PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 36 de 56)

Art. 76. À Divisão de Gestão Estratégica de Dados compete:
I - desenvolver atividades relacionadas à gestão e governança de dados e
informações gerenciais no âmbito das atividades da Diretoria de Gestão Estratégica;
II - elaborar painéis e outras formas de visualização de dados e informações
gerenciais pertinentes às atividades e atribuições da Coordenação-Geral de Fortalecimento
Institucional; e
III - auxiliar a Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional na execução
das suas atividades, desenvolvendo soluções e propostas mediante articulação com outras
áreas da Diretoria de Gestão Estratégica.
Subseção VI
Da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos
Art. 77. À Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos compete:
I - propor diretrizes relativas ao Planejamento Estratégico Institucional e ao
gerenciamento de projetos;
II - apoiar a execução das atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico
Institucional e ao gerenciamento de projetos;
III - propor metodologias e ferramentas relacionadas à execução do
Planejamento Estratégico e ao gerenciamento de projetos no âmbito ministerial e, sob
demanda, aos ministérios integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;
IV - subsidiar o Comitê Ministerial de Governança na tomada de decisão
referente às atividades de Planejamento Estratégico Institucional e ao gerenciamento de
projetos; e
V - gerir informações relativas ao Planejamento Estratégico e ao portfólio de
projetos em âmbito ministerial.
Subseção VII
Da Coordenação de Apoio Administrativo e Cooperação Internacional
Art. 78. À Coordenação de Apoio Administrativo e Cooperação Internacional
compete:
I - orientar e supervisionar as atividades de elaboração e revisão de Projetos
de Cooperação Internacional;
II - orientar e supervisionar as áreas do Ministério na elaboração dos termos
de referência dos projetos de Cooperação Internacional;
III - monitorar a execução de Projetos de Cooperação Internacional no âmbito
do Ministério;
IV - supervisionar e gerir as atividades administrativas da Diretoria;
V - orientar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à gestão
documental da Diretoria;
VI - apoiar as atividades relacionadas à emissão de diárias e passagens da
Diretoria;
VII - apoiar as atividades relativas à programação e execução orçamentária e
financeira da Diretoria; e
VIII - planejar e supervisionar as atividades relativas aos sistemas de gestão da
Diretoria.
Seção V
Da Diretoria de Gestão de Pessoas
Art. 79. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas
ao Sipec, especialmente aquelas decorrentes:
a) da administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de
recrutamento, seleção e avaliação e desenvolvimento de cargos e carreiras; e
b) da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e
assistência à saúde;
II - praticar, por solicitação da autoridade competente, os atos de nomeação e
posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional,
exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por
falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e
aposentadoria;
III - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública
federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que trata
o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - realizar a comunicação com o órgão central do Sipec;
V - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de
pessoas servidoras e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;
VI - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de sua competência, os
programas de capacitação das pessoas servidoras;
VII - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para aprovação pela
autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas;
VIII - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoas;
IX - informar e orientar os órgãos e as entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de sua competência;
X - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados à
melhoria da qualidade de vida das pessoas servidoras;
XI - coordenar e orientar as unidades e as unidades descentralizadas nos
Estados nas matérias de sua competência;
XII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de
gestão de pessoas; e
XIII - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à gestão de
pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas.
Art. 80. São competências comuns das Coordenações-Gerais da Diretoria de
Gestão de Pessoas e da Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico:
I - exercer a função de órgão setorial do Sipec e assistir a execução das
atividades relacionadas a esse sistema na modalidade de arranjo colaborativo ou de
serviços compartilhados com outros órgãos;
II - coordenar o processo de atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle e promover as ações necessárias ao
cumprimento de decisões judiciais, em matérias referentes à sua área de atuação;
III - articular-se com os órgãos seccionais do Sipec, e com o órgão central, com
a finalidade de garantir o alinhamento das políticas de gestão de pessoas afetas à sua área
de atuação;
IV - subsidiar o entendimento do órgão setorial do Sipec nas consultas a serem
submetidas ao órgão central, nas matérias referentes à sua área de atuação; e
V - orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas
relativas à sua área de atuação.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal
Art. 81. À Coordenação-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal compete
gerir as atividades relativas:
I - às férias de pessoas que exercem atividade pública;
II - ao controle eletrônico de frequência de pessoas que exercem atividade
pública;
III - à concessão e à manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação,
auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;
IV - à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos
benefícios;
V - ao assentamento funcional de pessoas que exercem atividade pública;
VI - aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem
atividade pública figurem como alimentante;
VII - à publicação interna de atos relativos à gestão de pessoas;
VIII - ao atendimento de diligências, recomendações, trilhas e indícios
decorrentes da atuação dos Órgãos de Controle interno e externo;
IX - às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990;
X - à aplicação do limite remuneratório de que tratam o art. 37, inciso XI e §
10, da Constituição Federal;
XI - ao cadastramento de atos de pessoal, em sistema do Tribunal de Contas
da União;
XII - ao fornecimento de subsídios em inquéritos, denúncias e demais
procedimentos correcionais em matéria de gestão de pessoas;
XIII - ao atendimento de demandas provenientes do Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC e chamados provenientes da ouvidoria em matéria de gestão de pessoas;
XIV - ao autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central
do Sipec;
XV - às informações relativas à gestão de pessoas constantes no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI; e
XVI - ao atendimento ao público em matéria de gestão de pessoas.
Art. 82. À Coordenação de Controle de Pessoal compete:
I - supervisionar e controlar o atendimento de acórdãos, diligências,
orientações e demais demandas do Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da
União e outros órgãos de controle externo e interno;
II - supervisionar, orientar e transmitir, no âmbito da Diretoria, as atividades
relacionadas a Trilhas de Auditoria, internas ou de órgãos externos;
III - supervisionar, planejar e realizar auditorias preventivas com base nas
informações disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE,
Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE e demais sistemas informatizados, no âmbito da
Diretoria;
IV - responder às solicitações de informações de comissões ou pessoas
encarregadas de casos de procedimentos disciplinares, investigativos ou de
responsabilização, regulamentadas pela Controladoria-Geral da União e instauradas no
âmbito do Ministério, na área de atuação da Diretoria;
V - supervisionar e controlar o atendimento de demandas provenientes do SIC
e chamados provenientes da ouvidoria em matéria de gestão de pessoas;
VI - gerenciar e controlar o módulo de Atos de Pessoal, no sistema e-Pessoal,
na área de atuação da Diretoria;
VII - cadastrar atos de admissão e vacância, de responsabilidade da Diretoria,
no sistema e-Pessoal;
VIII - administrar o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses
- SeCI, no âmbito da Diretoria; e
IX - atuar em demandas de integridade, risco, nepotismo e conflito de
interesse em matérias relativas à gestão de pessoas.
Art. 83. À Coordenação de Gestão de Publicação, Frequência e Assentamentos
Funcionais compete coordenar e promover as ações relativas:
I - ao registro eletrônico de frequência no âmbito do Ministério conforme
disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e suas alterações;
II - à publicação no boletim de pessoal do Ministério; e
III - às atividades de documentação e assentamento funcional, no âmbito do
Ministério, promovendo a integração do fluxo de trabalho entre as áreas.
Art. 84. À Divisão de Assentamentos Funcionais compete:
I - executar, disciplinar, orientar, monitorar, apoiar e acompanhar ações
envolvendo o Assentamento Funcional Digital, no âmbito das unidades do Ministério;
II - gerir, manter, organizar e conservar o acervo de pasta funcional em meio
físico e digital, no âmbito das unidades do Ministério;
III - gerir os pedidos de material de consumo da Diretoria;
IV - gerir, manter, organizar e conservar o acervo de processos físicos da
Diretoria, até a transferência ao Arquivo Geral;
V - realizar cadastro, controle e distribuição interna, no âmbito da Diretoria, de
documentos, processos físicos e eletrônicos recebidos; e
VI - manter, no âmbito da Diretoria, os arquivos físicos e eletrônicos
organizados.
Art. 85. À Coordenação das Centrais de Atendimento de Pessoal compete:
I - acompanhar, orientar e supervisionar as atividades das Centrais de
Atendimento de Pessoal nos Estados e no Distrito Federal;
II - promover e coordenar propostas de soluções para o atendimento célere,
seguro e eficaz, visando ao planejamento e à organização dos canais de atendimento
presencial, telefônico e eletrônico;
III - gerir o portfólio de serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal;
IV - gerir os canais de atendimento das Centrais de Atendimento de
Pessoal;
V - promover e coordenar, junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados, ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos
destinados às Centrais de Atendimento de Pessoal; e
VI - articular junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados a prestação de serviço necessária para manutenção das atividades das
Centrais de Atendimento de Pessoal nos estados.
Art. 86. À Divisão de Assessoramento e Gestão compete:
I - apoiar a Coordenação da Central de Atendimento de Pessoal na gestão das
Centrais de Atendimento de Pessoal nas unidades federativas e no Distrito Federal;
II - propor soluções para o atendimento célere, seguro e eficaz, visando ao
planejamento e à organização dos canais de atendimento presencial, telefônico e
eletrônico;
III - zelar pelo serviço humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade,
presteza e eficiência na prestação do atendimento;
IV - acompanhar a execução dos processos de trabalho vinculados às Centrais
de Atendimento de Pessoal, emitindo relatórios estatísticos das atividades e dos
atendimentos da unidade;
V - acompanhar as ações relativas às temáticas competentes às Centrais de
Atendimento de Pessoal, garantindo o atendimento aos prazos e a qualidade no
atendimento das ações especializadas;
VI - gerir os canais de divulgação das ações das Centrais de Atendimento de
Pessoal interna e externamente, propondo, quando for o caso, ações de comunicação
específicas; e
VII - promover a racionalização dos processos de trabalho das Centrais de
Atendimento de Pessoal, propondo a padronização e a automação.
Art. 87. Às Divisões das Centrais de Atendimento de Pessoal compete:
I - coordenar as atividades dos Serviços das Centrais de Atendimento de
Pessoal a elas subordinadas; e
II - executar, nas respectivas Unidades Federativas em que se encontram
sediadas, as seguintes atividades:
a) coordenar o atendimento presencial da unidade;
b) gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação;
c) recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão
de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados
disponíveis;
d) zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade,
agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço;
e) promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos
destinados à Central de Atendimento de Pessoal - CAPE;
f) racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação, passíveis
de padronização e automação;
g) orientar as pessoas que exercem atividade pública:
1. nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo
Órgão Central do Sipec; e
2. na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas;
e
h) executar os processos de trabalho relativos:
1. às férias das pessoas que exercem atividade pública;
2. à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio
transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;
3. à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos
benefícios;
4. aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem
atividade pública figurem como alimentante;
5. às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90;
6. à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do
art. 37 da Constituição Federal; e
7. à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério
junto às operadoras de planos de saúde de autogestão.
Art. 88. Aos Serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal compete, nas
respectivas Unidades Federativas em que se encontram sediados:
I - coordenar o atendimento presencial da unidade;
II - gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação;
III - recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão
de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados
disponíveis;
IV - zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade,
agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço;
V - promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos
destinados à CAPE;
VI - racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação,
passíveis de padronização e automação;
VII - orientar as pessoas que exercem atividade pública:
a) nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo
Órgão Central do Sipec; e
b) na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas; e
VIII - executar os processos de trabalho relativos:
a) às férias das pessoas que exercem atividade pública;
b) à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio
transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;
c) à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos
benefícios;
d) aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem
atividade pública figurem como alimentante;
e) às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90;
f) à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do
art. 37 da Constituição Federal; e
g) à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério
junto às operadoras de planos de saúde de autogestão.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional
Art. 89. À Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional
compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de cadastro, pagamento e execução
orçamentária e financeira de pessoal, de acordo com a legislação vigente e com as
orientações do órgão central do Sipec;
II - ordenar as despesas de pessoal dentro do limite de distribuição
orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e finanças do Ministério;
III - homologar as ações judiciais com impacto cadastral ou financeiro dentro
do limite de distribuição orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e
finanças do Ministério;
IV - instruir os processos de vacância por motivo de exoneração, posse em
outro cargo inacumulável e falecimento de pessoas servidoras ocupantes de cargo
efetivo;
V - reconhecer a dívida de processos administrativos de exercícios anteriores
referentes às pessoas servidoras das unidades administrativas do Ministério;
VI - manter atualizada a estrutura regimental de cargos em comissão e funções
de confiança do Ministério no SIAPE;
VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual para as despesas
de pessoal; e
VIII - atuar como terceira e última instância decisória nos processos de
reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente.
Art. 90. À Coordenação da Folha de Pagamento compete:
I - supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de direitos,
vantagens e obrigações, e demais ocorrências que possuam impacto e exijam ajustes na
folha de pagamento;
II - acompanhar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de
pagamento;
III - coordenar os procedimentos administrativos envolvidos nos processos de
reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente, atuando como
segunda instância decisória;
IV - supervisionar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento
das pessoas servidoras ativas e empregadas públicas;
V - acompanhar os processos administrativos de pagamento de exercícios
anteriores, observadas as orientações do órgão central do Sipec;
VI - acompanhar os processos administrativos de pagamento de resíduos
remuneratórios por meio de alvarás judiciais e escrituras públicas, observadas as
orientações do órgão central do Sipec;
VII - orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas
relativas à sua área de atuação;
VIII - coordenar as ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em
sua área de atuação;
IX - coordenar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de
contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de
vínculo; e
X - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de
atuação.
Art. 91. À Divisão de Pagamento de Exercícios Anteriores compete:
I - instruir e analisar os processos de exercícios anteriores referentes às pessoas
servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos
e o lançamento dos valores apurados no módulo de exercícios anteriores do SIAPE,
observadas as orientações do órgão central do Sipec; e
II - instruir e analisar os processos de pagamentos de resíduos remuneratórios
por meio de alvarás judiciais, escrituras públicas e ofícios judiciais, devidos às pessoas
servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos
e a solicitação de recursos financeiros ao órgão central do Sipec.
Art. 92. À Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário compete:
I - executar e supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de
direitos, vantagens e obrigações;
II - organizar e manter atualizados os registros de pagamentos e dados
financeiros no SIAPE;
III - instruir e executar os procedimentos administrativos de reposição e
indenização ao erário, incluindo registro em sistema próprio para inscrição em dívida
ativa;
IV - fornecer dados referentes a pagamento das pessoas servidoras e
empregadas ativas;
V - instruir e executar os processos relativos a pagamento de ajuda de custo e
de auxílio funeral;
VI - executar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de
contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de
vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII - promover os ajustes financeiros decorrentes de movimentações e
afastamentos das pessoas servidoras; e
VIII - implementar em folha de pagamento os descontos decorrentes de
mandados judiciais de penhora, encaminhados por meio de Ofício Judicial.
Art. 93. À Divisão da Folha de Pagamento compete:
I - executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento das
pessoas servidoras e empregadas ativas;
II - fornecer as informações técnicas necessárias ao cumprimento e à defesa da
União em ações judiciais relativas às pessoas servidoras e empregadas ativas, cujo objeto
envolva informação de pagamento;
III - manter organizados e atualizados os registros financeiros das pessoas
servidoras e empregadas ativas;
IV - analisar processos e efetuar os cálculos referentes aos pagamentos de
valores relativos a exercícios anteriores e valores decorrentes de reversões de créditos
indevidos a pessoas servidoras e empregadas ativas;
V - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas
interligados;
VI - elaborar o cálculo e proceder aos ajustes e ao pagamento de benefícios,
remunerações, indenizações, acertos financeiros e outras verbas e parcelas relativas à
matéria de pessoal na sua área de competência;
VII - instruir processos e elaborar cálculos para reposição e indenização ao
erário de parcelas recebidas indevidamente por pessoas servidoras;
VIII - executar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de
pagamento; e
IX - analisar e executar os requerimentos no SIGEPE de pagamento de
substituição.
Art. 94. À Coordenação de Acompanhamento Funcional compete:
I - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar a execução das atividades
relacionadas à gestão de pessoas no que diz respeito ao cadastro e atualização dos
registros pessoais e funcionais das pessoas servidoras e empregadas ativas;
II - supervisionar a emissão e a expedição de declarações e certidões de tempo
de contribuição com base nos registros financeiros e nos assentamentos funcionais das
pessoas empregadas, servidoras ativas e ex-servidoras;
III - supervisionar as atividades relativas à habilitação de pessoas servidoras nos
sistemas de gestão de pessoas disponibilizados pelo Sipec;
IV - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação,
diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de
atuação;
V - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua
área de atuação;
VI - supervisionar a instrução, análise processual e registro sistêmicos de
concessão de abono de permanência e de licença prêmio por assiduidade - LPA; e
VII - supervisionar e acompanhar as ações relacionadas ao envio, por meio do
SIGEPE, das informações para a plataforma do eSocial relativas aos vínculos funcionais
registrados no SIAPE.
Art. 95. À Divisão de Acompanhamento Funcional compete:
I - controlar e executar os atos e registros pertinentes à vida funcional das
pessoas servidoras e empregadas ativas nos sistemas informatizados;
II - executar, nos sistemas informatizados de administração de pessoal,
procedimentos relacionados à nomeação, designação, exoneração e dispensa de cargos,
funções comissionadas e gratificações;
III - instruir os processos de vacância por motivo de exoneração, posse em
outro cargo inacumulável e falecimento de pessoas servidoras ocupantes de cargo efetivo,
com o respectivo registro no SIAPE;