RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 40)

137. A metodologia adotada pelo Grupo Blue Sail utilizou seu sistema de
gestão de produção para extrair dados mensais de consumo de matérias-primas, como a
borracha nitrílica, exportados para planilhas Excel e somados para refletir os custos
relatados no Apêndice VI. A equipe de verificação do DECOM teria validado esses dados,
não encontrando divergências significativas nos custos de produção relatados, exceto por
pequenas diferenças consideradas imateriais. A empresa explicou que a segregação entre
luvas ocorreria apenas no final do processo de produção, quando as luvas seriam
embaladas de acordo com o modelo fornecido pelo cliente. Apesar das diferenças
regulatórias entre os países, o Grupo Blue Sail mostrou como calcular os pesos teóricos
para cada lote de produção, e isso teria sido aceito pela equipe de investigação.
138. O Grupo Blue Sail, dessa forma, solicitou que o DECOM considerasse sua
atitude cooperativa e as dificuldades enfrentadas na prestação das informações
solicitadas, conforme o §1º do Artigo 49 do Decreto 8.058/2013, destacando que todos
os fatores de custo relatados teriam sido validados durante os procedimentos de
verificação.
139. Com relação ao problema identificado na verificação dos intervalos
negativos, o Grupo Blue Sail explicou que a data da fatura teria sido ajustada para alguns
dias antes da entrega real. Foi destacado que a fatura faz referência a luvas não
relacionadas ao produto investigado, portanto, os dados sobre as vendas de exportação
para o Brasil deveriam ser aceitos.
140. Foi explicado que a Blue Sail utilizaria um sistema ERP que define uma
data de fatura comercial padrão, antes da data estimada de entrega. Devido a atrasos na
produção e no agendamento de navios, a data real de entrega seria geralmente posterior
à data planejada. Para evitar omissões nos dados de exportação reportados, a Blue Sail
teria adotado uma abordagem de "dupla garantia".
141. Durante a verificação, a Blue Sail destacou que teria explicado essa lógica
e apresentado dados do sistema de faturas cujo período iria além da data de análise. As
faturas com entregas reais durante o período de investigação, mas com datas de emissão
anteriores ao período de análise, teriam sido declaradas como documentos atrasados, e
os dados atrasados teriam sido excluídos.
142. O Grupo Blue Sail defendeu que ajustar a data da fatura comercial seria
uma prática comercial normal e não comprometeria a confiabilidade do sistema ou dos
dados fornecidos. Foi destacado que teriam sido fornecidas evidências de que o
embarque da mercadoria e a emissão da fatura teriam ocorrido em momento posterior
ao período de análise de dumping.
212. O Grupo Blue Sail enfatizou novamente que a transação envolveria luvas
industriais, não sujeitas à investigação, e que o sistema ERP da empresa seria confiável,
passando por auditorias anuais sem problemas. Solicitaram que a autoridade brasileira
compreendesse as complexidades do sistema e desse um veredito justo.
213. O Grupo Blue Sail requereu que o DECOM calculasse sua margem de
dumping utilizando os dados apresentados durante os procedimentos de investigação.
214. A manifestante reiterou que apresentou esclarecimentos sobre esses
pontos e que solicita o reconhecimento de sua participação ativa e que fosse tratada
como cooperativa na determinação final.
1.10.3.1.2. Dos comentários do DECOM acerca manifestação do Grupo Blue
Sail sobre a verificação in loco
215. Em relação à apuração das vendas no mercado interno para apuração do
valor normal reportado pelo Grupo Blue Sail, cabe ressaltar que a Circular SECEX nº 27,
de 2023, que deu início à investigação em epígrafe indicou que seriam remetidos
questionários aos produtores ou exportadores selecionados, de acordo com o disposto no
art. 50 c/c inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013. Pelo mesmo instrumento,
destacou-se que as partes interessadas teriam oportunidade de apresentar os elementos
de prova que considerassem pertinentes, de acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do
Decreto nº 8.058, de 2013. Na sequência, em 03 de agosto de 2023, o DECOM enviou
o Ofício Circular nº 201/2023/MDIC à Blue Sail Medical Co. Ltd., notificando a empresa
do início da investigação de luvas para procedimentos não cirúrgicos e destacando que
a empresa havia sido selecionada para responder ao Questionário de
Produtor/Exportador, fazendo menção à forma de obtenção do questionário em comento
e fornecendo instruções que deveriam ser observadas na elaboração das respostas ao
questionário.
216. Ressalte-se que o questionário requer que sejam segregadas as vendas
realizadas no mercado interno, que são destinadas à apuração do valor normal, das
vendas realizadas para o mercado externo, destinadas à apuração do preço de
exportação. No início da verificação in loco, o Grupo Blue Sail apresentou suas pequenas
correções (minor corrections) no que concerne ao apêndice de vendas no mercado
interno. Os representantes do grupo explicaram que identificaram algumas vendas
comercializadas no mercado interno que foram posteriormente destinadas à exportação.
Quando se iniciou a verificação dos dados reportados no apêndice de vendas no mercado
interno, a equipe do DECOM fez alguns questionamentos a respeito de operações
específicas, conforme detalhado no relatório de verificação in loco. A partir desses
questionamentos, observou-se que havia outras vendas realizadas no mercado interno
que posteriormente foram destinadas à exportação, não identificadas pelo Grupo em
sede de minor corrections.
217. Cumpre mencionar que, ainda que vendas intercompany do Grupo Blue
Sail tenham sido inicialmente realizadas no mercado interno da China, o Grupo tinha
pleno conhecimento que certas vendas teriam sido destinadas posteriormente à
exportação.
218. Além de ter reportado exportações no apêndice de vendas no mercado
interno, o Grupo Blue Sail ainda reportou duplamente algumas vendas, posto que as
operações intercompany destinadas à exportação foram reportadas tanto no apêndice de
vendas no mercado interno da China, como também no apêndice de exportação. Deste
modo, o Grupo não seguiu as orientações do Questionário do Produtor/Exportador, o que
inviabilizou a correta identificação das vendas.
219. Com relação ao problema identificado na verificação dos intervalos
negativos, considera-se que as explicações apresentadas pelo Grupo não foram
suficientes para afastar as dúvidas em relação aos dados de vendas reportados. Isso
porque, apesar de ter sido alegado que se trata de produto fora do objeto da
investigação, deve-se ressaltar que o Grupo Blue Sail optou por reportar tanto as vendas
de produtos dentro do escopo da investigação, como também de produtos fora do
escopo em resposta ao questionário do produtor/exportador. Deste modo, segundo a
metodologia adotada pelo Grupo Blue Sail, a fatura identificada deveria ter sido
reportada no apêndice de vendas, o que não ocorreu. Ademais, a alegada prática de
ajuste na data da fatura comercial a pedido do cliente, conforme sustentado pelo Grupo
Blue Sail, não foi consistente com dados coletados durante a verificação in loco, já que
situações semelhantes, para o mesmo cliente, nas quais houve atraso no carregamento
da mercadoria, não foi realizado ajuste na data da fatura comercial.
220. Importa ressaltar que o Grupo Blue Sail optou por responder ao
questionário do produtor/exportador tendo como referência a data da fatura comercial
para identificar as operações que seriam consideradas no período de investigação de
dumping. Deste modo, o fato de ter sido identificada uma fatura comercial, com data de
emissão dentro do período de investigação, mas que não foi reportada, gerou dúvidas a
respeito da consistência dos dados de vendas apresentados pelo Grupo Blue Sail.
221. Em relação à apuração do custo de produção, apesar de o Grupo não ter
reportado os dados de custo segregados entre produtos dentro e fora do escopo da
investigação, o DECOM logrou, durante a verificação in loco, validar a metodologia adotada
pelo Grupo para reportar os custos de produção até a etapa do processo produtivo
correspondente à fabricação das luvas no estado [CONFIDENCIAL]. Ademais, constatou-se a
possibilidade de aferição dos custos de produção completos e segregados entre produtos
dentro e fora do escopo da investigação para cada um dos produtores do Grupo Blue Sail.
222. Pelo exposto, para fins de determinação final, não serão considerados os
dados de vendas do Grupo Blue Sail referentes às vendas no mercado interno e
referentes às exportações para o Brasil e para terceiros países. Entretanto, considerando
a atitude cooperativa do Grupo e considerando que foi possível extrair e validar os custos
segregados entre produtos dentro e fora do escopo, para fins de determinação final será
levado em consideração o custo de produção reportado pelo Grupo Blue Sail conforme
apurado durante a verificação in loco.
223. Em relação à utilização dos fatos disponíveis, faz-se referência ao item
4.3.2.1 infra onde é apresentada a metodologia utilizada para apuração da margem de
dumping para fins de determinação final para o Grupo Blue Sail.
1.10.3.1.3. Das manifestações acerca da verificação in loco nos outros exportadores
224. Em 31 de maio de 2024, a Targa apresentou manifestação com
comentários ao relatório de verificação in loco da empresa Sri Trang.
225. Durante a verificação in loco da empresa Sri Trang, a manifestante
destacou que teria sido constatado que a empresa produzia luvas para procedimentos
não cirúrgicos, cirúrgicas e industriais. As luvas industriais seriam aquelas que não
passariam nos testes médicos ou seriam redirecionadas para uso industrial. Visualmente,
não haveria diferença entre luvas industriais e médicas.
226. No entendimento da Targa, luvas para procedimentos não cirúrgicos
fabricadas conforme a RDC nº 547/2021 estariam incluídas na investigação antidumping,
mesmo se comercializadas como luvas industriais. A Circular nº 27/2023 não excluiria
explicitamente luvas industriais, e essas luvas deveriam ter sido reportadas no
questionário do exportador, de acordo com a Targa.
227. A Targa expressou surpresa com o fato de ter havido exportações de
embalagens vazias enviadas ao Brasil pela Sri Trang e com a justificativa apresentada pela
empresa.
228. De acordo com a Targa, a legislação brasileira proibiria a troca de
embalagens para luvas médicas, exigindo que as luvas fossem acondicionadas em
embalagens que protegessem sua integridade desde a fabricação até o uso. O
descumprimento da normativa constituiria infração sanitária, sujeita a penalidades.
229. A Targa destacou que a RDC nº 665/2022 também estabeleceria que os
fabricantes deveriam garantir que as embalagens protegessem os produtos contra
alterações, danos ou contaminações. A peticionária argumentou que as embalagens
danificadas ou molhadas deveriam ser descartadas, pois poderiam comprometer a
integridade das luvas e representar riscos à saúde.
230. A Targa afirmou acreditar que a explicação da Sri Trang de que as
embalagens poderiam ser trocadas no Brasil seria falaciosa e violaria a legislação
brasileira. Além disso, considerando que os analistas do DECOM teriam notado que as
luvas industriais e as LNC seriam indistinguíveis pelo tato ou aparência, a Targa levantou
dúvidas sobre como a Sri Trang controlaria a destinação desses produtos.
231. A Targa questionou também o motivo pelo qual a Sri Trang enviaria apenas
embalagens vazias de luvas LNC e não de luvas industriais. Por fim, a Targa solicitou o envio
imediato de ofício ao Ministério da Saúde e à Anvisa para investigar possíveis infrações
sanitárias pela Sri Trang, que poderiam colocar em risco a saúde da população brasileira.
232. A Targa questionou também que "vendas" de amostras durante a
investigação não teriam sido reportadas nos apêndices de vendas do produto investigado ou
similar, mas em um apêndice separado sem CODIP. As quantidades relatadas teriam sido, em
alguns casos, superiores ao que teria sido enviado de forma comercial. A Targa argumentou
que embalagens fora do padrão não descaracterizariam o produto investigado.
233. A Targa destacou a falta de confiabilidade do apêndice de amostras por
falta de CODIP, quantidades imprecisas e a inclusão de luvas industriais sem informações
adicionais. Essas falhas levantariam dúvidas sobre se os produtos reportados deveriam
ser considerados na investigação e se as operações envolveriam amostras ou vendas
regulares, já que a classificação como amostra teria sido baseada apenas no tipo de
embalagem.
234. Em 4 de junho de 2024, a Targa apresentou manifestação em relação ao
relatório de verificação in loco da empresa Top Glove. A peticionária apontou que estaria
claro que estão incluídas no escopo da investigação as luvas cujos parâmetros técnicos se
adequem naqueles delimitados pela RDC nº 547/2021.
235. Ademais, a Targa questionou a confidencialidade conferida pela Top
Glove ao enquadramento do produto fabricado dentro ou fora do escopo do produto
objeto da investigação, o que não teria permitido à Targa avaliar se os produtos excluídos
do questionário do exportador seriam, efetivamente, produtos que não se enquadram
nos requisitos técnicos da norma referida ou se seriam luvas cirúrgicas.
236. A Targa pleiteou que, na hipótese de terem sido verificadas falhas no
questionário do produtor/exportador da Top Glove, notadamente acerca do
enquadramento do produto fabricado pela empresa nos critérios e requisitos da RDC nº
547, de 2021, fosse aplicado o disposto no art. 50, § 3º c/c art. 180 do Decreto nº
8.058/2013, de forma que a margem de dumping fosse apurada com base na melhor
informação disponível.
1.10.3.1.4. Dos comentários do DECOM
237. Com relação à queixa da Targa sobre a confidencialidade dos dados de
produto da Top Glove, o DECOM faz referência às disposições do Decreto nº 8.058, de
2013, que determinam que:
Art. 51, § 5º Não serão consideradas adequadas justificativas de confidencialidade
para documentos, dados e informações, entre outros:
(...)
II - os relativos:
a) à composição acionária e identificação do respectivo controlador;
b) à organização societária do grupo de que faça parte;
c) ao volume da produção, das vendas internas, das exportações, das
importações e dos estoques;
d) a quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados
perante notário público ou em junta comercial, no Brasil ou no exterior; e
e) a demonstrações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhia aberta;
companhia equiparada à companhia aberta; ou de empresas controladas por companhias
abertas, inclusive as estrangeiras, e suas subsidiárias integrais, que devam ser publicadas ou
divulgadas em virtude da legislação societária ou do mercado de valores mobiliários.
238. Assim, observa-se que não consta no Regulamento Brasileiro a obrigação
de uma parte interessada revelar às demais como é estruturada a codificação de seus
produtos, a qual, no caso em tela, foi determinante para a segregação dos produtos da
Top Glove entre investigados e não investigados.
239. Por outro lado, conforme apontado no relatório de verificação in loco no
Grupo Top Glove, a metodologia de segregação de produto investigado e não investigado
utilizada pela empresa foi validada pela equipe verificadora.
240. Acerca dos comentários da Targa sobre a verificação in loco na Sri Trang,
pontua-se que o critério utilizado em toda a investigação foi o de não serem
consideradas neste procedimento luvas que não se adequem aos parâmetros técnicos da
Resolução nº 547 da Anvisa (ou norma que venha a substituir), entre as quais se inserem
luvas industriais, não tendo, por tal motivo, razão a manifestante.
241. Acerca do pedido da Targa para envio de ofício ao Ministério da Saúde
a respeito do envio de embalagens vazias, o DECOM avaliará a pertinência do pedido,
tomando as medidas cabíveis se entender necessário. Não obstante, caso a Targa
considere que a situação é merecedora, pode sempre acionar a Anvisa (entidade
vinculada ao Ministério da Saúde) por seus próprios meios.
242. Informa-se que as vendas de amostras foram devidamente consideradas
nos cálculos realizados para fins de determinação final, conforme será detalhado adiante.
1.11. Da solicitação de audiência
243. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para
solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55
do Decreto nº 8.058, de 2013.
244. Nesse sentido, em 02 de outubro de 2023, o importador Supermax Brasil
solicitou tempestivamente a realização de audiência, com a finalidade de abordar temas
relativos a dano e nexo de causalidade.
245. Assim, em 12 de dezembro de 2023, o DECOM notificou todas as partes
interessadas, informando que a audiência por videoconferência seria realizada no dia 08
de janeiro de 2024, às 16h, pelo aplicativo Microsoft Teams e que as partes teriam
prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados
na audiência e também para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do
art. 55 do Regulamento Brasileiro.
246. Em 20 de dezembro de 2023, o DECOM informou as partes interessadas
sobre a alteração do horário de realização da audiência para as 9h do mesmo dia 08 de
janeiro de 2024. A alteração ocorreu em decorrência da diferença de fuso horário entre
Brasil e China, Malásia e Tailândia, origens investigadas no caso em epígrafe. A realização
da audiência pela manhã conferiria maior comodidade à eventual participação de partes
interessadas estrangeiras para a defesa de seus interesses.
247. Dentro dos prazos regulamentares do §3º do art. 55 do Decreto no
8.058, de 2013, o DECOM recebeu manifestações a respeito de temas a serem abordados
na audiência das seguintes partes interessadas: Associação Brasileira dos Importadores de
Luvas para Saúde, Grupo Blue Sail, China Chamber of Commerce of Medicines & Health
Products Importers & Exporters, Descarpack, Excelmed Distribuidora de Materiais
Medicos e Odontologicos Ltda., First Import Comércio Internacional Ltda., Kevenoll do
Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Ltda. e Sri Trang Gloves
(Thailand) Public Company Limited, Grupo Supermax e Targa.
248. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a
indicação de representantes que participariam da audiência: Abase, Abils, Abimo, Blue
Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed, First Import, Goedert Ltda., Grupo Top Glove,
Grupo Supermax, Látex São Roque, Medix, Mucambo, Prohospital, Sri Trang e Targa.
249. Em 28 de dezembro de 2023, a Targa apresentou manifestação questionando
a apresentação de temas para a audiência feitos pela ABILS, Descapack e Medix, dado que
somente a Supermax teria feito pedido de audiência tempestivo e não as demais.
250. Na data de 28 de dezembro de 2023, a Abils, Descarpack, Excelmed,
Kevenoll e Medix, manifestaram-se contra a alegação da Targa sobre a intempestividade
de certos temas a serem tratados em audiência. Alegaram que os temas sugeridos
poderiam se enquadrar nos temas apresentados pela Supermax e também seriam temas
relacionados aos elementos de dano e nexo de causalidade. Afirmaram que a
manifestação foi tempestiva dado que apresentada no prazo de 5 meses após a abertura
da investigação e que o entendimento diverso contrariaria o direito ao contraditório das
partes.
251. Tendo em conta que o tema não havia sido originalmente proposto pela
empresa Supermax Brasil, mas que as manifestações foram realizadas ainda dentro do
período do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, 26 de julho de 2013, a autoridade
investigadora decidiu remarcar a audiência para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 9h da
manhã (horário de Brasília), privilegiando o contraditório e a ampla defesa, conforme
notificação enviadas às partes interessadas em 5 de janeiro de 2024. Na mesma
notificação, foram reabertos os períodos indicados nos §3º e §5º do art. 55 do
Regulamento Antidumping Brasileiro.
