PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 33 de 56)

1. Coordenação de Contratações e Atas:
1.1. Divisão de Registros de Preços e Atas;
1.2. Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de Obra; e
1.3. Divisão de Contratações Diretas, Escopo e TI;
2. Coordenação de Fiscalização Administrativa e Apoio à Gestão:
2.1. Divisão de Fiscalização Administrativa e Amostragem;
3. Coordenação de Repactuação, Reajuste, Revisão e Alteração Contratual; e
4. Divisão de Penalidades e Sanções Administrativas.
Art. 3º A Secretaria será dirigida por Secretário; as Diretorias, por Diretores; o
Gabinete, por Chefe de Gabinete; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as
Superintendências, por Superintendentes; as Coordenações, por Coordenadores; e as
Divisões, Serviços, Seções e Setores, por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência direta à autoridade responsável pela Secretaria e à
autoridade adjunta;
II - coordenar a agenda de compromissos da autoridade responsável pela
Secretaria e da autoridade adjunta;
III - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta em
sua representação político-social e institucional;
IV - promover a disseminação de diretrizes e orientações quanto aos
procedimentos internos da Secretaria e zelar pelo seu cumprimento;
V - subsidiar a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta
com informações gerenciais, em articulação com as diretorias; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade
responsável pela Secretaria e pela autoridade adjunta.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa
Art. 5º À Coordenação-Geral de Gestão Administrativa compete:
I - coordenar o fluxo e a análise de processos e demandas encaminhados ao
Gabinete da Secretaria;
II - coordenar as atividades de:
a) publicação de atos editados pela autoridade responsável pela Secretaria;
b) concessão de diárias e passagens no âmbito do Gabinete da Secretaria; e
c) consultas para nomeações e designações no âmbito da Secretaria; e
III - supervisionar as atividades de:
a) comunicação interna no âmbito da Secretaria;
b) gestão contratual de eventos e de serviços de design gráfico no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
c) suporte administrativo no âmbito do Gabinete da Secretaria.
Art. 6º À Coordenação de Comunicação Interna compete:
I - coordenar as atividades de comunicação interna no âmbito da
Secretaria;
II - apoiar as unidades do Ministério na comunicação interna, em articulação
com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
III - gerir a comunicação estratégica entre a Secretaria e os órgãos solicitantes
do Centro de Serviços Compartilhados;
IV - gerir os canais de intranet e internet da Secretaria e do Centro de Serviços
Compartilhados, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social; e
V - coordenar as atividades de gestão contratual de eventos no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 7º À Coordenação de Criação e Design compete:
I - planejar, produzir, diagramar e executar peças e materiais gráficos no
âmbito da Secretaria, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social;
II - apoiar a Coordenação de Comunicação Interna nas campanhas da
Secretaria e de comunicação estratégica com os órgãos solicitantes do Centro de Serviços
Compartilhados;
III - zelar pela observância da identidade visual e padronização da
comunicação da Secretaria, conforme diretrizes da Assessoria Especial de Comunicação
Social do Ministério; e
IV - coordenar as atividades de gestão contratual de serviços de design gráfico
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 8º À Coordenação de Assessoramento e Gestão compete:
I - apoiar as atividades relacionadas às contratações sob gestão da
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa ou de interesse do Gabinete da
Secretaria;
II - assessorar a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta
em assuntos prioritários da Secretaria; e
III - apoiar na disseminação de diretrizes e orientações quanto aos
procedimentos internos da Secretaria, em especial àqueles relacionados a logística e
contratações.
Art. 9º À Divisão de Apoio Administrativo compete:
I - executar atividades administrativas e de suporte à gestão do Gabinete da
Secretaria;
II - administrar a movimentação de bens materiais e patrimoniais no âmbito
do Gabinete da Secretaria;
III - executar as atividades de publicação de atos editados pela autoridade
responsável pela Secretaria; e
IV - executar as atividades operacionais relativas à concessão de diárias e
passagens no âmbito do Gabinete da Secretaria.
Art. 10. À Divisão de Gestão de Demandas compete:
I - zelar pelo cumprimento de prazos de demandas de Ouvidoria e de pedidos
de acesso à informação no âmbito da Secretaria;
II - administrar informações gerenciais de interesse do Gabinete da Secretaria; e
III - assistir o Gabinete e a Coordenação-Geral de Gestão Administrativa nas
reuniões e demais assuntos de interesse da Secretaria.
Art. 11. À Divisão de Controle e Conformidade compete:
I - controlar o fluxo de demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria;
II - analisar, dar conformidade e elaborar documentos nos processos em
trâmite no âmbito do Gabinete da Secretaria;
III - inserir e acompanhar as consultas para nomeações e designações no
âmbito da Secretaria; e
IV - controlar a publicação de atos de interesse da Secretaria e dos órgãos
solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados.
Seção III
Da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
Art. 12. À Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete:
I - coordenar as ações de gestão e governança junto às unidades
descentralizadas;
II - suprir as demais unidades da Secretaria com dados e informações das
unidades descentralizadas;
III - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as Diretorias
e unidades da Secretaria, respeitadas as competências dessas unidades;
IV - atuar na modernização e otimização da ocupação de espaços físicos sob
gestão das unidades descentralizadas;
V - orientar, acompanhar e avaliar a priorização de obras, reparos e
adaptações nas unidades descentralizadas;
VI - coordenar ações de aprimoramento de serviços de suporte administrativo,
incluída a gestão do catálogo de serviços e do processo de aferição da qualidade dos
serviços prestados pela Secretaria;
VII - realizar licitações e contratações diretas no âmbito do Ministério e para
atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
VIII - propor a apuração de responsabilidade por infrações nos procedimentos
licitatórios e de contratação direta;
IX - orientar e monitorar as contratações e as atividades de planejamento e
execução orçamentária das unidades descentralizadas;
X - planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas ao Sisg, em seu
âmbito de atuação, e articular-se com o órgão central do sistema;
XI - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades, os
órgãos e as entidades atendidos por elas; e
XII - apoiar as unidades descentralizadas quanto à aplicação de políticas,
normas, procedimentos e padrões.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial Descentralizada
Art. 13. À Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial
Descentralizada compete:
I - coordenar e monitorar, no âmbito das Superintendências Regionais de
Administração:
a) projetos de inovação com foco na proposição de ações de eficiência dos
imóveis;
b) processos de compartilhamento de espaços físicos;
c) eficiência dos imóveis por meio de indicadores prediais; e
d) ações de serviços de engenharia necessárias à modernização das instalações
nos imóveis;
II - apoiar na padronização dos contratos de manutenção predial; e
III - promover a integração do corpo técnico de engenharia e arquitetura entre
as Superintendências Regionais de Administração, de forma a prestar apoio
colaborativo.
Art. 14. À Coordenação de Gestão de Infraestrutura Predial compete, no
âmbito das Superintendências Regionais de Administração:
I - apoiar as ações de:
a) monitoramento dos processos de compartilhamento de espaços físicos;
b) planejamento de serviços de engenharia;
c) elaboração e atualização de indicadores prediais;
d) monitoramento das informações de sistemas de informações relacionados
às edificações; e
e) consulta de disponibilidade de imóveis no Sistema de Requerimento
Eletrônico de Imóveis - SISREI; e
II - assistir ações necessárias à modernização das instalações prediais.
Art. 15. À Divisão de Gestão da Ocupação de Espaços Físicos compete, no
âmbito das Superintendências Regionais de Administração:
I - apoiar o desenvolvimento de planos estratégicos para a ocupação eficiente
dos espaços físicos;
II - realizar análises de necessidades de espaço e propor ajustes;
III - avaliar alocações eficientes e sustentáveis de espaços; e
IV - acompanhar processos de mudança organizacional que impactem na
ocupação de espaços físicos.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades
Descentralizadas
Art. 16. À Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades
Descentralizadas compete:
I - contribuir ativamente na formulação do planejamento estratégico da
Secretaria de Serviços Compartilhados;
II - assessorar a Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas no
estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação de desempenho;
III - coordenar a implementação de ações de governança nas
Superintendências Regionais de Administração;
IV - atuar como mediadora entre as Superintendências Regionais de
Administração e as unidades, órgãos e entidades atendidas, bem como as demais
diretorias da Secretaria de Serviços Compartilhados;
V - coordenar, monitorar, bem como promover a disseminação de políticas e
diretrizes no âmbito das Superintendências Regionais de Administração, abrangendo as
atividades de:
a) gestão de equipes;
b) gestão de bens móveis e materiais;
c) gestão de transporte;
d) gestão de documentos e da informação, incluindo protocolo, serviço de
recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca e museu;
e) implementação de projetos e soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
f) atendimento de demandas de órgãos de controle;
VI - habilitar pessoas cadastradoras locais no Siasg, no âmbito da
Superintendências Regionais de Administração; e
VII - coordenar as atividades de apoio administrativo, inclusive quanto à
concessão de diárias e à emissão de passagens no âmbito da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas.
Art. 17. À Coordenação de Governança das Unidades Descentralizadas
compete:
I - fornecer subsídios necessários ao alinhando das atividades de planejamento
estratégico;
II - monitorar e avaliar o desempenho das atividades sob responsabilidade das
Superintendências Regionais de Administração, especificamente:
a) identificar oportunidades de melhorias e de otimização de processos;
b) apoiar a implementação de medidas para mitigar impactos negativos de
riscos;
c) promover a execução tempestiva dos processos; e
d) apoiar ações de integridade e transparência ativa;
III - acompanhar e monitorar o atendimento de demandas provenientes dos
órgãos de controle; e
IV - assessorar as Superintendências Regionais de Administração quanto à
execução das atividades relacionadas à elaboração de relatórios legais.
Art. 18. À Coordenação de Apoio à Gestão de Equipes e Recursos Logísticos
compete:
I - apoiar as Superintendências Regionais de Administração na execução das
atividades de:
a) gestão de equipes;
b) gestão de bens móveis e materiais;
c) gestão de transporte;
d) gestão de documentos e da informação, incluindo protocolo, serviço de
recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca e museu; e
e) implementação de projetos e soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
II - realizar as atividades de apoio administrativo, no âmbito da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas, inclusive quanto à concessão de diárias e à
emissão de passagens.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços
Art. 19. À Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços
compete:
I - propor ações de transformação de serviços compartilhados;
II - coordenar, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) o portfólio de serviços;
b) os canais de atendimento de serviços compartilhados;
c) a aferição da qualidade da prestação dos serviços;
d) a padronização dos fluxos de processos e dos tempos de atendimento dos
serviços prestados pelas Superintendências Regionais de Administração; e
e) a aplicação da pesquisa de satisfação de clientes;
III - coordenar, no âmbito da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas:
a) a implementação de projetos e as inciativas transversais; e
b) a gestão da informação das Superintendências Regionais de
Administração;
IV - gerir o Catálogo de Serviços da Secretaria de Serviços Compartilhados,
bem como sua central de atendimento humanizado; e
V - supervisionar o desenvolvimento de novos serviços para atender às
necessidades de clientes da Secretaria de Serviços Compartilhados.
Art. 20. À Coordenação de Gestão da Qualidade dos Serviços Compartilhados
compete:
I - aferir e avaliar a qualidade dos serviços corporativos prestados pela
Secretaria de Serviços Compartilhados;
II - monitorar, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) o relacionamento com clientes;
b) os serviços prestados pelas Superintendências Regionais de Administração; e
c) a aplicação da pesquisa de satisfação com clientes;
III - manter atualizado o portifólio de serviços;
IV - propor alterações na prestação de serviços;
V - identificar novos serviços para atender às necessidades de clientes; e
VI - assessorar a gestão da informação no âmbito da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas e das Superintendências Regionais de Administração.
Art. 21. À Divisão de Pesquisa de Satisfação de Serviços compete:
I - apoiar, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) o planejamento da aplicação da pesquisa de satisfação; e
b) o monitoramento da pesquisa de satisfação de clientes;
II - aplicar a pesquisa de satisfação de clientes da Secretaria de Serviços
Compartilhados; e
III - propor evoluções na metodologia da pesquisa de satisfação de clientes e
ferramentas de avaliação dos serviços.
Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Monitoramento de Contratações das Unidades
Descentralizadas
Art. 22. À Coordenação-Geral de Monitoramento de Contratações das
Unidades Descentralizadas compete:
I - coordenar e monitorar, no âmbito das Superintendências Regionais de
Administração:
a) o processo de planejamento orçamentário anual;
b) as atividades inerentes à elaboração, análise, consolidação e execução dos
orçamentos;
c) a execução orçamentária e as solicitações de suplementação;
d) as ações para elaboração do Plano de Contratações Anual;
e) as atividades necessárias ao compartilhamento de contratações junto às
unidades, órgãos e entidades atendidos; e
f) as ações e atividades para a análise da conformidade dos processos de
contratações e prorrogação de contratos submetidos à instância de governança e
autorização específica;
II - orientar quanto ao cumprimento das diretrizes legais, bem como diretrizes
gerenciais de natureza orçamentária e financeira;
III - coordenar ações para obtenção dos limites de programação orçamentária
e financeira necessários à execução das despesas anuais das Superintendências Regionais
de Administração; e
IV - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas à
apuração de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas fornecedoras em processos de
compras e contratações diretas e de licitantes.
Art. 23. À Coordenação de Monitoramento de Contratações das Unidades
Descentralizadas compete no âmbito das Superintendências Regionais de
Administração:
I - prestar apoio técnico ao planejamento das contratações;
II - monitorar o gerenciamento das contratações de bens e serviços;
III - analisar a conformidade dos processos que tratem das contratações de
bens encaminhados à autorização da Secretaria de Serviços Compartilhados ou instância
superior;
IV - consolidar informações para composição do Plano de Contratações Anual; e
V - avaliar a proposição de apuração de responsabilidades e aplicação de
penalidade.
Art. 24. À Coordenação de Monitoramento do Orçamento das Unidades
Descentralizadas compete no âmbito das Superintendências Regionais de
Administração:
I - assistir na elaboração da programação orçamentária e financeira anual;
II - monitorar o fluxo mensal de execução orçamentária e financeira;
III - analisar a conformidade dos processos de descentralização de créditos
orçamentários;
IV - coletar e consolidar os dados relativos à programação e execução
orçamentária das despesas;
V - assessorar as atividades relacionadas aos sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Sisg e de Contabilidade
Federal; e
VI - monitorar o cumprimento dos dispositivos legais e procedimentos
relativos à elaboração das programações orçamentárias e financeiras.
Art. 25. À Divisão de Apurações de Responsabilidade de Licitantes compete:
I - instaurar e instruir, mediante provocação, processos de apuração de
responsabilidade de licitantes e pessoas físicas e jurídicas fornecedoras que, no momento
da seleção, descumprirem obrigações ou infringirem regras prescritas no instrumento
convocatório, no aviso de dispensa de licitação ou nos artefatos da contratação;
II - zelar pelo contraditório e pela ampla defesa da pessoa licitante ou da
pessoa física ou jurídica fornecedora sujeito passivo da apuração de responsabilidade;
III - realizar análise técnica e propor à autoridade competente, após
complementação da instrução do processo, a penalidade a ser aplicada ou propor o
arquivamento;
IV - comunicar à entidade garantidora acerca da abertura de processo de
apuração de responsabilidade, para fins de caracterização da expectativa de sinistro; e
V - registrar no Sistema de Cadastro de Fornecedores - Sicaf as penalidades
aplicadas.
Subseção V
Da Coordenação-Geral de Compras
Art. 26. À Coordenação-Geral de Compras compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas, no
âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) aos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços mediante
dispensa, inexigibilidade, adesão e outras contratações diretas; e
b) a pesquisa de preço, na forma da legislação em vigor;
II - orientar e supervisionar a atuação de agentes de contratação e respectivas
equipes de apoio nos procedimentos de compras ou contratação direta;
III - propor, mediante provocação de agente de contratação, à autoridade
superior a apuração de responsabilidade e a respectiva aplicação de penalidade;
IV - subsidiar a Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas no
atendimento às diligências de órgãos de controle; e
V - coordenar e monitorar a divulgação e capacitação acerca de atualizações
da legislação e das normas que regulamentam os procedimentos relacionados a
contratações.
Art. 27. À Coordenação de Pesquisa de Preços compete atuar no processo de
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, especificamente:
I - conduzir os procedimentos de pesquisa de preços;
II - consolidar o resultado das pesquisas de preço em relatórios ou notas
técnicas;
III - auxiliar as unidades requisitantes e técnicas com subsídios para a definição
do valor de referência das contratações;
IV - elaborar modelos padronizados referentes à pesquisa de preços e à
composição dos custos; e
V - solicitar às unidades técnicas e requisitantes validação da pesquisa de
preços, quando necessário.
Parágrafo único. Para as contratações ou aquisições que exijam conhecimento
técnico ou formação específica, a competência da Coordenação de Pesquisa de Preços
limita-se a orientar as unidades requisitantes e técnicas quanto à forma e atendimento
das exigências legais vigentes.
Art. 28. À Coordenação de Contratação Direta compete:
I - executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e à contratação de
serviços por compra direta;
II - analisar as demandas de contratações de serviços e de aquisições;
III - garantir a eficiência e eficácia dos procedimentos das compras diretas;
IV - submeter à Coordenação-Geral de Compras a indicação de agentes de
contratação;
V - instruir e propor respostas aos recursos, bem como às medidas judiciais,
que tenham por objeto a aplicação das normas que regulam os procedimentos de
contratação direta; e
VI - propor à autoridade competente a homologação das dispensas
eletrônicas, bem como fornecer os elementos necessários para subsidiar sua decisão final
nos casos de recurso administrativo.
Art. 29. À Divisão de Compras Diretas compete:
I - analisar, instruir, acompanhar e processar aquisições e contratações de
serviços por dispensa e inexigibilidade de licitação ou adesão a ata de registro de preço
e realizar demais procedimentos relativos às contratações diretas;
II - compor a equipe de planejamento das contratações, quando cabível,
atuando como integrante administrativo;
III - analisar e propor as adequações dos artefatos da contratação;
IV - zelar pelo cumprimento das etapas e pela inclusão da documentação
exigida pelas normas de licitação, propondo às áreas demandantes e técnicas o
saneamento, quando necessário;
V - conduzir as sessões públicas das dispensas eletrônicas;
VI - sub-rogar as dispensas e as inexigibilidades para as Unidades de
Administração de Serviços Gerais - UASGs demandantes; e
VII - relatar à unidade competente as informações necessárias ao
procedimento de apuração de responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas
fornecedoras, com proposição de aplicação de penalidade.
Subseção VI
Da Coordenação-Geral de Licitações
Art. 30. À Coordenação-Geral de Licitações compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução de atividades
relativas às licitações e procedimentos auxiliares relacionados à fase de seleção da pessoa
física ou jurídica fornecedora;
II - apoiar a formulação do Plano de Contratações Anual, promovendo
orientações relativas a prazos, procedimentos e estratégias a serem adotadas;
III - estabelecer diretrizes correspondentes às atividades de licitações, inclusive
com a proposição de padronização de procedimentos e documentos;