RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 39 de 40)

574. A Abils externou preocupação, em caso de aplicação de medida de
defesa comercial, com o possível deslocamento da demanda de luvas para o consumo de
luvas vinílicas importadas, não produzidas pela indústria doméstica, com possível desvio
de finalidade no uso das luvas.
575. Por fim, o Parecer preliminar, em considerações finais, assim concluiu:
235. Por outro lado, percebe-se que há significativa dependência do Brasil na
oferta de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia,
cenário que deixa o país vulnerável diante de situações excepcionais de pandemia, como
já percebido na pandemia da gripe H1N1 e, mais recentemente, do Covid-19, situação em
que as origens investigadas destinaram suas exportações para países que poderiam
comprar a preços médios maiores.
236. Há evidente preocupação do Governo Federal em diminuir a vulnerabilidade
do país no que tange a oferta de produtos da área da saúde, principalmente durante
momento de emergência sanitária, como em pandemias. Por esse motivo é que foi lançada a
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde,
com seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens prioritários no
SUS.
237. A fim de diminuir a dependência externa do país, desafio a ser
enfrentado, foram criadas metas na área da saúde pelo Comitê Executivo do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Industrial para estimular a produção nacional de
medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros
insumos.
576. Após a divulgação do Parecer preliminar, as partes interessadas
apresentaram comentários acerca do tema.
577. Mucambo, Látex São Roque e Targa, mencionaram no QIP a nova política
industrial do atual governo, Nova Indústria Brasil (NIB), que visa fortalecer a indústria nacional:
A NIB se propõe a estimular o progresso técnico, aumentar a produtividade e
reforçar a competitividade nacional. Além disso, busca capitalizar as vantagens competitivas
do Brasil e reposicionar o país de maneira estratégica no cenário do comércio internacional.
Uma das metas da NIB, especificamente voltada para a área da saúde, visa
ampliar a participação da produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e
dispositivos médicos, passando de 42% para 70% das necessidades nacionais.
578. As produtoras nacionais comentaram que ter uma indústria nacional de LNC
seria de extrema importância para o Brasil e sua relevância transcenderia a esfera
econômica, tendo uma função estratégica na política de saúde pública do país. Salientou que
o setor seria vital para assegurar a capacidade de atender às necessidades da saúde pública,
garantindo um fornecimento contínuo de produtos essenciais, como as luvas, especialmente
em momentos críticos, como os enfrentados durante a pandemia de Covid-19.
579. Ainda no QIP, as três produtoras destacaram que a experiência da
pandemia teria evidenciado a importância de se ter uma base nacional sólida e
desenvolver polos nacionais de saúde para que se garanta a autossuficiência em
momentos críticos. A pandemia teria sido fator de motivação para países ao redor do
mundo a atuarem nesse sentido e citou anúncio do governo americano na resposta à
pandemia. .
580. Em sua manifestação de 14 de novembro de 2023, a Targa comentou a
respeito da necessidade de redução da dependência externa para produtos essenciais de
saúde pública. Segundo a Targa:
A indústria nacional de produção de luvas para procedimento não cirúrgico é
de extrema importância para o Brasil, sendo categorizada como uma indústria de
interesse nacional. Sua relevância transcende a esfera econômica, estendendo-se a uma
função estratégica na política de saúde pública do país. Este setor é vital para assegurar
a capacidade de atender às necessidades da saúde pública, garantindo um fornecimento
contínuo de produtos essenciais, como as luvas, especialmente em momentos críticos,
como os enfrentados durante a pandemia de COVID-19.
[...]
Como parte de uma política estratégica, o governo brasileiro tem buscado
ativamente desenvolver polos nacionais de saúde para garantir a autossuficiência em
momentos críticos.
581. A Targa igualmente mencionou que na época da gripe suína (H1N1) a
ausência de uma indústria nacional de luvas dificultou significativamente o acesso a esses
produtos no mercado brasileiro.
582. Igualmente durante a Pandemia do Covid-19, a indústria nacional teve papel
de destaque no suprimento de luvas ao mercado brasileiro. Assim, a Targa destacou:
Essas experiências destacam a importância da indústria nacional de luvas não
apenas para a economia, mas também para a saúde pública e a segurança da população
brasileira. A aplicação de medidas antidumping é essencial para proteger e fortalecer essa
indústria, assegurando que o Brasil possa atender às demandas emergenciais e regulares por
luvas, mantendo a soberania sobre seu suprimento em situações de crise, enquanto continua
a participar ativamente do comércio internacional em condições justas e equitativas.
583. De acordo com a Targa, diversos estudos apontariam que o SUS seria
impactado negativamente pela dependência externa em produtos de saúde, e mencionou o link
https://mooc.campusvirtual.fiocruz.br/rea/medicamentos-da-
biodiversidade/complexo_econmico_industrial_da_sade.html.
584. Objetivando a redução da dependência externa, a Targa também fez
referência ao lançamento da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde do Governo Federal, envolvendo ações coordenadas entre
11 ministérios. Uma das prioridades seria justamente o reforço na produção de insumos
locais, visando a necessidade de redução das vulnerabilidades produtivas e tecnológicas,
de promoção da sustentabilidade e do acesso à saúde.
585. A Targa comentou que "a possibilidade de manifestação nos autos do
Interesse Público (IP) pode ser uma oportunidade para que o Ministério da Saúde reitere
seu apoio e a estratégia defendida, reforçando a relevância da produção nacional de
luvas para procedimento não cirúrgico".
586. Em 14 de dezembro de 2023, a Shandong INTCO Medical comentou que
"de acordo com a experiência histórica, vê-se que epidemias de grande escala tem maior
probabilidade de ocorrer frequentemente no futuro, pelo que o abastecimento de produtos
de saúde pública será inevitavelmente um problema que precisará ser enfrentado". Além
disso, disse que "ter uma indústria nacional para produzir EPIs é importante e essencial",
embora entenda que não poderia ser em detrimento da sociedade brasileira.
587. A respeito do comentário da Targa sobre possibilidade do Ministério da
Saúde se pronunciar, o Departamento informa que foram enviados dois ofícios para esse
ministério, não tendo havido resposta formal nos autos do processo.
588. Para fins de determinação final, o DECOM reforça o entendimento já
pontuado no Parecer Preliminar nº 332/2024/MDIC. O evidente interesse do Governo
Federal em diminuir a dependência externa e ampliar a produção nacional de dispositivos
médicos está traduzido na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde.
589. Repisa-se também a meta, na área da saúde, do Comitê Executivo do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) de aumentar a participação da
produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos,
vacinas, equipamentos e dispositivos médicos. As metas vão contribuir para fortalecer o
SUS e melhorar o acesso da população à saúde, segundo o Ministério da Saúde.
590. Desse modo, o DECOM entende ser inevitável que as atuais políticas
públicas visando o fortalecimento do setor nacional de saúde sejam consideradas para
fins de determinação final na presente avaliação de interesse público.
3. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
3.1 Dos pedidos de suspensão ou de modulação de eventual direito antidumping definitivo
591. A UG Global defendeu a suspensão da medida antidumping caso venha
a ser aplicada, haja vista estarem presentes todos os elementos de interesse público que
justificariam a suspensão do direito antidumping definitivo. Adicionalmente, sugeriu que
uma forma de proteger a indústria doméstica seria aplicar o antidumping apenas sobre
as luvas com características de fabricação Targa, e não aplicar a medida sobre luvas
coloridas. Caso o direito antidumping não seja suspenso, a empresa pediu que este fosse
reduzido ao mesmo montante do menor direito aplicado entre todos os exportadores,
que seria o montante aplicado a exportadoras da Tailândia. Assim, as três origens
investigadas ficariam sujeitas ao mesmo ônus e se evitaria distorções no mercado.
592. A Abils comentou que eventual direito antidumping definitivo aplicado
não poderia ser proibitivo às importações de luvas de origem malaia, tailandesa e
chinesa.
