DELIBERAÇÃO-DG Nº 96-ANTAQ, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 96-ANTAQ, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
1. Processo: 50300.005997/2023-82
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. retificar o Voto D3 (SEI nº 2376226), em virtude do encaminhamento
superveniente, pelo Poder Concedente, do Ato Justificatório (SEI de nºs 2380215 e
2380216), por meio do qual foi alterado o valor correspondente ao pagamento à B3 S.A.
- Brasil, Bolsa, Balcão, pela realização do Leilão, bem como os valores de arrendamento
fixo e variável;
3.2. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório
de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, localizado no Porto Organizado de
Santana/AP, denominado MCP03, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com
o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto da Minuta de
Edital (SEI nº 2380264) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2380267) e seus anexos;
3.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital;
3.4. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
3.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas de
Santana acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 629-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014560/2024-11
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
requerimento formulado pela Companhia Docas de São Sebastião objetivando o reajuste
e a inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação na estrutura tarifária do
Porto Organizado de São Sebastião/SP, referente ao período de 01/05/2020 a
30/04/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Companhia Docas de São Sebastião
para reajuste de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do
Porto Organizado de São Sebastião/SP e alterações na estrutura tarifária do Porto
Organizado de São Sebastião/SP, a qual será homologada após a ausência de
manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias)
úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério
de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do
Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328830) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328919), e que
publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da
minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2326965); e
5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 630-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018644/2024-23
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3.Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, por meio da qual a
Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Transportes Bertolini
Ltda., em caráter emergencial, a instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa
e píer de atracação) no denominado TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de
Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP:
68010-380, Santarém/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral
destinada ou proveniente de transporte aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da data de assinatura da aludida deliberação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, de
3 de outubro de 2024; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013816/2024-72
2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading
Importação e Exportação S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de
Lubrificantes Ltda. (Cedente) e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária),
referente ao Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2288139, visto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade, formulado em
conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading
Importação e Exportação S.A., considerando que a empresa Blueway Trading Importação e
Exportação S.A. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, atende aos
requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessária
para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº
38/2014-ANTAQ (Adaptação), SEI nº 2288156, e seu 2º Termo Aditivo, SEI nº 2288158;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008246/2024-07
2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e Proporto Brasil
Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de
São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., com vistas
ao uso de área com superfície total de 21.600 m² (vinte e um mil e seiscentos metros
quadrados), para movimentação e armazenagem de açúcar a granel - carga com mercado
não consolidado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia
Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda.,
cujo objeto é a utilização pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses da área denominada
"área F", para movimentação e armazenagem de açúcar a granel, no porto organizado de
São Sebastião/SP;
5.2. determinar à CDSS que, antes da assinatura do contrato, promova,
conjuntamente com a Superintendência de Outorgas - SOG, os ajustes indicados na
instrução;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da
Unidades Regionais - SFC, para que inclua na fiscalização temática dos portos organizados
o acompanhamento dos contratos de uso temporário do Porto Organizado de São
Sebastião; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012388/2024-61
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
04.335.535/0001-74, na qualidade de titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº
51/2014-ANTAQ, para fins de ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem
e movimentação do terminal de uso privado autorizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos
- MPOR e a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., com vistas à ampliação da área e
aumento da capacidade de armazenagem e movimentação da instalação portuária,
localizada na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, CEP
69.074-190, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, para fins de movimentação e/ou
armazenagem de carga geral, carga conteinerizada e granel sólido, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos
- MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão, na qual consta
cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito
de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (Presidente Substituto), Flávia Takafashi,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 634-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014553/2023-38
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório
Técnico decorrente do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, nos termos apresentados pela Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SEI nº 1964621) no âmbito da
Acórdão nº 374/2023/ANTAQ (SEI nº 1991199),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761),
para, no mérito, dar por cumprida a Ordem de Serviço nº 2/2023/GAT/SFC (SEI nº
2020690);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que avalie
a proposta de alterar os normativos, de forma que as EBNs sejam obrigadas a
encaminhar os contratos de afretamento com OCR (Reconhecimento Óptico de
Caracteres), com penalidades caso haja descumprimento dessa obrigação; e
5.3. determinar à área de tecnologia da informação da ANTAQ que
aperfeiçoe o SAMA, modernizando-o, incluindo a emissão de relatórios.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 635-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017037/2024-46
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Super Terminais Comércio
e Indústria Ltda., para permitir a manutenção da ampliação do cais flutuante de seu
terminal de uso privado, localizado no município de Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Super
Terminais Comércio e Indústria Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir de 09/09/2024, para a manutenção da ampliação do cais flutuante de sua instalação
portuária para 720 (setecentos e vinte) metros de comprimento, localizado em
Manaus/AM e regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ e do Termo
Aditivo nº 04, de 07/03/2023, com fundamento no art. 49 da Lei nº 10.233/2001,
combinado com o art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. comunicar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 636-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017575/2024-31
2. Interessados: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. e Santos Brasil
Participações S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam pedido de medida
cautelar realizado por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., arrendatária de
terminal portuário retroportuário no Porto de Santos, contra Santos Brasil Participacoes
S.A., também arrendatária de terminal portuário no Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a denúncia protocolada por Marimex Despachos, Transportes e
Serviços Ltda., para no mérito indeferir o pedido de medida cautelar, dada ausência dos
pressupostos fundamentais;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendência de Regulação para avaliar se há indício de atos
anticoncorrenciais praticados pela denunciada; e
5.3. Informar as interessadas sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 637-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018889/2024-51
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos
procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e
armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do
planejamento do Governo Federal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área
denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais,
especialmente fertilizantes, localizada no Porto Organizado de Itaqui/MA, nos termos do
art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja
realizado em 60 (sessenta) dias, com início em até 15 (quinze) dias a partir da publicação
deste Acórdão;
5.3. determinar que os documentos que deverão ser submetidos à audiência
pública são aqueles listados no Despacho SELC 2368005; e
5.4. informar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 638-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018895/2022-46
2. Interessado: Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do
Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de
Arrendamento nº 08/2019, firmado entre a Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária
S.A. e a União, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que os investimentos realizados pela Arrendatária em
decorrência do Contrato de Arrendamento nº 08/2019, firmado entre a Ultracargo Vila
do Conde Logística Portuária S.A. e a União, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,
atenderam às condições de investimento pactuadas, estando, portanto, o referido
contrato equilibrado em seus termos; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 639-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005997/2023-82
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominado
MCP03, localizado no Porto Organizado de Santana/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a publicação dos documentos jurídicos, visando o procedimento
licitatório da área MCP03, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos
vegetais, especialmente soja e milho, localizada no Porto Organizado de Santana/AP;
5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Especial de Licitações e
Concessões - SELC, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas de
Santana - CDSA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 640-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019881/2024-10
2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos, Superintendência do Porto de
Itajaí, Portonave S.A. e Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 87/2024, que tratou de pedido de avaliação de proposta de antecipação
de tarifas portuárias da Superintendência do Porto de Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 87/2024 (SEI nº 2365306) em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 641-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009621/2024-28
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideração em face do Acórdão nº 214-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em: