ATO Nº 15.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO Nº 15.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e
adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art.
19, inciso VIII, e no art. 160, ambos da Lei nº 9.472, de 1997;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de
2021, que prevê a possibilidade de entidades da administração pública com competência
de regulamentação setorial poderem, no âmbito de programas de ambiente regulatório
experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência
em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas;
CONSIDERANDO que a proposta de Ambiente Regulatório Experimental é
relevante para a concretização dos objetivos da Agenda 2030, em especial, os Objetivos
9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de flexibilizar determinadas
disposições regulatórias para avaliar o uso de equipamento de radiocomunicação de
radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de
segurança, em ambiente fechado;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 937, de 17 de
outubro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53557.000127/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Ambiente Regulatório Experimental para uso
de equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para
aplicação de segurança, em ambiente fechado (indoor), conforme o Anexo a este
Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho