PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 26 de 56)

VI - elaborar e encaminhar a previsão da despesa anual e de investimentos
de TI da Secretaria;
VII - propor a priorização de projetos ou demandas junto ao Comitê de
Governança Digital da Secretaria; e
VIII - elaborar, organizar e manter os portfólios de projetos, processos,
serviços e soluções de TI da Secretaria.
Art. 46. À Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da
Informação compete:
I - gerenciar a disponibilidade das soluções de TI sob responsabilidade da
Secretaria;
II - promover manutenções corretivas e adaptativas para manter o bom
desempenho e o alinhamento às necessidades de negócio das soluções de TI sob
responsabilidade da Secretaria;
III - colaborar nas definições técnicas dos projetos de modernização das
soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;
IV - coordenar as atividades de central de atendimento às pessoas usuárias
das soluções de TI mantidas pela Secretaria, diretamente ou por pessoa física e jurídica
fornecedora externa;
V - gerir o processo de concessão de acesso aos módulos do Sistema de
Informações das Empresas Estatais;
VI - atuar na fiscalização e na gestão de convênios, acordos de cooperação
ou contratos cujo objeto seja a sustentação das soluções de TI sob responsabilidade da
Secretaria; e
VII - disponibilizar e manter atualizada, com o apoio das demais unidades
administrativas, a documentação e manuais relativos às soluções de TI sob
responsabilidade da Secretaria.
Art. 47. À Divisão de Atendimento e Suporte Técnico compete:
I - atuar como suporte de primeiro e segundo nível às pessoas usuárias das
soluções tecnológicas mantidas pela Secretaria, diretamente ou por meio de pessoa
física e jurídica fornecedora externa;
II - conceder ou alterar perfil de acesso às soluções tecnológicas mantidas
pela Secretaria;
III - realizar abertura e acompanhar o atendimento de chamados a pessoas
físicas e jurídicas fornecedoras de serviços externos, em relação à sustentação das
soluções tecnológicas mantidas pela Secretaria;
IV - analisar os chamados de suporte recebidos, identificando necessidades
e melhorias nas soluções e serviços de tecnologia prestados; e
V - emitir relatórios das análises realizadas com propostas de
aperfeiçoamento.
Art. 48. À Coordenação de Modernização dos Recursos de Tecnologia da
Informação compete:
I - identificar e avaliar as necessidades de TI junto às unidades da
Secretaria, catalogando, sugerindo priorização e especificando, com apoio da
Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação e das demais
unidades administrativas da Secretaria;
II - prospectar e propor a aplicação de boas práticas de gestão de projetos
ágeis para a modernização dos recursos de TI da Secretaria;
III - definir arquitetura de aplicações e de dados da Secretaria com apoio da
Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação;
IV - conceber projetos gráficos em alinhamento com as diretrizes da
Secretaria, do Ministério e o Governo Digital;
V - prospectar novas tecnologias e metodologias que possam contribuir na
melhoria dos recursos de TI sob responsabilidade da Secretaria; e
VI - atuar na fiscalização e na gestão de convênios, acordos de cooperação
ou contratos cujo objeto seja a modernização das soluções de TI sob responsabilidade
da Secretaria.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação
Art. 49. À Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação
compete:
I - promover, coordenar e fomentar o desenvolvimento de soluções de
ciência de dados e de conhecimento correlato no âmbito da Secretaria, incluindo o
desenvolvimento de painéis interativos;
II - promover, coordenar e fomentar estudos, pesquisas e atividades de
inteligência de dados sobre temas relacionados à atuação da Secretaria;
III - disponibilizar dados, informações, conhecimento e soluções tecnológicas
relacionados ao público interno com o intuito de subsidiar rotinas internas e auxiliar
em eventuais tomadas de decisão;
IV - disponibilizar dados, informações e conhecimento sobre os temas de
competência da Secretaria ao público externo, especialmente ao público acadêmico e
a outras organizações públicas;
V - monitorar a qualidade, confiabilidade e usabilidade das soluções de
inteligência de dados no âmbito da Secretaria;
VI - monitorar o cumprimento do modelo de governança de dados
formulado no âmbito da Coordenação de Dados; e
VII - assessorar a Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais
na realização de iniciativas, programas e projetos focados em inovação.
Art. 50. À Coordenação de Dados compete:
I - realizar análises, pesquisas e cruzamentos de dados com vistas a
subsidiar tomada de decisões no âmbito da Secretaria;
II - realizar estudos e pesquisas, bem como desenvolver ferramentas e
outras atividades relativas à ciência de dados;
III - elaborar, manter e controlar a documentação relativa aos dados e às
soluções de ciência de dados mantidos no âmbito da Secretaria, com o apoio das
demais unidades administrativas;
IV - formular e manter modelo de governança de dados, de acordo com as
melhores práticas, no âmbito de suas competências; e
V - prestar assessoria e consultoria em assuntos relacionados a ciência de
dados às demais unidades das Secretaria.
Art. 51. À Coordenação de Inovação e Estudos compete:
I - gerenciar, acompanhar e avaliar os instrumentos que viabilizem estudos
e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nos temas da
competência da Secretaria;
II - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos, com foco na
inovação, relacionados às atividades de gestão e governança de estatais; e
III - identificar melhorias e propor inovação nos processos de trabalho
relacionados às atividades da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 52. À autoridade responsável pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Diretorias e encaminhar à
autoridade máxima do órgão propostas de atos normativos para estabelecimento de
parcerias com outras instituições, na sua área de competência.
Art. 53. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete; pelas
Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. A autoridade responsável pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais poderá promover as alterações nos atos normativos
e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento
Interno.
