DESPACHO Nº 9/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

CNPJ: 05.735.875/0001-55
Processo: 25351.137803/2022-83
Expediente: 4328868225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ALVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS E PRODUTOS LTDA
CNPJ: 28.355.728/0001-55
Processo: 25351.229269/2022-31
Expediente: 4471432227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ZEOQUANTIC COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS
ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 31.832.841/0001-99
Processo: 25351.472630/2022-47
Expediente: 2346369224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AMAZ NUTRITION LTDA
CNPJ: 26.263.143/0001-80
Processo: 25351.293307/2022-17
Expediente: 4542003223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.600,00 (NOVENTA E SETE MIL E SEICENTOS
REAIS)
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Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A
CNPJ: 25.859.018/0004-17
Processo: 25351.029846/2021-13
Expediente: 0532727210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: IURI O. FERREIRA ME
CNPJ: 23.727.028/0001-20
Processo: 25351.167605/2022-44
Expediente: 4383135224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ATLANTIS CLINICAL BRAZIL LTDA
CNPJ: 27.173.101/0001-10
Processo: 25351.558387/2022-53
Expediente: 4919827221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ANDRÉ WESLEY DE HOLANDA IAMAMOTO
CNPJ: 18.376.857/0001-76
Processo: 25351.233272/2022-59
Expediente: 4477882221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PRAIAMARI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 65.874.489/0001-76
Processo: 25351.217759/2022-94
Expediente: 4458780225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ESSENCIAL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 11.400.134/0003-88
Processo: 25351.500704/2022-42
Expediente: 2481457221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS
REAIS)
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Autuada: M. COELHO COMERCIO LTDA. EPP
CNPJ: 12.370.235/0001-54
Processo: 25351.316434/2021-11
Expediente: 1392064212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.119308/2023-73
Expediente: 0193631230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FRATTINA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 21.579.820/0001-50
Processo: 25351.171093/2022-11
Expediente: 4390433225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA
CNPJ: 26.252.734/0001-51
Processo: 25351.173405/2022-21
Expediente: 4394380222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.001941/2021-44
Expediente: 3048829210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 04.528.339/0001-16
Processo: 25351.177223/2022-29
Expediente: 1088878221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.729327/2021-41
Expediente: 2644637215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 16.931.097/0001-96
Processo: 25351.063152/2022-88
Expediente: 4229620220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
NUTRACEUTICOS LTDA
CNPJ: 22.022.463/0001-97
Processo: 25351.549079/2022-37
Expediente: 2730774223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDES EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA LTDA
CNPJ: 57.449.993/0001-09
Processo: 25351.217142/2022-79
Expediente: 4457492224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: JUAN VICTOR ANDRADE GOMES EIRELI
CNPJ: 19.293.903/0001-36
Processo: 25351.680318/2021-44
Expediente: 2492189211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.228454/2022-16
Expediente: 1309572222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E COMERCIO S/A
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.560654/2022-52
Expediente: 4923584222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.787301/2021-17
Expediente: 2823295210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.503963/2021-44
Expediente: 1949951215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: G8 COLCHOES LTDA
CNPJ: 21.489.725/0001-65
Processo: 25351.086309/2022-43
Expediente: 4243360226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PLANO A DIGITAL LTDA
CNPJ: 25.197.839/0001-92
Processo: 25351.102516/2022-52
Expediente: 4267390229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: UNISCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA
CNPJ: 53.994.497/0001-77
Processo: 25351.089224/2023-06
Expediente: 0142894232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: THREE THERAPY COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 19.010.274/0001-90
Processo: 25351.042683/2021-56
Expediente: 3114948211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS
REAIS)
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Autuada: VIVA MAIS CONECTA SAÚDE LTDA
CNPJ: 29.071.899/001-15
Processo: 25351.770951/2021-23
Expediente: 2772810212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.089947/2022-16
Expediente: 0609528223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A
CNPJ: 42.548.035/0002-90
Processo: 25758.665131/2022-29
Expediente: 099571225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25758.665146/2022-97
Expediente: 5099687228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GRUPO FORTUNATO LTDA
CNPJ: 36.557.034/0001-29
Processo: 25351.042954/2022-54
Expediente: 0335440227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: HERVA PLUS INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 02.116.183/0001-30
Processo: 25351.162017/2021-33
Expediente: 3352235219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: KLUG INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 39.237.158/0001-15
Processo: 25351.215366/2022-46
Expediente: 4455069223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA. ME
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.088971/2022-38
Expediente: 0602325228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NATURE CENTER LTDA
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.292882/2022-94
Expediente: 4541007221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.374613/2021-64
Expediente: 3767476215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA
CNPJ: 33.389.591/0001-90
Processo: 25351.851671/2021-15
Expediente: 2975483216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSEITE MIL E SEISCENTOS REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639921/2021-41
Expediente: 2362768219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0025-16
Processo: 25755.625366/2023-99
Expediente: 1011524232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.728392/2021-59
Expediente: 2641135211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.441566/2021-71
Expediente: 1763958211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DEZENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639668/2021-25
Expediente: 2361582216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B.J.F. SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO
LTDA
CNPJ: 11.777.835/0001-79
Processo: 25351.430554/2022-01
Expediente: 4791040222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0021-64
Processo: 25745.045739/2012-85
Expediente: 0065073121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KENYA CRISTINA LOPES DA SILVA
CPF: ***.414.831-**
Processo: 25351.266279/2022-57
Expediente: 4509541228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)
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Autuada: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A
CNPJ: 17.159.518/0001-75
Processo: 25351.090546/2022-17
Expediente: 4249211224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0018-00
Processo: 25762.081729/2015-29
Expediente: 0116300151
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Processo: 25752.328987/2016-06
Expediente: 3527706216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.426890/2017-09
Expediente do Recurso: 3932500/21-1 e 1716658/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440586/2017-73
Expediente do Recurso: 0055916/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: KAMILA SORATTO DA SILVA
CPF: ***.218.349-**
Processo: 25351.063210/2022-73
Expediente: 0468911229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA
CPF: ***.738.696-**
Processo: 25351.059797/2022-16
Expediente: 0445742221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA
CPF: ***.552.608-**
Processo: 25351.322771/2022-10
Expediente: 4590405227