RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 7 de 40)

275. A Targa apresentou ainda notícias internacionais sobre Estados Unidos e
União Europeia terem tomado medidas significativas para fortalecer suas cadeias de
suprimentos de saúde e garantir a segurança do abastecimento de produtos essenciais,
especialmente em resposta à pandemia de COVID-19, de forma que o Brasil, com seu
enorme mercado consumidor, teria se tornado o destino mais atrativo para as
exportações a preço de dumping das origens investigadas.
276. Em manifestação de 22 de dezembro de 2023, a Targa reiterou seu
pedido de aplicação de direito antidumping provisório em razão da diminuição no volume
de produção quando comparados janeiro de 2022 e novembro de 2023, com uma
redução de 97% da produção. Relatou também a redução no volume de vendas entre P5
e P6, chegando a queda de 96%. Afirmou ainda que o preço médio de venda estaria
abaixo do custo unitário de produção e que teria havido uma redução superior a 70% em
todos os indicadores financeiros constantes no demonstrativo de resultados da Indústria
doméstica de P4 a P5. De acordo com a Targa, o dano é causado pelas importações a
preços de dumping das origens investigadas.
1.14.2. Das manifestações acerca do pedido e da aplicação do direito
provisório posteriores à nota técnica de fatos essenciais
277. Em 09 de setembro de 2024, a peticionária apresentou sua manifestação
final a respeito dos impactos dos direitos antidumping provisórios.
278. A peticionária destacou que a imposição de direitos antidumping
provisórios trouxe resultados significativos para a indústria doméstica, visto que operava
apenas uma de suas dez linhas de produção e que, após a imposição, observou-se uma
reviravolta notável na capacidade produtiva, vez que possibilitou plano para reativar as
nove linhas de produção que permaneciam ociosas.
279. Ressaltou que esta reativação não só refletiria uma recuperação direta da
capacidade produtiva da empresa, mas também impactaria positivamente toda a cadeia
de suprimentos, pois fornecedores de embalagem, papel e látex nitrílico, que haviam
cessado suas operações com a Targa devido à falta de encomendas, estariam agora se
organizando para retomar entregas em larga escala.
280. Enfatizou ainda que um dos indicadores mais significativos do impacto positivo
das medidas antidumping teria sido o aumento do emprego, passando de apenas [CONFIDENCIAL]
funcionários, em janeiro de 2024 para [CONFIDENCIAL] no mês de maio, o que seria
demonstração de sua recuperação e capacidade de retomar suas operações em plena força.
281. A Targa destacou que teria havido aumento significativo em seu volume de
produção, com redução da capacidade ociosa e aumento do número de máquinas
utilizadas. Acrescentou que a produção teria crescido aproximadamente [CONFIDENCIAL]%
somente no mês em que foi imposto o direito provisório, com crescimento contínuo em
todos os meses seguintes, de modo que, quando se compara janeiro com maio de 2024,
seria observado aumento de [CONFIDENCIAL]% do volume produzido.
282. Ressaltou ainda que a melhora do indicador de vendas da indústria
doméstica teria sido ainda mais significativa, visto que as vendas de fevereiro teriam
superado as de janeiro em [CONFIDENCIAL]% e que, quando se compara janeiro com
maio de 2024, teria havido aumento de [CONFIDENCIAL]%.
283. A Targa registra, por fim, que a manutenção da recuperação da indústria
doméstica somente será possível com a aplicação do direito antidumping definitivo.
284. A peticionária lembrou que existiam outras duas produtoras nacionais
com capacidade produtiva ociosa para produção de luvas de procedimento não cirúrgico
e que as referidas empresas haviam paralisado sua produção em razão da impossibilidade
de concorrência com a exportação das origens investigadas a preços de dumping.
285. Destacou que, após a imposição do direito provisório, foi possível à São Roque retomar
sua produção e disponibilidade ao mercado brasileiro de luvas de procedimento não cirúrgico.
286. Com relação à Mucambo, outra produtora nacional que também possui o
maquinário necessário para a produção de luvas de procedimento não cirúrgico no Brasil, a
peticionária registrou que, tendo em vista que a referida empresa havia paralisado a
produção há mais tempo, foi necessária a aquisição de novos moldes para a fabricação de
luvas de procedimento, o que só foi possível em razão do direito provisório, e que a empresa
espera começar a produção de luvas de procedimento não cirúrgico nos próximos meses.
287. A peticionária concluiu que a imposição de direito antidumping definitivo
possibilitará a continuação dos investimentos que estão sendo realizados pelas
produtoras brasileiras de luvas de procedimento não cirúrgico no Brasil visando a redução
da dependência com o produto importado, beneficiando não apenas a indústria
doméstica, mas a indústria nacional como um todo.
1.14.3. Dos comentários do DECOM acerca da aplicação do direito provisório
288. No que tange aos comentários sobre pedido de aplicação de direito provisório,
o DECOM entendeu estar presentes elementos suficientes para sua recomendação, conforme
detalhado no Parecer DECOM nº 304/2024/MDIC, de determinação preliminar. A recomendação
foi acatada por meio da Resolução SECEX nº 3, de 20 de fevereiro de 2024.
289. Com relação a manifestações contra a aplicação de direito provisório, entende-
se que este assunto foi superado, com a aplicação do direito, considerando as conclusões
alcançadas pela autoridade investigadora em seu parecer de determinação preliminar.
1.14.4. Da aplicação do direito provisório
290. Consoante detalhado no item 1.12 deste documento, a Circular SECEX nº
3/2024 recomendou aplicação da medida antidumping provisória visando impedir a
ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços
com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.
291. Assim, nos termos do art. 66 do Decreto n º 8.058, de 2013, determinou-se,
por meio da Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 20
de fevereiro de 2024, a aplicação de direito antidumping provisório por um prazo de até 6
(seis) meses às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos originárias
de China, Malásia, e Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em
dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados:
Origem Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
(US$/mil unidades de luvas)
China Blue Sail Medical Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. (Grupo Blue Sail) 6,52
China Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited (Grupo Blue Sail) 6,52
China Intco Medical Technology Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Anhui Intco Medical Products Co., Ltd (Grupo INTCO) 4,83
China Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Intco Medical (Hk) Co., Limited (Grupo INTCO) 4,83
China Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited (Grupo INTCO) 4,83
China Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. (Grupo INTCO) 4,83
China Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd 6,02
China Bundhand Medical And Safety Products Company Limited 6,02
China Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. 6,02
China Bytech (Dongtai) Co., Ltd 6,02
China Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd 6,02
China Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd 6,02
China Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd 6,02
China Lyncmed Technology International Limited 6,02
China Niujian Technology Co., Ltd. 6,02
China Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd 6,02
China Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd 6,02
China Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd 6,02
China Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited 6,02
China Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd 6,02
China Demais empresas 20,94
Malásia Top Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Medical Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia TG Worldwide Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Sentienx Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Purnabina Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Top Quality Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia GMP Medicare Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Flexitech Sdn Bhd (Grupo Top Glove) 30,17
Malásia Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Maxwell Glove Manufacturing Bhd (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Supermax Global (HK) Ltd. (Grupo Supermax) 15,3
Malásia Careglove Global SDN BHD. 15,3
Malásia Careplus (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Concept Rubber Products SDN BHD. 15,3
Malásia Cross Protection (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Exim Gloves Manufacture SDN BHD. 15,3
Malásia Hartalega SDN BHD. 15,3
Malásia Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. 15,3
Malásia Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. 15,3
Malásia Ug Global Resources SDN BHD. 15,3
Malásia Rubbercare Protection Products SDN BHD. 15,3
Malásia Demais empresas 30,17
Tailândia Sri Trang 1,38
Tailândia Happy Hands Gloves Co., Ltd 1,38
Tailândia Demais empresas 14,25
1.14.5. Do pedido de prorrogação do direito provisório
292. A empresa produtora/exportadora tailandesa Sri Trang, protocolou em 3 de
julho de 2024, pedido de prorrogação da medida antidumping provisória por até três meses.
293. Em manifestação protocolada em 10 e 15 de julho de 2024, o
importador brasileiro First Import e Grupo Supermax, respectivamente, apresentaram
manifestações solicitando que o pleito da Sri Trang não fosse acatado.
294. Segundo a First Import, o pedido da Sri Trang não atenderia ao disposto
no §6º do art. 66 do Decreto no 8.058/2013, no que tange à representação de
percentual significativo do comércio em questão, já que haveria 20 empresas
exportadoras da Malásia e 21 empresas exportadoras chinesas, sendo a Sri Trang apenas
1 (uma) empresa. A First Import também destacou que não haveria necessidade de
prorrogação tendo em conta a proximidade da data prevista para publicação do parecer
de determinação final pelo DECOM. Além disso, a não prorrogação não geraria nenhum
prejuízo à indústria doméstica. Assim, pediu a rejeição do pleito apresentado pela Sri
Trang.
295. O Grupo Supermax também entendeu que o pedido da Sri Trang não
atenderia ao disposto no §6º do art. 66 do Decreto no 8.058/2013, já que 80% das
importações brasileiras em P5 foram realizadas por origens diferentes da Tailândia. Desse
modo, não representaria percentual significativo do comércio em questão. Assim, pediu
o Grupo Supermax que o pleito da Sri Trang não fosse atendido.
296. A partir do pedido realizado pela Sri Trang, o DECOM elaborou a Nota
Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC, de 19 de julho de 2024, que teve por objeto analisar
o pedido à luz da normativa brasileira, a fim de subsidiar decisão da autoridade
competente acerca do pedido. Nessa nota técnica foram apresentados histórico da
investigação, resumo dos argumentos do pleito, manifestações contrárias - detalhadas no
item seguinte deste documento -, análise de todos os argumentos e recomendação.
297. Consoante detalhado na Nota Técnica mencionada, o DECOM considerou
que a Sri Trang atendeu todos os requisitos formais e materiais para solicitação da
prorrogação em comento. A produtora/exportadora selecionada tailandesa foi
responsável por aproximadamente 20% do volume de LNC importado pelo Brasil em P5,
o que poderia ser caracterizado como percentual significativo, nos termos do §6º do
Regulamento Brasileiro.
298. Ademais, o Departamento entendeu que considerar a análise a partir do
número de produtoras/exportadoras identificadas, como defendeu a First Import, não
seria o critério mais adequado. No que diz respeito ao comentário relativo ao
cronograma da investigação, registra-se que o prazo original de vigência do direito
provisório então em vigor encerrar-se-ia muito antes da decisão final a respeito da
presente investigação.
299. No mesmo sentido, embora as demais produtoras/exportadoras tenham
representado aproximadamente 80% do volume importado pelo Brasil em P5, como
advogou o Grupo Supermax, o DECOM entendeu que o volume restante, atribuído à Sri
Trang, poderia ser considerado como significativo.
300. Desse modo, recomendou-se o deferimento do pedido de prorrogação
do direito antidumping provisório em vigor por até 3 (três) meses.
301. A Nota Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC foi anexada aos autos do
processo em 12 de agosto de 2024.
302. A Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024, publicada no DOU
em 09 de agosto de 2024, tornou pública decisão da CAMEX acerca da prorrogação do
prazo do direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos originárias de Malásia, Tailândia e China por até de 3 (três)
meses. Pela decisão, o direito provisório foi prorrogado por mais três meses.
1.14.5.1. Das manifestações acerca do pedido de prorrogação do direito
provisório anteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais
303. Em 26 de junho de 2024, data de encerramento da fase probatória, a Targa
salientou que além dela, há outras duas produtoras nacionais com capacidade produtiva
ociosa para a produção de luvas de procedimento não cirúrgico, as quais haviam paralisado a
produção devido à concorrência desleal com exportações a preços de dumping.
304. Após a imposição do direito provisório no final de fevereiro de 2024, a
empresa São Roque teria conseguido retomar a produção e disponibilizar suas luvas no
mercado brasileiro, conforme evidenciado no catálogo de 2024.
305. Outra produtora, a Mucambo, também possuiria o maquinário necessário
para a produção dessas luvas, mas havia parado a fabricação devido à concorrência
desleal. A aquisição de novos moldes para a produção só teria sido possível por causa
do direito provisório, e a empresa esperaria começar a produção nos próximos
meses.
306. Em manifestação protocolada em 26 de junho de 2024 a UG Global
afirmou que na hipótese de que algum exportador apresentasse pedido de prorrogação
do direito provisório, desde já manifestaria sua veemente oposição à prorrogação,
pedindo que suas exportações sejam computadas em sentido contrário e que a medida
antidumping provisória seja encerrada no mais tardar no prazo de seis meses previsto,
ou seja, em 20/08/2024.
307. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 a UG Global reiterou
ser contra o pedido de prorrogação da medida antidumping provisória apresentado pela Sri
Trang. Afirmou que a aplicação do direito antidumping provisório evidenciou que a Tailândia
estaria sendo a grande beneficiária da medida de defesa comercial, por ter recebido uma
margem de dumping muito menor que as demais origens. Isso estaria causando
deslocamento das importações de China e Malásia para a Tailândia, resultando em
transferência de renda de consumidores (incluindo hospitais e pacientes) para exportadores
da Tailândia, resultado altamente indesejável de um processo de defesa comercial.
308. A UG Global afirmou que se o governo entender que a indústria
doméstica deveria ser protegida contra importações, a melhor solução seria elevar o
imposto de importação e não aplicar medidas antidumping. Assim, ao menos seriam
evitadas distorções na competição entre os fornecedores estrangeiros, e a transferência
de renda dos consumidores seria mantida no Brasil, em lugar de ser transferida para a
Tailândia.
309. Em 29 de julho de 2024, o Grupo Blue Sail protocolou manifestação
sobre a prorrogação do direito provisório nos autos do processo. De acordo com o
Grupo, o produtor/exportador Sri Trang não atenderia o disposto no §6º do artigo 66 do
Decreto nº 8.058/2013. Desse modo, o pedido de prorrogação do direito provisório
deveria ser indeferido.
1.14.5.2. Das manifestações acerca do pedido de prorrogação do direito
provisório posteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais
310. Em 30 de julho de 2024, a peticionária apresentou manifestação a
respeito da necessidade de prorrogação dos direitos antidumping provisórios.
311. A peticionária destacou inicialmente que a produção teve uma queda
alarmante de aproximadamente 93% de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, sendo que
as vendas caíram aproximadamente 96% nesse mesmo período.
312. Afirmou ainda que as estatísticas de importação mostram uma redução
nos preços das exportações investigadas após a abertura do processo de investigação
antidumping, não obstante os aumentos verificados no preço das matérias-primas em
2023 e 2024.
313. A peticionária alegou que, por se tratar de grandes conglomerados
empresariais, detentores de significativo poder econômico, as empresas
produtoras/exportadoras selecionadas passaram a exportar suas luvas a preços cada vez
menores, competindo entre si em uma verdadeira guerra comercial, causando o
aprofundamento do dumping e, consequentemente, do dano à indústria doméstica.
314. Por fim, a peticionária enfatizou que, diante das circunstâncias atuais e
da necessidade premente de preservar a integridade da indústria doméstica e da saúde
pública brasileira, a manutenção do direito antidumping provisório se mostra não apenas
justificada, mas também indispensável para evitar danos contínuos e potencialmente
irreparáveis durante o transcurso desta investigação.
315. A Targa lembrou que, diante do pedido realizado pela Sri Trang Gloves,
o produtor/exportador chinês Blue Sail se manifestou contra a extensão do direito
antidumping provisório argumentando que: a) a legislação exige que o pedido de
prorrogação seja realizado por exportadores no plural e b) que a Sri Trang Gloves não
representa percentual significativo do comércio em questão.
316. Quanto ao primeiro ponto, a peticionária enfatizou que o argumento
apresentado em nome da Blue Sail se baseia exclusivamente na interpretação gramatical
do §6º do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, que menciona "exportadores" no plural,
mas que, no entanto, essa interpretação é insuficiente para capturar o pleno alcance e
a intenção da norma, conforme os métodos de hermenêutica jurídica.
317. Ressaltou que a interpretação gramatical é apenas um ponto de partida
na análise jurídica e que a interpretação sistêmica e teleológica, que considera o
contexto e a finalidade da norma, revela que o objetivo principal do §6º do art. 66 é
assegurar que o pedido de prorrogação seja representativo e fundamentado no interesse
do comércio em questão.
318. Quanto ao segundo ponto, referente aos argumentos de que a Sri Trang
Gloves não representaria percentual significativo do comércio em questão, a peticionária
destacou que a mesma é absolutamente infundada, visto que, em P5, a exportação da
Tailândia representava 21,44% das importações brasileiras do produto objeto da
investigação, e que 2 (duas) empresas tailandesas exportaram no período investigado,
sendo que a Sri Trang Gloves representa a maior exportadora tailandesa de luvas para
procedimentos não cirúrgicos para o Brasil.
319. A peticionária acrescentou por fim que, apesar de o conceito de
"percentual significativo do comércio" ser subjetivo, não existe qualquer situação em que
20% de todas as importações investigadas seja desprezível, de modo que não há que se
falar em ausência de legitimidade da Sri Trang Gloves para solicitar a extensão do prazo
de aplicação da medida antidumping provisória.
1.14.5.3. Dos comentários do DECOM acerca do pedido de prorrogação do
direito provisório
320. No que tange aos comentários sobre o pedido de prorrogação do direito
provisório feito pela Sri Trang, registra-se que o DECOM elaborou a Nota Técnica SEI nº
1600/2024/MDIC para subsidiar a decisão da autoridade competente. Informa-se que o
direito provisório foi prorrogado por meio da Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto
de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024. A Nota Técnica
mencionada foi anexada aos autos restritos do processo em 12 de agosto de 2024.
321. Com relação ao pleito de prorrogação do direito provisório, o DECOM
entendeu estarem presentes elementos formais e materiais suficientes para o
acolhimento do pedido feito pela Sri Trang, conforme detalhado no item 1.14.1 deste
documento. Registra-se que o volume das importações de luvas para procedimento não
cirúrgico originário da Tailândia representou [RESTRITO]% do volume total de
importações das origens sob análise (China, Malásia e Tailândia) em P5, o que poderia
ser considerado "percentual significativo do comércio em questão", nos termos do §6º
do art. 66 do Decreto no 8.058/2013.
322. Com relação aos comentários de que a Tailândia estaria sendo "grande
beneficiária do direito antidumping", cabe destacar que o objetivo da aplicação de
medida de defesa comercial é neutralizar práticas desleais de comércio que causem dano
à indústria doméstica. Ademais, desvios de comércio são resultados naturais da aplicação
de tais medidas.
323. Alegações sobre eventuais transferências de renda de
consumidores/produtores e distorção de competição - que não aquela ligada à prática desleal
de comércio - não são objetos de análise em investigação da prática de dumping.
1.15. Da proposta de compromisso de preços apresentado pelo Grupo Supermax
324. Em manifestação no dia 26 de junho de 2024, as cinco empresas que
compõem o grupo Supermax envolvidas na exportação ao Brasil protocolaram proposta
de compromisso de preços de exportação destinados ao Brasil. De acordo com a
proposta apresentada, o grupo propôs praticar preço de exportação CIF não inferior a
US$ [CONFIDENCIAL]/mil unidades, líquido de descontos, abatimentos e quaisquer
deduções ou bonificações para as exportações exclusivamente por meio da empresa
importadora relacionada, Supermax Brasil Importadora S.A.
325. Adicionalmente, a Supermax Brasil se comprometeria a revender o
produto importado para o primeiro comprador independente no Brasil por um preço,
líquido de tributos e quaisquer reduções ou abatimentos, igual ou superior a US$
[CONFIDENCIAL]/mil.
326. De modo a tentar provar que o preço de exportação proposto seria
suficiente para eliminar o alegado dano causado à indústria doméstica pelas importações
a preço de dumping, o grupo apurou valor normal e preço de exportação. O grupo
argumentou que, sendo suas vendas pouco representativas no mercado interno, o valor
normal teria sido apurado por meio das vendas do produto fabricado e vendido pelo
Grupo Supermax a partes não relacionadas para todos os destinos exceto o Brasil,
apenas para as operações com preços por CODIP acima do custo. Já o preço de
exportação foi calculado a partir das operações de exportações de produtos fabricados
pelo Grupo Supermax, na condição FOB, à parte relacionada Supermax Brasil, que seria
o canal único e exclusivo para as vendas ao mercado brasileiro. A diferença entre tais
valores - o que a empresa denominou "margem de dumping" - foi aplicada aos preços
CIF internados no Brasil, o que, na opinião da empresa, bastaria para evitar a ocorrência
do alegado dumping e dano decorrente.
327. O ajuste desse preço, segundo proposta do grupo, seria realizado
trimestralmente, a partir da data de vigência do compromisso e se daria com base na
variação do preço da borracha segundo site https://www.myrubbercouncil.com/malaysia-
rubber-price/.
328. Além disso, o grupo, em tal proposta, comprometer-se-ia a fornecer
informações trimestralmente, durante a vigência do compromisso, e a anuir com a realização
de verificação in loco em suas instalações, sendo uma vez a cada biênio, nas instalações da
empresa na Malásia, ou a cada ano, nas instalações do importador exclusivo.
1.15.1. Das manifestações acerca da proposta de compromisso de preços
329. Em 09 de setembro de 2024, a Targa apresentou sua manifestação final
a respeito da proposta de compromisso de preço apresentada pelo grupo Supermax.
330. A peticionária destacou inicialmente que a proposta do Grupo Supermax
exclui expressamente as "luvas industriais" do escopo do compromisso de preços e que
tal exclusão criaria uma brecha no controle de preços, permitindo que o Grupo
Supermax continue a exportar luvas para procedimento não cirúrgico ao Brasil sem as
restrições de preços impostas pelo compromisso.
331. Ressaltou que, conforme esclarecido pelo DECOM, as luvas para
procedimento não-cirúrgico que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n
g 825, de 2023, fazem parte do escopo do produto sob investigação, independentemente
de sua destinação.
332. A peticionária argumentou que não obstante a margem de dumping, a
subcotação e todos os indicadores do processo de investigação tenham sido calculados
em 1.000 peças, o Grupo Supermax ofertou o compromisso de preço em quilograma e
não apresentou em bases restritas o fator de conversão utilizado para converter o preço
em 1.000 luvas para Kg, restando assim absolutamente impossível analisar se o preço de
exportação e o preço de revenda propostos seriam suficientes para afastar o dano à
indústria doméstica
333. Ressaltou ainda que, como já afirmado ao longo da presente
investigação, o peso das luvas pode ter enorme variação, de modo que não pode ser
usado para fixação da proposta do compromisso de preço, o que já foi inclusive
confirmado pela própria Supermax na sua resposta do questionário.
334. A peticionária destacou que a proposta apresentada pelo Grupo
Supermax em R$/kg contrasta, inclusive, com o direito antidumping provisório
estabelecido pelo DECOM, que foi calculado em dólares americanos por mil unidades
(US$/mil unidades), refletindo a forma usual de comercialização do produto.
335. Acrescentou que a conversão para reais por quilograma desvirtua o
método de cálculo utilizado pela autoridade investigadora e cria uma base de
comparação inadequada e que tal mudança metodológica pode resultar em preços
efetivamente muito mais baixos do que o necessário para neutralizar o dumping.
336. Diante de todo o exposto, a Targa solicitou que DECOM determine que
a proposta de compromisso de preços do Grupo Supermax seja considerada ineficaz e
impraticável para eliminar o dano à indústria doméstica.
1.15.2. Dos comentários do DECOM acerca da proposta de compromisso de
preços
337. Em 07 de agosto de 2024, o DECOM enviou Ofício nº 5284/2024/MDIC
ao Grupo Supermax em resposta à proposta de compromisso de preços protocolada nos
autos do processo. Por meio desse ofício, a autoridade investigadora comunicou que a
proposta em epígrafe era ineficaz e impraticável, pelos motivos expostos no documento
mencionado, entre eles: o preço proposto não seria suficiente para eliminar o dumping
ou o dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping; o
termo de comércio do preço proposto para as revendas da Supermax Brasil ao primeiro
comprador independente não teria restado claro; o preço proposto foi apresentado
somente em base confidencial, impedindo o contraditório da indústria doméstica e das
demais partes interessadas; a fórmula de atualização do preço não foi apresentada, em
descumprimento ao inciso III do Art. 348 da Portaria SECEX nº 171/2022; o
monitoramento do compromisso por parte do DECOM foi limitado, sendo incompatível
com o art. 350 da Portaria SECEX nº 171/2022, dentre outros.
338. No mesmo ofício, o DECOM comunicou que nova manifestação acerca
das razões pelas quais o compromisso foi julgado ineficaz e impraticável poderia ser
protocolada até o dia 22 de agosto de 2024, nos termos do §12 do art. 67 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.15.3. Da manifestação do Grupo Supermax ao Ofício nº 5284/2024/MDIC
339. Em 22 de agosto de 2024, o Grupo Supermax apresentou nova
manifestação a respeito do ofício enviado pela autoridade investigadora.
340. Na manifestação, o Grupo apresentou nova proposta de compromisso de
preços ajustando critérios destacados pelo DECOM no ofício em citado.
1.15.3.1. Do comentário do DECOM acerca da manifestação do Grupo
Supermax ao Ofício nº 5284/2024/MDIC
341. O Departamento mantém a decisão já comunicada no Ofício nº
5284/2024/MDIC.