252. Após a avaliação dos temas sugeridos pelas partes interessadas, o DECOM
definiu que seriam tratados durante a audiência do dia 08 de fevereiro, os assuntos a seguir:
a) Dumping: questões atinentes ao cálculo da margem de dumping da
empresa selecionada tailandesa Sri Trang;
b) Dano: abastecimento contínuo e crescente de luvas no mercado nacional
durante a pandemia; tributação de importação; revenda e IPI na venda de luvas;
capacidade de produção da indústria doméstica;
c) Nexo de causalidade: (i) Outros fatores causadores de dano que devem ser
analisados pela autoridade de defesa comercial; (ii) Não produção e fornecimento de
todos os modelos de luvas, notadamente nitrílicas e vinílicas; (iii) Argumento de
substitutibilidade (sob a ótica da defesa comercial) dos diferentes modelos de produto
não afasta a plausibilidade e necessidade do exercício de não atribuição de outros fatores
sugerido; (iv) Conhecido déficit competitivo, que apenas se manteve aberta pela proteção
da LETEC de 35% para a NCM 4015.19.00 entre 2011 e 2021; (v) Impacto da pandemia
do COVID-19; (vi) Ausência de dano material decorrente das exportações das origens
investigadas; (vii) Ausência de causalidade e outros fatores que afetaram
significativamente os indicadores financeiros da peticionaria, tais como intervenções
Anvisa, pandemia e seu arrefecimento no período investigado; (viii) Repercussão de
alterações tarifárias.
253. Dessa forma, realizou-se audiência no dia 08 de fevereiro de 2024,
conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora e de representantes
de membros da CAMEX, participaram da audiência representantes das seguintes partes
interessadas: Abils, Abimo, Blue Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed, First Import,
Goedert, Grupo Supermax, Grupo Top Glove, Látex São Roque, Medix, Mucambo,
Prohospital, Sri Trang, Supermax, Targa e UG GLobal.
254. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo
com os temas sugeridos previamente e supracitados.
255. Em 19 de fevereiro de 2024, as partes interessadas reduziram a termo
suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram
devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados. As
seguintes partes apresentaram tempestivamente manifestações escritas em até 10 dias
após a realização da audiência: ABILS, Blue Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed,
Kevenoll, Látex São Roque, Medix, Mucambo, Sri Trang, Supermax, Targa e Top Glove.
1.12. Da determinação preliminar
256. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº
304/2024/MDIC, de 31 de janeiro de 2024, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática
de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela
existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Não
foram identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa do dano à
indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período analisado.
257. Após solicitação da indústria doméstica e uma vez verificada,
preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de luvas para procedimento
não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, o Parecer SEI nº 304/2024/MDIC propôs a aplicação de medida
antidumping provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota
específica, fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luva.
258. Ressaltou-se que a proposta de aplicação da medida antidumping
provisória, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visaria impedir a
ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços
com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.
259. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por
intermédio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 9
de fevereiro de 2024.
1.13. Da avaliação de interesse público
260. Informa-se que a Circular SECEX nº 3/2024, mencionada no item anterior,
também iniciou, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de
interesse público em relação à possível aplicação de medida antidumping sobre as
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos.
261. A Circular em epígrafe recomendou a não intervenção em razão de
interesse público no direito antidumping provisório aplicado no âmbito da investigação de
dumping, diante da necessidade de aprofundamento da análise.
262. A avaliação de interesse deverá analisar a existência de elementos que
excepcionalmente justifiquem a suspensão ou a alteração de medidas antidumping definitivas,
e, apreciar os efeitos do impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes
econômicos, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020.
263. Registra-se que a avaliação de interesse público encontra-se em andamento por
meio dos Processos SEI nº 19972.101834/2023-77 (Público) e 19972.101835/2023-11 (Confidencial).
1.14. Do direito provisório
1.14.1. Das manifestações acerca do pedido e da aplicação do direito
provisório anteriores à nota técnica de fatos essenciais
264. Em manifestação constante da petição de início, protocolada em 27 de
abril de 2023, a Targa apontou que as importações investigadas apresentaram evoluções
expressivas de P1 a P5 e que, somando-se o potencial produtor e exportador das origens,
seria necessária a aplicação de direitos antidumping provisórios, para impedir que
ocorresse dano ainda mais intenso à indústria doméstica durante a investigação, tal como
previsto no art. 66 do Decreto nº 8.058/2013.
265. Em manifestação protocolada em 16 de outubro de 2023, a Targa
reiterou o pedido de aplicação da medida antidumping provisória feito na petição,
defendendo que estariam presentes os argumentos do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013,
quais sejam, investigação iniciada conforme a norma, publicação do ato, manifestação
regular das partes e determinação positiva de dumping, dano e nexo causal.
266. A Targa relatou a existência de dumping explicitando as margens
absoluta e relativa e descreveu a situação do dano, expondo a queda no volume de
vendas da indústria doméstica, queda na produção com redução de linhas de produção
e aumento dos estoques do produto. Relatou ainda a trajetória de preços nacionais com
aumento até P4 e abrupta queda de P4 para P5, justificados pelo impacto na receita de
vendas e aumento do custo de produção. Sobre o faturamento bruto, houve queda de
P4 a P5 e de P1 a P5 em razão da queda nas vendas.
267. A Targa defendeu que a importação a preços de dumping, o crescimento
da participação dessas importações de origens investigadas e a pressão para queda dos
preços da indústria doméstica causaram impacto sobre o dano, com a redução do volume
de vendas e a queda dos preços para valores abaixo do custo de produção.
268. A Targa defendeu que a aplicação do direito antidumping provisório seria
imprescindível para a manutenção de suas operações alegando uma redução drástica na
produção da indústria doméstica em P5 de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Relativamente ao volume de vendas, também teria havido queda expressiva de P4 a P5.
Sobre a relação custo e preço, em P5, igualmente teria havido deterioração relevante.
Além disso, teria havido aumento da capacidade ociosa e redução dos indicadores
financeiros, com reflexo na demissão de empregados em P5, com a redução de 54% dos
empregados de P1 a P5, sendo essa redução de 64% de P4 a P5.
269. Em manifestação protocolada em 25 de outubro de 2023 (detalhada
também no item 7.4 deste documento) a Abils alegou que outros fatores causadores de
dano à indústria doméstica, a saber, (i) as alterações da Tarifa Externa Comum (TEC) do
produto objeto ao longo do período de dano e os efeitos da pandemia da COVID-19 nos
mercados internacional e doméstico de luvas para uso na saúde (P3-P5) e (ii) o não
fornecimento de certos modelos do produto investigado por parte da indústria
doméstica, seriam a verdadeira causa do dano da indústria doméstica e não as
importações investigadas, o que levaria à não recomendação de direitos antidumping
provisórios.
270. Em manifestação protocolada em 7 de novembro de 2023 (detalhada
também no item 7.4 deste documento), o Grupo Top Glove alegou haver dúvidas sobre
o nexo de causalidade entre o dano alegado pela Indústria Doméstica e pleiteou a não
recomendação da aplicação de direitos provisórios na presente investigação.
271. Assim como já pontuado pela Abils em sua manifestação de 25 de
outubro de 2023, a Top Glove alegou que diversos elementos poderiam estar exercendo
influência sobre os indicadores da Targa, os quais deveriam ser objeto de uma análise de
não-atribuição muito cuidadosa por parte da Autoridade investigadora, em especial a
ausência de fornecimento de diversos modelos de luvas pela indústria doméstica.
272. Em manifestação protocolada em 12 de dezembro de 2023, a CCCMHPIE
comentou que a instituição de um direito antidumping provisório seria prematura e poderia
não estar alinhada com as complexidades associadas à definição do produto investigado.
273. Em manifestação protocolada em 13 de dezembro de 2023, a Targa reiterou
que a aplicação do direito antidumping provisório seria não apenas justificada, mas crucial
para evitar danos contínuos e potencialmente irreparáveis durante o curso da investigação.
274. A Peticionária apresentou comentários complementares à manifestação
sobre causalidade apresentada pela Abils de 25 de outubro de 2023, e se referiu tanto
aos aumentos de capacidade produtiva realizados por Top Glove, Hartalega e Supermax,
quanto às alegação da Abils de que o dano à indústria doméstica teria sido causado pela
liberalização das importações em 2022.