RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 38 de 40)

508. Em 26 de junho de 2026, a CCCMHPIE comentou que a aplicação de
direito antidumping poderia aumentar o custo de aquisição do produto sob avaliação, que
seria repassado para o consumidor final. Tal situação poderia levar à diminuição do seu
uso, comprometendo a saúde pública e aumentando a incidência de infecções hospitalares
e outras complicações de saúde.
509. Além disso, a Associação chinesa comentou também que direitos antidumping
geralmente impactam a cadeia e que poderia haver impacto inflacionário na economia, já que
poderia levar a um efeito em cadeia contribuindo para instabilidade econômica.
510. A CCCMHPIE também mencionou que entidades públicas são grandes
consumidoras do produto e que um aumento do preço poderia impactar o orçamento público.
511. Na opinião da Associação, "the imposition of provisional duties has not
resolved the issue of preventing product imports; it has merely altered the competitive
landscape among exporters and increased the burden on the Brazilian end consumer".
512. Por fim, a CCCMHPIE disse que a aplicação de direito antidumping
colocaria o Brasil "at a disadvantage in future negotiations to combat pandemics
anticipated in the coming years".
513. A Targa também criticou o estudo FIPE no que se refere à construção do
grupo de controle sintético pois, dos 29 produtos analisados, somente 12 teriam similaridade
de evolução em custo e preço com as luvas de borracha, devendo ser excluídos a agulha,
álcool, avental, compressa, kit de banho, esparadrapo, invólucro, termômetro, umidificador,
oxímetro, máscara N95, sistema de aspiração traqueal e algodão de rolo. A Targa afirmou que
houve aumento nos custos de frete no último ano e também nos custos do látex.
514. Ademais, a Targa comentou que, mesmo com o direito provisório em
vigor, o fornecimento de LNC das origens investigadas no mercado brasileiro não teria sido
comprometido, considerando haver excesso de oferta internacional comparado com a
demanda atual. Para a Targa, um direito antidumping não impedirá importações das
origens investigadas.
515. Segundo a Targa,
não houve relatos ou evidências de desabastecimento no mercado brasileiro de
luvas, um indicativo de que a medida não impactou negativamente a disponibilidade do produto.
É notável que, mesmo com a aplicação de tais direitos, os órgãos públicos continuam sendo
abastecidos de maneira regular, sem interrupções ou complicações logísticas.
Por fim, se existisse um problema significativo de desabastecimento resultante da
imposição desses direitos, seria de esperar que a mídia já tivesse reportado a situação [...]
516. A Targa igualmente destacou que a aplicação do direito provisório trouxe
novas origens ofertantes para o mercado brasileiros, o que poderia ser visto como positivo
em termos de diversificação. A entrada de novos players poderia incentivar a inovação e
a melhoria dos padrões de consumo, beneficiando o consumidor final e estimulando a
competitividade do mercado brasileiro.
517. O Grupo Top Glove comentou sua preocupação com relação aos montantes
dos direitos antidumpings provisórios adotados. Segundo o Grupo, estaria havendo distorções
no mercado brasileiro, em especial em termos de preço, com eliminação de fabricantes,
inclusive a Top Glove. Com a eliminação desses fabricantes, o mercado brasileiro ficaria ainda
mais concentrado. Os efeitos negativos onerariam o sistema de saúde brasileiro e toda a
sociedade arcaria com os altos custos dessas medidas. Por fim, comentou que a relação Brasil
e Malásia poderia ser afetada, inclusive com retaliações.
518. A Abils, em sua manifestação de 26 de junho de 2024, questionou o
entendimento da Targa de que, mesmo com o direito provisório, o mercado brasileiro
continuaria atrativo e mais diversificado. Disse não seria possível fazer analise a partir dos
dados de janeiro a abril de 2024, como pretendeu a Targa, já que poderia haver pedidos
feitos antes da aplicação do direito. Ademais, a Associação lembrou que a NCM 4015.12.00
também contém luvas cirúrgicas, o que poderia influenciar o resultado. Para a Abils, seria
evidente que houve uma queda nas exportações da Malásia para o Brasil.
519. A Abils também fez análise dos preços de P6 comparados com os preços
internacionais do látex:
Preço Exportação Látex (Código HS 4001.10)
. . .P4 .P5 .P6
. .Mundo (Mil
USD/ton)
.1,28 .1,24 .1,12
. .Malásia .2,69 .2,70 .2,21
. .Tailândia .1,29 .1,23 .1,03
. .China .1,70 .1,94 .1,89
Preço Importação Luvas Investigadas
. . .P4 .P5 .P6
. .Mundo (Mil
USD/ton)
.9,93 .4,92 .3,73
. .Malásia .10,46 .4,92 .3,84
. .Tailândia .8,61 .4,14 .3,26
. .China .10,41 .6,19 .4,64
520. A esse respeito, disse a Abils "É evidente que houve uma queda nas
cotações internacionais de látex entre 2022 e 2023, o que explica a diminuição nos preços
de importação das luvas originárias na Malásia, Tailândia e China".
521. A fim de avaliar o impacto do direito antidumping provisório, a Abils
apresentou cotações disponíveis no sítio eletrônico Bolsa Eletrônica de Compras
("ambiente virtual de negociação para compra de bens e serviços da Administração Pública
Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo, das Entidades e dos Municípios
Paulistas conveniados"). Foi comentado que o SUS é o maior comprador de LNC no país.
De acordo com os dados apresentados, teria havido um aumento de preços na ordem de
40% após a aplicação do direito provisório.
522. Considerando dados disponíveis no Portal da Transparência referentes a
gastos públicos com material de consumo no setor de assistência hospitalar e ambulatorial
em 2023 - licitação na modalidade pregão, a Abils disse que uma elevação de 40% nos
preços da LNC provocaria aumento deR$569.380.519,05 nos gastos públicos. A Abils
comparou os dados de compras do portal da transparência de janeiro de 2024 em que o
valor unitário seria de R$0,140/unidade para luvas para procedimento não cirúrgico e
dados do pregão da Bolsa Eletrônica de Compras do de maio de 2024 em que as mesmas
luvas possuiriam preço de venda de R$0,196/unidade.
523. Ademais, a Abils fez menção ao estudo econômico feito pela FIPE, por meio
de abordagem econométrica de Controle Sintético (CS), considerando tamanho do mercado e
na estimação do impacto do direito antidumping sobre os preços de LNC, o custo financeiro
ao sistema de saúde como um todo poderia chegar a R$1,1 bilhão por ano.
524. Em 26 de junho de 2024, a UG Global apresentou manifestação
destacando que o aumento dos preços de luvas para procedimentos não cirúrgicos
prejudicaria, de forma significativa, o sistema de saúde público e privado no Brasil.
Segundo estudo apresentado, as luvas para procedimento não cirúrgico estariam em
sétimo lugar entre os itens de maior consumo no Hospital Universitário da USP, sendo o
primeiro na área de enfermagem.
525. Comentou também sobre o significativo gasto de materiais de consumo
em hospitais, em que a despesa de luvas poderia ser relevante, impactando o orçamento
das instituições de saúde.
526. A UG Global apresentou dado disponível no Portal da Transparência sobre
despesas públicas em 2023 com compras diretas de luvas para procedimentos não
cirúrgicos foram de R$ 13.722.002,19, distribuídas da seguinte forma:
Compras públicas diretas por entidades do governo federal em 2023 | Luvas para
procedimentos não cirúrgicos | Valor total de notas fiscais por órgão superior
destinatário (em milhões de reais)
527. A UG Global comentou que tal despesa seria apenas uma parte do
gasto feito com luvas para procedimento não cirúrgico, já que outros entes adquiririam
o produto por meio de pregões que não seriam capturados por meio dessa base. Os
dados também não incluiriam compras de entes estaduais e municipais.
528. O aumento do custo no orçamento público relativo a despesas de saúde
no Brasil já aumentou com a aplicação do direito provisório, segundo a UG Global.
529. A manifestante igualmente destacou que o gasto com luvas para
procedimento não cirúrgico teria sido o maior entre as despesas diretas da rubrica de
Materiais - Equipamentos e Artigos De Uso Médico, Odontológico e Hospitalar do
governo do Estado de São Paulo (R$16.931.915,98). Em 2024, essa despesa já seria a
segunda maior. Foi comentado que essa despesa ainda estaria subdimensionada.
530. A UG Global fez menção ao estudo elaborado pela Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas ("FIPE") que, nas palavras da manifestante, buscou:
(i) estimar o tamanho do mercado de luvas para procedimentos não
cirúrgicos no Brasil, (ii) analisar o impacto financeiro da aplicação de medida
antidumping sobre o SUS e a saúde suplementar e (iii) analisar os impactos econômicos
da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações de luvas de
procedimento da China, Malásia e Tailândia.
531. De acordo com o estudo, cerca de 70% do consumo de LNC no Brasil
seria feito pelo SUS, estimando o mercado brasileiro em 2022 em 15,8 bilhões de
unidades. Já a cobrança do direito provisório poderia gerar custo adicional entre
R$876,8 milhões a R$ 1,142 bilhões em 12 meses. Este montante somado à retomada
da cobrança do imposto de importação geraria custo adicional total entre R$1,219 e
R$1,450 bilhão em 12 meses.
532. A UG Global também fez menção a dados da Bolsa Eletrônica de
Compras, apresentado pela Abils, em que se poderia observar aumento de preços
ocasionado pela aplicação do direito antidumping provisório, contrapondo o comentário
da Targa de que não haveria aumento de preços.
533. A UG Global comentou que o mercado atendido pela Targa seria basicamente
de entes públicos, sendo que o setor privado teria preferência por luvas importadas.
534. Ademais, a manifestante comentou que os consumidores brasileiros
estariam sendo prejudicados com o direito antidumping provisório aplicado.
535. No entendimento da UG Global, seria mais racional aumentar o imposto
de importação em vez de aplicar direito antidumping, pois geraria menos distorção no
mercado brasileiro. Da forma como foi aplicado o direito provisório, a empresa disse
que quem mais se beneficiou da medida foram os produtores/exportadores
tailandeses.
536. A UG Global comentou que haveria hospitais públicos tendo que realizar
compras emergenciais de LNC pela dificuldade de fornecedor selecionado manter
compromisso de suprimento em razão do aumento do preço da luva ocasionado pela
aplicação do direito antidumping provisório.
537. A UG Global comentou que a Targa não teria apresentado elementos de
que o impacto da aplicação de medida antidumping seria mais benéfica do que maléfica
para o Brasil. O estudo da FIPE apresentado, por sua vez, demonstraria, segundo a
empresa, que a aplicação da medida traria mais prejuízos que benefícios.
538. Em análise do parecer econômico elaborado pela FIPE, a Targa, em sua
manifestação de 16 de julho de 2024, negou que o custo financeiro ao governo
brasileiro pudesse ser superior a R$ 1 bilhão e observou que o estudo não teria trazido
menção a impactos positivos de arrecadação do direito antidumping e de favorecimento
da indústria nacional. Fez crítica ao estudo no que se refere a impacto em empregos
gerados na Malásia e não no Brasil.
539. A UG, em sua manifestação de 16 de julho de 2024, reiterou que, ao
contrário do que a Targa argumentou sobre preços das luvas importadas, o direito
provisório teria aumentado sobremaneira o preço das luvas e já estaria dando causa a
compras emergenciais em razão de dificuldade de fornecedor previamente selecionado
de honrar preços e compromissos.
540. A Abils, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, reiterou
as conclusões sobre a análise da FIPE apresentada por eles, em que o valor do mercado
em abril de 2024 seria de R$2,5 bilhões e que a aplicação do direito provisório
resultaria em aumento de preços com impacto de R$ 876,8 milhões. Caso seja
considerado o restabelecimento da alíquota de 16%, o impacto seria de R$ 248,9
milhões, perfazendo um total de R$ 1,219 bilhão em um ano. A Abils afirmou que essa
predição estaria correta passados 7 meses da aplicação da medida provisória e que
houve uma redução do volume importado.
541. A UG Global, em manifestações finais de 09 de setembro de 2024, reforçou
as conclusões do estudo da FIPE de que o impacto nos preços de luvas de procedimento no
segundo mês após a aplicação do direito provisório foi de, no mínimo, 30,6%, podendo chegar
até 64,9%. Complementou que "No final das contas, quem está arcando com os custos do
aumento de preços é principalmente o sistema de saúde pública do Brasil, responsável por
parte relevante do consumo de luvas de procedimento no país".
542. A empresa também repisou o fato de que hospitais já teriam tido que
realizar compras emergenciais de LNC devido a dificuldades de atendimento dos
contratos previamente assinado, em função doo aumento de preços.
543. A UG Global enfatizou que
Se nem durante a pandemia a Targa conseguiu alavancar a sua produção,
não se imagina que conseguirá com uma medida antidumping, quando a própria Targa
admite que continuam ocorrendo importações em elevados volumes. Isso ocorre porque
a demanda dos hospitais é contínua, as luvas são essenciais e insubstituíveis, e a Targa
não consegue atender a demanda nacional. Quem paga a conta são os hospitais e
demais usuários desses produtos, e no fim das contas todos os cidadãos brasileiros.
544. A empresa questionou a análise da Targa sobre o Parecer FIPE, dizendo
que o estudo não deixou de considerar impactos gerados pela arrecadação ou pelo
aprimoramento da indústria doméstica.
545. Para a UG Global, o aumento do preço da LNC no Brasil estaria
vinculado à aplicação do direito provisório e não, como parece crer a Targa, ao
aumento do preço do látex e do frete. Foi sublinhado que os aumentos no látex e no
frete ocorreram em período anterior à aplicação do direito provisório.
546. Assim, contra-argumentou a UG Global
Se fosse verdade que o aumento do preço do látex seria o grande
responsável pelo descolamento dos preços das luvas de procedimento em relação ao
controle sintético pré-pandemia, o distanciamento dos preços teria sido visível antes da
aplicação do direito antidumping provisório, o que não ocorreu.
[...]
Fato é que nenhum dos fatores externos mencionados pela Targa poderia ser
responsável pelo forte aumento de preços que ocorreu após a aplicação do direito
antidumping provisório. Considerando a ineficiência da indústria doméstica, a ausência
de origens alternativas, a inelasticidade do produto e que o mercado é basicamente
abastecido por importações, o aumento do preço é a consequência direta da aplicação
de medida de defesa comercial. É peculiar que a Targa tente negar que esta é a causa
do aumento de preços identificado pelo Estudo FIPE.
547. Para a UG Global, a variação de preço por origem, não considerada no
estudo, pouco importaria ao contrário do entendimento da Targa, sendo relevante a
média de preços.
548. Foi igualmente questionada a crítica que a Targa fez sobre os dados da
Bionexo, que seria "multinacional brasileira do setor de tecnologia, líder em soluções
digitais para gestão de processos na área da saúde". Segundo a UG Global, não haveria
motivo para questionar essa fonte. Mesmo utilizando dados do Painel de Preços do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público, defendido pela Targa, poderia ser
observado aumento de preços considerando média dos preços, embora com queda
quando se tem por base a mediana. Cabe mencionar que a UG Global criticou o
tratamento confidencial da Targa aos dados do Painel de Preços do Governo Federal.
549. A UG Global reforçou seu entendimento de que o direito provisório
criou vantagem competitiva para a Tailândia, com transferência de renda dos
consumidores brasileiros para esse país.
550. Por fim, a UG Global também comentou sobre a relação Brasil e
Malásia e os efeitos negativos que uma aplicação de direito antidumping poderia
causar.
551. No que tange às manifestações protocoladas nos autos do processo, o
Departamento tece os seguintes comentários.
552. Sublinha-se, inicialmente, que nada impede que as referidas partes possam
apresentar suas próprias análises, incluindo a devida descrição e a fundamentação
metodológica, indicando, por exemplo, as referências adotadas na literatura sobre o tema,
especificações dos modelos e a explicação de como os testes propostos se relacionam com a
questão suscitada na premissa investigada. Com relação a esse ponto, ressalta-se que apenas
a Abils, entidade representante dos interesses dos importadores brasileiros apresentou
estudo econômico a fim de subsidiar a avaliação de interesse público a ser feita.
553. Em termos específicos, cabe indicar que o estudo apresentado traz
contribuições analíticas para as considerações e parâmetros a serem analisados pela
autoridade. De todo modo, os resultados ficam diretamente ligados aos efeitos da proposição
da margem de dumping apurada, ou seja, conclusões anteriores às definições de margens de
dumping definitivas podem não representar a completude dos efeitos nos testes executados.
Ou seja, diante da recomendação de direitos definitivos em patamares significativamente
inferiores aos direitos provisórios, os resultados atingidos pelo estudo com base nos níveis
destes direitos provisórios tem agora importância secundária.
554. A respeito das manifestações apresentadas referente ao aparente
impacto do direito antidumping provisório sobre o preço da LNC no Brasil,
normalmente, a aplicação de direito antidumping tende a aumentar o preço do produto
objeto, ceteris paribus, a reduzir o volume comercializado e a alterar fluxos de
comércio.
555. Com relação ao comentário da CCCMHPIE de que o direito antidumping
traria impacto inflacionário na economia, o argumento não foi acompanhado de
elemento de prova, não passando, portanto, de mera alegação.
556. No que tange à afirmação da mesma CCCMHPIE de que "the imposition
of provisional duties has not resolved the issue of preventing product imports", o DECOM
ressalva que o objetivo na aplicação de medidas de defesa comercial não é proibir
importações, mas apenas neutralizar práticas desleais de comércio. Já o objeto desta
avaliação de escopo resume-se a analisar o impacto da imposição dessas sobre os
agentes econômicos como um todo.
557. Sobre a afirmação da Abils de que a diminuição dos preços de importação
das LNCs entre 2022 e 2023 se deve à diminuição do preço do látex, o DECOM notou que, de
P4 a P5, o preço do látex caiu 3,1%, enquanto o preço das LNCs caiu 50%. Considerando a
tabela de preços apresentadas pela própria Associação, de P4 a P6, o preço do látex teria
caído 12,5% ao passo que o preço da LNC caiu expressivos 62,4%. Tais resultados não só
fragilizam o argumento da Associação, mas também reforçam o entendimento do
Departamento de que as origens investigadas têm relevante poder de mercado no segmento
de LNC.
558. Com relação ao comentário da UG Global de que o setor privado teria
preferência por luvas importadas, informa-se que não foram apresentados elementos
nos autos que embasassem tal alegação.
559. A respeito do comentário da UG Global de que seria mais racional
aumentar o imposto de importação, ressalta-se que esta AIP tem por objeto analisar o
impacto de medidas de defesa comercial. Questões atinentes a imposto de importação
tem foro próprio e não serão abordadas nesta avaliação.
560. Feitas as considerações e seguindo a análise, como forma de mensurar
impactos na cadeia a jusante, são apresentados na tabela a seguir as projeções para
variação de índices de preços e quantidade comercializadas no mercado brasileiro de
LNC, a partir dos resultados obtidos no Modelo de Equilíbrio Parcial para a aplicação do
direito antidumping recomendado, dentro das condições vigentes no cenário-base.
Variações nos índices de preços e quantidades comercializadas no mercado
brasileiro de luvas para procedimentos não cirúrgicos
.Variável Variação (%)
.Variação no índice de preço total 19,98
.Variação no índice de quantidade total -6,18
561. A simulação sugere que a aplicação do direito antidumping sobre as
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgico originárias da China,
Malásia e Tailândia elevaria o índice de preços do produto no mercado brasileiro em 19,98%,
ao mesmo tempo em que reduziria a quantidade total consumida em 6,18%. Reconhece-se,
nesse sentido, que a aplicação de direitos antidumping possui, naturalmente, o condão de
elevar preços internos ao mesmo passo em que reduz a quantidade vendida no mercado
interno, podendo acarretar perda de bem-estar.
562. Por fim, reforça-se que a estimativa dos efeitos da medida de defesa
comercial por meio de modelos econômicos é apenas mais um dentre vários outros
critérios a serem considerados em uma avaliação de interesse público. Conforme consta
no art. 3º, § 3º, da Portaria SECEX nº 13/2020, nenhum dos critérios analisados,
isoladamente ou em conjunto, será peremptoriamente capaz de fornecer indicação
decisiva sobre a necessidade ou não de intervir na medida de defesa comercial.
2.5 Adequação a políticas públicas vigentes
563. O §1º da Portaria nº 13/2020 dispõe que "critérios como o impacto na
cadeia a jusante e a montante, a disponibilidade de produtos substitutos em origens
não afetadas pela medida de defesa comercial, bem como a estrutura do mercado e a
concorrência" poderão ser observados na AIP. Já o §3º dessa mesma Portaria enfatiza
que tais critérios não constituem lista exaustiva.
564. É nesse contexto que se insere a adequação desta avaliação de
interesse público diante de políticas públicas vigentes da atual gestão do Governo
Federal.
565. Sobre isso, é relevante repisar o Parecer de Avaliação Preliminar de Interesse
Público nº 332/2024/MDIC que abordou aspectos relacionados a esse tópico em diversas
oportunidades, transcritas, dada a sua relevância e pertinência, novamente a seguir.
566. Assim destacou o Parecer preliminar:
O produto sob análise consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos
para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária,
confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de
vinila (abreviado como "luvas para procedimento não cirúrgico" ao longo deste
documento). Para fins deste documento, o produto sob análise caracteriza-se como bem
final.
Também relevante para a presente análise é o fato de que as luvas para
procedimentos não cirúrgicos são um produto estratégico na área da saúde - não por
acaso este foi um dos produtos isentos de Imposto de Importação no período de maior
enfrentamento ao COVID-19.
Nesse sentido, é importante mencionar que, em 26 de setembro de 2023, o
Governo Federal lançou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, com seis programas estruturantes para expandir a
produção nacional de itens prioritários no SUS.
É nesse contexto que se insere o produto sob análise.
No mesmo sentido, o Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial (CNDI) aprovou, em 5 de dezembro, as metas aspiracionais das seis missões da nova
política industrial, sendo que, na área da saúde, a meta é ampliar a participação da produção no
país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e
dispositivos médico, entre outros, o que inclui as luvas para procedimento não cirúrgico. De
acordo com o Ministério da Saúde, tal medida "contribuirá para fortalecer o Sistema Único de
Saúde e melhorar o acesso da população à saúde".
567. O Parecer citado ilustrou as metas definidas no âmbito da área da
saúde, resumidas pelo CNDI:
568. O Parecer Preliminar igualmente pontuou:
No âmbito desta análise de interesse público, cabe destacar que o Sistema
Único de Saúde é importante usuário do produto, sendo que instabilidade na sua oferta
pode ocasionar indesejados impactos no SUS como um todo, como se pôde observar
durante a pandemia (choque na oferta e na demanda). Neste contexto, como
mencionado, o governo brasileiro já estabeleceu que, de modo a diminuir a
vulnerabilidade do sistema público de saúde, pretende passar a produzir no Brasil a
maior parte dos dispositivos médicos necessários para seu devido funcionamento.
569. Ainda em sede preliminar, no âmbito da oferta internacional do produto
sob análise, também se sublinhou:
Diante dos elementos analisados, cumpre ressaltar que o significativo poder
de mercado das origens investigadas confere a elas a possibilidade de definir quais
mercados serão atendidos diante de aumentos repentinos na demanda global, como
ocorre em tempos de pandemia.
Considerando o objetivo do governo brasileiro em reduzir a vulnerabilidade do
sistema público de saúde, por meio do desenvolvimento de produção nacional de
dispositivos médicos, verifica-se que a conduta das origens investigadas observada
durante o período de pandemia da COVID evidencia um risco de desabastecimento deste
produto, no mercado brasileiro, em períodos de emergência sanitária, quando se observa
situação de elevada demanda internacional.
570. Nessa mesma toada, o Parecer citado, no que tange à análise de risco de
desabastecimento, apontou o "risco reverso" comentado pela Targa:
216. Ainda acerca do risco de desabastecimento, destaca-se a possibilidade, a
ser mais bem investigada, da ocorrência do risco reverso: haver desabastecimento caso
não aplicada a medida de defesa comercial, já que, como dito nas seções anteriores,
trata-se de um mercado altamente concentrado não na Indústria doméstica, mas sim nas
origens investigadas, havendo indícios de que estas detêm o poder relevante de
mercado, ao estabelecer preços e orientar suas exportações para aqueles mercados mais
atraentes, em especial em períodos de emergência sanitária. Foi nessa linha que se
observou queda nas importações em kg de LNC para o Brasil em P3 e P4, mesmo diante
do aumento expressivo da demanda por luvas de procedimento não cirúrgico para
combate à pandemia do Covid-19 no país. Há elementos indicando que as origens
investigadas optaram por redirecionar seus produtos para países com preço médio maior
das LNC.
[...]
Isto é, o mercado brasileiro muito provavelmente apresentaria preços ainda
maiores durante o combate à pandemia caso não houvesse a oferta de produtos da
indústria doméstica.
571. No que tange a esse tópico, a Abils já havia comentado em seu QIP que
é "um tema de saúde nacional, como é o mercado de EPIs, deve ser abordado e
discutido à luz do interesse público nacional". Fez referências a ações de 2011 do
Ministério da Saúde para se tornar autossuficiente em luvas para saúde, enfatizando
comentário do então Ministro Alexandre Padilha "A produção nacional torna o Brasil
menos vulnerável às oscilações do mercado e garante sustentabilidade financeira ao país
e ao SUS". Foi destacado também que:
"Antes de o novo parque industrial entrar em funcionamento neste ano, 100%
das luvas de procedimentos - aquelas usadas em atividades simples não-cirúrgicas nos
estabelecimentos de saúde - eram importadas do sudeste asiático.
A falta de um fabricante nacional deixa o sistema de saúde vulnerável. Essa
foi situação vivenciada no país durante a pandemia da gripe H1N1, quando os atuais
fabricantes tailandeses e malaios deixaram de atender o mercado brasileiro devido à
grande demanda dos Estados Unidos e de países da Europa".
572. No mesmo sentido, cabe mencionar que, em fevereiro de 2011, a CAMEX
incluiu a NCM 4015.19.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), passando
o imposto de importação de luvas de 16% para 35%.
573. A Associação diz apoiar políticas de impulsionem a indústria da saúda no
país e mencionou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde (Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023). De acordo com a
Abils, contudo, o histórico de políticas para o setor não teria sido bem-sucedido e
objetivo não teria sido atingido, já que a Targa pediu recuperação judicial em 2013. A
mesma política tampouco teria êxito agora, pois a Targa não seria uma indústria
competitiva para a Abils. Ademais, foi comentado pela mesma parte interessada que a
aplicação de medida de defesa comercial não atenderia aos propósitos de diminuir a
vulnerabilidade externa do país, pois criaria externalidades negativas para todo o sistema
de saúde do país e não alcançaria os objetivos almejados de aumento da produção
nacional, considerando o histórico recente.