ATO Nº 15.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

d.1.7.1) a comprovação da manutenção da infraestrutura deverá ser
realizada, minimamente, mediante a apresentação de relatórios de tráfego gerados dos
equipamentos de todas as escolas atendidas em decorrência da presente decisão,
relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de
vigência da obrigação de manutenção das escolas, ou correspondentes a período
posterior à data de término da obrigação, sob pena de sua conversão em multa. Tais
documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser
demandados, a critério da Anatel;
d.1.7.2) os prazos de manutenção de cada escola atendida são contados das
datas de suas respectivas ativações;
d.1.8) as sanções de multas aplicadas após o atesto a que se refere a alínea
"d.1.5", por descumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, serão
calculadas com base no valor de R$ 10.787.021,28 (dez milhões, setecentos e oitenta
e sete mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), atualizado por meio do Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou outro índice que vier a substituí-
lo, a contar da data do atesto;
d.1.9) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé
a ser apurada em processo próprio, mediante instauração de processo específico, que
não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da
multa ora aplicada; e,
d.1.10) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de escolas pela
Prestadora, a concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO); e,
d.2) no valor de R$ 10.787.021,28 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete
mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), consistente na implantação da cobertura
móvel 4G em localidades ainda desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto
de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, preferencialmente em
aldeias indígenas e comunidades quilombolas, em conformidade com o abaixo
disposto:
d.2.1) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá ter por objeto
exclusivamente localidades ainda sem cobertura móvel 4G, preferencialmente em aldeias
indígenas e comunidades quilombolas, a serem selecionadas pela Prestadora dentre aquelas
indicadas na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-
e-controle/obrigacoes-de-fazer, onde se encontram as informações de custos de instalação da
infraestrutura, associados, discriminadamente, à eventual preexistência de infraestrutura 2G
ou 3G na localidade, bem como custos de manutenção associados a cada projeto;
d.2.2) as localidades deverão ser selecionadas exclusivamente dentre aquelas
indicadas como disponíveis para a realização de investimentos em infraestrutura, no momento
da comunicação da Prestadora, à Anatel, da adesão à sanção de obrigação de fazer;
d.2.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, deverá ser maior ou igual ao valor de R$ 10.787.021,28
(dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos)
e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez)
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
da infraestrutura deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes
ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez)
e menos que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de
fazer, o prazo para instalação da infraestrutura deverá ser de 2 (dois) anos, com custos
de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam
escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de
obrigação de fazer, o prazo para instalação da infraestrutura deverá ser de 2,5 (dois
e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
d.2.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor descrito na alínea
anterior deverá ser utilizado em ampliação da cobertura 4G em localidades contidas no
primeiro quartil populacional, dentre aquelas indicadas na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer, disponíveis no momento da comunicação à Anatel das localidades selecionadas
para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, sendo que, desse valor, ao
menos 70% (setenta por cento) deverá ser aplicado em investimentos em localidades
situadas na região Nordeste;
d.2.5) os cálculos dos custos de instalação da infraestrutura 4G, realizados pela
Prestadora, deverão necessariamente considerar a eventual preexistência de infraestrutura 2G
ou 3G nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;
d.2.6) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer não poderá decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial
ou outros meios contratuais, bem como não pode se restringir ao mero cumprimento
das obrigações já impostas ao Infrator pelo arcabouço regulatório e pelos contratos ou
termos celebrados;
d.2.7) determinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da
presente decisão, para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à
sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá informar as localidades
selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, nos termos
estabelecidos na alínea anterior. A manifestação da adesão da Prestadora à sanção de
obrigação de fazer deverá ser acompanhada de declaração formal de que inexiste, nas
localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede
móvel nas tecnologias 2G, 3G ou 4G, de que seja titular, ou ainda, cobertura 4G, que
seja por ela provida por outros meios;
d.2.7.1) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "d.2.7"
ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e
juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de
2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para
pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na
hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de
fazer;
d.2.8) na ausência de manifestação no prazo estabelecido na alínea anterior,
comunicando a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer, entenderá a
Administração pelo encerramento do trâmite administrativo com a consolidação da
aplicação da sanção de multa em valor igual a R$ 10.787.021,28 (dez milhões,
setecentos e oitenta e sete mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos). Nessa
hipótese, a utilização parcial ou integral do prazo concedido implicará a incidência de
multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA;
d.2.9) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada ao atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nos itens
"d.2.1" a "d.2.7", sendo que:
d.2.9.1) a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de
obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no
Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada
em primeira instância, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.2.9.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem
que os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos
para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se
determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer estabelecidos nas alíneas "d.2" e "d.2.1"
a "d.2.6"; ou ii) a aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às estimativas
de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido
observados; e,
d.2.9.3) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades
pela Prestadora, a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação
de fazer e demais providências determinadas na presente alínea serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
d.2.10) determinar à Prestadora que apresente a comprovação de instalação
da infraestrutura em até 30 (trinta) dias após o término dos prazos de instalação
estipulados nas alíneas "d.2" e "d.2.1" a "d.2.6", sob pena de aplicação da sanção de
multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em
que não houver comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:
d.2.10.1) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser
realizada, minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das
Estações Rádio-Base (ERBs); ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios
de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em decorrência desta decisão,
relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de
vigência da obrigação de manutenção das ERBs; e iv) mapa de cobertura atualizado no
site da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo
de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel; e,
d.2.10.2) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a comunicação: i) às demais
Prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii)
à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos
termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações
(SCO), fazendo-se inclusive referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio
eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades
atendidas;
d.2.10.3) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de
fazer nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15
(quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a
caracterização do descumprimento da sanção;
d.2.11) determinar à Prestadora que apresente a comprovação da
manutenção da infraestrutura em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de
manutenção, estipulado nas alíneas "d.2" e "d.2.1" a "d.2.6", da última ERB 4G ativada,
sob pena de aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de
custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e
tempestiva, sendo que:
d.2.11.1) a comprovação da manutenção da infraestrutura deverá ser
realizada, minimamente, mediante a apresentação de relatórios de tráfego 4G gerados
em todos os sites instalados em decorrência da presente decisão, relativos ao período
mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de
manutenção das ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da
obrigação, sob pena de sua conversão em multa. Tais documentos deverão ser
apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da
Anatel;
d.2.11.2) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados
das datas de suas respectivas ativações; e,
d.2.11.3) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de
fazer nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15
(quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a
caracterização do descumprimento da sanção;
d.2.12) as sanções de multas aplicadas após o atesto a que se refere a
alínea "d.2.9", por descumprimento das condições estabelecidas na presente decisão,
serão calculadas com base no valor de R$ 10.787.021,28 (dez milhões, setecentos e
oitenta e sete mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), corrigido segundo a Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que
vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
d.2.13) caso seja evidenciada a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser
apurada em processo próprio, mediante instauração de processo específico, que não comportará
qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa aplicada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.080 - Processo nº 53516.003675/2024-42: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA., CNPJ
nº 03.944.724/0002-62.
Nº 15.081 - Processo nº 53516.003736/2024-71: YURI BENNER PRESENDO, CPF nº
***.449.199-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente