DESPACHO Nº 9/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 9/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.361100/2016-54
Expediente: 2296784162
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.585479/2021-42
Expediente: 2197769211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: WELITON DOS SANTOS REIS
CPF: ***.651.512-**
Processo: 25351.516917/2021-13
Expediente: 4045430214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0021-64
Processo: 25745.045739/2012-85
Expediente: 0065073121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Processo: 25351.182319/2024-71
Expediente: 0461684247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: FREEDA LEE CORSO DE LIMA
CNPJ: 11.816.738/0001-48
Processo: 25351.306869/2022-20
Expediente: 1683211/22-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CLEAN 4U DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
CNPJ: 34.050.346/0001-16
Processo: 25351.324607/2021-66
Expediente: 7053207219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ALINE FERNANDA DE CAMARGO ****754879**
CNPJ: 34.313.061/0001-20
Processo: 25351.401878/2021-42
Expediente: 3818075218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ALTHAIA S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
CNPJ: 48.344.725/0007-19
Processo: 25351.024083/2022-97
Expediente: 0184072220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: ODAIR PAGANO ME
CNPJ: 07.705.257/0001-98
Processo: 25351.067994/2019-11
Expediente: 0103849194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.476053/2022-62
Expediente: 4871515228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: SERTRADING (BR) LTDA
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Processo: 25741.658050/2022-51
Expediente: 5088459220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: VILLAS BOAS RADIOFÁRMACOS BRASIL S.A
CNPJ: 08.944.601/0001-64
Processo: 25351.098319/2023-11
Expediente: 0158729233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.386008/2021-36
Expediente: 3794710219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: 5S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 01.781.409/0001-55
Processo: 25351.031511/2022-38
Expediente: 0249000225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.036442/2022-59
Expediente: 0279182220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS LEITE.
CPF: ***.927.356-**
Processo: 25351.090534/2022-84
Expediente: 4249179227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS )
-----
Autuada: NATHALIA FERNANDES DE SOUZA ANDRADE
CPF: ***.927.356-**
Processo: 25351.145412/2022-32
Expediente: 4347365222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: LUCAS SILVA DE SOUSA
CPF: ***.798.936-**
Processo: 25351.289278/2022-81
Expediente: 4534680221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: LUIZ DARCIO CAVALLINI
CPF: ***.512.188-**
Processo: 25351.482247/2022-05
Expediente: 4881960223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
-----
Autuada: FRANCISCO DE DEUS JACQUES COELHO.
CPF: ***.068.914-**
Processo: 25351.092226/2022-93
Expediente: 4252498229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
-----
Autuada: RAIMUNDO NASCIMENTO UCHÔA
CPF: ***.214.502-**
Processo: 25758.631537/2022-16
Expediente: 5041600226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: RENATA PORTO DE MENEZES 01420809776
CNPJ: 29.188.835/0001-07
Processo: 25351.090944/2021-44
Expediente: 3217503215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS
REAIS)
-----
Autuada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM
IMUNOBIOLÓGICOS
CNPJ: 33.781.055/0015-30
Processo: 25351.775620/2023-41
Expediente: 1282861231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.036957/2022-59
Expediente: 4214751224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
-----
Autuada: W A RIBEIRO COLCHÕES EIRELI
CNPJ: 08.691.249/0001-00
Processo: 25351.158823/2022-98
Expediente: 4369661229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.187510/2022-47
Expediente: 1136099222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.775980/2023-43
Expediente: 1283252239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: VIDA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Processo: 25351.254864/2021-23
Expediente: 6620667217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.578134/2021-15
Expediente: 4158146216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Processo: 25741.238931/2022-50
Expediente: 1358139222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
CNPJ: 00.331.788/0029-10
Processo: 25351.106797/2022-12
Expediente: 0700613226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 82.956.160/0001-73
Processo: 25741.283062/2024-80
Expediente: 0655959240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: NATANAEL GOMES FERREIRA ME.
CNPJ: 12.878.493/0001-46
Processo : 25351.159015/2022-48
Expediente: 4370774222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: BELEZA.COM. COMÉRCIO DE PROD. DE BELEZA E SERV. DE
CABELEIREIROS (incorporada por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA)
CNPJ: 11.137.051/0001-86
Processo: 25351.394946/2022-91
Expediente: 4726663225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA
CNPJ: 39.944.155/0001-11
Processo: 25351.159732/2022-70
Expediente: 4373049223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.300950/2022-04
Expediente: 4553331228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.294876/2021-91
Expediente: 3620619219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.167585/2022-10
Expediente: 4383087221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25351.134178/2024-80
Expediente: 0372923241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Processo: 25351.607480/2021-18
Expediente: 2262006211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.462785/2021-94
Expediente: 3934953215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: WORLD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 12.978.514/0001-03
Processo: 25351.159188/2022-66
Expediente: 4371888224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.260276/2022-18
Expediente: 1471836227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.
CNPJ: 66.715.459/0005-03
Processo: 25353.272339/2024-12
Expediente: 0637026248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.818572/2021-21
Expediente: 2900234216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: I9SER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME.
CNPJ: 32.848.763/0001-83
Processo: 25351.113473/2022-31
Expediente: 4283809226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: M. DA SILVA MACEDO PRODUTOS NATURAIS ME.
CNPJ: 38.298.561/0001-91
Processo: 25351.111641/2022-53
Expediente: 4279231222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.626197/2021-95
Expediente: 4255036210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ULTRAFARMA COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 07.555.491/0001-86
Processo: 25351.290055/2022-66
Expediente: 4536755228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.424852/2021-72
Expediente: 3860696218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: GORETI SHOPPING DA ESTÉTICA LTDA
CNPJ: 01.591.413/0001-50
Processo: 25351.217828/2022-60
Expediente: 4458903224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.306205/2021-80
Expediente: 3636895214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FARMACIA MAJESTICA LTDA
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.760678/2021-29
Expediente: 2743856212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: WORLD COMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.