - supervisionar, orientar e promover a execução orçamentária e financeira
dos recursos de pessoal;
III - subsidiar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
que se refere às despesas de pessoal, incluindo vencimentos, encargos e benefícios;
IV - manter atualizadas as informações referentes às despesas com pessoal e
benefícios no SIOP;
V - acompanhar e solicitar, quando necessário, créditos suplementares para
despesas com pessoal;
VI - solicitar às instituições financeiras e entidades consignatárias as reversões
e bloqueios de recursos financeiros, quando necessário;
VII - acompanhar o recolhimento da contribuição patronal para o Plano de
Seguridade Social do Servidor - PSS, incluindo a situação das pessoas servidoras afastadas
ou licenciadas sem remuneração;
VIII - gerir os pagamentos relacionados à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-EXE, auxílio
funeral, ajuda de custo, reembolso e planos de assistência à saúde suplementar;
IX - acompanhar a descentralização orçamentária e financeira relacionada aos
alvarás judiciais e às ações de capacitação;
X - gerir as operações referentes ao repagamento de devoluções da folha de
pagamento em sua área de atuação;
XI - acompanhar a conformidade dos registros de gestão da unidade gestora e,
quando necessário, os registros contábeis;
XII - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de
atuação; e
XIII - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua
área de atuação.
Art. 98. À Divisão de Apropriação de Folha de Pagamento compete:
I - acompanhar e executar as despesas com folha de pagamento das pessoas
servidoras;
II - executar as despesas relacionadas à contribuição para o Plano de
Seguridade Social, Funpresp-EXE, ajuda de custo, auxílio funeral, alvará judicial e planos de
assistência à saúde suplementar;
III - solicitar e descentralizar os créditos orçamentários e recursos financeiros
relacionados aos alvarás judiciais e às ações de capacitação;
IV - realizar as operações referentes ao repagamento de devoluções da folha de
pagamento;
V - executar os pagamentos das obrigações patronais;
VI - solicitar o bloqueio e a reversão dos valores creditados indevidamente; e
VII - emitir a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Art. 99. À Divisão de Reembolso de Pessoal Cedido compete:
I - controlar os recursos financeiros necessários para custear as despesas de
reembolso de remuneração e encargos sociais das pessoas servidoras e empregadas
cedidas por outros órgãos públicos;
II - controlar a efetivação mensal do reembolso de remuneração e encargos
sociais das pessoas servidoras e empregadas cedidas para o Ministério;
III - executar, orçamentária e financeiramente, as despesas mensais de
reembolso de remuneração e encargos sociais das pessoas servidoras e empregadas
cedidas, mantendo registro atualizado das operações; e
IV - promover apoio técnico às entidades vinculadas quanto às questões
pertinentes ao reembolso de pessoal cedido ao Ministério.
Art. 100. Ao Serviço de Atualização do Cadastro do eSocial compete:
I - atuar no saneamento das pendências para que ocorra o envio para a
plataforma do eSocial, por meio do SIGEPE, das informações relativas aos vínculos
funcionais registrados no SIAPE; e
II - atuar, quando necessário, na atualização dos cadastros funcionais no
ambiente web do eSocial.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal
Art. 101. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal
compete:
I - planejar, orientar e estabelecer, aos macroprocessos relacionados ao
desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho, estágio probatório, promoção e
progressão funcionais, cargos e carreiras, estágio curricular, movimentação de pessoal,
recrutamento e seleção, dimensionamento da força de trabalho e mapeamento de
competências;
II - aprovar e submeter à apreciação da Diretoria de Gestão de Pessoas e do
comitê responsável pela deliberação, processos seletivos relativos à pós-graduação de
pessoas servidoras do Ministério, em observância ao que dispõe o Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019;
III - submeter, sempre que oportuno, com a aprovação da autoridade
responsável pela Diretoria de Gestão de Pessoas, proposta de regulamentação à apreciação
dos órgãos colegiados responsáveis por aprovar as políticas de gestão de pessoas;
IV - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério à análise
da Diretoria de Gestão de Pessoas;
V - prover informações e serviços relativos à mensuração da força de trabalho
do Ministério e aos seus desempenhos, com vistas a subsidiar as decisões estratégicas da
alta gestão;
VI - articular-se com os órgãos gestores de carreiras integrantes da estrutura do
Ministério e com o órgão central do Sipec, com a finalidade de garantir o alinhamento das
políticas de gestão de pessoas afetas à sua área de atuação; e
VII - coordenar o processo de atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de
atuação, bem como das unidades administrativas vinculadas à Coordenação-Geral de
Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal.
Art. 102. À Coordenação de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações
do Trabalho compete:
I - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a promoção
e progressão funcionais, acumulação de cargos e estágio curricular;
II - promover as atividades de organização e restruturação de cargos, plano de
cargos e carreiras do quadro de pessoal do Ministério e, em especial, a aplicação de
normas e procedimentos para fins de progressão e promoção funcional;
III - subsidiar a Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de
Pessoal na interlocução com entidades representativas das pessoas servidoras públicas,
envolvendo, quando necessário, os órgãos pertinentes, sobre temas relativos a relações de
trabalho, por meio de procedimentos de negociação de termos e condições de trabalho;
IV - orientar as unidades do Ministério em matéria de sua área de atuação;
V - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de
atuação; e
VI - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua
área de atuação.
Art. 103. À Divisão de Cargos e Carreiras e Progressão Funcional compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere às seguintes matérias:
a) progressão e promoção funcional;
b) cargos e carreiras;
c) correlação, enquadramento, classificação, reclassificação de cargos e
empregos púbicos;
d) acumulação de cargos que não estejam organizados em carreiras
supervisionadas por unidades do Ministério;
e) anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e
f) desvio de função;
II - executar os procedimentos específicos para fins de progressão e promoção
funcional, ressalvadas as competências das unidades de gestão de pessoas dos órgãos
responsáveis pela gestão e supervisão das carreiras específicas;
III - acompanhar e executar atividades relacionadas à criação ou à evolução de
cargos, plano de cargos e carreiras do quadro de pessoal, em especial a procedimentos de
correlação, enquadramento, classificação, reclassificação de cargos e empregos públicos; e
IV - avaliar a possibilidade de execução indireta por terceiros de atividades que
não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelos planos de cargos e carreiras
do quadro de pessoal do Ministério.
Art. 104. À Seção de Gestão de Cargos e Carreiras compete analisar e executar
os processos judiciais que envolvem assuntos inerentes aos cargos e às carreiras do quadro
de pessoal do Ministério e os processos de progressão e promoção funcional das pessoas
servidoras do quadro de pessoal do Ministério.
Art. 105. À Divisão de Estágios Curriculares compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere ao estágio curricular;
II - propor regulamento sobre a execução do programa de estágio curricular;
III - acompanhar a ocupação das vagas de estágio, observada a disponibilidade
orçamentária;
IV - analisar as solicitações de estágio no que se refere à natureza das
atividades propostas, sua adequação ao caráter formativo e a compatibilidade do perfil da
pessoa supervisora;
V - realizar os procedimentos necessários para contratação de agente de
integração de estágio;
VI - supervisionar e fiscalizar as atividades realizadas por agente de integração
de estágio, essencialmente no que diz respeito às atividades de recrutamento, seleção,
contratação e desligamento de estudantes do Programa de Estágio Curricular;
VII - gerir as atividades de ingresso, gestão de vínculo e desligamento do
programa de estágio curricular; e
VIII - propor processo de avaliação continuada das atividades de estágio,
podendo envolver pessoas supervisoras, colegas de equipe e corpo docente.
Art. 106. Aos Serviços de Estágio Regional compete:
I - analisar as solicitações de estágio das unidades supervisoras, em especial
prestando suporte nas atividades de recrutamento e seleção;
II - manter atualizada a documentação cadastral e de acompanhamento
funcional do estagiário, em seu âmbito de atuação;
III - realizar o controle sistêmico para a produção da folha de pagamento de
bolsas de estágio em seu âmbito de atuação; e
IV - executar procedimentos de cobrança administrativa de eventual débito
decorrente do desligamento de estudante em estágio.
Art. 107. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - coordenar e avaliar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento
de pessoas, à avaliação de desempenho e ao estágio probatório;
II - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do
Ministério, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
III - orientar as unidades do Ministério nos assuntos de sua área de atuação;
IV - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes a sua área de
atuação; e
V - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua
área de atuação.
Art. 108. À Divisão de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório
compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere às seguintes matérias:
a) avaliação de desempenho individual relativa às gratificações de
desempenho;
b) avaliação de desempenho individual relativa ao Estágio probatório; e
c) Gratificação de Qualificação - GQ da carreira de Analista de Infraestrutura e
do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior;
II - apoiar as unidades do Ministério na execução dos procedimentos de
avaliação de desempenho individual das pessoas servidoras efetivas, para fins de
pagamento de gratificações de desempenho e monitorar a sua execução;
III - apoiar as unidades do Ministério na efetiva avaliação das pessoas
servidoras em estágio probatório; e
IV - executar os procedimentos de concorrência para concessão da Gratificação
de Qualificação - GQ da carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
Art. 109. À Divisão de Capacitação Profissional e Educação Corporativa
compete:
I - instruir, analisar e orientar as unidades do Ministério no que se refere às
seguintes matérias:
a) afastamentos para participação em ações de desenvolvimento;
b) ações de treinamentos regularmente instituídos;
c) licença capacitação; e
d) Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC; e
II - analisar as solicitações de contratação de ações de desenvolvimento das
unidades do Ministério.
