DELIBERAÇÃO-DG Nº 96-ANTAQ, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

5.1. admitir o Recurso de Reconsideração interposto pela Vports Autoridade
Portuária S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da Diretoria Colegiada desta Agência
veiculada no Acórdão nº 214-2024-ANTAQ; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 642-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020511/2024-17
2. Interessado: Cargill Agrícola S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento
das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) contidas no Acórdão
nº 1.560/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante
a Deliberação-DG nº 88/2024-ANTAQ (SEI nº 2367188), nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar o Tribunal de Contas da União, a Secretaria Nacional de Portos
do Ministério de Portos e Aeroportos, a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa
Cargill Agrícola S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 643-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018804/2024-34
2. Interessados: Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa e Portos RS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 90/2024 (SEI nº 2368432), por meio da qual
a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Terminal Graneleiro
S.A. - Tergrasa, em caráter emergencial, a instalar um canteiro de obras em parte da sua
área arrendada, conforme Contrato de Arrendamento nº 02/97-ANTAQ, localizado no Porto
de Rio Grande/RS, para fins de recomposição estrutural do píer do Terminal Marítimo Luiz
Foglia S.A. - Termasa, objeto do Contrato de Adesão nº 96/2015-ANTAQ, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 90-
ANTAQ, de 9 de outubro de 2024, e cientificar as interessadas acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 644-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006472/2018-05
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consecução do
projeto constante do item 3.13 da Agenda Regulatória, triênio 2022-2024, que versa sobre
revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. submeter à audiência e consulta públicas, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, o Relatório de AIR (SEI nº 2187047), a Nota Técnica para Proposição de Ato
Normativo nº 1/2024/GRP/SRG (SEI nº 2195071), e a Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº
2372215), visando à obtenção de subsídios para a revisão da Resolução Normativa ANTAQ
nº 13/2016; e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e à Secretaria
Geral - SGE, desta Agência, para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 645-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010300/2024-76
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
protocolado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para fins de
obtenção de autorização para a realização de investimentos fora da área do Porto
Organizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a execução dos investimentos requeridos pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), nos termos do Ofício nº 375/2024-APPA,
destinados à manutenção e reparação de vias de acesso ao Porto de Paranaguá/PR, ficando
o início das obras condicionado à prévia apresentação do correspondente projeto básico na
Agência;
5.2. determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
que apresente à Agência toda documentação relacionada à execução dos serviços, como a
Ata de Registro de Preços, o Projeto Básico e os Cronogramas pertinentes;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe a execução dos investimentos autorizados; e
5.4. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 646-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010977/2024-12
2. Interessados: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., SCPar Porto de
São Francisco do Sul/SC e Terminal Santa Catarina S.A. (TESC).
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela empresa operadora portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul,
Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. responder à consulta formulada pela empresa operadora portuária do
Porto Organizado de São Francisco do Sul, Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda.,
no sentido de não haver óbices à realização da operação de exportação da carga de
magnetita, tanto no âmbito da área pública do Porto Organizado de São Francisco do Sul,
quanto no arrendamento do Terminal Santa Catarina S.A. (TESC);
5.2. declarar que a presente decisão não desonera o TESC ou a SCPar Porto de
São Francisco do Sul/SC do fiel cumprimento das normas aplicáveis aos serviços
contratados, notadamente aquelas de caráter ambiental; e
5.3. cientificar a Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., a SCPar Porto
de São Francisco do Sul/SC e o Terminal Santa Catarina S.A. (TESC) acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 647-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012584/2023-54
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás acerca do tipo de navegação a ser
enquadrada uma operação de transporte de petróleo entre instalações
(plataforma/instalação portuária), cuja carga terá como destino final a exportação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta apresentada pela empresa Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor
que a operação descrita pela Consulente caracteriza-se como Ship to Ship (STS), com
regime de navegação de longo curso, em virtude da carga ter como destino final a
exportação e não envolver qualquer movimentação de descarregamento em território
nacional; e
5.2. cientificar a Consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 648-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013047/2022-41
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de
certame referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem
de granéis sólidos, denominada MAC16, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório
de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação
e armazenagem de granéis sólidos no Porto Organizado de Maceió/AL, cujo procedimento
será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão,
por meio do texto do Edital (SEI nº 2357080), Minuta de Contrato (SEI nº 2357079) e seus
respectivos anexos;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão
do art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, do art. 2º do Decreto nº
10.672, de 12 de abril de 2021, e do art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31
de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite
mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ
- SELC avalie junto ao Poder Concedente a necessidade de ajuste nos documentos da
licitação, antes da publicação do edital, com vistas a consignar especificamente o tipo de
estudo ambiental indicado no Termo de Referência (SEI nº 2099673), qual seja, o Estudo
Ambiental Simplificado (EAS), ou então, acrescente o referido Termo de Referência ao rol
de documentos a serem disponibilizados quando da publicação do edital;
5.4. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ
- SELC promova ajustes na minuta de contrato, na cláusula que trata da obrigação da
arrendatária em relação aos investimentos mínimos, para que a redação fique mais
condizente com a diretriz contida na "Seção de Apresentação";
5.5. determinar que a Secretaria Especial de Licitações e Concessões da ANTAQ
- SELC comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;
5.6. encaminhar os presentes autos à Secretaria Especial de Licitações e
Concessões da ANTAQ - SELC, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
5.7. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 649-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004383/2019-05
2. Interessado: Plataforma Logística do Amapá Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
adimplemento da condição suspensiva consignada na cláusula décima sétima do Contrato de
Adesão nº 11/2021-MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. certificar o adimplemento da condição suspensiva estabelecida na cláusula
décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA, firmado entre a União e a empresa
Plataforma Logística do Amapá Ltda. (PLA);
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação (SFC) que, em
autos apartados, apure a conduta da PLA no que se refere à apresentação intempestiva da
documentação exigida pela cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-
MINFRA;
5.3. determinar que Superintendência de Outorgas (SOG) informe sobre a emissão
ou não do Termo de Liberação de operação - TLO à SFC;
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, com vistas
à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência; e
5.5. cientificar a empresa Plataforma Logística do Amapá Ltda. (PLA) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 650-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007932/2023-71
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das alterações na
Resolução-ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, e aprovação do Manual de Contas do
Setor Portuário, versão 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024 (SEI nº
2237645), para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras;
5.2. aprovar as alterações a serem promovidas na Resolução-ANTAQ nº 49, de
23 de julho de 2021, conforme Minuta de Resolução SEI nº 2237646;
5.3. dar como cumprida a determinação contida no item 5.2 do Acórdão nº
652-2023-ANTAQ; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 651-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009625/2022-44
2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
realização de cessão onerosa de tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de
apoio marítimo, sem o afretamento a casco nu das embarcações que representam a
tonelagem cedida,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do requerimento formulado pela empresa Oceânica Engenharia e
Consultoria S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.980.141/0001-08, visto que atendidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de realização de cessão onerosa de
tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo, sem o afretamento
a casco nu das embarcações que representam a tonelagem cedida, porquanto não há
previsão legal capaz de atender a pretensa demanda; e
5.3. comunicar a Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 652-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012520/2024-34
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
reajuste tarifário formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -
APPA a ser praticado pelo Porto Organizado de Paranaguá/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA para reajuste de 8,00% incidente igualmente sobre todas as
modalidades tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR e alterações na estrutura
tarifária do Porto Organizado de Paranaguá/PR, a qual será homologada após a ausência de
manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias)
úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA GRP (SEI nº 2299182) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2299141), respectivamente,
e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida
nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2363229); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 653-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014629/2024-14
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
aperfeiçoamento da aplicação da Tabela I da tarifa do Porto de Santos apresentada pela
Autoridade Portuária de Santos - APS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Autoridade Portuária de Santos (APS) para
inclusão de novas Normas de Aplicação da Tabela I da estrutura tarifária do Porto Organizado
de Santos/SP, conforme disposto na Deliberação-DG-Minuta GRP 2322681, incluindo o
respectivo Anexo;
5.2. informar a Superintendência de Regulação - SRG e a Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 654-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015318/2024-64
2. Interessados: Siqueira Transportes Turismo, Solimões Transportes Turismo,
Expresso Transamazônica Ltda. e Amatur Amazônia Turismo
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prioridade de
embarque apresentado por empresas de transporte coletivo de passageiros do modal
rodoviário que realizam trajetos intermunicipais e interestaduais na BR-319,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conceder prioridade de embarque nas balsas que atendem a BR-319 para
veículos de empresas regularmente autorizadas a prestar o serviço de transporte coletivo
de passageiros, desde que estes veículos estejam de fato praticando este serviço; e
5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e as interessadas acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 655-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015968/2024-18
2. Interessado: RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de aplicação de medida cautelar (SEI nº 2311927), protocolada pela empresa RFG
Comercio Transportes e Serviços Ltda., a qual relata que vem sendo onerada com a
obrigação a abrir "disputa", custos operacionais extras, pagamento de sobre-estadia, por
falta de depots na devolução dos contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em: