PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 34 de 56)

IV - cadastrar pessoas que exercem atividade pública como usuárias no
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, no âmbito da Unidade de
Administração de Serviços Gerais da Secretaria de Serviços Compartilhados, no Distrito
Federal;
V - subsidiar a Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas para o
cumprimento das diligências de órgãos de controle, especialmente em questões
relacionadas às atividades de licitações; e
VI - coordenar e monitorar a divulgação e capacitação das atualizações da
legislação e das normas que regulamentam os procedimentos relacionados a
contratações.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a Coordenação-Geral de Licitações
poderá convocar pessoas técnicas, preferencialmente pessoas que exercem atividade
pública efetivas, inclusive de órgãos solicitantes, para auxiliar na análise das propostas
referentes às licitações que exijam conhecimentos técnicos ou científicos específicos ou
especializados, bem como na análise das amostras correspondentes.
Art. 31. À Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços compete:
I - coordenar as atividades relacionadas às aquisições de bens e contratações
de serviços em geral, a serem realizadas por meio de licitação;
II - orientar e supervisionar a atuação de agentes de contratação e respectivas
equipes de apoio nos procedimentos de licitações conduzidas pela Coordenação;
III - atuar na verificação e prevenção de falhas e infrações desde o
recebimento do processo à finalização da condução das licitações conduzidas pela
Coordenação; e
IV - assegurar a ordem dos trabalhos e monitorar o cumprimento dos
cronogramas, acionando as pessoas responsáveis quando da ocorrência de atrasos.
Art. 32. À Divisão de Aquisições e Contratações compete:
I - executar as atividades relacionadas às aquisições de bens e contratações de
serviços em geral, a serem realizadas por meio de licitação;
II - participar, por meio de pessoa integrante designada para a Equipe de
Planejamento da Contratação;
III - acompanhar a atuação de agentes de contratação e respectivas equipes
de apoio nos procedimentos de licitações conduzidas pela Coordenação;
IV - promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das
licitações conduzidas pela Coordenação; e
V - propor, mediante provocação de agente de contratação, à autoridade
superior a apuração de responsabilidade e a respectiva aplicação de penalidade em
eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de licitações conduzidos pela
Coordenação.
Art. 33. À Coordenação de Contratação de Serviços Terceirizados e de
Engenharia compete:
I - coordenar e executar as atividades relacionadas às contratações de serviços
terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra e serviços de engenharia;
II - participar, por meio de pessoa integrante designada para a Equipe de
Planejamento da Contratação;
III - orientar e supervisionar a atuação de agentes de contratação e respectivas
equipes de apoio nos procedimentos de licitações conduzidas pela Coordenação;
IV - promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das
licitações conduzidas pela Coordenação; e
V - propor, mediante provocação de agente de contratação, à autoridade
superior, a apuração de responsabilidade e a respectiva aplicação de penalidade em
eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de licitações conduzidos pela
Coordenação.
Subseção VII
Das Superintendências Regionais de Administração
Art. 34. Às Superintendências Regionais de Administração compete, em seus
respectivos âmbitos de atuação:
I - coordenar a execução das atividades relativas aos Sistemas de Serviços
Gerais - Sisg, de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga, de Planejamento e Orçamento
Federal e de Administração Financeira Federal;
II - gerenciar as contratações de bens e serviços para as unidades, órgãos e
entidades solicitantes, promovendo o compartilhamento de contratos;
III - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
inclusive seus aditivos e apostilamentos;
IV - decidir sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e
jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços por descumprimento de obrigações
contratuais;
V - promover o compartilhamento de serviços e espaços físicos;
VI - prestar apoio logístico às unidades, órgãos e entidades solicitantes nos
serviços de atendimento à pessoa cidadã e autoatendimento à pessoa servidora;
VII - coordenar as atividades relacionadas a apoio administrativo, comunicação
social e demandas de informação de órgãos de controle;
VIII - reconhecer dívida relativa a pagamentos de exercícios anteriores;
IX - gerir os bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade; e
X - disponibilizar, à Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas,
agente de contratação para atuar na condução e execução de processos licitatórios,
quando necessário.
Parágrafo único. Às Superintendências Regionais de Administração nos Estados
do Rio de Janeiro e de Minas Gerais compete, ainda, a administração de Biblioteca e de
Museu, fornecendo suporte logístico e operacional para a manutenção dos acervos
museológicos, arquivísticos e bibliográficos, bem como coordenar a articulação com
outros entes e instituições para a promoção de eventos culturais.
