PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 22 de 56)

de Pessoas
.DIPEX .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Sistema e
Qualificação de Cadastro
.CGCAD .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Evolução e
Sustentação de Sistema de Cadastro
.CECAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. .Divisão de Soluções Digitais de
Sistema de Cadastro
.DICAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Divisão de Sustentação de Sistema e
Gestão dos Processos de Cadastro
.DISAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. .Coordenação de Qualificação e Gestão
de Dados de Cadastro
.CODAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Gestão de Dados de
Cadastro
.DGCAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE GOVERNANÇA E
INTELIGÊNCIA DE DADOS
.DIGID .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. .Coordenação-Geral de Engenharia de
Dados e Segurança da Informação
.CGSIN .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Segurança e LGPD .COSIN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Estrutura de Dados .CODAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Informações
Gerenciais
.CGINF .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Divisão de Transparência e
Atendimento
.DTAT .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação de Monitoramento e
Conformidade
.COMOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .3 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Divisão de Estruturação de Trilhas e
Processos de Conformidade
.DTCON .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
.DECIPEX .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.CCE 2.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Divisão de Pessoal no Ex-Território
Federal de Rondônia
.DIGEPRO .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . . .
. .Divisão de Pessoal no Ex-Território
Federal de Roraima
.DIGEPRR .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .3 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . . .
. .Divisão de Pessoal no Ex-Território
Federal do Amapá
.DIGEPAP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . . .
. .Coordenação de Apoio Administrativo .COADM .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . . .
. .Coordenação de Atendimento .COATE .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Divisão de Relacionamento e
Procedimentos Financeiros
.DIREF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Procedimentos Cadastrais e
Prova de Vida
.DICAP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Benefícios .CGBEN .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.CCE 2.10
. .Coordenação de Concessão e
Manutenção de Benefícios
.COBEN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . .3 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação de Auxílios .COAUX .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Pagamentos .CGPAG .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Pagamentos de
Aposentadorias e Pensões
.COPAG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira
.CEOFI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Riscos e
Controle
.CGRIS .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Demandas Judiciais .CODEJ .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação de Demandas de Órgãos
de Controle
.COCON .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Acervos Funcionais
.CGGAF .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação de Assentamentos
Funcionais Digitais
.COAFD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Complementação da Folha
.CGCAF .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Análise de Demandas
de Complementação da Folha
.COCAP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. .Serviço de Cadastro de
Complementação
.SECAC .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Cadastro de Demandas da
Folha da Complementação
.SEDFC .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Extinção e
Convênios
.CGECO .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2.10
. . . .1 .Assistente .CCE 2.09
ANEXO XVI
REGIMENTO INTERNO DA Secretaria de relações de trabalho
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Relações de Trabalho compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) relações de trabalho;
b) definição e implementação de benefícios;
c) criação e pagamento de vantagens não relacionadas à estrutura
remuneratória de cargo, plano de cargos ou de carreira da pessoa servidora;
d) negociação permanente com entidades representativas das pessoas
servidoras públicas;
e) atenção e assistência à saúde e à segurança do trabalho;
f) previdência das pessoas servidoras civis da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
g) consignação em folha de pagamento;
II - assessorar a autoridade máxima na análise de propostas, no âmbito de
suas competências, relativas a pessoas servidoras públicas e a militares das Forças
Armadas, da área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
III - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União
para a defesa da União em temas relacionados à gestão de pessoas do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
IV - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as
orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas
no âmbito de suas competências;
V - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicas de inovações, modernização e aperfeiçoamento da gestão
de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;
VI - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e
estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade sobre os assuntos de
competência da Secretaria;
VII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias
destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de
gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública
federal e do Sipec, nos assuntos de sua competência;
VIII - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência; e
IX - realizar, em nome dos patrocinadores, as atividades de apoio à
supervisão ministerial e acompanhamento da Funpresp-Exe.
§ 1º A Secretaria de Relações de Trabalho exercerá a função de órgão central
do Sipec, inclusive de seus subsistemas, exclusivamente nos assuntos relativos a:
I - relações de trabalho;
II - negociação permanente com entidades representativas das pessoas
servidoras públicas;
III - atenção, assistência e promoção à saúde;
IV - segurança do trabalho;
V - perícia oficial;
VI - previdência das pessoas servidoras da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
VII - benefícios e auxílios; e
VIII - vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória de cargo, plano
de cargos ou de carreira da pessoa servidora.
§ 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará colaboração à Secretaria de
Relações de Trabalho na coordenação e na execução das atividades de gestão
administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.
Art. 2º A Secretaria de Relações de Trabalho supervisionará as atividades da
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e
editará orientações normativas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Secretaria de Relações de Trabalho tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Divisão de Gestão Administrativa e Documental;
II - Coordenação de Informação:
a) Divisão de Apoio à Informação;
III - Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde:
a) Coordenação de Processos Judiciais:
1. Divisão de Gestão do Módulo de Ações Judiciais; e
2. Divisão de Orientação de Ações Judiciais;
b) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho:
1. Divisão de Atenção à Saúde; e
2. Divisão de Segurança do Trabalho;
c) Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias:
1. Coordenação de Benefícios e Vantagens:
1.1. Divisão de Licenças e Saúde Suplementar;
1.2. Divisão de Benefícios;
1.3. Divisão de Normatização em Consignação e Descontos; e
1.4. Divisão de Vantagens Pecuniárias; e
d) Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais:
1. Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais:
1.1. Divisão de Direitos Sociais;
1.2. Divisão de Estudos e Diretrizes de Aposentadoria; e
1.3. Divisão de Estudos e Diretrizes de Pensão e Previdência Complementar; e
IV - Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público:
a) Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público:
1. Divisão de Apoio à Negociação; e
2. Divisão de Estudos e Produção de Atos.
Art. 4º A Secretaria de Relações de Trabalho será dirigida por Secretário; as
Diretorias, por Diretores; o Gabinete, por Chefe de Gabinete; as Coordenações-Gerais,
por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; e as Divisões, por
Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete
Art. 5º Ao Gabinete compete:
I - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta nos
pronunciamentos oficiais, do preparo e do despacho dos documentos tratados no
Gabinete;
II - organizar e providenciar agendas, atendimento às consultas e aos
requerimentos formulados por autoridade dos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - coordenar o assessoramento da autoridade responsável pela Secretaria
nos assuntos com a imprensa e nos assuntos parlamentares, articulando-se com a
assessoria competente;
IV - gerenciar o plano estratégico e monitorar os projetos e as ações da
Secretaria; e
V - aprovar os eventos realizados na Secretaria.
Art. 6º À Divisão de Gestão Administrativa e Documental compete:
I - organizar e monitorar procedimentos para gestão da força de trabalho, do
patrimônio, do material, da publicação de atos oficiais, da logística, do transporte, da
telefonia e demais serviços gerais da Secretaria;
II - acompanhar as ações relacionadas às reformas estruturais e gestão dos
cargos e funções da Secretaria;
III - controlar as nomeações, exonerações, designações e dispensas de cargos
e funções da Secretaria;
IV - monitorar a execução e o preparo dos atos formais necessários à
autorização de afastamento do país;
V - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação de
equipamentos e materiais permanentes, mantendo-os atualizados quanto aos registros
de localização;
VI - controlar e acompanhar ocupação do espaço físico da Secretaria; e
VIII - acompanhar os eventos realizados na Secretaria.
Seção II
Da Coordenação de Informação
Art. 7º À Coordenação de Informação compete:
I - planejar e executar as ações de tratamento, homogeneização e
disponibilização de dados e informações de interesse do Sipec, no âmbito das
competências da Secretaria;
II - elaborar e propor metodologias, conceitos, indicadores e estudos que
qualifiquem o processo de monitoramento, avaliação e tomada de decisão, no âmbito
das competências da Secretaria;
III - gerenciar as iniciativas de autoconsumo de dados e informações visando
à transparência ativa, no âmbito das competências da Secretaria;