PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 24 de 56)

III - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas
apresentadas pelas entidades sindicais;
IV - fornecer esclarecimentos da legislação dos temas de sua competência;
V - recepcionar e estabelecer o diálogo com as entidades representativas das
pessoas servidoras;
VI - assessorar o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente
- MNNP;
VII - assessorar o funcionamento das Mesas Específicas e Temporárias;
VIII - oferecer subsídios ao funcionamento das Mesas Setoriais;
IX - coordenar a participação dos órgãos e das entidades integrantes do Sipec
no tratamento dos pleitos das entidades representativas das pessoas servidoras;
X - propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de
trabalho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XI - coordenar a elaboração dos termos de negociação firmados com as
entidades representativas das pessoas servidoras;
XII - coordenar o Subsistema de Relações de Trabalho do Serviço Público
Federal - SISRT; e
XIII - identificar e propor melhorias referentes a impactos de medidas e
programas sobre as relações de trabalho na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 29. À Divisão de Apoio à Negociação compete:
I - cooperar administrativamente na preparação e organização dos diálogos
com as entidades representativas das pessoas servidoras;
II - manter atualizado o cadastro das entidades representativas das pessoas
servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - apoiar as ações voltadas ao atendimento às entidades representativas das
pessoas servidoras;
IV - organizar os documentos relativos aos pleitos das entidades
representativas das pessoas servidoras;
V - organizar os pleitos das entidades representativas das pessoas
servidoras;
VI - sugerir a redação das respostas aos pleitos das entidades representativas
das pessoas servidoras;
VII - gerir banco de dados relativo às Mesas Setoriais instaladas; e
VIII - disponibilizar informações e orientações para o funcionamento das
Mesas Setoriais.
Art. 30. À Divisão de Estudos e Produção de Atos compete:
I - atender às solicitações de formulação de estudos e fornecer subsídios nos
campos de atuação da Diretoria;
II - atender às solicitações de formulação de atos legais indicados e sugeridos
pela Unidade; e
III - subsidiar as demais áreas da Diretoria sobre a aplicação da legislação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 31. À autoridade responsável pela Secretaria de Relações de Trabalho
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade máxima do órgão propostas de
atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área
de competência.
Art. 32. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pelas
Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A autoridade responsável pela Secretaria de Relações de Trabalho
poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua
competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 34. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de
Relações de Trabalho.
Art. 35. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Relações de Trabalho são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DE RELAÇÕES DE
TRABALHO
.SRT .1 .Secretário .CCE 1.17
. . . .1 .Secretário-
Adjunto
.CCE 1.15
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. .Gabinete .GABIN-SRT .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.05
. .Divisão de Gestão Administrativa e
Documental
.DIAD .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .Coordenação de Informação .COINF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Apoio à Informação .DIAINF .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE BENEFÍCIOS,
PREVIDÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE
.DIPAS .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Coordenação de Processos Judiciais .CPJU .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Divisão de Gestão do Módulo de
Ações Judiciais
.DIGJU .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Orientação de Ações
Judiciais
.DIOJU .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Atenção à
Saúde e Segurança do Trabalho
.CGASS .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Divisão de Atenção à Saúde .DIAS .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Divisão de Segurança do Trabalho .DIST .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Benefícios e
Vantagens Pecuniárias
.CGBEV .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Benefícios e
Vantagens
.COBEV .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Divisão de Licenças e Saúde
Suplementar
.DILES .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Benefícios .DIBEN .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Normatização em
Consignação e Descontos
.DINOC .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Vantagens Pecuniárias .DIVAN .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Legislação
Previdenciária e Direitos Sociais
.CGLEP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Legislação
Previdenciária e Direitos Sociais
.COLEP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Divisão de Direitos Sociais .DIDIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Estudos e Diretrizes de
Aposentadoria
.DIAPO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Estudos e Diretrizes de
Pensão e Previdência Complementar
.DIPEN .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE RELAÇÕES DE
TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
.DERET .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
.CCE 2.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Coordenação-Geral de Negociação
Sindical no Serviço Público
.CGNSP .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.05
. .Divisão de Apoio a Negociação .DIANEG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Estudos e Produção de
Atos
.DEPAT .1 .Chefe .FCE 1.07
ANEXO XVII
REGIMENTO INTERNO DA Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
compete:
I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento
de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das
instituições financeiras oficiais de fomento;
II - acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário
das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as
justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas;
III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas
de gestão de pessoas, de governança e de orçamento;
IV - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras
encaminhadas pelas empresas estatais;
V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e
desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a
reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais
federais;
VI - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas
estatais:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e
exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou
incorporação;
c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
d) estatutos sociais e suas alterações;
e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União;
f) contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de
arrendamento mercantil;
g) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais, relacionadas ao
patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência
complementar, quanto:
1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;
2. à instituição e alteração de planos de benefícios;
3. ao convênio de adesão;
4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;
5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de
patrocinadores;
6. ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e
7. à retirada de patrocínio;
h) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais:
1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio;
2. de acordo coletivo de trabalho;
3. de programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;
4. de planos de cargos e salários;
5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e
cargos em comissão, inclusive os de livre provimento;
6. de benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas
de pessoal; e
7. de participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das
empresas;
i) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais, relacionadas a
benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração
ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício;
j) remuneração, incluída a parcela variável, das pessoas administradoras,
liquidantes, conselheiras e das demais pessoas membras estatutárias remuneradas, em
empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;
k) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de
aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;
l) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam,
de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;
m) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e
n) propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao
estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a
parcela variável, das pessoas administradoras, conselheiras e das demais pessoas
membras estatutárias remuneradas;
VII - operacionalizar a indicação:
a) de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos
conselhos fiscais;
b) no que couber, de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério; e
c) de liquidantes;
VIII - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e
exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão;
IX - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas
estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e
art. 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
X - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da
remuneração das pessoas administradoras, liquidantes, conselheiras e das pessoas
membras dos demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos
honorários mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no
art. 16 da Lei nº 13.303, de 2016, e nas diretrizes da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;
XI - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua competência
de fiscalizar as empresas estatais;
XII - manter cadastro de pessoas conselheiras representantes do Ministério
em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha
participação minoritária;
XIII - servir de ponto focal para representantes do Ministério nos conselhos
de administração em matéria de governança corporativa;
XIV - coordenar, em articulação com o órgão central dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal, o processo de orçamento e planejamento das
empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional;
XV - acompanhar a divulgação de informações relativas aos requisitos
mínimos de transparência das empresas estatais federais de que trata o art. 8º da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e
XVI - coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais tem
a seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Assuntos Administrativos:
1. Divisão de Assuntos Administrativo; e
b) Coordenação de Apoio à CGPAR;
II - Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos
Estratégicos;
III - Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de
Estatais:
a) Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais:
1. Coordenação de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais:
1.1. Divisão de Acompanhamento de Informações de Pessoal de Estatais;
1.2. Divisão de Estrutura de Pessoal de Estatais;
1.3. Divisão de Quantitativo de Pessoal de Estatais; e
1.4. Divisão de Plano de Funções de Estatais;
b) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de
Estatais:
1. Coordenação de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais:
1.1. Divisão de Análise de Propostas de Negociações de Estatais; e
c) Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de
Estatais:
1. Coordenação de Acompanhamento de Planos de Saúde de Estatais:
1.1. Divisão de Acompanhamento de Informações de Previdência
Complementar e Planos de Saúde de Estatais; e
2. Coordenação de Acompanhamento de Previdência Complementar de
Estatais:
2.1. Divisão de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais;
IV - Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais:
a) Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais:
1. Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Financeiro; e
2. Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Produtivo;
b) Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais:
1. Coordenação de Qualidade dos Gastos de Estatais; e
c) Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais:
1. Coordenação de Monitoramento das Empresas Estatais:
1.1. Divisão de Monitoramento das Empresas Estatais;
V - Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais:
a) Coordenação-Geral de Assuntos Societários:
1. Coordenação de Assuntos Societários:
1.1. Divisão de Assuntos Societários; e
2. Coordenação de Avaliação da Governança:
2.1. Divisão de Avaliação da Governança;
b) Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva:
1. Coordenação de Políticas de Remuneração; e
2. Coordenação de Estudos e Projetos de Remuneração; e
c) Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros:
1. Divisão de Relacionamento com Conselheiros; e
VI - Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais:
a) Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais:
1. Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação:
1.1. Divisão de Atendimento e Suporte Técnico; e
2. Coordenação de Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação; e
b) Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação:
1. Coordenação de Dados; e
2. Coordenação de Inovação e Estudos.
Art. 3º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais será
dirigida por Secretário; as Diretorias, por Diretores; o Gabinete, por Chefe de Gabinete;
as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por
Coordenadores; e as Divisões, por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência direta à autoridade responsável pela Secretaria;
II - coordenar a agenda de compromissos da autoridade responsável pela
Secretaria;
III - promover a disseminação de diretrizes e orientações quanto aos
procedimentos internos da Secretaria;
IV - subsidiar a autoridade responsável pela Secretaria, em articulação com as
Diretorias, com informações gerenciais; e
V - coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretaria.
Art. 5º À Coordenação de Assuntos Administrativos compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete da Secretaria; e
II - orientar com a supervisão da autoridade responsável pelo gabinete, as
atividades de apoio administrativo da Secretaria.
Art. 6º À Divisão de Assuntos Administrativos compete executar as atividades
de apoio administrativo relacionadas a pessoal, patrimônio, suporte logístico, gestão
documental e arquivística, recursos de tecnologia da informação e concessão de diárias
e passagens.
Art. 7º À Coordenação de Apoio à CGPAR compete prestar assessoramento à
Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de
Administração de Participações Societárias da União e dos colegiados específicos
eventualmente criados em sua estrutura.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos Estratégicos
Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos
Estratégicos compete:
I - coordenar as ações de desenvolvimento institucional da Secretaria;
II - coordenar, orientar e monitorar o planejamento estratégico da
Secretaria;
III - coordenar e orientar as ações relacionas à gestão de riscos e ao plano
plurianual no âmbito da Secretaria; e
IV - acompanhar e monitorar o andamento de projetos estratégicos da
Secretaria.
Seção III
Da Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais
Art. 9º À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de
Estatais compete:
I - orientar as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros
de política de gestão de pessoas e manifestar-se acerca da análise das propostas de
política de gestão de pessoas, previdência complementar e oferta de benefício de
assistência à saúde; e
II - acompanhar negociação de acordos coletivos de trabalho.