Art. 110. À Divisão de Gestão de Ações de Desenvolvimento compete:
I - elaborar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério, em
consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
II - orientar as unidades do Ministério nas atividades relativas ao respectivo
Plano de Desenvolvimento de Pessoas;
III - executar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento e capacitação
do Ministério, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
IV - articular-se com as escolas de governo, com vistas a aperfeiçoar as ações
de desenvolvimento de pessoas; e
V - promover ações de desenvolvimento.
Art. 111. À Coordenação de Provimento e Dimensionamento de Pessoas
compete:
I - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a
movimentação de pessoal, recrutamento e seleção e dimensionamento da força de
trabalho;
II - orientar as unidades do Ministério nos assuntos de sua área de atuação;
III - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área
de atuação; e
IV - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua
área de atuação.
Art. 112. À Divisão de Provimento e Dimensionamento da Força de Trabalho
compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere às seguintes matérias:
a) provimento originário, recondução e reversão de cargos efetivos;
b) formalização, renovação e a extinção de vínculos temporários regidos pela
Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
c) pedidos de contratação temporária regidos pela Lei 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e concurso público oriundos das unidades do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
d) currículos e oportunidades;
e) dimensionamento da força de trabalho; e
f) recrutamento e seleção;
II - acompanhar e executar a alimentação de dados junto aos sistemas
informatizados de gestão de pessoas, no âmbito de sua área de competência; e
III - coordenar, orientar e acompanhar o cumprimento de decisões de órgãos
jurídicos, normatizadores e de controle em sua área de atuação.
Art. 113. Ao Serviço de Dimensionamento e Acompanhamento de Equipes
compete:
I - implementar o dimensionamento e acompanhar a evolução da força de
trabalho; e
II - acompanhar e executar a alimentação de dados junto aos sistemas
informatizados de gestão de pessoas, no âmbito de sua área de competência.
Art. 114. À Divisão de Movimentação Externa da Força de Trabalho
compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere às matérias relativas a movimentações externas de pessoal, como redistribuição,
cessão, requisição e composição de força de trabalho;
II - monitorar e manter atualizado o controle de atos de movimentação
externa de pessoal;
III - coordenar, orientar e acompanhar o cumprimento de decisões de órgãos
jurídicos, normatizadores e de controle em sua área de atuação; e
IV - acompanhar e executar a alimentação de dados junto aos sistemas
informatizados de gestão de pessoas, no âmbito de sua área de competência.
Art. 115. À Divisão de Realocação de Pessoal compete:
I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se
refere às matérias relativas a movimentações internas de pessoal, como remoção,
alteração de exercício, localização e alocação de pessoal;
II - atuar junto às unidades gestoras de carreira nos procedimentos necessários
a fixação de exercício descentralizado;
III - monitorar e manter atualizado o controle de atos de movimentação de
pessoal;
IV - coordenar, orientar e acompanhar o cumprimento de decisões de órgãos
jurídicos, normatizadores e de controle em sua área de atuação; e
V - acompanhar e executar a alimentação de dados junto aos sistemas
informatizados de gestão de pessoas, no âmbito de sua área de competência.
Art. 116. À Divisão de Assessoramento em Desenvolvimento e Movimentação
de Pessoal compete:
I - assessorar a Coordenação-Geral no planejamento, coordenação e orientação
dos processos relacionados ao desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho,
estágio probatório, promoção e progressão funcionais, cargos e carreiras, estágio
curricular, movimentação de pessoal, recrutamento e seleção, dimensionamento da força
de trabalho, mapeamento de competências e outras matérias afetas à unidade;
II - supervisionar e apoiar a execução de atividades para assegurar o
cumprimento das obrigações legais e das metas instituídas relativas às competências das
unidades vinculadas à Coordenação-Geral;
III - coordenar o processo de atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à área de
atuação da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal; e
IV - examinar e preparar os expedientes encaminhados à Coordenação-
Geral.
Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida
Art. 117. À Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida
compete:
I - planejar, coordenar, orientar e promover ações do programa de qualidade
de vida no trabalho e de atenção à saúde da pessoa servidora e apoiar atividades
relacionadas ao tema no âmbito do Ministério; e
II - subsidiar os atos referentes às concessões de benefícios, como
insalubridade e periculosidade, licenças da própria saúde ou por motivo de saúde em
pessoa da família, horário especial a pessoa servidora com deficiência ou em razão de
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, readaptação de pessoa servidora, isenção
de imposto de renda e emissão de perfil profissiográfico profissional - PPP.
Art. 118. À Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor compete:
I - coordenar e monitorar as atividades inerentes ao atendimento e cuidado
das pessoas servidoras do Ministério nas áreas de perícia oficial, vigilância em saúde e
promoção da saúde;
II - propor e coordenar acordos de cooperação técnica e convênios com outras
instituições que visem a agregar ações em prol da saúde da pessoa servidora;
III - disciplinar as atividades relativas às Juntas Médicas, observadas as
orientações do órgão gestor do Sipec;
IV - coordenar as atividades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor - SIASS, no Ministério, em Brasília;
V - coordenar a gestão dos convênios de planos de saúde suplementares, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor do Sipec; e
VI - instruir os atos inerentes à concessão dos adicionais de insalubridade e
periculosidade das pessoas servidoras do Ministério.
Art. 119. À Divisão de Promoção à Saúde do Servidor compete:
I - implantar programas relativos à assistência à saúde suplementar da pessoa
servidora, observadas as orientações do órgão gestor do Sipec;
II - promover ações e supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento
dos convênios para fins de assistência à saúde suplementar da pessoa servidora, firmados
pelo Ministério, observadas as diretrizes do órgão gestor do Sipec;
III - realizar e promover exames médicos periódicos nas pessoas servidoras
pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério;
IV - gerir convênios e contratos de assistência à saúde suplementar e acordos
de cooperação técnica firmados pelo Ministério que visem à saúde da pessoa
servidora;
V - instruir processos de horário especial à pessoa servidora com deficiência ou
com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, readaptação funcional, e dos demais
processos que envolvam a saúde da pessoa servidora;
VI - executar atos inerentes à emissão de perfil profissiográfico profissional das
pessoas servidoras do Ministério; e
VII - executar os atos inerentes à concessão dos adicionais de insalubridade e
periculosidade das pessoas servidoras do Ministério.
Art. 120. Ao Serviço de Ressarcimento de Plano de Saúde compete:
I - executar atos inerentes à concessão de auxílio de caráter indenizatório
relativo à assistência à saúde suplementar das pessoas servidoras ativas do Ministério,
que estiverem vinculadas à Unidade Pagadora da Diretoria de Gestão de Pessoas;
II - supervisionar as atividades pertinentes aos processos de ressarcimento da
per capita saúde das pessoas servidoras requisitadas com ônus para o Ministério;
III - orientar as unidades do Ministério quanto à operacionalização do
pagamento referente ao benefício de assistência à saúde suplementar; e
IV - executar as atividades relacionadas ao cumprimento dos convênios de
assistência à saúde suplementar firmados pelo Ministério.
Art. 121. Ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor compete:
I - gerir acordos de cooperação técnica e convênios com outras instituições
que visem a agregar ações em prol da saúde da pessoa servidora;
II - prestar suporte administrativo e acompanhar as atividades de gestão
processual do Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor;
III - estabelecer fluxos e padronizar atividades no âmbito do Serviço de Perícia
Oficial em Saúde do Servidor; e
IV - levantar, gerir e monitorar e consolidar dados referentes às atividades
desempenhadas no Serviço de Perícia em âmbito nacional.
Art. 122. Aos Serviços de Perícia Oficial em Saúde do Servidor compete:
I - realizar perícia oficial em saúde das pessoas servidoras, inclusive aquelas em
trânsito junto a outras unidades periciais, e emitir os respectivos laudos ou pareceres,
com vistas à homologação ou indeferimento de licenças para tratamento da própria
saúde, acompanhamento à pessoa da família, acidente de trabalho, doença profissional,
junta médica e outros;
II - realizar os registros administrativos decorrentes de afastamentos de
pessoas servidoras do Ministério por motivo de saúde;
III - prestar orientação e acompanhamento social às pessoas servidoras do
Ministério com vistas à melhor adaptação e integração funcional, por determinação;
IV - manter os prontuários médicos organizados e prestar assistência
necessária às perícias e juntas médicas; e
V - desenvolver e articular as ações de vigilância em saúde da pessoa
servidora.
Art. 123. Às Seções de Perícia Oficial em Saúde do Servidor das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Regiões compete:
I - levantar a necessidade de acordos de cooperação técnica locais e
regionais;
II - solicitar perícias oficiais em saúde, inclusive aquelas em trânsito junto a
outras unidades periciais, para pessoas servidoras das regiões norte, nordeste, sudeste e
sul;
III - emitir os respectivos laudos ou pareceres, com vistas à homologação ou
indeferimento de licenças para tratamento da própria saúde, acompanhamento à pessoa
da família, acidente de trabalho, doença profissional, junta médica, entre outros, nos
estados que o Ministério possua Unidade SIASS própria; e
IV - providenciar o atendimento das pessoas servidoras do Ministério e órgãos
que compõem o Centro de Serviços Compartilhados junto aos Órgãos parceiros locais e ou
regionais.