ATO Nº 15.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROJETO-PILOTO DE Ambiente Regulatório Experimental - uso de
EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA do tipo emissor-sensor
de varredura corporal para aplicação de segurança em ambiente fechado (Indoor)
1. OBJETIVO
1.1. Possibilitar o uso de equipamento de radiocomunicação de radiação
restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, em
ambiente fechado (indoor), incluindo a realização de estudos sobre a viabilidade de
operação do equipamento.
2. PERÍODO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Ambiente Regulatório Experimental é de 12
(doze) meses, contados a partir da entrada em vigor do presente Ato.
2.2. O prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho Diretor, caso se mostre
necessário, por um período adicional de, no máximo, 12 (doze) meses.
3. ESCOPO
3.1. O Ambiente Regulatório Experimental é caracterizado pela possibilidade
de utilização de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, do tipo
emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, em ambiente
fechado (indoor), em condições distintas daquelas definidas no Regulamento sobre
Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº
680, de 27 de junho de 2017, com a pertinente emissão de Certificado de
Homologação.
3.2. O Certificado de Homologação, a ser expedido no contexto do presente
Ambiente Regulatório Experimental, se limita a equipamento de radiocomunicação de
radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de
segurança, operando na subfaixa de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz.
3.3. Os agentes elegíveis para participação neste Ambiente Regulatório
Experimental são os fabricantes de equipamentos de radiocomunicação de radiação
restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, ou
seus representantes comerciais legalmente estabelecidos no país.
3.3.1. A comercialização desses equipamentos deve ser restrita
exclusivamente a entidades de segurança.
4. PERÍODO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
4.1. Os agentes elegíveis que desejarem participar do Ambiente Regulatório
Experimental devem manifestar seu interesse e solicitar à Anatel a avaliação de
conformidade e a homologação do equipamento de radiocomunicação de radiação
restrita, especificamente do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação
em segurança. Essa solicitação deve ser feita em até seis meses após o início da
vigência do presente Ato, com o objetivo de realizar testes para avaliação de seu
funcionamento.
4.1.1. O prazo máximo para o sandbox é limitado ao período de vigência deste
Ambiente Regulatório Experimental, que é de 12 meses a partir da entrada em vigor do
presente Ato. Esse prazo pode ser prorrogado, conforme estabelecido no item 2.2.
4.1.2. A manifestação de interesse referida no caput não gera direito ou
expectativa de direito a quaisquer das participantes ou interessadas no Ambiente
Regulatório Experimental.
5. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS ESPECÍFICAS
5.1. A restrição prevista na Tabela I do § 1º do art. 7º do Regulamento sobre
Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº
680, de 27 de junho de 2017, quanto à subfaixa de 71 GHz a 76 GHz, fica suspensa no
âmbito deste Ambiente Regulatório Experimental.
5.2. As demais disposições regulamentares previstas no arcabouço regulatório
da Agência, em especial aquelas dispostas no Regulamento sobre Equipamentos de
Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de
junho de 2017, bem como no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de
Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de
23 de outubro de 2019, permanecem aplicáveis ao processo de certificação e
homologação do equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura
corporal para aplicação de segurança, operando na subfaixa de radiofrequências de 71
GHz a 76 GHz, em ambiente fechado (indoor).
5.3. A operação do equipamento emissor-sensor de varredura corporal para
aplicação de segurança, no contexto deste Ambiente Regulatório Experimental, deve
ocorrer em conformidade com a definição de ambiente fechado (indoor) e atender aos
demais critérios estabelecidos nos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade
de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, anexo ao Ato nº 14.448,
de 4 de dezembro de 2017, quando aplicáveis a este tipo de produto.
5.4. Em caso de ocorrência de interferências prejudiciais em estações de
sistemas autorizados a operar em caráter primário ou secundário, causadas pelo
equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para
aplicação de segurança, as transmissões devem ser imediatamente interrompidas até
que a causa da interferência seja devidamente eliminada, devendo a entidade notificar
a Anatel sobre tais ocorrências e eventuais soluções adotadas para resolução de
problemas.
5.5. Eventuais informações relacionadas a interferências causadas pelo
equipamento objeto deste Ambiente Regulatório Experimental que venham a ser
fornecidas por prestadoras de serviços de telecomunicações ou usuários de produtos de
telecomunicações afetados serão consideradas pela Anatel para fins de estabelecimento
de condicionantes operacionais ou para a interrupção da operação dos equipamentos
em questão.
5.6. A entidade participante deste Ambiente Regulatório Experimental, sem
prejuízo de outros deveres estabelecidos na regulamentação, deverá:
5.6.1. conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros
materiais pertinentes, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados
atingidos;
5.6.2. cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do produto,
serviço ou solução regulatória e na supervisão em decorrência do monitoramento da
atividade desenvolvida; e,
5.6.3. comunicar imediatamente à Anatel a ocorrência de extravio no
equipamento ou materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do
desenvolvimento das atividades.
5.7. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) poderá
suspender, caso se trate de falha sanável, ou excluir uma entidade do presente
Ambiente Regulatório Experimental, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na
regulamentação, em virtude de:
5.7.1. existência de falhas operacionais graves na implementação do
Ambiente Regulatório Experimental, conforme apurado ou constatado durante o
monitoramento do Ambiente Regulatório Experimental;
5.7.2. entendimento de que o uso do equipamento pela entidade
participante gera riscos excessivos ou que não tenham sido previstos anteriormente;
5.7.3. entendimento de que o uso do equipamento causa interferência
prejudicial a sistemas de telecomunicações autorizados a operar em caráter primário ou
secundário, mostrando-se inapropriada a realização de alteração regulatória para
permitir o uso de equipamentos de radiação restrita na subfaixa de interesse; ou,
5.7.4. caso a entidade participante tenha:
5.7.4.1. deixado de cumprir com algum critério de elegibilidade;
5.7.4.2. apresentado informação inverídica; ou,
5.7.4.3. passado a desenvolver modelo de negócio distinto do admitido.
5.8. A suspensão ou exclusão de entidade desse Ambiente Regulatório
Experimental acarretará a suspensão ou revogação do pertinente Certificado de
Homologação.
5.8.1. Antes de se efetivar a decisão constante no caput, a SOR deverá
conceder ao participante do Ambiente Regulatório Experimental prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de recebimento da comunicação, prorrogáveis por igual período, para
apresentar as suas razões de defesa.
5.8.2. A suspensão poderá ser realizada de forma cautelar quando a
gravidade das falhas encontradas puder causar riscos à prestação dos serviços de
telecomunicações ou aos usuários.
5.9. Caso necessário, outras disposições regulatórias, aqui não destacadas,
poderão ser flexibilizadas para atingir o objetivo previsto no item 1 deste projeto piloto,
desde que haja autorização expressa do Conselho Diretor da Agência, por meio de novo
Ato.
6. OPERACIONALIZAÇÃO
6.1. Após a aprovação desse Ambiente Regulatório Experimental pelo
Conselho Diretor, as entidades interessadas deverão submeter à SOR projeto, em até 6
(seis) meses após o início da vigência, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) da Anatel, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - menção explícita ao presente Ambiente Regulatório Experimental;
II - motivação do interesse na adesão;
III - identificação do tipo, modelo e fabricante do equipamento;
IV - características técnicas do equipamento;
V - endereço e coordenadas geográficas do(s) local(is) de instalação do
equipamento;
VI - identificação da(s) entidade(s) que irá(ão) utilizar o equipamento;
VII - descrição detalhada da aplicação pretendida com o uso do
equipamento; e,
VIII - demais informações consideradas relevantes pelo agente elegível
interessado.
6.2. A formalização da participação no presente Ambiente Regulatório
Experimental se dará por meio da expedição de Despacho Decisório do Superintendente
de Outorga e Recursos à Prestação.
6.3. A Anatel poderá negar solicitações para participação no presente
Ambiente Regulatório Experimental caso o projeto apresentado para a realização dos
experimentos não atenda aos requisitos mínimos necessários, ou apresente riscos
operacionais para o seu acompanhamento e controle ou para as redes das entidades
autorizadas a operar em caráter primário ou secundário.
6.4. A emissão do Certificado de Homologação do equipamento de
radiocomunicação de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal
para aplicação de segurança, que se enquadrem neste projeto piloto de Ambiente
Regulatório Experimental, será realizada pela SOR, devendo a avaliação da conformidade
se dar conforme o modelo previsto na regulamentação e os requisitos técnicos vigentes
aplicáveis a esse tipo de equipamento.
6.5. As entidades participantes deste Ambiente Regulatório Experimental
deverão manter um registro detalhado dos locais de instalação de todos os
equipamentos, incluindo endereço, latitude e longitude, informando a Anatel sobre
eventuais alterações ou inclusões de novos locais.
6.6. Após admissão neste Ambiente Regulatório Experimental, o
monitoramento será realizado pela Superintendência de Fiscalização (SFI), inclusive por
meio de medições, de acordo com as solicitações da área demandante, considerando as
disposições regulatórias específicas estabelecidas neste projeto piloto e ao cumprimento
das demais disposições regulamentares aplicáveis.
6.6.1. Deverá ser conferido acesso irrestrito aos locais de instalação dos
equipamentos do tipo emissor-sensor de varredura corporal, incluídos no presente
Ambiente Regulatório Experimental, para os servidores indicados pela SFI com vistas à
realização das atividades de monitoramento citadas no caput desse dispositivo.
6.6.2. As entidades participantes do Ambiente Regulatório Experimental
estarão submetidas integralmente à fiscalização da Agência.
6.7. No processo de acompanhamento do Ambiente Regulatório
Experimental, a Anatel poderá formular exigências para que a entidade participante
tenha oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam
sanáveis, bem como exigências periódicas às entidades de segurança sobre eventuais
interferências prejudiciais ocasionadas pela operação do equipamento.
6.8. As entidades participantes deste Ambiente Regulatório Experimental
deverão encaminhar à Anatel relatório preliminar após 3 (três) meses da emissão do
Certificado de Homologação. Tal prazo poderá ser dilatado, pela SOR, desde que sejam
apresentadas justificavas para tanto. Adicionalmente, deverá ser enviado à Agência
relatório conclusivo ao término do prazo definido no item 2, contendo os resultados dos
experimentos realizados e as conclusões obtidas sobre a avaliação de uso do
equipamento. A Agência poderá, ainda, solicitar relatórios adicionais a qualquer
tempo.
7. ENCERRAMENTO DO PROJETO PILOTO
7.1. O Ambiente Regulatório Experimental será encerrado com o término do
prazo definido no item 2 deste Ato ou, a qualquer tempo, caso a Agência entenda não
haver interesse em sua continuidade.
7.1.1. O encerramento do Ambiente Regulatório Experimental na situação em
que se identifique inadequação do modelo proposto implica na revogação dos
Certificados de Homologação expedidos e não gera direito às entidades participantes do
experimento, além de não as desonerar de eventuais obrigações com terceiros,
incluindo aquelas firmadas com a Anatel.
7.2. Ao final do Ambiente Regulatório Experimental, deverão ser avaliados os
resultados do projeto piloto, com eventual proposta ao Conselho Diretor de iniciativas
para a solução definitiva da questão.
7.3. Excepcionalmente, o Conselho Diretor poderá estender o prazo deste
projeto-piloto, conforme estabelecido no item 2, e autorizar a prorrogação do
Certificado de Homologação até que as iniciativas propostas, a que se refere o item 7.2,
sejam avaliadas e deliberadas de maneira definitiva pelo Conselho Diretor da Anatel.
7.4. O encerramento do Ambiente Regulatório Experimental não gerará
direito adquirido ou expectativa de direito às entidades participantes, proponentes ou
demais interessados no presente projeto-piloto de Ambiente Regulatório
Experimental.
ACÓRDÃOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 285 - Processo nº 53557.000127/2023-01
Recorrente/Interessado: ROHDE E SCHWARZ DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.957.511/0001-21
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 95/2024/AF (SEI nº 12422216), integrante deste acórdão:
a) autorizar a realização de Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório
Experimental, na forma da proposta de Minuta de Ato (SEI nº 12575334); e,
b) autorizar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
que expeça o certificado de homologação, em caráter excepcional, nos prazos e
condições do projeto-piloto, de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,
do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, operando
na subfaixa de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz, devendo a avaliação da
conformidade se dar conforme o modelo previsto na regulamentação e os requisitos
técnicos vigentes aplicáveis a esse tipo de equipamento.
Nº 286 - Processo nº 53500.003897/2023-53
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 42/2024/CL (SEI nº 12361232), integrante deste acórdão:
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a proposta e o Relatório de AIR (SEI nº 12246050), nos termos da Minuta de Resolução
(SEI nº 12459993) e da Minuta de Consulta Pública (SEI nº 12460658), a qual deverá
ser inserida no Sistema Participa Anatel e divulgada na plataforma Participa +
Brasil;
b) receber do pedido da petição SEI nº 12009171 juntada pela CONEXIS
BRASIL DIGITAL para, no mérito, não acolhê-la.
Nº 287 - Processo nº 53500.036119/2024-21
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2024/CL (SEI nº 12261282), integrante deste acórdão, aprovar
a revisão pontual do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, nos termos da Minuta de Resolução CL (SEI nº
12681345).
Nº 288 - Processo nº 53500.024973/2024-45
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 60/2024/CL (SEI nº 12701229), integrante deste acórdão:
a) deferir a solicitação da INTELSAT LICENSE LLC, representada legalmente pela
INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, para a prorrogação do Direito de
Exploração do satélite estrangeiro IS-14, até 30 de abril de 2032, condicionado à autorização
definitiva no país de origem, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12707592; e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração
do satélite estrangeiro IS-14, até 30 de abril de 2032, à comprovação do pagamento
do preço público pela INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, conforme
art. 22, § 1º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 290 - Processo nº 53500.045091/2024-13
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 89/2024/AC (SEI nº 12707124), integrante deste acórdão, conferir
Direito de Exploração para operação, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-950, na
posição orbital 24,5°O, e faixas de radiofrequências associadas, à INTELSAT BRASIL
LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, representante legal da INTELSAT LICENSE LLC, em
todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, até o prazo de 30 de
novembro de 2029, condicionado à autorização definitiva no país de origem, nos
termos da minuta de Ato SEI nº 12505295, mediante o pagamento do Preço Público
devido no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais),
na forma do estabelecido no Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat),
aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021.
Nº 296 - Processo nº 53504.004847/2013-81
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão
Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 2/2024/CL (SEI nº 11884641), com os
acréscimos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto
nº 10/2024/AF (SEI nº 12082473), ambos integrantes deste acórdão:
a) não conhecer da petição extemporânea apresentada pela CLARO S.A. (SEI
nº 12494112);
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para rever a Receita Operacional Líquida (ROL);
c) rever, de ofício, o valor final da sanção de multa aplicada à Recorrente, de R$
5.052.884,96 (cinco milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e
noventa e seis centavos) para R$ 21.574.042,55 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta
e quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); e,
d) alternativamente, substituir, em juízo discricionário e considerando as
peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data
e a pertinência para o interesse público, converter a sanção de multa em obrigação de
fazer:
d.1) no valor de R$ 10.787.021,28 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete
mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), no provimento de conectividade em
escolas públicas de ensino básico, a ser implementado no prazo de 6 (seis) meses a
partir da adesão da Prestadora, e mantido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
em conformidade com o abaixo disposto:
d.1.1) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá ter por
objeto levar conectividade às escolas públicas a serem selecionadas pela Prestadora
dentre aquelas indicadas como elegíveis na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura/conectividade-nas-escolas,
observando os seguintes critérios:
d.1.1.1) não estejam contempladas em projeto do Grupo de
Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), Edital nº
166/2024/MCOM, Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (CG-FUST), Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão
(GESAC) ou outra política pública referente à conectividade em escolas;
d.1.1.2) disponham de energia elétrica;
d.1.1.3) estejam desprovidas de acesso à internet; e,
d.1.1.4) priorizar as escolas nas regiões Norte e Nordeste;
d.1.2) o provimento da conectividade deve se limitar a soluções de fibra
óptica, preferencialmente, ou de rádio, não sendo permitido o uso de satélites;
d.1.3) a velocidade do acesso à internet a ser entregue em cada escola
deve seguir os requisitos mínimos estabelecidos pela Portaria nº 2.846, de 5 de agosto
de 2024, quais sejam:
d.1.3.1) deve ser oferecida velocidade de download mínima de 50 Mbps,
independentemente da escola e, a partir disso, uma velocidade por usuário que atenda
aos seguintes critérios:
d.1.3.1.1) escolas com estudantes do Ensino Fundamental e Médio:
velocidade mínima de 1Mbps por estudante, considerando o número máximo de
estudantes por turno; e,
d.1.3.1.2) escolas exclusivas de educação infantil: velocidade mínima de
1Mbps por profissional de educação;
d.1.3.2) a velocidade máxima de download deve ser de até 1Gbps por
estabelecimento de ensino contemplado pelo projeto;
d.1.3.3) o custo do serviço deverá seguir o estimado no Edital nº
166/2024/MCOM; subsidiariamente se aplicam os valores do CG-FUST, por ser o mais
atualizado disponível;
d.1.3.4) para o atendimento de escolas que necessitem de construção de
rede externa, conforme indicação no painel
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura/conectividade-nas-escolas:
d.1.3.4.1) o custo da rede externa será considerado no valor de R$
61.763,45/km de rede de transporte em fibra óptica por escola, quantia essa que deve
ser considerada uma única vez no cumprimento da obrigação de fazer; e,
d.1.3.4.2) a rede externa eventualmente construída deverá ser mantida pelo
período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, no qual será provido o serviço de
acesso à banda larga na escola;
d.1.3.5) quanto à rede interna a ser construída e aos equipamentos a serem
instalados nas escolas:
d.1.3.5.1) deverá ser disponibilizado acesso sem fio, em especial nas salas
de aula, laboratório de informática, pátios e salas multiuso, de modo a possibilitar o
uso da conectividade para fins pedagógicos, contemplando, inclusive:
d.1.3.5.1.1) kit de instalação contendo No Break ou filtro de linha Switch,
Firewall e Access Point, sendo que este último deve ser instalado na proporção de um
para cada duas salas de aula; e,
d.1.3.5.1.2) eventuais pequenos ajustes nas instalações elétricas, como
instalação de novos pontos elétricos e troca de disjuntores;
d.1.3.5.2) a rede interna e os requisitos técnicos dos equipamentos deverão
obedecer, no mínimo, às especificações descritas no Voto nº 10/2024/AF (SEI nº
12082473);
d.1.3.5.3) a Prestadora deverá providenciar a instalação de medidores SIMET
Box ou outro que venha a ser indicado pelo Ministério da Educação - MEC;
d.1.3.5.4) a Prestadora deve manter a rede interna das escolas pelo período
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a substituição de equipamentos, e
fornecer às instituições de ensino suporte técnico preventivo e reativo, nas
modalidades remota e local, garantindo tempos de atendimento compatíveis com a
necessidade de continuidade do acesso à internet em âmbito escolar, não podendo
ultrapassar 10 (dez) dias úteis caso não seja possível a resolução do problema via
suporte remoto;
d.1.3.5.5) o custo da instalação da rede interna das escolas, o valor previsto,
os parâmetros estabelecidos pelo Edital nº 166/2024/MCOM, ou, subsidiariamente, pelo
previsto no CG-FUST por escola e a manutenção por 24 (vinte e quatro) meses; e,
d.1.3.5.6) ao término dos 24 (vinte e quatro) meses, todas as infraestruturas
e equipamentos referentes à rede interna devem ser transferidos ao patrimônio das
escolas;
d.1.4) determinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da
presente decisão, para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à
sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá informar as escolas selecionadas
para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, nos termos estabelecidos nas
alíneas "d.1.1" a "d.1.3";
d.1.4.1) na ausência de manifestação, no prazo estabelecido, quanto à
adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer, entenderá a Administração pelo
encerramento do trâmite administrativo com a consolidação da aplicação da sanção de
multa em valor igual a R$ 10.787.021,28 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil,
vinte e um reais e vinte e oito centavos), hipótese em que a utilização parcial ou
integral do prazo concedido implicará a incidência de multa moratória e juros de mora,
nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;
d.1.5) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada ao atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nas alíneas
"d.1.1" a "d.1.3":
d.1.5.1) a concessão do atesto ensejará o cancelamento da inscrição de
eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário da
sanção de multa aplicada em primeira instância, mas substituída pela sanção de
obrigação de fazer a que se refere as alíneas "d.1.1" a "d.1.4"; e,
d.1.5.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem
que os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos
para todas as escolas selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se
determinar: i) a substituição dessas escolas, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer estabelecidos nas alíneas "d.1.1" a
"d.1.4", ou ii) a aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de
custo dos projetos das escolas em que tais requisitos não tenham sido observados;
d.1.6) determinar à Prestadora que apresente a comprovação de instalação
da infraestrutura e do provimento do serviço de acesso à internet em até 30 (trinta)
dias após o término do prazo de implementação estipulado nas alíneas "d.1.1" a
"d.1.4", sob pena de aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às
estimativas de custo dos projetos das escolas em que não houver comprovação
suficiente e tempestiva;
d.1.6.1) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) das configurações utilizadas nos equipamentos;
ii) de relatórios de tráfego gerado nos equipamentos das escolas, relativos a um período
mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; iii) de formulário e
declaração do diretor ou responsável administrativo da escola certificando que todos os
requisitos foram cumpridos. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
d.1.7) determinar à Prestadora que apresente a comprovação da
manutenção da infraestrutura, do provimento do serviço de acesso à internet e da
transferência, ao patrimônio das escolas, dos equipamentos de rede e demais
dispositivos instalados nas dependências internas do estabelecimento de ensino para o
cumprimento da obrigação em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de
manutenção, estipulado na alínea "d.1.3", da última escola ativada, sob pena de
aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos
projetos das escolas em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;