Art. 55. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
Art. 56. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais são alocados conforme quadro
abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS
.SEST .1 .Secretário .CCE 1.17
. . . .1 .Secretário-
Adjunto
.FCE 1.15
. . . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . . .2 .Gerente de
Projeto
.FCE 3.13
. .Gabinete .GABIN-SEST .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação de Assuntos
Administrativos
.COADM .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . . .1 .Assistente .CCE 2.08
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Divisão de Assuntos Administrativos .DIADM .1 .Chefe .CCE 1.09
. .Coordenação de Apoio à CGPAR .COAP .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . . . . .
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Planejamento
Institucional e Projetos Estratégicos
.CGPLAN .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL
E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE
ESTATAIS
.DEPEC .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Política de
Estrutura de Pessoal de Estatais
.CGPEP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Política de Estrutura
de Pessoal de Estatais
.COPEP .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Acompanhamento de
Informações de Pessoal das Estatais
.DAIPE .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Estrutura de Pessoal de
Estatais
.DIPEP .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Quantitativo de Pessoal
de Estatais
.DIQPE .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Plano de Funções de
Estatais
.DIPFE .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Acompanhamento de Negociações
Coletivas de Estatais
.CGANE .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Acompanhamento
de Negociações Coletivas de Estatais
.COANE .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Análise de Propostas de
Negociações de Estatais
.DIPNE .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Previdência
Complementar e Planos de Saúde de
Estatais
.CGPPS .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Acompanhamento
de Planos de Saúde de Estatais
.COAPS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Acompanhamento de
Informações de Previdência
Complementar e Planos de Saúde de
Estatais
.DIAINF .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Acompanhamento
de Previdência Complementar de
Estatais
.COAPC .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Acompanhamento de
Previdência Complementar de
Estatais
.DIAPC .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE ORÇAMENTO E
QUALIDADE DOS GASTOS DE
ESTATAIS
.DOGES .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Orçamento de
Estatais
.CGORC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Orçamento das
Empresas do Setor Financeiro
.COESF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Orçamento das
Empresas do Setor Produtivo
.COESP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Qualidade dos
Gastos de Estatais
.CGGE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Qualidade dos
Gastos de Estatais
.COGE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Avaliação e
Monitoramento de Estatais
.CGAVM .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Monitoramento das
Empresas Estatais
.COMEF .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Monitoramento das
Empresas Estatais
.DIMES .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE GOVERNANÇA E
AVALIAÇÃO DE ESTATAIS
.DEGOV .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Assuntos
Societários
.CGASE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Assuntos
Societários
.COSOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Assuntos Societários .DISOC .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Avaliação da
Governança
.COAGV .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Avaliação da Governança .DIAGV .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Políticas de
Remuneração Executiva
.CGPRE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador
de Projeto
.CCE 3.10
. .Coordenação de Políticas de
Remuneração
.COPOR .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Estudos e Projetos
de Remuneração
.COEPRE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Relacionamento com Conselheiros
.CGREL .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Coordenador
de Projeto
.CCE 3.10
. .Divisão de Relacionamento com
Conselheiros
.DIREL .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE INOVAÇÃO E
INTELIGÊNCIA EM GESTÃO DE
ESTATAIS
.DIGES .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação-Geral de Gestão da
Informação de Estatais
.CGINF .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Sustentação dos
Recursos de Tecnologia da
Informação
.COSTI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Divisão de Atendimento e Suporte
Técnico
.DIAST .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Modernização dos
Recursos de Tecnologia da
Informação
.COMTI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Inteligência e
Estudo para Inovação
.CGIE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Dados .CDADOS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Inovação e Estudos .COIE .1 .Coordenador .FCE 1.10
ANEXO XVIII
Regimento interno da secretaria do patrimônio da união
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua
conservação;
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da
União;
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição,
alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis
da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios
competentes;
IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da
União utilizados em serviço público;
V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao
patrimônio da União;
VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do
Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação;
VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e
das fundações públicas federais; e
VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Apoio Administrativo;
b) Coordenação de Apoio Técnico;
c) Coordenação de Apoio à Comunicação; e
d) Divisão de Apoio Administrativo;
II - Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial;
III - Diretoria de Gestão e Governança:
a) Divisão de Apoio Técnico;
b) Coordenação-Geral de Administração:
1. Coordenação de Gestão de Pessoas:
1.1. Serviço de Gestão de Desempenho;
2. Divisão de Apoio Logístico; e
3. Serviço de Documentação, Arquivo e Publicações;
c) Coordenação-Geral de Governança e Controle:
1. Coordenação de Controle e Monitoramento; e
2. Coordenação de Supervisão de Superintendências;
d) Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças:
1. Coordenação de Orçamento e Finanças;
2. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira;
3. Setor de Diárias e Passagens; e
4. Setor de Orçamento e Finanças;
e) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica:
1. Coordenação de Gestão Estratégica;
2. Coordenação do Escritório de Processos;
3. Coordenação de Gestão de Contratos de Destinação:
3.1. Divisão de Contratos de Destinação; e
4. Coordenação de Gestão do Conhecimento:
4.1. Divisão de Documentação e Memória Institucional; e
f) Coordenação-Geral de Serviços e Atendimento ao Público:
1. Coordenação de Atenção ao Cidadão;
IV - Diretoria de Receitas Patrimoniais:
a) Coordenação-Geral de Arrecadação:
1. Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação; e
b) Coordenação-Geral de Cobrança:
1. Coordenação de Recuperação de Créditos Patrimoniais; e
2. Serviço de Análise de Recursos;
V - Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis:
a) Coordenação-Geral de Fiscalização:
1. Coordenação de Fiscalização;