PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 20 de 56)

II - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à
manutenção de benefícios de pessoas servidoras públicas civis, de militares, de pessoas
empregadas, de pessoas aposentadas e de pessoas beneficiárias de pensão:
a) dos ex-Territórios Federais:
1. do Acre;
2. do Amapá;
3. de Rondônia; e
4. de Roraima; e
b) do antigo Distrito Federal;
III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à
manutenção de benefícios de pessoas aposentadas e de pensionistas:
a) dos órgãos e das entidades extintos da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
b) dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec cujos
serviços tenham sido centralizados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de
fevereiro de 2021; e
c) dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda,
do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dos
Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, nos termos do disposto
no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021;
IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de
reparação econômica de caráter indenizatório referentes a pessoas anistiadas políticas e a
suas pessoas beneficiárias;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos
assentamentos funcionais físicos e digitais de pessoas aposentadas e de pensionistas, sob
gestão da Diretoria;
VI - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas
aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional quando atribuída competência ao Ministério por ato normativo
de extinção do órgão ou da entidade;
VII - coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo
documental de órgãos e de entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional submetidos a processos de extinção, até a entrega aos órgãos responsáveis
pela sua guarda, nos casos previstos no inciso VI;
VIII - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos
processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VII;
IX - analisar, aprovar e adotar medidas relativas às prestações de contas e às
tomadas de contas especiais dos convênios e instrumentos congêneres firmados pelos
extintos:
a) Ministério do Bem-Estar Social, incluídos os instrumentos referentes a
projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de
Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do
Planejamento e Orçamento;
b) Ministério da Integração Regional;
c) Fundação Legião Brasileira de Assistência; e
d) Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios financeiros de 1995
a 1999;
X - executar as atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de
complementação de aposentadorias e pensões das pessoas ferroviárias de que tratam a Lei
nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002;
XI - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os
valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede
Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de
aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, e na Lei nº 10.478, de 28 de junho 2002; e
XII - adotar as medidas necessárias ao cálculo e ao pagamento da parcela sob
encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere
o art. 118, caput, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Parágrafo único. A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de pessoas
anistiadas políticas nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput.
Art. 73. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia compete:
I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de
demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu
âmbito de atuação;
II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas de pessoas em
aposentadoria e pessoas que recebem pensão no âmbito de sua atuação para as unidades
competentes;
III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;
IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a
pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de
atuação; e
V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.
Art. 74. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima compete:
I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de
demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu
âmbito de atuação;
II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas de pessoas servidoras
públicas aposentadas e pensionistas no âmbito de sua atuação para as unidades
competentes;
III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;
IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a
pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de
atuação; e
V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.
Art. 75. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá compete:
I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de
demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu
âmbito de atuação;
II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas das pessoas servidoras
públicas aposentadas e pensionistas no âmbito de sua atuação para as unidades
competentes;
III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;
IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a
pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de
atuação; e
V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras
públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.
Art. 76. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:
I - acompanhar as demandas de viagens nacionais a serviço de pessoas
servidoras integrantes da Diretoria;
II - monitorar a gestão dos contratos de execução de serviços da Diretoria;
III - coordenar e monitorar a execução, em articulação com as unidades da
Diretoria, das atividades de gestão de pessoas relativas às demandas de desenvolvimento
e avaliações;
IV - assistir a Diretoria nas ações que envolvam propostas de nomeação,
exoneração, designação, dispensa de pessoas servidoras públicas, gestão da estrutura
organizacional e de cargos e funções;
V - transmitir instruções e orientações da Secretaria às unidades da
Diretoria;
VI - coordenar e executar as atividades de gestão da força de trabalho, do
patrimônio, da logística, do material e demais serviços gerais;
VII - coordenar e executar as atividades de gestão documental;
VIII - executar a triagem e distribuição de processos administrativos e
demandas da Diretoria; e
IX - coordenar o acesso aos sistemas estruturantes pelas pessoas servidoras
públicas.
Art. 77. À Coordenação de Atendimento compete:
I - promover e coordenar a estruturação e melhoria da gestão dos serviços
ofertados pela Diretoria;
II - monitorar processos de atendimento que compõem os serviços;
III - propor e monitorar indicadores de satisfação de quem utiliza os serviços
prestados no âmbito da Diretoria;
IV - promover a melhoria contínua dos instrumentos de divulgação dos
serviços, dos canais de atendimento e dos requisitos e critérios de acesso aos benefícios
operacionalizados pela Diretoria;
V - coordenar a execução e operacionalização dos serviços de atendimento
prestados direta ou indiretamente pela Diretoria;
VI - coordenar e monitorar a padronização dos procedimentos e processos de
atendimento ao público da Diretoria;
VII - planejar, coordenar, definir e especificar conceitos, papeis e produtos
entregues, para os distintos níveis de atendimento;
VIII - coordenar e monitorar a operacionalização dos canais de atendimento;
IX - monitorar e gerenciar a qualidade do atendimento e serviços prestados;
X - monitorar indicadores de gestão e desempenho dos canais de
atendimento;
XI - planejar, coordenar e executar rotinas relativas à promoção, à melhoria
contínua e à expansão quantitativa e qualitativa dos canais de atendimento;
XII - propor, coordenar e monitorar os processos de relacionamento da
Diretoria com:
a) pessoas usuárias, representantes legais e pessoas interessadas;
b) entidades representativas;
c) órgãos de origem; e
d) outras entidades de interesse; e
XIII - coordenar atendimentos de serviços de baixa complexidade ou
padronizados, como cadastro, financeiro, declarações e certidões, e serviços de natureza
informativa e orientativa.
Art. 78. À Divisão de Relacionamento e Procedimentos Financeiros compete:
I - executar atendimentos de serviços financeiros e de emissão de declarações
e certidões;
II - propor e implementar ações que visem à melhoria contínua dos serviços sob
sua competência; e
III - promover e implementar ações de relacionamento com:
a) pessoas usuárias, representantes legais e pessoas interessadas;
b) entidades representativas;
c) órgãos de origem; e
d) outras entidades de interesse.
Art. 79. À Divisão de Procedimentos Cadastrais e Prova de Vida compete:
I - executar atendimentos de serviços relativos a cadastro e prova de vida;
II - executar atividades de manutenção cadastral; e
III - propor e implementar ações que visem à melhoria contínua dos serviços
sob sua competência.
Art. 80. À Coordenação-Geral de Benefícios compete:
I - planejar, coordenar e monitorar:
a) a execução das atividades relacionadas à concessão e revisão de benefícios
de aposentadoria e pensão de pessoas servidoras públicas e militares sob gestão da
Diretoria; e
b) as atividades relacionadas ao pagamento de reparação econômica de caráter
indenizatório a pessoas anistiadas políticas civis e beneficiárias;
II - planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas a
auxílio natalidade, auxílio invalidez, auxílio funeral, isenção de imposto de renda e
assistência à saúde suplementar das pessoas servidoras públicas, militares, empregadas
públicas, aposentadas e beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria;
III - executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária, dos
órgãos da administração pública federal direta, cujos serviços estejam sob gestão da
Diretoria;
IV - coordenar a execução das atividades relacionadas à capacitação e inserção
dos pedidos de compensação previdenciária no Sistema Comprev dos demais órgãos do
Sipec; e
V - atender às solicitações de ajustes cadastrais de benefícios das pessoas
servidoras públicas e militares, das pessoas empregadas, das pessoas aposentadas e das
pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria.
Art. 81. À Coordenação de Concessão e Manutenção de Benefícios compete:
I - analisar solicitações de concessão e manutenção de benefícios de
aposentadoria e pensão de pessoas servidoras públicas sob gestão da Diretoria;
II - elaborar, registrar e atualizar as informações relacionadas a concessões e
revisão de aposentadorias, pensões e reparações econômicas nos sistemas de informação,
gestão e controle; e
III - atender a solicitações de ajustes cadastrais de pessoas aposentadas ou
pensionistas sob gestão da Diretoria.