593. A Associação ressaltou a importância de se ter uma indústria doméstica
"forte e que garanta o abastecimento de produtos tão essenciais para o povo brasileiro",
mas seria sabido que a há incapacidade da produtora nacional de atender a totalidade da
demanda brasileira por LNC, tornando as importações indispensáveis para o país para
garantir o abastecimento da demanda nacional, diante da ausência de origens alternativas.
594. Assim, comentou que eventual direito definitivo poderia ser aplicado em
montante suficiente que pudesse neutralizar o dano à indústria doméstica, sem proibir o
fluxo das importações, privilegiando a concorrência entre os players do mercado. Sugeriu,
então, que os direitos antidumping a serem recomendados não excedessem a menor ou
a segunda menor margem antidumping calculada a partir das empresas participantes.
595. A respeito da decisão sobre a presente avaliação de interesse público,
em especial no que diz respeito a eventual necessidade de intervenção por interesse
público, faz-se remissão ao item 4 deste documento.
3.3 Das manifestações sobre outros temas
596. A UG Global apresentou manifestação em 26 de junho de 2024
destacando que vende produtos da marca UniGloves, principalmente luvas de nitrilo e de
látex natural e luvas "Lano-E". A UG Global comentou que solicitou a exclusão das luvas
Lano-E do escopo do produto objeto da investigação, pois estas possuiriam características
físico-químicas, processo produtivo e composição distintas das demais luvas. As luvas
Lano-E seriam luvas de látex, sem pó, contendo Lanolina e Vitamina E feitas com
tecnologia própria, patenteada, sem concorrentes no ramo. A demanda por estas luvas
seria de setores de odontologia e cosméticos dispostos a pagar preço elevado e, nesse
sentido, não haveria substitutos em luvas mais baratas, pois o mercado exigente seguiria
comprando essa tecnologia inovadora mesmo por preços elevados. A luva Lano-E não
participaria de compras públicas pois em geral os certames exigem menor preço. Nesse
sentido, a UG Global defendeu que as luvas Lano-E tenham eventual direito antidumping
suspenso.
597. A Blue Sail, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, sugeriu
que se aplicassem soluções de interesse público como a suspensão da medida
antidumping ou, alternativamente, a alteração para patamares mínimos e citou o caso de
aços GNO com o recolhimento da diferença referente às importações com uso de quotas
e redução do antidumping. A Blue Sail defendeu que o direito aplicável fosse menor que
as margens de dumping apuradas, permitindo a manutenção das importações e citou o
cenário de desvalorização do real e a alta do imposto de importação como benefícios já
dados à indústria doméstica.
598. Com relação a manifestação da UG Global sobre exclusão do produto, o
DECOM destaca que o assunto já foi abordado na investigação de defesa comercial,
tendo o pedido sido indeferido.
599. Com relação à manifestação da Blue Sail, faz-se remissão ao item seguinte.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO FINAL DE INTERESSE PÚBLICO
600. Após análise dos elementos apresentados ao longo desta avaliação de
interesse público, constata-se que:
a) O produto sob análise consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos
para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária,
confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de
vinila;
b) O produto é considerado um bem de consumo final com aplicação para o
setor de saúde;
c) as luvas para procedimento não cirúrgico integram, primordialmente, a
cadeia produtiva no segmento médico, ortodôntico, e veterinário, mas também de
segurança e proteção do trabalho, entre outros. No Brasil, a cadeia a montante é
praticamente inexistente, já que o látex natural, principal matéria-prima utilizada na
produção de luvas de borracha natural, principal produto da indústria doméstica, é
importado. Já a cadeia a jusante das luvas para procedimentos não cirúrgicos é formada
por distribuidores nos mercados atacadista ou varejista e consumidores finais, sejam eles
hospitais, clínicas, laboratórios, indústrias, bem como o cidadão comum, com destaque
para a participação do SUS nas compras de luvas para procedimento não cirúrgico;
d) em termos de substitutibilidade da demanda, resta muito improvável que
as LNC possam ser substituídas por luvas cirúrgicas dada a diferença de custo/preço entre
os dois produtos, apesar de haver substitutibilidade entre os diferentes tipos de luvas
não cirúrgicas. Sob a ótica da oferta, há outros dois produtores nacionais aptos a
produzirem LNC no curto prazo;
e) o mercado brasileiro manteve níveis de concentração elevados entre P1 e
P5, embora com tendência à desconcentração em especial quando a indústria doméstica
conseguiu aumentar sua participação nas vendas nacionais;
f) A respeito de capacidade e produção mundial, há elementos indicando que
China, Indonésia, Malásia e Tailândia são os principais produtores mundiais e detém a
maior capacidade produtiva. Sri Lanka também se destaca nesse quesito;
g) acerca de exportações mundiais, as origens investigadas dominam o mercado
mundial com percentuais acima de 80% de participação quando considerada a SH 401512.
Destacam-se, logo em seguida, Alemanha e Indonésia. Em termos de preço das exportações
por meio da SH 401512, as origens investigadas destacam-se com os menores preços;
Das outras manifestações das partes interessadasDas outras manifestações das
partes interessadash) em termos de fluxo de comércio, novamente as origens
investigadas se destacam entre as principais origens com fluxo comercial positivo na SH
401512. Menciona-se também Indonésia e Sri Lanka, origens não investigadas, com fluxos
positivos em alguns períodos, especialmente quando se considera a SH 3926.20;
i) as importações brasileiras são basicamente dominadas pelas origens
investigadas, sendo seus preços, em geral, os menores observados entre todas as origens.
Hong Kong (P1 a P5) e Indonésia (P1) apresentaram preços competitivos em
determinados períodos analisados. As importações originárias da China, Malásia e
Tailândia cresceram 39,9% de P1 a P5, enquanto as importações das outras origens
decresceram 56,6% ao longo do período. O aumento das importações se deveu
especialmente à Tailândia e China, que tiveram um aumento de 990,9% e 249,8%,
respectivamente de P1 a P5. Em P6 e P7, as origens investigadas continuam dominando
as importações brasileiras, com destaque para a Tailândia nesse último período. Entre as
outras origens que já exportaram para o Brasil, pode-se citar Alemanha, Estados Unidos,
Filipinas, França, Hong Kong, Índia, Indonésia, Itália, México, Paraguai, Sri Lanka e
Vietnã.
j) não se tem notícia de medidas de defesa comercial aplicadas ao produto no
período de referência. Cabe mencionar que os EUA divulgaram que pretendem aumentar
a tarifa de luvas médicas e cirúrgicas de 7,5% para 26% em 2026;
k) a tarifa média brasileira é 3,5 p.p. mais alta que a média mundial para o
subitem 3926.20 e 1,5 p.p. no caso do subitem 4015.12;
l) dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias de P1 a
P5, nenhum passou a ser origem relevante das importações brasileiras de luvas para
procedimento não cirúrgico;
m) as importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico não se
encontram gravadas por nenhuma medida de defesa comercial atualmente;
n) de acordo com a base de dados "i-TIP" da OMC, o Brasil adotaria barreiras
não tarifárias na importação dos códigos tarifários correspondentes aos de luvas para
procedimento não cirúrgico. Não obstante, regulamentações e certificações parecem ser
características comuns no mercado mundial de LNC, não se restringindo apenas ao Brasil;
o) o mercado brasileiro de luvas para procedimento não cirúrgico cresceu 29,2%
de P1 a P5, saindo de [CONFIDENCIAL] kg para [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] kg. No
mesmo intervalo, as vendas da indústria doméstica caíram 3,7%, enquanto as importações das
origens analisadas aumentaram 39,9% e as importações de outras origens caíram 56,6%;
p) a capacidade efetiva de produção da indústria doméstica representa, em
média, [CONFIDENCIAL]%[CONFIDENCIAL]do mercado brasileiro;
q) de P1 a P5, a proporção dos custos em relação ao preço de venda da indústria
doméstica aumentou em [CONFIDENCIAL]p.p. embora tivesse havido redução gradual de P1 a
P4. A relação custo/preço alcançou seu maior valor em P5 ([CONFIDENCIAL]%) e o menor em
P4 ([CONFIDENCIAL]%);
r) A respeito de risco de desabastecimento em termos de quantidade,
registra-se que o mercado brasileiro é altamente dependente de importações. Com
relação ao risco de desabastecimento em termos de variedade, há elementos que
apontam que a indústria doméstica não oferta a totalidade dos tipos do produto sob
análise;
s) O volume das importações brasileiras de LNC das origens investigadas
apresentaram trajetória de crescimento de P1 a P5 (39,9%), com destaque para o período
de P4 a P5 (33,6%). Ao se considerar o intervalo de P1 a P6, as importações das origens
investigadas cresceram 24,4%, embora tenham apresentado queda de P5 a P6 (10,5%).
Registra-se que houve aplicação do direito provisório em 20 de fevereiro de 2024.
Considerando o período de janeiro a junho de 2024 (P7), observa-se queda de 42,1% de
P1 a P7; de 58,4 % de P5 a P7 e de 53,5% de P6 a P7 no volume importado das origens
investigadas. Já com relação às outras origens, haveria queda de 41,5% de P1 a P7;
aumento de 34,9% de P5 a P7 e de 4.651% de P6 a P7. As outras origens continuaram
representando parcela pouco expressiva do total importado (menos de 2%). De todo
modo, destaca-se, em P7, a volta de importações da Indonésia, que já havia exportado
anteriormente para o Brasil. Menciona-se também que Sri Lanka já exportou para o Brasil
em dois dos sete períodos de análise;
t) As simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio Parcial
estimaram um efeito negativo de US$ 9,81 milhões no bem-estar da economia brasileira
da eventual aplicação da medida de defesa comercial. Estima-se igualmente uma
elevação de 11% no preço da indústria doméstica, 19,98% no preço médio do produto
no mercado brasileiro e uma redução de 6,18% na quantidade consumida do produto.
601. Tendo em vista o exposto, observou-se que o mercado brasileiro é
abastecido primordialmente pelas importações das origens investigadas, embora tenha
havido esforço da indústria doméstica em aumentar sua capacidade instalada e produção
do produto sob análise.
602. A respeito da oferta internacional, as origens investigadas destacam-se como
grandes produtores e exportadores globais, além de terem sido responsáveis por quase
[CONFIDENCIAL] das importações brasileiras do produto sob análise no período analisado.
603. A análise da oferta internacional do produto sob avaliação indicou
Indonésia e Sri Lanka como países de viés exportador de LNC com capacidade produtiva
relevante do produto em questão. As duas origens inclusive já exportaram para o Brasil
no período de análise em mais de uma oportunidade. Desse modo, entende-se que tais
origens podem ser consideradas como origens alternativas no fornecimento do produto
sob avaliação.
604. Em termos de oferta nacional, observou-se que o mercado brasileiro de
LNC caracteriza-se por elevada penetração das importações do referido produto e que a
produção nacional e a capacidade instalada não seriam suficientes para atendimento da
demanda interna. Apesar da existência de capacidade ociosa por parte da indústria
doméstica, um incremento de produção não seria capaz de suprir o mercado nacional, uma
vez que a capacidade instalada atual da indústria doméstica é suficiente para o atendimento
de apenas [CONFIDENCIAL]%, em média, ao longo de P1 a P5, do mercado brasileiro.
605. Nesse sentido, observa-se que o mercado brasileiro é dependente de
importações para suprir sua demanda interna, uma vez que a produção nacional
(indústria doméstica e outros produtores nacionais) corresponde a menos de
[CONFIDENCIAL]% da demanda nacional observada ao longo do período de
investigação.
606. Cabe lembrar que o Sistema Único de Saúde (SUS) é importante usuário
do produto sob análise. Assim, um dos possíveis efeitos da aplicação de medida de
defesa comercial poderia ser o aumento no custo do orçamento da saúde pública no
Brasil.
607. Insta sublinhar que o nível de direito antidumping definitivo
recomendado não impedirá que as importações das origens investigadas continuem a
acontecer. Pontua-se que, mesmo após a aplicação de direitos provisórios - relativamente
mais altos do que os direitos definitivos a serem recomendados-, as importações das
origens investigadas continuaram a ser preponderantes nas importações brasileiras de
LNC.
608. Além disso, a significativa dependência do Brasil à oferta de luvas para
procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, deixa o país
vulnerável diante de situações excepcionais de pandemia, como já percebido na
pandemia da gripe H1N1 e, mais recentemente, do Covid-19. A partir dos elementos
constantes nos autos do processo, restou inequívoco o desinteresse das origens
investigadas em prover o mercado brasileiro durante este último período pandêmico,
momento crítico para a sociedade brasileira, em que as origens investigadas destinaram
suas exportações para países que poderiam comprar as luvas não cirúrgicas a preços
médios maiores.
609. Isto é, a elevada dependência do Brasil a fornecimento externo de LNC,
impactou severamente a saúde pública no país, não só em termos quantitativos, mas
também qualitativos, durante a pandemia.
610. A esse respeito, há evidente preocupação do Governo Federal em diminuir a
vulnerabilidade do país no que tange a oferta de produtos da área da saúde, principalmente
durante momento de emergência sanitária, como em pandemias. Por esse motivo é que foi
lançada a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, com seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens
prioritários no SUS.
611. A fim de diminuir a dependência externa do país, desafio a ser
enfrentado, foram criadas metas na área da saúde pelo Comitê Executivo do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Industrial para estimular a produção nacional de
medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros
insumos.
612. Nesse sentido, não se pode desconsiderar o cenário de dano consistente
que a indústria doméstica vem enfrentando ao longo do período de análise, conforme
detalhado no Parecer DECOM nº 3191/2024/MDIC, de determinação final da investigação
da prática de dumping de luvas não cirúrgicas de China, Malásia e Tailândia. Eventual
encerramento das atividades da indústria doméstica - a qual detém papel relevante na
garantia de abastecimento minimamente adequado da demanda nacional, em especial
durante períodos pandêmicos - não se mostra, em absoluto, benéfica ao Brasil.
613. Nos termos do art. 3º da Portaria nº 13/2020, cumpre lembrar que se
verifica presente o interesse público quando o impacto da imposição da medida antidumping
e compensatória sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente
mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa
comercial.
614. No presente caso, foram identificados os seguintes elementos: (i)
mercado brasileiro dependente de importações das origens investigadas, (ii) existência de
origens alternativas, (iii) incapacidade da indústria doméstica de abastecer o mercado em
sua totalidade, (iv) recente política pública que visa à diminuição da vulnerabilidade do
país no que tange à produção de dispositivos médicos, (v) restrição da oferta de luvas
para procedimento não cirúrgico durante o período pandêmico dada a preferência das
origens investigadas em abastecer outros mercados, (vi) impossibilidade de a indústria
doméstica sobreviver diante da prática desleal de comércio nas exportações dessas
origens.
615. Sendo assim, considerando que há origens alternativas com possibilidade
de fornecer LNC ao mercado brasileiro e que o direito antidumping definitivo
recomendado não terá o condão de impedir as importações de LNC das origens
investigadas, que continuarão a ter papel fundamental no abastecimento desse mercado,
entende-se que, diante dos elementos acostados aos autos do processo, analisados e
detalhados neste documento, a recomendação do Departamento de Defesa Comercial é
de não intervenção no direito antidumping definitivo recomendado em sede de defesa
comercial.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do
artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno),
decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme
anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.924793/2023-08
Interessado: MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).
Extrato da Decisão nº 303, de 14 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 11.754,71 (onze mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um
centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908004/2024-64
Interessado: FARMÁCIA REMEDIUS - SANDRA MARA VENDRUSCOLO (CNPJ nº 93.590.370/0001-07).
Extrato da Decisão nº 305, de 14 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em
decorrência da venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática
viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801024/2024-13
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ nº
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 306, de 15 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.230,76 (dois mil duzentos e trinta reais e setenta e seis centavos), em
decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908074/2024-12
Interessado: ACERMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO
HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 20.731.403/0001-18).
Extrato da Decisão nº 307, de 15 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.131,76 (quatro mil cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos), em
decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903028/2024-27
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 308, de 16 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.771,36 (um mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos),
ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.