PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 12 de 56)

Projeto
.FCE 3.03
. . . . . .
. . . . . .
. .Assessoria Internacional .ASSINT .1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE MODELOS
ORGANIZACIONAIS
.DEMOR .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .5 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .4 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .3 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação-Geral de Modelos
de Gestão
.CGMOG .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE INOVAÇÃO
GOVERNAMENTAL
.DINOV .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .2 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .5 .Assistente de
Projeto
.FCE 3.01
. .Coordenação-Geral de Cooperação
em Gestão e Inovação
.CGCOP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Inovação
em Gestão
.CGIG .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . . .
. .Coordenação-Geral do LA-
BORA!gov
.LA-BORA!gov .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Divisão de Práticas Inovadoras e
de Disseminação de
Conhecimento
.DIPRA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Criatividade e Criação
de Conteúdo de Inovação
.DICRIA .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão das
Carreiras Transversais
.CGCAT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Inovação e
Ciências Comportamentais
.CINCO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral do Programa
de Gestão e Desempenho
.CGPGD .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE NORMAS E
SISTEMAS DE LOGÍSTICA
.DELOG .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação de Gestão
Administrativa
.COGEA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Normas .CGNOR .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de
Acompanhamento Normativo
.CONOR .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Sustentabilidade .COSUS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Capacitação .SECAP .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral dos Sistemas
de Compras e Passagens
.CGCOP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação do Sistema de
Compras
.COCMP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Catalogação .COCAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente de
Projeto
.FCE 3.02
. .Coordenação do Sistema de
Diárias e Passagens
.CODIP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral dos Sistemas
de Contratos e Patrimônio
.CGCON .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação do Sistema de
Contratos
.COCTR .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação do Sistema de
Patrimônio
.COPAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica
.CGGES .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação do Portal Nacional
de Contratações Públicas
.COPNCP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Comunicação e
Marketing
.COMKT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Qualidade de
Atendimento
.SEQUA .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE INFORMAÇÕES,
SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO
.DTGES .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação de Gestão
Administrativa
.COGEA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação de Gestão e
Governança
.CEGOV .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação Estratégica de
Comunicação
.CECOM .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão da
Informação
.CGINF .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. .Coordenação de Controle de
Cargos, Funções e Gratificações
.COCAF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Inovação e
Ciência de Dados
.CDATA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Informações
Gerenciais
.COINF .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Soluções em
Gestão
.COGES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Relacionamento e Gestão do
Atendimento
.CGREL .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Desenvolvimento
e Soluções de Relacionamento
.CODES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Fiscalização e
Gestão de Atendimento
.COFIG .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Atendimento a
Sistemas Estruturantes
.SEASE .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Sistemas
de Processo Eletrônico
.CGSIS .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .3 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Divisão de Qualidade .DQUAL .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Soluções
Negociais em Processo Eletrônico
.CGESP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Requisitos
Negociais e Documentação em
Processo Eletrônico
.CORED .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Comunicações
Administrativas e Documentações
.DICAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Dados e
Interoperabilidade
.DIVIN .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Implantação de Soluções em
Processo Eletrônico
.CGIMP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E
PARCERIAS DA UNIÃO
.DTPAR .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação-Geral de
Governança Colaborativa e Gestão
.CGGCO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Normas e
Processos
.CGNOP .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral da Plataforma
Tecnológica
.CGTEC .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .4 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Capacitação
.CGCAP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Informação
e Monitoramento de Obras
.CGIMO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . . .
. . . . . .
. .CENTRAL DE COMPRAS .CENTRAL .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. .Coordenação-Geral de Estratégias
de Aquisições e Contratações
.CGEST .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Projetos .COPEC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Licitações .CGLIC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Licitações .COLIC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Atas e Contratos
.CGGAC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Atas de Registro
de Preços
.COARP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Monitoramento
de Contratos
.COMOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Serviços
Compartilhados
.CGSEC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .4 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Monitoramento
de Serviços Compartilhados
.CMSEC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Contratações de Tecnologia da
Informação e Comunicação
.CGTIC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Projetos de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
.CPTIC .1 .Coordenador .CCE 1.10
ANEXO XIV
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Governo Digital compete:
I - formular e coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital da
administração pública federal;
II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
nos seguintes temas:
a) simplificação de serviços e de políticas públicas;
b) transformação digital de serviços públicos;
c) governança e compartilhamento de dados;
d) utilização de canais digitais; e
e) melhoria da experiência da pessoa usuária de serviços públicos;
III - atuar como órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - SISP;
IV - promover a governança de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - promover a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia
da informação e comunicação e governo digital, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
VI - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção de
dados pessoais no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos
responsáveis por essas políticas;
VII - buscar novas tecnologias que aprimorem as ações finalísticas dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIII - promover a prospecção, o desenho e as melhorias de arquiteturas,
metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas a serem adotados
pelos órgãos integrantes do SISP;
IX - atuar como órgão supervisor do cargo de Analista em Tecnologia da
Informação - ATI, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;
X - realizar a gestão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração
dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, no âmbito do SISP, observado o
disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro 2009;
XI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com
tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
XII - supervisionar e normatizar as ações de aquisição e de gestão de contratos
relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação
e comunicação;
XIV - promover a Infraestrutura Nacional de Dados, melhorar a governança, a
privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a
interoperabilidade, a análise e o uso de dados no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
XV - promover ações de cooperação em governo digital com Estados, Distrito
Federal e Municípios;
XVI - articular e planejar ações dos órgãos e das entidades da administração
pública federal com Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento da
identificação das pessoas naturais, conforme o disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de
novembro de 2023;
XVII - elaborar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com os
Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, observado o disposto no art. 3º da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021;
XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da
Dataprev e do ITI; e
XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na
gestão do CAR.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria de Governo Digital tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Orçamento e Transferências;
b) Coordenação de Administração e Gestão Interna; e
c) Coordenação de Apoio Técnico Administrativo;
II - Assessoria de Apoio à Gestão;
III - Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação:
a) Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação:
1. Coordenação de Governança do SISP; e
b) Coordenação-Geral de Normas e Análise de Aquisições de Tecnologia da
Informação e Comunicação:
1. Coordenação de Normas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV - Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais:
a) Coordenação-Geral de Automação e Atendimento:
1. Coordenação de Atendimento:
1.1. Divisão de Automação de Serviços; e
1.2. Divisão de Sustentação;
b) Coordenação-Geral de Plataformas:
1. Coordenação de Operações e Monitoramento: