PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 11 de 56)

IV - estabelecer relacionamento estratégico com o mercado privado,
organizações do terceiro setor e outras partes para o desenvolvimento de estudos e
projetos relativos às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum ou
estratégicos pelos órgãos e entidades;
V - monitorar os resultados alcançados com as estratégias implementadas
para aquisição de bens e serviços, de modo a verificar o alcance dos objetivos
pretendidos e a necessidade de correções e otimizações;
VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos
estudos e projetos sob sua responsabilidade;
VII - submeter à avaliação e aprovação da Central de Compras as estratégias
de aquisições e contratações resultantes dos estudos e projetos desenvolvidos;
VIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos
órgãos de controle interno e externos nos assuntos sob sua competência;
IX - prestar apoio à Central de Compras em reuniões, palestras,
apresentações e outros eventos correlatos;
X - avaliar e aprovar as estratégias, os relatórios, as notas técnicas e demais
documentos produzidos e relacionados aos estudos e projetos relativos às aquisições e
contratações de bens e serviços de uso em comum ou estratégicos pelos órgãos e
entidades; e
XI - fazer a gestão por competências das pessoas profissionais lotadas na
Coordenação-Geral e na sua subunidade.
Art. 63. À Coordenação de Projetos compete:
I - coordenar as equipes de planejamento das contratações que atuam nos
projetos atribuídos à Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações;
II - analisar e revisar os artefatos, estudos e demais documentos elaborados
pelas equipes de planejamento das contratações;
III - coordenar a realização das etapas dos projetos com interlocutores
externos;
IV - realizar a gestão das comunicações e interlocução com representantes
técnicos dos órgãos demandantes, especialmente as pessoas integrantes das equipes de
planejamento das contratações; e
V - realizar a gestão dos cronogramas dos projetos, propondo a sua
atualização à Coordenação-Geral sempre que necessário.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Licitações
Art. 64. À Coordenação-Geral de Licitações compete:
I - supervisionar a instrução dos processos de licitações, contratações diretas,
procedimentos auxiliares e doações, bem como as respectivas ações de elaboração de
editais, inclusive de chamamento público, minutas de contratos, de acordos, de
convênios, de ajustes e de outros instrumentos congêneres;
II - submeter à aprovação da Central de Compras propostas de consultas
técnicas à Consultoria Jurídica do Ministério, relacionadas aos processos de licitações,
contratações diretas, procedimentos auxiliares;
III - submeter à autorização da Central de Compras as propostas de
aquisições de bens e contratações de serviços por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, observados, para os contratos relativos a atividades de custeio e os limites
previstos na legislação;
IV - submeter à apreciação os pedidos de doações de bens e serviços
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado por meio de
Manifestação de Interesse;
V - autorizar a instauração de processo de apuração de responsabilidade
administrativa, na hipótese de infrações administrativas decorrentes de condutas
praticadas por pessoas físicas e jurídicas fornecedoras participantes das licitações,
contratações diretas e procedimentos auxiliares no âmbito da Central de Compras;
VI - submeter à deliberação da Diretoria proposta de aplicação, sanção
administrativa, ou arquivamento do processo;
VII - auxiliar na elaboração do relatório de gestão e prestação de contas
anual, no tocante às informações no âmbito de atuação da Coordenação;
VIII - indicar as pessoas integrantes que atuarão como agentes de
contratação, integrantes da equipe de apoio, integrantes das comissões referentes às
licitações, contratações, procedimentos auxiliares e doações, no âmbito da Central de
Compras;
IX - supervisionar os trabalhos da Coordenação de Licitações;
X - coordenar e padronizar as ações de comunicação de licitações,
contratações diretas, procedimentos auxiliares e doações, no âmbito da Central de
Compras; e
XI - elaborar as minutas de normas e medidas voltadas à melhoria e
desempenho de suas competências.
Art. 65. À Coordenação de Licitações compete:
I - analisar os termos de referência, projetos básicos e instrumentos
congêneres elaborados pela Diretoria e pelas Coordenações-Gerais demandantes das
contratações e aquisições no âmbito da Central de Compras;
II - elaborar editais, minutas de contratos e instrumentos congêneres
necessários às licitações, contratações diretas e aos procedimentos auxiliares;
III - analisar pedidos e elaborar nota técnica quanto às propostas de dispensa
e inexigibilidade de licitação;
IV - instruir, sob o aspecto formal, os processos licitatórios para a aquisição,
alienação e contratação de bens e serviços, assim como os de dispensa e inexigibilidade
de licitação e os credenciamentos, inclusive pelos atos relativos à publicidade legal dos
respectivos procedimentos; e
V - supervisionar os trabalhos de agentes de contratação, de integrantes de
equipe de apoio, de integrantes de comissão de contratação.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos
Art. 66. À Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos compete:
I - coordenar os procedimentos necessários à assinatura de atas de registro
de preços, contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, inclusive seus aditivos;
II - gerenciar as atas de registros de preços e instruir os eventos dos
contratos decorrentes dos processos de licitações, contratações diretas e procedimentos
auxiliares da Central de Compras, atuando também em casos de renovação, transição e
encerramento;
III - gerenciar os processos referentes às execuções orçamentária e
financeira, inclusive as ações inerentes aos registros e garantias de contratos e de
instrumentos congêneres;
IV - prestar orientação aos órgãos e entidades no tocante à gestão contratual
dos modelos instituídos pela Central de Compras;
V - coordenar a formalização da adesão dos órgãos aos serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras; e
VI - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos
órgãos de controle interno e externos.
Art. 67. À Coordenação de Atas de Registro de Preços compete:
I - formalizar a assinatura das Atas de Registro de Preços firmadas pela
Central de Compras, inclusive seus aditivos;
II - coordenar a execução e divulgar a disponibilidade das Atas de Registro de
Preços firmadas pela Central de Compras;
III - controlar o saldo dos itens registrados, recebendo e processando os
pedidos de remanejamento e de utilização das Atas de Registro de Preços por órgãos ou
entidades não participantes;
IV - instruir, arquivar e disponibilizar, quando necessário, os processos
administrativos das Atas de Registro de Preços geridas pela Central de Compras,
analisando situações que demandam alterações, monitorando o adimplemento das
obrigações das pessoas físicas e jurídicas fornecedoras;
V - orientar os órgãos e entidades na gestão dos contratos oriundos das Atas
de Registro de Preços firmadas pela Central de Compras;
VI - instaurar processo de cancelamento de registro e de apuração de
responsabilidade administrativa, na hipótese de inadimplemento nas Atas de Registro de
Preços firmadas pela Central de Compras;
VII - submeter à deliberação da Central de Compras proposta de aplicação,
a licitantes, de penalidades ou sanção administrativa, ou arquivamento do processo;
VIII - assistir agente de contratação, pessoa pregoeira, pessoa leiloeira e
comissões de contratação quando demandada, no âmbito da gestão das Atas de Registro
de Preços; e
IX - coordenar as execuções orçamentária e financeira dos contratos firmados
pela Central de Compras.
Art. 68. À Coordenação de Monitoramento de Contratos compete:
I - formalizar os procedimentos necessários à assinatura dos contratos,
convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, inclusive
seus aditivos e apostilamentos, no âmbito da Central de Compras;
II - coordenar a fiscalização administrativa dos contratos firmados pela
Central de Compras;
III - instruir, arquivar e disponibilizar, quando necessário, os processos
administrativos dos contratos firmados pela Central de Compras, analisando as garantias
e eventuais situações que demandem alterações;
IV - monitorar a manutenção das condições de habilitação das pessoas físicas
e jurídicas fornecedoras contratados ou credenciados, firmados pela Central de
Compras;
V - instaurar processo de apuração de responsabilidade administrativa, nas
hipóteses de descumprimento dos contratos firmados pela Central de Compras;
VI - submeter à deliberação da Central de Compras proposta de aplicação a
licitantes, de penalidades ou sanção administrativa, ou arquivamento do processo, dos
contratos firmados no âmbito da Central de Compras;
VII - controlar e emitir certificação de capacidade técnica e qualidade de
pessoas físicas e jurídicas fornecedoras dos contratos firmados no âmbito da Central de
Compras; e
VIII - assistir agente de contratação, pessoa pregoeira, pessoa leiloeira e
comissões de contratação, quando demandada, no âmbito da gestão dos Contratos
firmados.
Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados
Art. 69. À Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados, quanto às
contratações cuja execução e operação sejam centralizadas, compete:
I - propor à área competente a elaboração de normas e procedimentos com
o objetivo de uniformizar e organizar o gerenciamento e a execução de serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras;
II - apoiar o desenvolvimento de estudos e levantamentos sobre soluções de
serviços compartilhados e compras centralizadas para a administração pública;
III - coordenar as ações de implantação dos serviços centralizados ofertados
pela Central de Compras nos órgãos e entidades beneficiários, orientando-os quanto ao
funcionamento e utilização das soluções;
IV - coordenar as atividades relativas à gestão e fiscalização dos serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras;
V - monitorar as informações prestadas pelos órgãos e entidades
beneficiários em função da implantação e execução dos serviços compartilhados
ofertados pela Central de Compras;
VI - monitorar a execução dos serviços compartilhados e a evolução das
demandas dos órgãos e entidades beneficiários, primando pela eficiência dos
procedimentos e melhoria da aplicação de recursos;
VII - coordenar o atendimento das demandas dos órgãos e entidades
beneficiários, relacionadas aos serviços compartilhados implantados pela Central de
Compras;
VIII - promover ações de capacitação, treinamento e disseminação de boas
práticas junto aos órgãos e entidades beneficiários referentes aos serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras;
IX - coordenar a consolidação, análise e divulgação de dados e informações
relacionadas aos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;
X - apoiar as demais unidades da Central de Compras com a elaboração de
estudos e modelos, visando à implantação de novos serviços ou expansão daqueles já
implementados;
XI - promover a inovação nos serviços compartilhados, buscando
constantemente aprimoramentos, novas tecnologias e melhores práticas de gestão,
visando à otimização dos processos e à satisfação das pessoas usuárias;
XII - emitir parecer sobre propostas normativas relativas às suas
competências; e
XIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos
órgãos de controle interno e externo, no tocante às informações no âmbito de atuação
da Coordenação-Geral.
Art. 70. À Coordenação de Monitoramento de Serviços Compartilhados
compete:
I - estabelecer o planejamento para as ações de implantação dos serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras nos órgãos e entidades beneficiários,
definindo recursos necessários, alocação de equipe técnica, consideradas as
competências necessárias, atividades a serem realizadas, cronograma, custos e
resultados esperados;
II - estabelecer relacionamento com as unidades da Central de Compras e
com os órgãos e entidades envolvidos com a implantação dos modelos de serviços
compartilhados ofertados pela Central de Compras;
III - contribuir nas etapas de planejamento, estudos e levantamentos sobre
soluções e modelos, visando à contratação e implantação de novos serviços ou expansão
daqueles já implementados;
IV - executar as atividades relativas à gestão e fiscalização dos contratos de
serviços compartilhados firmados pela Central de Compras;
V - contribuir na elaboração de estudos de economicidade e vantajosidade a
respeito dos serviços implantados que subsidiem a determinação de contratação pela
Central de Compras;
VI - viabilizar a obtenção de dados e informações relacionadas à execução
dos contratos firmados pela Central de Compras junto às contratadas;
VII - consolidar, analisar e divulgar dados relacionados aos projetos da
Central de Compras;
VIII - executar as atividades relacionadas à sistematização de dados e
informações com intuito de prover ferramentas à gestão e fiscalização dos contratos
firmados pela Central de Compras; e
IX - gerenciar o processo de obtenção de informações junto aos órgãos e
entidades da administração pública.
Subseção V
Da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Art. 71. À Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação
e Comunicação compete:
I - prover subsídios para tomada de decisão, pelas unidades da Central de
Compras, em temas de gestão da informação e de tecnologia da informação e
comunicação;
II - desenvolver estudos e projetos para o estabelecimento de estratégias às
aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e
comunicação, considerando especialmente:
a) as necessidades dos órgãos e entidades e os objetivos a serem alcançados
com as aquisições e contratações;
b) as normas legais e infralegais, bem como as estratégias e os
planejamentos dos órgãos e entidades;
c) as possibilidades de inovação a serem promovidas e o uso de novas
tecnologias;
d) as soluções existentes, bem como os novos modelos de negócio no
mercado fornecedor de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados;
e) os critérios e práticas de sustentabilidade social, econômica e ambiental
aplicáveis;
f) os critérios de acessibilidade aplicáveis;
g) a conformidade legal pertinente às sistemáticas de aquisições e
contratações, especialmente as modalidades e requisitos para as licitações, incluída a
elaboração de documentos necessários nos processos licitatórios; e
h) a eficácia, a efetividade e a eficiência das aquisições e contratações e a
vantajosidade para implementação das estratégias estabelecidas;
III - estabelecer as premissas e diretrizes para os estudos e os projetos a
serem desenvolvidos;
IV - estabelecer relacionamento estratégico com os órgãos e entidades para
intercâmbio de informações e formação de parcerias para o desenvolvimento dos
estudos e dos projetos;
V - monitorar os resultados alcançados com as estratégias implementadas
para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação
relacionados à fase de planejamento da contratação, de modo a verificar o alcance dos
objetivos pretendidos e a necessidade de correções e otimizações;
VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos
estudos e projetos sob sua responsabilidade;
VII - submeter à avaliação e à aprovação da Central de Compras as
estratégias de aquisições e contratações resultantes dos estudos e projetos
desenvolvidos;
VIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos
órgãos de controle interno e externos;
IX - prestar apoio à Central de Compras em reuniões, palestras,
apresentações e outros eventos correlatos; e
X - avaliar e aprovar as estratégias, os relatórios, as notas técnicas e demais
documentos produzidos e relacionados aos estudos e projetos.
Art. 72. À Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação e
Comunicação compete:
I - realizar análise técnica do Planos de Contratações Anuais - PCA para
definição das demandas de acordo com as diretrizes e premissas de contratação da
Central de Compras;
II - elaborar os artefatos de planejamento da contratação de bens e serviços
de tecnologia da informação e comunicação;
III - realizar atividades de inteligência, análise, benchmark, pesquisas e
estudos técnicos com foco em projetos inovadores e soluções avançadas em tecnologia
da informação e comunicação;
IV - prestar apoio técnico junto à Coordenação-Geral na propositura de
projetos e soluções com viés de inovação e novos modelos de negócio para fomento à
transformação digital com eficiência e economicidade na administração pública;
V - prestar apoio técnico especializado nas fases externas de licitação; e
VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos
estudos e projetos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 73. À autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação
incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades
que integram a Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 74. À autoridade adjunta incumbe assistir a autoridade responsável pela
Secretaria de Gestão e Inovação na implementação das diretrizes políticas e técnico-
administrativas a cargo da Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 75. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete e pelas Diretorias,
Coordenações-Gerais, Coordenações, pela Divisão e pelo Serviço da Secretaria de Gestão
e Inovação incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades; e
II - desempenhar as demais tarefas que lhes forem conferidas pelas
autoridades, titular e adjunta, responsáveis pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 76. À autoridade responsável pela Central de Compras, no âmbito de
competência da unidade:
I - constituir equipe de planejamento, comissões, designar agentes de
contratação, pessoas leiloeiras e suas respectivas equipes de apoio;
II - designar pessoas gestoras e fiscais de contratos e de outros instrumentos
congêneres;
III - autorizar a realização de licitações, procedimentos auxiliares e
contratações diretas;
IV - adjudicar e homologar as licitações, procedimentos auxiliares e
contratações diretas;
V - anular e revogar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações
diretas;
VI - autorizar, no âmbito da Central de Compras e na qualidade de
ordenadora de despesas, as contratações de bens e serviços decorrentes dos
procedimentos sob sua responsabilidade;
VII - praticar os atos de gestão orçamentária e financeira decorrentes das
competências definidas para a Central de Compras;
VIII - celebrar e rescindir, contratos, convênios, termos de parceria, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos, e termos de execução
descentralizada, nos assuntos afetos à Central de Compras;
IX - atuar como autoridade competente em sede de recursos administrativos
nos termos da legislação vigente;
X - determinar o prosseguimento ou arquivamento de processo de apuração de
responsabilidade administrativa, relacionadas às atividades da Central de Compras; e
XI - aplicar ou retirar penalidades cabíveis decorrentes de processos
relacionados às atividades da Central de Compras.
Art. 77. À autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Licitações da
Central de Compras incumbe:
I - aprovar minutas de editais, contratos e instrumentos essenciais à
contratação e alienação.
Art. 78. Às pessoas ocupantes das funções de Diretores de Programa da
Secretaria de Gestão e Inovação incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de programas
e projetos que lhe forem dados a coordenar por determinação da autoridade
responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação;
II - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções; e
III - desempenhar as demais tarefas que lhes forem conferidas pela
autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 79. Às pessoas ocupantes das funções de Gerentes de Projeto da
Secretaria de Gestão e Inovação incumbe coordenar e acompanhar o desenvolvimento
de projetos no âmbito da Secretaria e, ainda:
I - supervisionar a execução das atividades afetas à sua área de
competência;
II - emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes à sua
unidade; e
III - propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos.
Art. 80. Às pessoas ocupantes das funções de Coordenadores de Projeto,
Chefe de Projeto I, Chefe de Projeto II e Assistente de Projeto da Secretaria de Gestão
e Inovação incumbe:
I - executar as atividades afetas à sua área de competência; e
II - emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes à sua
unidade.
Art. 81. Às pessoas ocupantes das funções de Assessores, aos Assessores
Técnicos, Assessor Técnico Especializado, aos Assistentes e aos Assistentes Técnicos da
Secretaria de Gestão e Inovação incumbe assistir a chefia imediata e executar as
atividades que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. A autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação
poderá:
I - promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua
competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 83. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 84. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Gestão e Inovação são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função
N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO
.SEGES .1 .Secretário .CCE 1.17
. . . .1 .Secretário-Adjunto .FCE 1.15
. . . .2 .Diretor de
Programa
.FCE 3.15
. . . .2 .Assessor .FCE 2.13
. . . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3 10
. .Gabinete .GABIN-SEGES .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.08
. . . .1 .Assistente de
Projeto
.FCE 3.03
. .Coordenação Administrativa e
Gestão Interna
.COADI .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . .1 .Assistente de
Projeto
.FCE 3.04
. . . .2 .Assistente de