PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 56)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MINISTERIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete Ministerial compete:
I - assistir a autoridade máxima em sua representação social e ocupar-se das
relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - representar a autoridade máxima, por designação específica, nos comitês,
nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho
administrativo;
III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério;
IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de
indicação de representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos
de administração e fiscal das empresas estatais;
V - gerir o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados a
autoridade máxima;
VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial;
VII - articular-se com titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos
submetidos à consideração da autoridade máxima; e
VIII - coordenar a elaboração de manifestações sobre questões corporativas
estratégicas de empresas estatais vinculadas ao Ministério que requeiram pronunciamento
da autoridade máxima.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Gabinete Ministerial tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Agenda;
II - Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos:
a) Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos:
1. Divisão de Atos Legislativos e Infralegais;
b) Coordenação de Informação, Controle Interno e Ouvidoria;
1. Divisão de Informação; e
c) Coordenação de Documentação;
III - Cerimonial:
a) Coordenação de Cerimonial; e
IV - Coordenação-Geral de Administração:
a) Coordenação de Atos de Pessoal:
1. Divisão de Análise de Atos;
b) Coordenação de Informação e Publicação:
1. Divisão de Informação;
c) Coordenação de Logística:
1. Divisão de Atendimento e Suporte; e
2. Divisão de Logística; e
d) Coordenação de Diárias e Passagens.
Art. 3º O Gabinete Ministerial será dirigido por Chefe de Gabinete; a
Assessoria, por Chefe de Assessoria; a Coordenação-Geral por Coordenador-Geral; as
Coordenações, por Coordenadores; o Cerimonial e as Divisões por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Agenda
Art. 4º À Coordenação de Agenda compete:
I - coordenar os pedidos de audiência da autoridade máxima; e
II - coordenar a pauta de trabalho da autoridade máxima e prestar assistência
em seus despachos.
Seção II
Da Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos
Art. 5º À Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos compete:
I - planejar, controlar e organizar as atividades relacionadas à gestão de
processos administrativos eletrônicos, atos e registros oficiais endereçados ao Gabinete
Ministerial;
II - controlar e acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse do
Gabinete Ministerial junto a outros órgãos e entidades da União, e demais entes
federados;
III - supervisionar as atividades de elaboração das respostas das demandas de
órgãos de controle e de ouvidoria relativas aos assuntos de competência do Gabinete
Ministerial; e
IV - administrar e gerir, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, as propostas de atos a serem submetidos à Presidência da República
com trâmite obrigatório no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do
Governo Federal - SIDOF.
Art. 6º À Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Técnicos compete:
I - proceder a análise técnica nos processos administrativos recepcionados na
Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos;
II - coordenar e acompanhar os atos submetidos ao Gabinete Ministerial,
visando à revisão ou à elaboração de atos a serem assinados pela autoridade máxima;
III - gerenciar, acompanhar e controlar as propostas de atos a serem
submetidos à Presidência da República com trâmite obrigatório no SIDOF; e
IV - acompanhar as publicações dos atos da autoridade máxima na imprensa
oficial.
Art. 7º À Divisão de Atos Legislativos e Infralegais compete:
I - executar atividades de elaboração, conferência e revisão de documentos e
expedientes a serem submetidos à assinatura da autoridade máxima e da autoridade
responsável pelo Gabinete Ministerial, de acordo com as normas e padrões vigentes; e
II - receber, encaminhar e acompanhar os documentos com trâmite do Sistema
de Geração e Tramitação de Documentações Oficiais do Governo Federal - SIDOF.
Art. 8º À Coordenação de Informação, Controle Interno e Ouvidoria
compete:
I - elaborar expedientes solicitados pela chefia de Gabinete Ministerial para
assinatura da autoridade máxima;
II - elaborar respostas das demandas de órgãos de controle e de ouvidoria
relativas aos assuntos de competência do Gabinete Ministerial; e
III - instruir processos de denúncia ou de comunicações de irregularidades e
encaminhar aos setores competentes pela apuração.
Art. 9º À Divisão de Informação compete:
I - assistir titular da coordenação nos assuntos relativos às demandas de
órgãos de controle e de ouvidoria;
II - elaborar expedientes para encaminhamento das respostas às consultas
dirigidas ao Ministério, à autoridade máxima e à autoridade responsável pelo Gabinete
Ministerial; e
III - fornecer subsídios para resposta às demandas de órgãos de controle e de
ouvidoria dos assuntos de competência do Gabinete Ministerial.
Art. 10. À Coordenação de Documentação compete:
I - prestar apoio à Chefia da Assessoria de Assuntos Técnicos e Finalísticos
quanto à gestão da documentação;
II - coordenar e controlar as atividades de recebimento, registro, triagem,
distribuição, movimentação de processos administrativos eletrônicos, documentos e
correspondências de interesse ou recebidos no Gabinete Ministerial; e
III - elaborar expedientes para encaminhamento das respostas às consultas
dirigidas ao Ministério, à autoridade máxima e à autoridade responsável pelo Gabinete
Ministerial.
Seção III
Do Cerimonial
Art. 11. Ao Cerimonial compete:
I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades a
que a autoridade máxima comparecer;
II - promover e executar as atividades de apoio logístico voltadas ao
atendimento direto, pessoal e imediato da autoridade máxima do Ministério;
III - elaborar e expedir convites para solenidades oficiais do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a presença da autoridade máxima do
Ministério, em articulação com a Coordenação de Acompanhamento de Assuntos
Técnicos;
IV - recepcionar e acompanhar as autoridades brasileiras em visita ao
Ministério;
V - auxiliar na organização de reuniões com a presença da autoridade
máxima;
VI - planejar e organizar as viagens oficiais da autoridade máxima no território
nacional;
VII - realizar viagens precursoras quando houver necessidade de preparação
logística para a chegada da autoridade máxima em suas visitas oficiais;
VIII - providenciar transporte para o deslocamento da autoridade máxima em
território brasileiro e estrangeiro;
IX - organizar e coordenar os eventos oficiais internos e externos com a
presença da autoridade máxima;
X - acompanhar o calendário das datas comemorativas no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - expedir mensagens de cumprimentos alusivas às datas comemorativas, em
articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social;
XII - atualizar regularmente o cadastro de autoridades de interesse do
Ministério, assegurando que as informações estejam sempre atualizadas e acessíveis; e
XIII - atuar na execução da política de relações públicas, de forma integrada
com a Assessoria Especial de Comunicação Social, informando sobre previsões de
participação da autoridade máxima em eventos, viagens, congressos, entre outros.
Art. 12. À Coordenação de Cerimonial compete:
I - prestar apoio à autoridade responsável pelo Cerimonial quanto a gestão de
eventos e agendas do Gabinete Ministerial;
II - coordenar e acompanhar as atividades de cerimonial público;
III - apoiar na execução das demandas de planejamento e organização de
reuniões, eventos e viagens;
IV - coordenar e acompanhar envio de convites, confirmações de presença e
agradecimentos; e
V - apoiar a execução nas atividades de apoio logístico voltadas ao
atendimento direto, pessoal e imediato da autoridade máxima do Ministério.
Seção IV
Da Coordenação-Geral de Administração
Art. 13. À Coordenação-Geral de Administração compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades concernentes à movimentação,
nomeação, exoneração, designação, dispensa, concessão de benefícios e demais atos de
pessoal no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima do
Ministério;
II - coordenar e acompanhar as solicitações de serviços de informática, de
almoxarifado, de movimentação de patrimônio, de transporte e de serviços gerais, no
âmbito do Gabinete Ministerial;
III - coordenar e acompanhar a elaboração de relatórios gerenciais para
tomada de decisão pelo Gabinete Ministerial e gerenciar a publicização dos atos
administrativos nos sistemas de gerenciamento de informações no âmbito do Gabinete
Ministerial; e
IV - coordenar e acompanhar as demandas referentes a viagens nacionais,
internacionais e afastamentos do país no âmbito dos órgãos de assistência direta e
imediata à autoridade máxima do Ministério.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Administração prestará colaboração à
Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética na coordenação e na execução das
atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.
Art. 14. À Coordenação de Atos de Pessoal compete:
I - coordenar a execução das atividades referentes à movimentação,
nomeação, exoneração, designação e dispensa das pessoas servidoras nos Cargos
Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE, bem como nas
gratificações e demais atos de pessoal;
II - gerenciar e disponibilizar informações de quantitativos, ocupação e
disponibilidade de CCE, FCE e Gratificações;
III - apoiar na execução e realizar o monitoramento das atividades referentes
à capacitação, à avaliação de desempenho de pessoas servidoras e ao Programa de
Gestão e Desempenho, junto aos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade
máxima;
IV - coordenar o encaminhamento ao setor competente o controle de
frequência, a programação e as notificações de férias das pessoas servidoras; e
V - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria
de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 15. À Divisão de Análise de Atos compete:
I - providenciar os atos necessários à movimentação interna e externa de
pessoas servidoras;
II - providenciar os atos necessários à nomeação, exoneração, designação e
dispensa das pessoas servidoras nos CCE e nas FCE, bem como nas gratificações;
III - providenciar os atos necessários à posse das pessoas servidoras nomeadas
para ocupar CCE ou FCE;
IV - providenciar os atos necessários à autorização de afastamento para servir
organismo internacional, redução ou reversão de jornada de trabalho de pessoas
servidoras e o retorno ao serviço de pessoas anistiadas;
V - atuar na gestão setorial do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito
da Coordenação-Geral de Administração; e
VI - providenciar a comunicação do controle de frequência, da programação e
das notificações de férias de pessoas que exercem atividade pública requisitadas, cedidas
e movimentadas para compor força de trabalho.
Art. 16. À Coordenação de Informação e Publicação compete:
I - coordenar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição,
movimentação de processos, documentos e correspondências de interesse do Gabinete
Ministerial;
II - coordenar a publicação de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de
Gestão de Pessoas, o peticionamento eletrônico e a expedição de correspondências e
documentos em geral assinados pela autoridade máxima do Ministério;
III - coordenar a elaboração e a apresentação dos dados, a fim de prover à
Coordenação-Geral de Administração e ao Gabinete Ministerial de informações necessárias
à tomada de decisões; e
IV - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à
Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 17. À Divisão de Informação compete:
I - operacionalizar a consolidação dos dados para elaborar relatórios e
documentos internos, a fim de prover à Coordenação-Geral de Administração do Gabinete
Ministerial e ao Gabinete Ministerial de informações necessárias à tomada de decisões;
II - providenciar a organização do recebimento, análise, classificação e registro
dos documentos, processos, correspondências e demais expedientes no âmbito da
Coordenação-Geral de Administração; e
III - providenciar a execução referente a publicização dos atos no Diário Oficial
da União e no Boletim de Gestão de Pessoas.
Art. 18. À Coordenação de Logística compete:
I - coordenar e monitorar a prestação de suporte às pessoas usuárias de
informática, bem como assistência técnica às reuniões e manutenção de equipamentos e
instalação e atualização de softwares necessários;
II - coordenar e monitorar a disponibilização de infraestrutura necessária para
a integração de novas pessoas colaboradoras, no início do seu exercício, inclusive nas
demais unidades de assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;
III - coordenar e monitorar a organização, a requisição, a distribuição e o
controle de materiais de consumo necessários à execução das atividades, bem como de
bens permanentes;
IV - coordenar e monitorar as solicitações de serviços gerais, bem como as
ocorrências na execução das atividades de contratos de terceirização, tais como serviços
de apoio administrativo, técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado
bilíngue, copeiragem, vigilância e limpeza;
V - coordenar e monitorar o apoio às solicitações de alterações de leiaute e de
mão de obra terceirizada; e
VI - exercer a função de ponto focal no âmbito da sua atuação junto à
Diretoria de Tecnologia da Informação e à Diretoria de Administração e Logística, ambas
da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Art. 19. À Divisão de Atendimento e Suporte compete:
I - prestar o suporte às pessoas usuárias de informática no que tange ao uso
de equipamentos e seus aplicativos, bem como assistência técnica às reuniões no âmbito
do Gabinete Ministerial;
II - providenciar a manutenção de equipamentos e instalação de softwares
necessários, bem como suas atualizações tecnológicas; e
III - solicitar os acessos de pessoas colaboradoras à rede do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e aos sistemas de informação
colaboradores.