Art. 35. À Divisão de Apoio à Administração Descentralizada da
Superintendência Regional de Administração no estado do Rio de Janeiro da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas compete:
I - apoiar a execução das atividades:
a) de administração, logística, orçamento e finanças;
b) relacionadas ao planejamento estratégico;
c) relativas à aquisição de passagens e à concessão de diárias para
atendimento das necessidades da unidade e dos órgãos clientes;
d) de atendimento das necessidades de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
e) de implementação de projetos e iniciativas estratégicas;
II - realizar o suporte à gestão de equipes;
III - executar as atividades relacionadas a apoio administrativo, comunicação
social e atendimento de demandas de órgãos de controle; e
IV - acompanhar o atendimento às demandas de informações oriundas da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.
Art. 36. Aos Serviços de Apoio à Administração Descentralizada das
Superintendências Regionais de Administração nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais,
Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo da Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas compete:
I - apoiar a execução das atividades:
a) de administração, logística, orçamento e finanças;
b) relacionadas ao planejamento estratégico;
c) relativas à aquisição de passagens e à concessão de diárias para
atendimento das necessidades da unidade e dos órgãos clientes;
d) de atendimento das necessidades de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
e) de implementação de projetos e iniciativas estratégicas;
II - realizar o suporte à gestão de equipes;
III - executar as atividades relacionadas a apoio administrativo, comunicação
social e atendimento de demandas de órgãos de controle; e
IV - acompanhar o atendimento às demandas de informações oriundas da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.
Art. 37. Às Seções de Apoio à Administração Descentralizada das
Superintendências Regionais de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas,
Amapá, Goiás e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas compete:
I - apoiar a execução das atividades:
a) de administração, logística, orçamento e finanças;
b) relacionadas ao planejamento estratégico;
c) relativas à aquisição de passagens e à concessão de diárias para
atendimento das necessidades da unidade e dos órgãos clientes;
d) de atendimento das necessidades de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
e) de implementação de projetos e iniciativas estratégicas;
II - realizar o suporte à gestão de equipes;
III - executar as atividades relacionadas a apoio administrativo, comunicação
social e atendimento de demandas de órgãos de controle; e
IV - acompanhar o atendimento às demandas de informações oriundas da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.
Art. 38. Ao Setor de Apoio à Administração Descentralizada da
Superintendência Regional de Administração no estado do Espírito Santo da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas compete:
I - apoiar a execução das atividades:
a) de administração, logística, orçamento e finanças;
b) relacionadas ao planejamento estratégico;
c) relativas à aquisição de passagens e à concessão de diárias para
atendimento das necessidades da unidade e dos órgãos clientes;
d) de atendimento das necessidades de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
e) de implementação de projetos e iniciativas estratégicas;
II - realizar o suporte à gestão de equipes;
III - executar as atividades relacionadas a apoio administrativo, comunicação
social e atendimento de demandas de órgãos de controle; e
IV - acompanhar o atendimento às demandas de informações oriundas da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.
Art. 39. Ao Serviço de Apoio da Superintendência Regional de Administração
no Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
compete:
I - apoiar a execução das atividades de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
II - monitorar prazos garantindo a conformidade dos processos executados
pela unidade;
III - apoiar o atendimento às demandas de informações oriundas da Diretoria
de Contratações e Unidades Descentralizadas; e
IV - atender demandas dos órgãos de controle.
Art. 40. À Divisão de Gestão Administrativa da Superintendência Regional de
Administração no Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas compete atender às demandas administrativas oriundas dos gabinetes da
Superintendência e de demais órgãos atendidos.
Art. 41. À Coordenação de Orçamento e Finanças da Superintendência
Regional de Administração no estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas compete:
I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:
a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;
b) a verificação do cálculo de débitos;
c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de riscos estratégicos; e
e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e
II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações
relativas:
a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;
b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em danos ao erário; e
c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das
declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.
Art. 42. Às Divisões de Orçamento e Finanças das Superintendências Regionais
de Administração nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso,
Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas compete:
I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:
a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;
b) a verificação do cálculo de débitos;
c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de riscos estratégicos; e
e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e
II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações
relativas:
a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;
b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em danos ao erário; e
c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das
declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.
Art. 43. Aos Serviços de Orçamento e Finanças das Superintendências
Regionais de Administração nos estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás e
Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Santa Catarina compete:
I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:
a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;
b) a verificação do cálculo de débitos;
c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de riscos estratégicos; e
e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e
II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações
relativas:
a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;
b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em danos ao erário; e
c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das
declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.
Art. 44. Às Seções de Orçamento e Finanças das Superintendências Regionais
de Administração nos estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e
Sergipe compete:
I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:
a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;
b) a verificação do cálculo de débitos;
c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de riscos estratégicos; e
e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e
II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações
relativas:
a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;
b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em danos ao erário; e
c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das
declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.
Art. 45. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência
Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro compete executar as atividades
relativas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, bem como prestar as informações
necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e
arrecadação de tributos.
Art. 46. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira da Divisão de
Orçamento e Finanças da Superintendência Regional de Administração no Estados de São
Paulo compete executar as atividades relativas aos Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, bem
como prestar as informações necessárias ao preenchimento das declarações devidas às
instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.
Art. 47. À Coordenação de Administração e Logística da Superintendência
Regional de Administração no estado do Rio de Janeiro compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para
as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o
compartilhamento de contratos;
II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em
especial aquelas decorrentes:
a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos
preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres,
inclusive seus aditivos e apostilamentos;
b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos
serviços e das obrigações contratuais;
c) da gestão e fiscalização dos contratos;
d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens
inservíveis para fins de baixa;
e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material
e pessoal a serviço; e
f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;
III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos
aditivos e demais instrumentos congêneres;
IV - analisar e monitorar propostas de:
a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e
b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de
licitações;
V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de
responsabilidade;
VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial
aquelas decorrentes da:
a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;
b) avaliação sistemática das instalações prediais;
c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras,
materiais e serviços de engenharia; e
d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e
VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a
engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para
modernização e otimização dos espaços.
Art. 48. Às Divisões de Administração e Logística das Superintendências
Regionais de Administração nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato
Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para
as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o
compartilhamento de contratos;
II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em
especial aquelas decorrentes:
a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos
preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres,
inclusive seus aditivos e apostilamentos;
b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos
serviços e das obrigações contratuais;
c) da gestão e fiscalização dos contratos;
d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens
inservíveis para fins de baixa;
e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material
e pessoal a serviço; e
f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;
III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos
aditivos e demais instrumentos congêneres;
IV - analisar e monitorar propostas de:
a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e
b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de
licitações;
V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de
responsabilidade;
VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial
aquelas decorrentes da:
a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;
b) avaliação sistemática das instalações prediais;
c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras,
materiais e serviços de engenharia; e
d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e
VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a
engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para
modernização e otimização dos espaços.
Art. 49. Aos Serviços de Administração e Logística das Superintendências
Regionais de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás e
Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina e Sergipe compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para
as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o
compartilhamento de contratos;
II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em
especial aquelas decorrentes:
a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos
preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres,
inclusive seus aditivos e apostilamentos;
b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos
serviços e das obrigações contratuais;
c) da gestão e fiscalização dos contratos;
d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens
inservíveis para fins de baixa;
e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material
e pessoal a serviço; e
f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;
III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos
aditivos e demais instrumentos congêneres;
IV - analisar e monitorar propostas de:
a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e
b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de
licitações;
V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de
responsabilidade;
VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial
aquelas decorrentes da:
a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;
b) avaliação sistemática das instalações prediais;
c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras,
materiais e serviços de engenharia; e
d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e
VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a
engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para
modernização e otimização dos espaços.
Art. 50. Aos Serviços de Licitações e Contratos das Superintendências Regionais
de Administração nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas compete:
I - realizar as atividades relacionadas ao planejamento, seleção da pessoa física
ou jurídica fornecedora e gestão do contrato, incluindo a fiscalização;
II - realizar contratações de bens e serviços, promovendo, sempre que
possível, o compartilhamento de contratos e a unificação dos contratos
administrativos;
III - propor:
a) contratação direta por meio de dispensa ou de reconhecimento de
situações de inexigibilidade de licitações;
b) reconhecimento de dívida relativa a pagamentos nas contratações; e
c) penalidade ao contratado por descumprimento contratual e providenciar,
quando aplicada, o registro no Sicaf;
IV - verificar e dar conformidade na prestação dos serviços e nas obrigações
contratuais; e
V - aplicar, após decisão da Superintendência, sanções administrativas por
descumprimento de obrigações contratuais.
Art. 51. Às Seções de Licitações e Contratos das Superintendências Regionais
de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás
e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe compete:
I - realizar as atividades relacionadas ao planejamento, seleção da pessoa física
ou jurídica fornecedora e gestão do contrato, incluindo a fiscalização;
II - realizar contratações de bens e serviços promovendo, sempre que possível,
o compartilhamento de contratos e a unificação dos contratos administrativos;
III - propor:
a) contratação direta por meio de dispensa ou de reconhecimento de
situações de inexigibilidade de licitações;
b) reconhecimento de dívida relativa a pagamentos nas contratações; e
c) penalidade à pessoa física ou jurídica contratada por descumprimento
contratual e providenciar, quando aplicada, o registro no Sicaf;
IV - verificar e dar conformidade na prestação dos serviços e nas obrigações
contratuais; e
V - aplicar, após decisão da Superintendência, sanções administrativas por
descumprimento de obrigações contratuais.
Art. 52. Ao Serviço de Engenharia e Manutenção Predial da Superintendência
Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro compete: