PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 21 de 56)

VII - controlar, acompanhar e responder a demandas e diligências relacionadas
a convênios, instrumentos congêneres e processos de inventariança de órgãos e entidades
extintos, quando atribuída competência na forma do inciso I; e
VIII - gerir o arquivo documental de acervos produzidos durante o inventário
de órgãos e entidades extintos e de processos de convênios e instrumentos congêneres,
sob a guarda da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 96. À autoridade responsável pela Secretaria de Gestão de Pessoas
incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas;
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno; e
III - assessorar e assistir a autoridade máxima do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, nos assuntos afetos à Secretaria.
Art. 97. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias que compõem a estrutura
da Secretaria incumbe, dentro do âmbito de sua atuação:
I - assessorar e assistir a autoridade responsável pela Secretaria de Gestão de
Pessoas na análise de propostas relativas a pessoas servidoras públicas civis e militares da
área de Segurança Pública do Distrito Federal, das Forças Armadas, dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da
União;
II - propor e definir requisitos para funcionamento dos Sistemas Estruturantes
de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
III - subsidiar órgãos de assessoramento jurídico e representação judicial do
Poder Executivo Federal com fornecimento de informações técnicas necessárias à
elaboração da defesa da União em matérias relacionadas à gestão de pessoas do
Sipec;
IV - orientar, de forma integrada com as unidades que compõem o Sipec,
ações de desenvolvimento de competências essenciais das pessoas servidoras públicas na
operacionalização dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração
Pública Federal;
V - promover a automatização e a inovação dos processos de gestão de
pessoas;
VI - propor e monitorar indicadores do Órgão Central do Sipec;
VII - desenvolver estudos e ações destinados à revisão e à consolidação da
legislação em gestão de pessoas;
VIII - manter atualizado o conteúdo nos portais de informações da Secretaria; e
IX - planejar e promover projetos ou iniciativas.
Art. 98. Às autoridades responsáveis pelas Coordenações-Gerais que compõem
a estrutura das Diretorias incumbe, dentro do âmbito de sua atuação:
I - planejar, gerir e prover estratégias e mecanismos de organização e
sistematização dos temas afetos à Diretoria, em articulação com outras unidades;
II - assessorar a autoridade responsável pela Diretoria na proposição de
políticas, diretrizes e na consolidação de informações estratégicas;
III - promover e coordenar atividades de orientação e esclarecimentos de
dúvidas quanto à aplicação da legislação;
IV - promover e coordenar a execução de propostas de atos normativos,
normas complementares e procedimentos relativos à aplicação e ao cumprimento
uniforme da legislação no âmbito do Sipec;
V - promover, coordenar e monitorar ações de qualidade e oportunidades de
melhoria nos processos de trabalho junto aos órgãos e às entidades integrantes do
Sipec;
VI - elaborar relatórios gerenciais, operacionais e informativos;
VII - gerenciar o desenvolvimento e a implementação de soluções tecnológicas
que deem suporte aos processos finalísticos da Secretaria;
VIII - coordenar as atividades para o cumprimento das diretrizes institucionais
relativas à gestão de riscos e à integridade;
IX - conduzir projetos ou iniciativas conforme planejamento definido pela
Diretoria;
X - desenvolver estudos e ações destinados à revisão e à consolidação da
legislação em gestão de pessoas;
XI - realizar estudos, análises e pesquisas para a elaboração de propostas de
políticas e diretrizes;
XII - atender diligências provenientes do Poder Judiciário e de órgãos de
controle;
XIII - emitir manifestações técnicas para atendimento de demandas judiciais,
de órgãos de controle, de Ouvidoria, do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, de
parlamentares e de imprensa;
XIV - coordenar a análise e manifestação técnica nos assuntos referentes às
propostas relacionadas às pessoas servidoras públicas civis e militares da área de
Segurança Pública do Distrito Federal, das Forças Armadas, dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
XV - subsidiar órgãos de assessoramento jurídico e de representação judicial
do Poder Executivo Federal com o fornecimento de dados e de informações técnicas para
a elaboração da defesa da União;
XVI - manter o conteúdo de gestão de pessoas atualizado nos portais de
informações da Secretaria; e
XVII - subsidiar as manifestações da Diretoria nos assuntos transversais, em
articulação com outras unidades.
Art. 99. Às pessoas ocupantes de funções de assessoramento, incumbe no que
couber:
I - apoiar a pessoa hierarquicamente superior na orientação técnica da equipe
e nas demandas administrativas;
II - apoiar a produção de conhecimento em práticas inovadoras de gestão;
III - analisar demandas da área de atuação da unidade a critério da chefia
imediata;
IV - participar em grupos de trabalhos transversais;
V - realizar estudos e pesquisas temáticas;
VI - realizar a gestão de projetos;
VII - realizar a articulação com áreas internas e externas à Secretaria para
gestão de assuntos afetos à unidade; e
VIII - oferecer suporte nas ações de revisão e atualização de atos
normativos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. A autoridade responsável pela Secretaria de Gestão de Pessoas poderá
promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para
adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 101. Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de Gestão de
Pessoas.
Art. 102. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Gestão de Pessoas são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS .SGP .1 .Secretário .CCE 1.17
. . . .1 .Secretário-
Adjunto
.CCE 1.15
. . . .1 .Assessor .FCE 2.13
. .Gabinete .GABIN-SGP .1 .Chefe de
Gabinete
.FCE 1.13
. .Divisão de Comunicação, Integração e
Relacionamento com o SIPEC
.CONECTA .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Administração,
Atendimento e Documentação
.CGAAD .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.CCE 2.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. .Coordenação de Gestão
Administrativa
.CADM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. .Divisão de Gestão de Atendimento .DIATEND .1 .Chefe .FCE 1.09
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Divisão de Gestão Documental .DIDOC .1 .Chefe .FCE 1.09
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.05
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE PROVIMENTO E
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
.DEPRO .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Divisão de Acompanhamento do
CPNU
.DICPNU .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Concursos e
Provimento de Pessoal
.CGCOP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Gestão de
Informações e Conhecimentos em
Concursos e Provimentos
.COGECOP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Políticas e Inovação
em Concursos Públicos
.CPCON .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. .Divisão de Planejamento e Gestão de
Concursos Públicos e Provimentos
.DICOP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Divisão de Provimento de Pessoal .DIPROV .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Divisão de Planejamento e Gestão de
Contratação por Tempo Determinado
.DICTE .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Movimentação
de Pessoal
.CGMOP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Movimentação de
Pessoal e Projetos
.CMOP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Movimentação, Licenças e
Afastamentos
.DIMOV .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. .Divisão de Empregados Públicos e
Anistiados
.DIEMP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Planejamento
da Força de Trabalho
.CGFOR .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Planejamento da
Força de Trabalho
.CPFOR .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Dimensionamento da Força
de Trabalho
.DIDFT .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Divisão de Planejamento da Força de
Trabalho
.DIFOR .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE CARREIRAS E
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
.DECAR .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. .Coordenação-Geral de Aplicação da
Legislação de Carreiras
.CGALC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. .Coordenação de Planejamento e
Governança
.CPGO .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Desempenho e
Desenvolvimento de Pessoas
.CGDDP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Divisão de Governança em
Desenvolvimento de Pessoas
.DGDEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Soluções Digitais em
Desempenho e Desenvolvimento de
Pessoas
.DISDEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Gestão de Desempenho de
Pessoas
.DIGED .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Inovação em
Desenvolvimento de Pessoas
.DIDEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Arquitetura de
Carreiras
.CGCAR .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação de Estruturas
Remuneratórias de Carreiras
.CERC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Inovação em
Arquitetura de Carreiras
.CGIAC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS .DESIN .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Coordenação de Portfólio de Projetos,
Planejamento e Riscos
.COPPP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação de Gestão Interna .COGIN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão da
Folha e Integração de Sistemas
.CGFIS .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação de Gestão da Integração
de Sistemas e Soluções Digitais
Integradas à Folha de Pagamento
.COGIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Soluções Digitais Integradas
à Folha de Pagamento
.DISIF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Gestão da Integração de
Sistemas
.DIGIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Gestão, Inovação e
Sustentação dos Processos de Folha de
Pagamento
.COGIF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Divisão de Soluções Digitais
Inovadoras para os Processos de Folha
de Pagamento
.DINOV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Sustentação dos Processos
de Folha de Pagamento
.DISUP .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Coordenação de Soluções para o
eSocial, Previdência, Consignação e
Processos de Folha de Pagamento
.COSES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Soluções Digitais de
Integração do eSocial
.DINTE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Soluções Digitais de
Previdência, Consignação e Suporte a
Processos de Folha de Pagamento
.DISFP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Transformação
Digital em Gestão de Pessoas
.CGDIP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação de Serviços Digitais em
Gestão de Pessoas
.COSDI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Serviços Digitais em Gestão
de Pessoas
.DISDI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Soluções Digitais de
Gestão de Carreiras, Saúde e
Segurança do Trabalho e
Desenvolvimento de Pessoas
.CODIP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Soluções Digitais de
Carreiras e de Desenvolvimento de
Pessoal
.DISDE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Soluções Digitais de Gestão
em Saúde e Segurança do Trabalho
.DISAG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Soluções Digitais de
Suporte, Gestão e de Pesquisa e
Experiência do Usuário
.COPEX .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Soluções Digitais de Gestão,
Integração e Suporte
.DISIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Pesquisa e Experiência do
Usuário de Soluções Digitais em Gestão