PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 25 de 56)

Subseção I
Da Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais
Art. 10. À Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais
compete:
I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de
atuação das empresas estatais federais sobre políticas de estrutura de pessoal; e
II - gerir as atividades relacionadas à análise das propostas das empresas
estatais federais relativas a:
a) alteração do quantitativo de pessoal próprio;
b) planos de cargos e salários; e
c) planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e
cargos em comissão, inclusive os de livre provimento.
Art. 11. À Coordenação de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais
compete:
I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais
federais relativas a:
a) alteração do quantitativo de pessoal próprio;
b) planos de cargos e salários; e
c) planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e
cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; e
II - coordenar a elaboração de relatórios gerencias de política de gestão de
pessoas.
Art. 12. À Divisão de Acompanhamento de Informações de Pessoal de Estatais
compete preparar e monitorar as informações relativas às bases de dados de pessoal das
estatais.
Art. 13. À Divisão de Estrutura de Pessoal de Estatais compete elaborar e
executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas a planos
de cargos e salários.
Art. 14. À Divisão de Quantitativo de Pessoal de Estatais compete elaborar e
executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas à
alteração do quantitativo de pessoal próprio.
Art. 15. À Divisão de Plano de Funções de Estatais compete elaborar e
executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas a planos
de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão,
inclusive os de livre provimento.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de
Estatais
Art. 16. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas
de Estatais compete:
I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de
atuação sobre políticas de negociações coletivas das empresas estatais federais;
II - gerir as atividades relacionadas à análise de propostas das empresas
estatais federais relativas a:
a) acordo coletivo de trabalho;
b) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;
c) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de
pessoal; e
d) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das
empresas; e
III - gerir o acompanhamento das negociações coletivas.
Art. 17. À Coordenação de Acompanhamento de Negociações Coletivas de
Estatais compete:
I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais
federais relativas a:
a) acordo coletivo de trabalho;
b) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;
c) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de
pessoal; e
d) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das
empresas; e
II - coordenar as atividades de acompanhamento das negociações coletivas.
Art. 18. À Divisão de Análise de Propostas de Negociações de Estatais
compete:
I - operacionalizar as informações relativas às diretrizes e parâmetros de
atuação das empresas estatais federais sobre negociações coletivas e benefícios; e
II - elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais
federais relativas a:
a) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;
b) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de
pessoal; e
c) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das
empresas.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de
Estatais
Art. 19. À Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de
Saúde de Estatais compete:
I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de
atuação sobre o patrocínio de planos de previdência complementar e a oferta de
benefícios de assistência à saúde pelas empresas estatais federais; e
II - gerir as atividades relacionadas à análise de propostas das empresas
estatais federais relativas:
a) ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas
de previdência complementar no que se refere a:
1. instituição de entidade fechada de previdência complementar;
2. alteração de estatuto de entidade fechada de previdência complementar;
3. instituição de planos de benefícios;
4. alteração de regulamento de planos de benefícios;
5. convênios de adesão e suas alterações;
6. contrato de confissão e assunção de dívidas e suas alterações;
7. alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de
patrocinadores;
8. equacionamento de déficit;
9. distribuição de superávit;
10. retirada de patrocínio; e
11. transferência de gerenciamento de plano de benefícios; e
b) ao benefício de assistência à saúde no que se refere à sua implementação,
custeio ou modalidade.
Art. 20. À Coordenação de Acompanhamento de Planos de Saúde de Estatais
compete:
I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais
federais relativas à oferta de benefícios de assistência à saúde; e
II - coordenar e monitorar as informações relativas ao patrocínio de planos de
previdência complementar e à oferta de benefícios de assistência à saúde.
Art. 21. À Divisão de Acompanhamento de Informações de Previdência
Complementar e Planos de Saúde de Estatais compete preparar, monitorar e analisar
informações relativas aos planos de benefícios patrocinados por empresas estatais
federais e aos benefícios de assistência à saúde das pessoas empregadas das estatais
federais.
Art. 22. À Coordenação de Acompanhamento de Previdência Complementar
de Estatais compete coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas
estatais federais relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por
entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 23. À Divisão de Acompanhamento de Previdência Complementar de
Estatais compete elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas
estatais federais relativas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por
entidades fechadas de previdência complementar.
Seção IV
Da Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais
Art. 24. À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais
compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos
orçamentos das empresas estatais;
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;
III - acompanhar o Programa de Dispêndios Globais de estatais e o seu
alinhamento aos objetivos de políticas públicas e às prioridades governamentais;
IV - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de estatais que
impactem os resultados das políticas públicas; e
V - acompanhar a execução econômico-financeira das empresas estatais.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais
Art. 25. À Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais compete:
I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais, do
orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do
Tesouro Nacional e do demonstrativo da política de aplicação das instituições
financeiras oficiais de fomento, compatibilizando-os com o plano plurianual e com as
metas de resultado primário;
II - monitorar e avaliar as execuções orçamentárias e a meta de resultado
primário das empresas estatais federais e solicitar, quando julgar convenientes e
necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte das empresas;
III - coordenar a elaboração do relatório bimestral de execução do
orçamento de investimento das empresas estatais federais;
IV - subsidiar a elaboração de projetos de lei, quanto aos aspectos
relacionados às empresas estatais federais, relativos:
a) ao plano plurianual;
b) à lei de diretrizes orçamentárias; e
c) à lei orçamentária anual;
V - coordenar a elaboração e consolidar as informações sobre riscos fiscais
das empresas estatais federais; e
VI - subsidiar a elaboração de manifestação da Secretaria sobre pleitos das
empresas estatais federais relativos à contratação de operação de crédito de longo
prazo, inclusive operações de arrendamento mercantil.
Art. 26. À Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Financeiro
compete:
I - acompanhar a elaboração do programa de dispêndios globais e do
orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do
Tesouro Nacional do setor financeiro;
II - elaborar as propostas de manifestação da Secretaria sobre pleitos das
empresas estatais federais do setor financeiro relativos a:
a) reprogramação e remanejamento do programa de dispêndios globais; e
b) alterações do orçamento de investimento das empresas estatais não
dependentes de recursos do Tesouro Nacional;
III - coordenar a elaboração do demonstrativo da política de aplicação das
instituições financeiras oficiais de fomento; e
IV - monitorar a execução do programa de dispêndios globais e do
orçamento de investimento das empresas estatais do setor financeiro e propor medidas
corretivas para compatibilizá-los com o plano plurianual.
Art. 27. À Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Produtivo
compete:
I - acompanhar a elaboração do programa de dispêndios globais e do
orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do
Tesouro Nacional do setor produtivo;
II - elaborar as propostas de manifestação da Secretaria sobre pleitos das
empresas estatais federais do setor produtivo relativos a:
a) reprogramação e remanejamento do programa de dispêndios globais; e
b) alterações do orçamento de investimento das empresas estatais não
dependentes de recursos do Tesouro Nacional; e
III - monitorar a execução do programa de dispêndios globais e do
orçamento de investimento das empresas estatais do setor produtivo e propor medidas
corretivas para compatibilizá-los com o plano plurianual.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais
Art. 28. À Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais
compete:
I - coordenar a realização de estudos relacionados ao Programa de
Dispêndios Globais e ao Orçamento da União no que se refere às empresas
estatais;
II - acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário e financeiro das
empresas estatais à luz das políticas públicas a elas relacionadas; e
III - acompanhar a execução dos projetos estratégicos das estatais.
Art. 29. À Coordenação de Qualidade dos Gastos de Estatais compete:
I - realizar estudos relacionados ao Programa de Dispêndio Globais e ao
Orçamento da União no que se refere às empresas estatais;
II - propor indicadores, monitorar e avaliar o programa de dispêndios
globais, o orçamento de investimentos e a política de aplicações das instituições
financeiras oficiais de fomento; e
III - acompanhar a execução orçamentária e econômico-financeira de
projetos de investimentos prioritários.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais
Art. 30. À Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais
compete:
I - coordenar a recepção, o processamento e a disponibilização das
informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais federais;
II - coordenar a avaliação e o monitoramento das empresas estatais federais
quanto a gestão e o desempenho econômico-financeiro;
III - promover estudos e propor indicadores e metodologias para os
processos de avaliação e monitoramento econômico-financeiro das empresas estatais
federais;
IV - consolidar, para divulgação, informações quanto ao porte das empresas
estatais federais; e
V - acompanhar o processo de elaboração das manifestações da Secretaria
em assembleias gerais que tratem dos seguintes assuntos:
a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União; e
c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.
Art. 31. À Coordenação de Monitoramento das Empresas Estatais
compete:
I - monitorar o processamento e a disponibilização das informações
econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais federais;
II - monitorar os aspectos econômico-financeiros das empresas estatais
federais cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; e
III - elaborar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Assuntos
Societários, as manifestações da Secretaria em assembleias gerais que tratem dos
seguintes assuntos:
a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União; e
c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.
Art. 32. À Divisão de Monitoramento das Empresas Estatais compete
processar e disponibilizar informações econômico-financeiras e de endividamento
encaminhadas pelas empresas estatais federais.
Seção V
Da Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais
Art. 33. À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete:
I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas
de governança corporativa;
II - orientar, controlar as atividades e realizar as recomendações relativas às
atividades referentes à remuneração das pessoas membras estatutárias e aos atos
societários das empresas estatais federais, incluindo, naquilo que lhe couber, por meio
das manifestações da Secretaria para a instrução do voto da União em assembleias
gerais das referidas empresas;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da
Secretaria referentes a processos de liquidação;
IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em conselhos de administração e conselhos
fiscais das empresas estatais federais, bem como de dirigentes daquelas vinculadas ao
Ministério e de liquidantes; e
V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da
governança das empresas estatais federais.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Assuntos Societários
Art. 34. À Coordenação-Geral de Assuntos Societários compete:
I - coordenar as atividades relativas à proposição de diretrizes e ao
aprimoramento das políticas de governança corporativa e execução de políticas
públicas;
II - subsidiar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria com
competências relativas ao tema, a elaboração de manifestação sobre os seguintes
assuntos relacionados às empresas estatais federais:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e
exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou
incorporação;
c) estatutos sociais e suas alterações;
d) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de
aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;
e) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam,
de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;
f) processos de liquidação de empresas estatais federais; e
g) demais assuntos societários; e
III - elaborar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Avaliação e
Monitoramento das Estatais, as manifestações da Secretaria em assembleias gerais que
tratem dos seguintes assuntos:
a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União; e
c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.
Art. 35. À Coordenação de Assuntos Societários compete:
I - preparar a manifestação da Secretaria quanto a:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e
exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou
incorporação;
c) estatutos sociais e suas alterações;
d) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de
aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;
e) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam,
de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;
f) processos de liquidação de empresas estatais;
g) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
h) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União;
i) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e
j) demais assuntos societários.
Art. 36. À Divisão de Assuntos Societários compete realizar as atividades
operacionais relacionadas às manifestações nos processos de criação e reestruturação
de empresas estatais, estatutos sociais e suas alterações, constituição de subsidiária,
celebração de acordo de acionistas, processos de liquidação e demais assuntos
societários.
Art. 37. À Coordenação de Avaliação da Governança compete:
I - desenvolver, aprimorar e coordenar a aplicação de metodologias e de
indicadores de avaliação das empresas estatais federais quanto à governança
corporativa e ao desempenho na execução de políticas públicas; e
II - coordenar as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e
parâmetros para aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais
federais, alinhadas às melhores práticas de governança corporativa.
Art. 38. À Divisão de Avaliação da Governança compete realizar as
atividades operacionais necessárias às atividades de avaliação da governança e da
execução de políticas públicas por parte das empresas estatais federais.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva
Art. 39. À Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva
compete coordenar as atividades necessárias à proposição de diretrizes, ao
acompanhamento de indicadores de conformidade específica e à elaboração das
manifestações específicas da Secretaria, inclusive a instrução do voto da União em
assembleia geral, sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:
I - remuneração fixa das pessoas administradoras, conselheiras fiscais,
membras de comitês estatutários e liquidantes, respeitados os limites previstos na
legislação aplicável;
II - diretrizes gerais e avaliação dos programas de remuneração variável das
pessoas diretoras e liquidantes, no que se refere ao estabelecimento de metas, limites
e alcance dos resultados; e
III - benefícios e demais regras correlatas das pessoas membras
estatutárias.
Art. 40. À Coordenação de Políticas de Remuneração compete coordenar as
atividades relacionadas à elaboração das manifestações da Secretaria acerca de
remuneração, incluída a parcela variável, e benefícios de pessoas membras estatutárias
de empresas estatais federais.
Art. 41. À Coordenação de Estudos e Projetos de Remuneração compete
conduzir pesquisas e avaliações relacionadas à remuneração de pessoas membras
estatutárias, incluída a parcela variável, com vistas a subsidiar a tomada de decisão, a
manifestação da Secretaria, e a instrução de voto em assembleia geral.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros
Art. 42. À Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros
compete:
I - coordenar e orientar a atuação de representantes do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nos conselhos de administração e fiscal de
empresas estatais federais, atuando como ponto focal para consultas, dúvidas técnicas
e solicitações de apoio à sua atividade;
II - processar as indicações de pessoas administradoras e conselheiras fiscais
nas vagas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em empresas
estatais federais, bem como de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao
Ministério e de liquidantes;
III - coordenar a produção de material (manuais, formulários e outros
documentos), incluindo a padronização de processos e orientação técnica aos órgãos e
entidades indicantes;
IV - coordenar a elaboração de cursos e programas de capacitação para
pessoas administradoras de empresas estatais federais; e
V - promover e divulgar boas práticas relacionadas à avaliação das pessoas
administradoras de empresas estatais federais.
Art. 43. À Divisão de Relacionamento com Conselheiros compete realizar a
instrução processual e a análise prévia de compatibilidade dos requisitos e vedações
para indicação de pessoas administradoras e conselheiras fiscais do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como de dirigentes das empresas
estatais vinculadas ao Ministério e de liquidantes.
Seção VI
Da Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais
Art. 44. À Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais
compete:
I - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos com foco na
inovação, relacionados às atividades da Secretaria;
II - desenvolver e executar atividades de inteligência de dados, incluída a
gestão de ambiente centralizado de informações;
III - produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades de
coordenação e governança das empresas estatais;
IV - desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com as demais Diretorias
da Secretaria, sobre temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
V - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob
responsabilidade da Secretaria; e
VI - gerir, na função de órgão correlato do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, os recursos de tecnologia da informação
que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais
Art. 45. À Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais
compete:
I - desenvolver, gerir e disponibilizar os recursos necessários para o
ambiente centralizado de informações;
II - aprimorar a automação dos processos da Secretaria em parceria com as
demais unidades;
III - coordenar a governança de tecnologia da informação no âmbito da
Secretaria, incluindo o planejamento das ações de tecnologia da Informação - TI, o
relacionamento com as demais instâncias de governança (TI, Segurança da Informação,
Proteção de Dados) e o estabelecimento de diretrizes internas na gestão da TI;
IV - planejar e coordenar ações de desenvolvimento e sustentação de
soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;
V - gerir, no todo ou parcialmente, a prestação de serviços de TI à
Secretaria por órgãos ou entidades, públicas ou privadas, com os quais o Ministério ou
a Secretaria mantenham convênios, acordos de cooperação ou contratos;