Art. 82. À Coordenação de Auxílios compete:
I - executar as atividades relacionadas a auxílio natalidade, auxílio invalidez,
auxílio funeral, isenção de imposto de renda, assistência à saúde suplementar das pessoas
servidoras públicas e militares, das pessoas empregadas, das pessoas aposentadas e das
pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria; e
II - atender às solicitações de ajustes cadastrais de benefícios de pessoa
investida em cargo, emprego ou função pública, militares, em atuação ou em
aposentadoria e das pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria.
Art. 83. À Coordenação-Geral de Pagamento compete:
I - planejar, coordenar e monitorar as rotinas e procedimentos da folha de
pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios a pessoas servidoras
públicas, militares e de reparação econômica às pessoas anistiadas sob gestão da
Diretoria;
II - acompanhar a execução dos pagamentos de processos administrativos e
judiciais sob gestão da Diretoria;
III - gerir a execução financeira e orçamentária da Diretoria;
IV - subsidiar a União nos processos judiciais relacionados à folha de
pagamento de pessoal no âmbito da Diretoria;
V - acompanhar o processamento e homologar folha de pagamento das
Unidades Pagadores vinculadas à Diretoria; e
VI - prestar subsídios para cumprimento de determinações do Poder Judiciário
relativas à folha de pagamento sob gestão da Diretoria.
Art. 84. À Coordenação de Pagamentos de Aposentadorias e Pensões
compete:
I - coordenar e executar as atividades de folha de pagamento de pessoal
relativas ao pagamento de exercícios anteriores, reposição ao erário, resíduos
remuneratórios, bloqueio e reversão de créditos, acertos financeiros decorrentes de
concessão de benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios a pessoas servidoras públicas
e militares e reparação econômica às pessoas anistiadas sob gestão da Diretoria;
II - organizar e monitorar as rotinas anuais referentes à Declaração do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF e aos comprovantes de rendimentos no âmbito da
Diretoria;
III - prestar subsídios e para dar cumprimento às determinações do Poder
Judiciário relacionadas à folha de pagamento de pessoal; e
IV - identificar e acompanhar eventuais inconformidades na folha de
pagamento, propondo e monitorando as devidas correções e ações de saneamento.
Art. 85. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - coordenar e executar as atividades de execução orçamentária e financeira
das despesas da folha de pessoal no âmbito da Diretoria;
ll - coordenar as atividades relacionadas à operacionalização do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - SIOP nas ações relacionadas ao acompanhamento das despesas de folha de
pessoal;
lll - coordenar e executar as solicitações de pagamentos extra-SIAPE;
IV - acompanhar e regularizar as inconsistências do saldo de contas contábil
de créditos estornados pelas instituições bancárias;
V - coordenar e atender a solicitações e diligências oriundas de órgãos de
controle, interno e externo, relativas à execução orçamentária e financeira da folha de
pagamento de pessoal, no âmbito da Diretoria; e
VI - prestar subsídios para dar cumprimento às determinações do Poder
Judiciário relacionadas à execução orçamentária e financeira da folha de pagamento de
pessoal, no âmbito da Diretoria.
Art. 86. À Coordenação-Geral de Riscos e Controle compete:
I - coordenar, monitorar e atender as demandas:
a) de informações e cumprimento de decisões judiciais relativas a benefícios
de aposentadoria, pensão a pessoas servidoras públicas e militares e sob gestão da
Diretoria, bem como de registro das ações judiciais nos sistemas; e
b) oriundas de órgãos de controle e de registro das informações nos
sistemas;
III - monitorar os resultados e prestar informações gerenciais relacionadas a
demandas judiciais e de órgãos de controle;
IV - apoiar a Diretoria na interlocução com os órgãos de controle, Advocacia
Geral da União e o Poder Judiciário; e
V - desenvolver ações para monitoramento dos riscos da Diretoria.
Art. 87. À Coordenação de Demandas Judiciais compete:
I - coordenar, atender e orientar procedimentos, fornecimento de subsídios e
cumprimento dos processos e demandas judiciais relativas às pessoas aposentadas,
pensionistas e anistiadas;
II - controlar e executar as demandas judiciais relativas às pessoas
aposentadas, pensionistas e anistiadas;
III - atender os requerimentos administrativos de pessoas aposentadas,
pensionistas e anistiadas sob a responsabilidade da Diretoria relativos a demandas
judiciais protocoladas no Ministério;
IV - orientar e prestar informações sobre demandas judiciais no âmbito da
Diretoria; e
V - cadastrar e manter atualizados os registros de ações judiciais em sistemas
informatizados.
Art. 88. À Coordenação de Demandas de Órgãos de Controle compete:
I - coordenar, orientar e atender as demandas oriundas de órgãos de
controle;
II - orientar e prestar informações sobre demandas de órgãos de controle no
âmbito da Diretoria; e
III - atender os requerimentos administrativos de pessoas aposentadas e
pensionistas sob a responsabilidade da Diretoria relativos aos órgãos de controle
protocolados no Ministério.
Art. 89. À Coordenação-Geral de Gestão de Acervos Funcionais compete:
I - planejar e supervisionar as ações relacionadas à centralização dos acervos
funcionais físicos e digitais de pessoas aposentadas e de pensionistas dos órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - planejar e supervisionar as atividades de gestão documental relativas:
a) aos acervos funcionais de pessoas aposentadas e de pensionistas
integrantes dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
sob a guarda da Diretoria;
b) aos acervos de órgãos extintos, sob a guarda da Diretoria; e
c) ao acervo relacionado ao pagamento de reparação econômica de caráter
indenizatório referente a pessoas anistiadas políticas e suas pessoas beneficiárias, sob a
guarda da Diretoria.
Art. 90. À Coordenação de Assentamentos Funcionais Digitais compete:
I - coordenar e supervisionar as ações relacionadas à centralização dos acervos
funcionais físicos e digitais de pessoas servidoras públicas aposentadas e de pensionistas
dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - coordenar as atividades de gestão documental relativas aos acervos
funcionais de pessoas servidoras públicas aposentadas e de pensionistas integrantes dos
órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sob a guarda da
Diretoria;
III - coordenar e executar as atividades de gestão documental relativas aos
acervos de órgãos extintos, sob a guarda da Diretoria; e
IV - coordenar as atividades de gestão documental relativas ao acervo
relacionado ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referente a
pessoas anistiadas políticas e suas pessoas beneficiárias, sob a guarda da Diretoria.
Art. 91. À Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
compete:
I - planejar e coordenar a análise e a concessão do benefício de
complementação de aposentadorias e pensões a pessoas ex-ferroviárias da RFFSA, suas
subsidiárias e dependentes;
II - coordenar as atividades relacionadas ao cadastramento das alterações,
inclusões e exclusões de benefícios no Sistema de Aposentadorias e Pensões - SICAP; e
III - coordenar ações de orientação sobre a aplicação das normas relacionadas
às atividades desenvolvidas em sua área de atuação.
Art. 92. À Coordenação de Análise de Demandas de Complementação da Folha
compete:
I - analisar os requerimentos de complementação de aposentadorias e
pensões da categoria das pessoas ex-ferroviárias ou de dependentes;
II - gerir as atividades de registros cadastrais de pessoas aposentadas e
pensionistas da categoria das pessoas ferroviárias alcançadas pelo benefício de
complementação;
III - coordenar as atividades de atendimento de pessoa beneficiária de
aposentadoria e pensão complementadas;
IV - apresentar prestar informações e subsídios para o atendimento de
demandas internas e externas, envolvendo pessoas aposentadas e pensionistas alcançadas
pelos benefícios de complementação de aposentadorias e pensões;
V - realizar o posicionamento das pessoas ex-ferroviárias ou suas pessoas
pensionistas, para subsidiar a decisão sobre o valor inicial do benefício da
complementação de aposentadorias e pensões;
VI - manter atualizadas as informações cadastrais de pessoas ex-ferroviárias no
Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos ex-Ferroviários - SICAP; e
VII - coordenar as atividades de processamento da folha contendo os valores
das remunerações das pessoas ex-ferroviárias, a ser encaminhada ao Instituto Nacional da
Seguridade Social - INSS.
Art. 93. Ao Serviço de Cadastro de Complementação compete:
I - efetuar e manter atualizados os registros cadastrais de pessoas aposentadas
e pensionistas da extinta RFFSA, alcançadas pelo benefício de complementação;
II - encaminhar mensalmente ao INSS ou órgão pagador que a lei estabelecer,
as informações relativas às remunerações, visando ao cálculo para o pagamento das
Complementações; e
III - manter atualizadas as informações no banco de dados para produção de
estatísticas relativas à complementação de aposentadorias e pensões de pessoas ex-
empregadas da extinta RFFSA/VIFER e suas subsidiárias.
Art. 94. Ao Serviço de Cadastro de Demandas da Folha da Complementação
compete:
I - recepcionar e instruir processos administrativos de complementação de
aposentadorias e pensões de pessoas ex-empregadas da extinta RFFSA;
II - atender e prestar informações a pessoas aposentadas e pensionistas da
extinta RFFSA alcançadas pelo benefício de complementação; e
III - fornecer, mediante solicitação de pessoas interessadas, fichas cadastrais,
demonstrativos e demais informações registradas no banco de dados do SICAP.
Art. 95. À Coordenação-Geral de Extinção e Convênios compete:
I - planejar e coordenar as atividades relativas aos processos de inventariança
de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
extintos, quando atribuída competência ao Ministério por ato normativo de extinção do
órgão ou da entidade;
II - coordenar ações na forma prevista no inciso I, no que se refere a:
a) orientar os inventariantes sobre os procedimentos de gestão;
b) regularizar eventuais pendências decorrentes de processos de extinção
junto a órgãos e entidades públicas;
c) acompanhar os processos de sindicância instaurados durante as
inventarianças; e
d) supervisionar a preparação e a organização do acervo documental dos
órgãos e entidades extintos submetidos a processos de inventariança, até a entrega aos
órgãos responsáveis pela sua guarda e manutenção;
III - acompanhar a legislação aplicável aos processos de inventariança de
órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional e promover o desenvolvimento de diretrizes relativas às atividades realizadas
durante o inventário;
IV - coordenar ações relacionadas aos convênios e instrumentos congêneres
originários de órgãos e entidades extintos sob a guarda da Diretoria, no que se refere a:
a) analisar as prestações de contas, incumbindo-se de sua regularização;
b) executar no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI os atos
de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
c) promover a instrução de processos de tomadas de contas especiais, de
cobranças judiciais e de inscrições na Dívida Ativa da União - DAU;
d) acompanhar o resultado dos processos de tomadas de contas especiais
encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento e proceder à devida
regularização contábil nos sistemas pertinentes;
e) realizar os registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal, e manter atualizados, em sistema próprio, os registros
das pessoas responsáveis inscritas;
f) monitorar no SIAFI e no Sistema de Gestão do Recolhimento da União -
SISGRU os recolhimentos de recursos referentes aos débitos de convênios e instrumentos
congêneres creditados na Unidade Gestora da Diretoria, e proceder à regularização
contábil; e
g) fiscalizar obras e serviços de engenharia relacionadas a esses instrumentos,
sob atribuição da Diretoria;
V - executar os atos de aprovação ou de rejeição das prestações de contas de
convênios e instrumentos congêneres e adotar as providências administrativas cabíveis;
VI - realizar o arquivamento de processos de convênios e instrumentos
congêneres, mediante manifestação expressa e fundamentada ou determinação dos
órgãos de controle;