Art. 20. À Divisão de Logística compete:
I - oferecer as condições de infraestrutura necessária para a integração de
novas pessoas colaboradoras, no início do seu exercício, inclusive nas demais unidades de
assistência direta e imediata à autoridade máxima do Ministério;
II - organizar e controlar os materiais de consumo necessários à execução das
atividades e requisitá-los junto à unidade competente;
III - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação de bens
móveis;
IV - acompanhar as ocorrências na execução das atividades de contratos de
terceirização, tais como serviços de apoio administrativo, técnico em secretariado,
secretariado executivo, secretariado bilíngue, copeiragem, vigilância e limpeza;
V - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, elétrica, persianas,
hidráulica, de manutenção em geral, entre outros; e
VI - acompanhar e apoiar as solicitações de alterações de leiaute e de mão de
obra terceirizada.
Art. 21. À Coordenação de Diárias e Passagens compete:
I - coordenar e monitorar as demandas referentes a viagens nacionais e
internacionais no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
II - coordenar e monitorar os processos de afastamento do país das pessoas
servidoras no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima do
Ministério;
III - operacionalizar a aprovação das viagens e dos atestes de faturas dos
órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete Ministerial;
IV - operacionalizar o pedido para o pagamento de diárias e para a prestação
de contas no SCDP;
V - encaminhar a exposição de motivos para envio à Casa Civil da Presidência
da República para assinatura do Presidente da República para autorizar o afastamento da
autoridade máxima do Ministério do país;
VI - solicitar e monitorar a descentralização orçamentária para despesas
referentes a diárias e passagens no âmbito do Gabinete Ministerial;
VII - providenciar os serviços de roaming internacional e pacote Office para os
afastamentos internacionais no âmbito do Gabinete Ministerial;
VIII - solicitar a emissão de passaporte oficial ou diplomático e visto para os
órgãos de assessoria direta e imediata da autoridade máxima do Ministério; e
IX - atuar como ponto focal no âmbito da sua atuação junto à Diretoria de
Administração e Logística.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 22. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete Ministerial, pela Assessoria,
pela Coordenação-Geral, pelas Coordenações, pelo Cerimonial e pelas Divisões incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas
áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A autoridade responsável pelo Gabinete Ministerial poderá promover
as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação
ao disposto no Regimento Interno.
Art. 24. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pelo Gabinete
Ministerial.
Art. 25. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Gabinete
Ministerial são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla
da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/CCE
. .GABINETE MINISTERIAL .GM .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.15
. .Coordenação de Agenda .COAG .1 .Coordenador .CCE 1.12
. . . . . .
. .Assessoria de Assuntos Técnicos e
Finalísticos
.ASTEC .1 .Chefe de
Assessoria
.CCE 1.13
. .Coordenação de Acompanhamento de
Assuntos Técnicos
.COTEC .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Atos Legislativos e Infralegais .DIALI .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Informação, Controle
Interno e Ouvidoria
.CODIN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Informação .DIINF .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Documentação .CODOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Cerimonial .CERIM .1 .Chefe .CCE 1.14
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. .Coordenação de Cerimonial .COCER .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Administração .CGAD .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Atos de Pessoal .COAP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Análise de Atos .DIAT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Informação e Publicação .COINF .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Informação .DINFO .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Logistica .COLOG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Atendimento e Suporte .DIASP .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Logística .DILOG .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Diárias e Passagens .CODEP .1 .Coordenador .CCE 1.10
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
DIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente a autoridade máxima, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade tem a
seguinte estrutura:
I - Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão; e
II - Divisão de Articulação e Promoção da Participação Social.
Art. 3º A Assessoria será dirigida por Chefe de Assessoria Especial e a Divisão
por Chefe.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE
Art. 4º A Coordenação de Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão
compete:
I - em articulação com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos
do Governo:
a) prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes para a
promoção da diversidade, equidade e inclusão;
b) prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes que tenham
como fito a proteção dos direitos humanos;
c) propor e realizar ações que promovam o enfrentamento ativo de toda forma
de discriminação e assédio, e que promovam o respeito à diversidade no ambiente de
trabalho;
d) apoiar o desenvolvimento de ações do Programa Pró-Integridade, bem como
participar das reuniões do Subcomitê de Integridade; e
e) apoiar e participar de Grupos de Trabalho, conselhos, comissões e
colegiados; e
II - realizar outras tarefas que lhe sejam indicadas pela autoridade responsável
pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.
Art. 5º À Divisão de Articulação e Promoção da Participação Social compete:
I - em articulação com as demais unidades competentes do Ministério e órgãos
do Governo:
a) prestar assessoramento na temática de participação social;
b) propor e realizar ações de incentivo à participação social;