PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 56)

PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos de
assistência direta e imediata à autoridade máxima e
dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e no art. 6º do Decreto nº 12.102, 8 de julho de 2024, e conforme Processo
Administrativo nº 19962.000624/2024-62, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos dos órgãos de assistência
direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos anexos I a XX a esta
Portaria:
I - Gabinete Ministerial;
II - Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
III - Assessoria Especial de Comunicação Social;
IV - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
V - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;
VI - Assessoria Especial de Cooperação Federativa;
VII - Assessoria Especial de Controle Interno;
VIII - Ouvidoria;
IX - Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética;
X - Corregedoria;
XI - Secretaria-Executiva;
XII - Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado;
XIII - Secretaria de Gestão e Inovação;
XIV - Secretaria de Governo Digital;
XV - Secretaria de Gestão de Pessoas;
XVI - Secretaria de Relações de Trabalho;
XVII - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
XVIII - Secretaria do Patrimônio da União;
XIX - Secretaria de Serviços Compartilhados; e
XX - Arquivo Nacional.
§ 1º O Regimento Interno da Consultoria Jurídica é editado pela Advocacia-
Geral da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993.
§ 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, arrolado no art. 1º,
é o constante do Anexo II do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, reproduzido no
último artigo do Regimento das respectivas unidades.
Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, as seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Legislação de Pessoal, da Consultoria Jurídica para uma FCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Comunicação e Suporte à Articulação Federativa, da
Coordenação-Geral de Cooperação em Governo Digital, da Assessoria Especial de
Cooperação Federativa;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10, de Assessor Técnico, do
Gabinete Ministerial para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Promoção da
Diversidade, Equidade e Inclusão, da Assessoria Especial de Participação Social e
Diversidade;
III - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Comunicação e Suporte à
Articulação Federativa, da Assessoria Especial de Cooperação Federativa para uma FCE
1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Logístico, da Coordenação-Geral de Administração da
Diretoria de Gestão e Governança, da Secretaria de Patrimônio da União; e
IV - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de
Ética, da Assessoria Especial de Controle Interno para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão
de Apoio Executivo à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Art. 3º Fica efetivada, no âmbito da Diretoria de Soluções Digitais e
Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, a permuta de uma FCE 1.07
de Chefe, da Divisão de Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento, da
Coordenação de Gestão, Inovação e Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento
por uma CCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Soluções Digitais de Integração do eSocial, da
Coordenação de Soluções para o eSocial, Previdência, Consignação e Processos de Folha
de Pagamento.
Art. 4º Ficam revogados:
I - a Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011;
II - os anexos III, VII, VIII, IX e XII da Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2018; e
III - a Portaria nº 335, de 2 de outubro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor sete dias uteis após sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI